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Manual do Autarca

De
912 pages

Um livro editado a pensar no próximo acto eleitoral, onde uns gerem o processo e outros se preparam para serem eleitos, e que trata o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”.

Este Manual, através da legislação atualizada e completada com importantes anotações e jurisprudência, esclarece todo o processo eleitoral que se inicia com a apresentação das listas concorrentes aos órgãos autárquicos por parte dos candidatos, desenvolve-se no esclarecimento dos eleitores e termina no acto eleitoral.

"Em ano de Eleições Autárquicas, Joaquim Ricardo dá à estampa este oportuno e pertinente contributo, qual Manual, fazendo uma compilação exaustiva da legislação, que aos Autarcas, em boa hora, é disponibilizado. O Autarca, Joaquim Ricardo, pela sua formação, pelas atividades que tem desenvolvido e como Vereador da Câmara Municipal do Sabugal, reúne as condições que autenticam o rigor e o profissionalismo que, com a mestria de outras realizações, imprimiu a esta publicação." Eng. António dos Santos Robalo,Presidente da Câmara do Sabugal

“Como o título indica, o Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da atividade local, o processo eleitoral, até á reorganização autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”, candidatos, atuais autarcas, ou para todos os que não tendo aspirações políticas, se interessem pelo poder local. Parabéns ao Dr. Joaquim Ricardo e à Vida Económica por este importante contributo para a profissionalização do governo autárquico e para a (re)construção do seu prestígio.” Jorge Martins, vice-presidente da Capgemini Portugal

Estrutura da obra

  • Princípio
  • Processos eleitoral e do referendo
  • Estatuto do eleito local
  • Criação e extinção das autarquias locais
  • Associativismo autárquico

No Volume II, em preparação, irá ser tratado o tema “Gestão Autárquica”. As competências das Autarquias, as Finanças Locais e por último o Setor Empresarial Local. Na primeira parte deste volume - Competências das Autarquias -, irão ser tratados temas de importância crucial para os responsáveis autárquicos tais como, por exemplo, as tutelas administrativa e jurisdicional, passando pelas competências dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Na segunda parte, será tratado o tema “Finanças Locais”, cuja importância é vital para a boa gestão financeira da autarquia. Por último, na terceira parte, o setor empresarial local será analisado há luz das recentes alterações legislativas produzidas para o setor.


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V OL UME 1 O p o der lo c ale osseuseleit os
S obr e oA ut or Joaquim F .R ic ar do Joaquim Fernando Ricardo VOLUME 1V O LU M EConsultor de empresas e autarca Consultor de empresas e autarcaJoaquim Fernando Ricardo Op o der lo c al e osseuseleit os
joaquimr icar do2009@g mail .c om MANUAL DO AUTARCA
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS
PR OCESSOSELEITOR AL • C onstituiç ãoda R epúblic aP or tuguesa
EREFERENDO • C ar taeur opeia de aut onomia loc alO p o der lo c al e os seus eleit os
• T ranspar ência das r elaçõesfnanceirasEST A TUTODO ELEITOLOC AL
• Princípios geraisde acç ão dos ser viços
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listas e no processo da campanha eleitoral. • E legibilidade edir eit o dev ot o nas eleições
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pr oc esso e outr os se pr epar am par a ser em eleit os , que ée Gestão de Empresas • F ospolíticos efuncionament o
editado o M anual do A utar ca ( V olume I), onde é tr a tado o dasentidades de contas• P ós- g r aduadoemEstr a t ég ia
t ema “ O P oderL ocale osseus Eleit os ” . • L ei eleit oral dosór gãosloc aisdasOr ganizaç ões AUTARCA • L ei dosP ar tidosP olíticosEst e M anual , a tr a v és da leg islação a tualizada e c ompleta-• C onsult or deEmpr esas • C andida turas –tra tament o jornalístico
da c om impor tan t es anotaç ões e jur isprudência, esclar ec e
• D ir eit ode r eunião• A utar ca t odo o pr oc esso eleit or al que se inicia c om a apr esen tação
• C ampanha eleit oral –publicidade epr opaganda
das listas c onc or r en t es aos ór gãos autár quic os por par-• Ex - Q uadr o Super ior • R egimejurídicoda public aç ão oudifusão
daA dministr açãoP ública (DGCI) t e dos candida t os , desen v olv e -se no esclar ecimen t o dos de sondagens e inquérit osdeopiniãoO poder local e os seus eleitos
eleitores e termina no ato eleitoral.• Ex -F or mador na Dir ec ção - G er al
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Coletânea de Legislação atualizada < de c ar gos políticos• Or adorc on vidado na A ssociação
“ O A utar ca Joaquim R icar do , pela sua f or mação , pelas a ti- • Incompa tibilidades eimpediment os P or tuguesadas Empr esas de
vidades que t em desen v olvido e c omo V er eador da C âma- Jurisprudência e Pareceres Judiciais < dostitular esde c ar gos políticos epúblicosC on tabilidadee A dministr ação ( APEC A )
r a M unicipal do S abugal , r eúne as c ondiç ões que aut en- • Esta tut o doseleit os loc aiseOr dem dos T écnic osO fciais deC on tas
Recomendações e Deliberações da CNE <ticam o r igor e o pr ofssionalismo que , c om a mestr ia de • Esta tut o do dir eit o de oposiç ão(OTOC )
• C ontr olopúblicoda rique za dostitular es outr asr ealizaç ões ,impr imiu aesta publicação .”
de c ar gos políticos
Eng .A n t ónio dosS an t osRobalo , Presidente da Câmara Municipal do Sabugal
• Juntas defr eguesia: e x er cício domanda t o
O br as do aut or
Numa época em que se t or na impr escindív el r ec onhec er e CRIA Ç Ã O EREOR GANIZ A Ç Ã O
pr estig iar o poder local e os seus eleit os , sur ge uma r ele- D ASA UT AR QUIAS L OC AIS
• A genda do T écnic o O fcial de C on tas v an t e publicação , de g r ande utilidade par a t odos os que , • C riaç ãodeMunicípios
(4ª edição – 2002, Ordem dos Técnicos • Instalaç ãodeno v os municípiosc omo eleit os ou eleit or es , pr et endem ser in t er v enien t es
Ofcias de Contas) • R egimejurídicoda r eor ganizaç ãoadministra tiv amais esclarecidos.
territorial autárquicaP r of .A ugust o G.M edina,Presidente do Conselho de Administração • D ir eit o T ributário
da Sociedade Portuguesa de Inovação • R eor ganizaçãoadministra tiv a doconcelho deLisboa(15ª edição - 2013, Vida Económica)
ISBN 978-972-788-760-6 • R eor ganizaç ão tiv adas fr eguesias
• C ó digos F isc ais
ASSOCIA TIVISMOA UT ÁR QUIC Owww.vidaeconomica.pt(1ª edição – 2012, Vida Económica)
• A ssocia tivismo municipal
ISBN: 978-972-788-760-6• M anualdoA utar c a • A ssociações r epr esenta tiv as dos municípios
edas fr eguesiasV olumeII - G estãoA utár quic a Visite-nos em
9 789727 887606(no prelo) livraria.vidaeconomica.pt • A ssociações de fr eguesias de dir eit o públicoPREFÁCIO
Esta obra é publicada numa altura em que se discute a reforma do Estado, no âmbito
da qual é determinante discutir o futuro das Autarquias Locais, e as funções que devem
desempenhar, sobretudo num quadro em que as preocupações sociais e as pressões
orçamentais aumentam.
Contudo, nas últimas décadas, o poder local tem sido um “ser” independente e opaco.
Independente, porque não tolera nem absorve facilmente propostas de reforma, tendo
vivido ou coabitado de “costas voltadas” com as demais entidades púbicas, sem nenhuma
construção lógica que aproveite a todos, onde se incluem governantes, administração
central e associações setoriais e regionais, etc.
Opaco, porque não se rege por padrões de transparência. Porque não há compromisso
entre eleitos e eleitores. Porque não há prestação de contas. Porque poucos sabem o que
separa o poder local do poder central. Porque ninguém conhece a origem das receitas, e
como é feita a repartição da despesa.
Se, no setor privado, o excesso de liquidez da última década retirou a capacidade
competitiva e criativa às empresas, no setor público essa abundância de crédito foi o “cavalo de
Tróia” para construções inúteis, para a proliferação de equipamentos supérfluos e
desnecessários, para fins eleitorais, sem critério nem rigor, gerando compromissos financeiros
elevados, hipotecando gerações futuras, à custa da existência de fundos comunitários mal
distribuídos e não geradores de riqueza.
É por isso fundamental que a relação entre poder central e local seja vista de uma
forma natural e com objetivos de concretização repartida, como por exemplo nos países de
origem anglo-saxónica, e não numa lógica de “best effort”, em que predominam critérios
de notoriedade e não de propriamente de serviço público.
São, por isso, nos dias de hoje, solicitadas novas competências e desafios aos autarcas,
direcionadas sobretudo para áreas sociais, como sejam a educação, a saúde, a ação social
e o emprego, bem como novos modelos de gestão que se baseiem numa utilização mais
eficiente dos escassos recursos financeiros, recorrendo cada vez mais às tecnologias de
informação.
Esta obra aparece, por isso, numa altura em que o modelo de funcionamento do
poder local merece ser repensado, e será seguramente um excelente contributo para todos Prefácio6
aqueles que vejam no poder local a base da reforma do Estado, e não, como hoje acontece,
o parente pobre da base democrática ou um cargo de passagem temporária no galgar dos
degraus da promoção política.
Como o título indica, o Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que
regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de
governação e enquadramento da actividade local, o processo eleitoral, até à reorganização
autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”,
candidatos, actuais autarcas, ou para todos os que, não tendo aspirações políticas, se
interessem pelo poder local.
Parabéns ao Dr. Joaquim Ricardo e à Vida Económica por este importante contributo
para a profissionalização do governo autárquico e para a (re)construção do seu prestígio.
Jorge Martins
Vice-presidente da Capgemini Portugal
Manual do AutarcaINTRODUÇÃO
Os eleitos locais encontram-se vinculados, no exercício das suas funções e entre outras,
ao cumprimento da legalidade, que dificilmente poderá ser conseguido se não dispuserem
a todo o momento da legislação básica aplicável à administração local.
Nas autarquias dispersas ao longo do território, os autarcas labutam e decidem
diariamente sobre questões cada vez mais complexas, carecendo de um instrumento que os
ajude a exercer em plena consciência e tranquilidade legal o mandato para o qual foram
eleitos. É pois, para eles, em particular, que este trabalho foi pensado.
Este manual dispõe de dois volumes, dada a imensidão dos diplomas legais que
disciplinam a atividade autárquica. Contém toda a legislação por mim considerada
importante para o sector, devidamente atualizada, acompanhada por um vasto conjunto
de diplomas complementares e por jurisprudência produzida pelos tribunais superiores.
As eleições autárquicas aproximam-se e os responsáveis locais são chamados a
gerir as operações relativas a tão delicado ato. Paralelamente, os candidatos ao lugar de
topo nas autarquias movimentam-se já na preparação das suas listas e no processo da
campanha eleitoral.
Foi a pensar já no próximo ato eleitoral que é, primeiramente, lançado o Volume I,
onde é tratado o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”. Este volume está dividido em
cinco partes: na primeira, sob o tema “Princípios”, destacam-se as bases do poder local
que constam da nossa lei fundamental – a Constituição da República; segue-se a parte
que trata de todo o processo eleitoral que há-de eleger os cidadãos, que serão os futuros
responsáveis autárquicos e legítimos representantes das populações locais. Neste
particular e sem querer fazer qualquer destaque em especial neste importante processo, não
poderei deixar de referir, pela sua atualidade, as inelegibilidades e o discutível diploma
sobre a renovação sucessiva de mandatos que será objeto de análise minuciosa através
da já muita decisão assumida pela Comissão Nacional de Eleições e não só. A preparação
das listas concorrentes com destaque para a lei da paridade, determinante no cálculo dos
apoios públicos nas campanhas eleitorais, entre outros, completam esta parte. Na parte
terceira, destaco o estatuto dos eleitos locais, os crimes da responsabilidade dos titulares
de cargos políticos e as suas incompatibilidades e impedimentos. E, para terminar este
volume, destaca-se o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial
autárquica, de que é exemplo a recente reorganização administrativa das freguesias.
Depois de completado o ciclo eleitoral, os novos eleitos assumem a gestão das
autarquias. No Volume II, em preparação, irá ser tratado o tema “Gestão Autárquica”. As
competências das Autarquias, as Finanças Locais e, por último, o Sector Empresarial Introdução8
Local. Na primeira parte deste volume – Competências das Autarquias –, irão ser tratados
temas de importância crucial para os responsáveis autárquicos, tais como, por exemplo,
as tutelas administrativa e jurisdicional, passando pelas competências dos órgãos dos
municípios e das freguesias; Na segunda parte, será tratado o tema “Finanças Locais”,
cuja importância é vital para a boa gestão financeira da autarquia. Por último, na terceira
parte, o setor empresarial local será analisado à luz das recentes alterações legislativas
produzidas para o setor.
Estou consciente que este trabalho não é perfeito e carece de percorrer um longo e
tortuoso caminho até encontrar a perfeição que é apanágio dos grandes mestres. E, não
obstante, submeto-me ao juízo dos leitores, na certeza de que com a descoberta e
correção de potenciais erros alcançarei, se for possível, a perfeição a que todo e qualquer ser
humano aspira.
Manual do AutarcaEstrutura do Manual 9
ESTRUTURA DO MANUAL
PARTE I – PRINCÍPIOS
1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local)
2. Carta Europeia da Autonomia Local
3. Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos
Estados-membros e as empresas públicas
4. Princípios gerais de ação dos serviços e organismos da administração pública

PARTE II – PROCESSOS ELEITORAL E DO REFERENDO
1. Referendo Local
2. Regime jurídico do recenseamento eleitoral
3. Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da UE
4. Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais
5. Financiamentos políticos e funcionamento das entidades de contas
6. Lei eleitoral dos órgãos locais
7. Lei dos Partidos Políticos
8. Candidaturas – tratamento jornalístico
9. Direito de reunião
10. Campanha eleitoral – publicidade e propaganda
11. Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
PARTE III – ESTATUTO DO ELEITO LOCAL
1. Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos
2. Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos
públicos
3. Estatuto dos eleitos locais
4. Estatuto do direito de oposição
5. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
6. Juntas de freguesia: exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
PARTE IV - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
1. Criação de municípios
2. Instalação de novos municípios
3. Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
4. Reorganização administrativa do concelho de Lisboa
5. Reorganização administrativa das freguesias
PARTE V – ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
1. Associativismo municipal
2. Associações representativas dos municípios e das freguesias
3. Associações de freguesias de direito público
O poder local e seus eleitosPARTE I - PRINCÍPIOS
1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local)
2. Carta Europeia de Autonomia Local
3. Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos
Estados-membros e as empresas públicas
4. Princípios gerais de ação dos serviços e organismos da administração
pública1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) - Índice 13
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
TÍTULO VIII - Poder local
CAPÍTULO I - Princípios gerais
Artigo 235.º - Autarquias locais ................................................................................ 15
Artigo 236.º - Categorias de autarquias locais e divisão administrativa ................ 15
Artigo 237.º - Descentralização administrativa ....................................................... 15
Artigo 238.º - Património e finanças locais ............................................................... 16
Artigo 239.º - Órgãos deliberativos e executivos ...................................................... 16
Artigo 240.º - Referendo local ................................................................................... 16
Artigo 241.º - Poder regulamentar ............................................................................ 16
Artigo 242.º - Tutela administrativa ......................................................................... 16
Artigo 243.º - Pessoal das autarquias locais ............................................................. 17
CAPÍTULO II - Freguesia
Artigo 244.º - Órgãos da freguesia 17
Artigo 245.º - Assembleia de freguesia ..................................................................... 17
Artigo 246.º - Junta de freguesia .............................................................................. 17
Artigo 247.º - Associação............................................................................................ 17
Artigo 248.º - Delegação de tarefas ........................................................................... 17
CAPÍTULO III - Município
Artigo 249.º - Modificação dos municípios ................................................................ 18
Artigo 250.º - Órgãos do município 18
Artigo 251.º - Assembleia municipal ........................................................................ 18
Artigo 252.º - Câmara municipal 18
Artigo 253.º - Associação e federação 18
Artigo 254.º - Participação nas receitas dos impostos directos ............................... 18
CAPÍTULO IV - Região administrativa
Artigo 255.º - Criação legal ........................................................................................ 18
Artigo 256.º - Instituição em concreto ....................................................................... 19
Artigo 257.º - Atribuições .......................................................................................... 19
Artigo 258.º - Planeamento ....................................................................................... 19
Artigo 259.º - Órgãos da região ................................................................................. 19
Artigo 260.º - Assembleia regional ............................................................................ 19
Artigo 261.º - Junta regional ..................................................................................... 20
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios14
Artigo 262.º - Representante do Governo ................................................................. 20
CAPÍTULO V - Organizações de moradores
Artigo 263.º - Constituição e área ............................................................................. 20
Artigo 264.º - Estrutura ............................................................................................. 20
Artigo 265.º - Direitos e competência ........................................................................ 20
Manual do Autarca1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) 15
1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA (PODER LOCAL)
TÍTULO VIII
Poder local
CAPÍTULO I
Princípios gerais
ARTIGO 235.º
Autarquias locais
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
ARTIGO 236.º
Categorias de autarquias locais e divisão administrativa
1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões
administrativas.
2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e
municípios.
3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as
suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.
ARTIGO 237.º
Descentralização administrativa
1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos
seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização
administrativa.
2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela
lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.
3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na
protecção das comunidades locais.
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios16
ARTIGO 238.º
Património e finanças locais
1. As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos
recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades
entre autarquias do mesmo grau.
3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes
da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos
previstos na lei.
ARTIGO 239.º
Órgãos deliberativos e executivos
1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de
poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos
recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.
3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros,
sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia
ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o
processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.
4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser
apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos
eleitores, nos termos da lei.
ARTIGO 240.º
Referendo local
1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos
eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a
eficácia que a lei estabelecer.
2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.
ARTIGO 241.º
Poder regulamentar
As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da
Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das
autoridades com poder tutelar.
ARTIGO 242.º
Tutela administrativa
1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do
cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as
formas previstas na lei.
Manual do Autarca1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) 17
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de
um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais
graves.
ARTIGO 243.º
Pessoal das autarquias locais
1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos
funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.
3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias
locais, sem prejuízo da sua autonomia.
CAPÍTULO II
Freguesia
ARTIGO 244.º
Órgãos da freguesia
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de
freguesia.
ARTIGO 245.º
Assembleia de freguesia
1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de
freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
ARTIGO 246.º
Junta de freguesia
A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
ARTIGO 247.º
Associação
As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de
interesses comuns.
ARTIGO 248.º
Delegação de tarefas
A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas
administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios18
CAPÍTULO III
Município
ARTIGO 249.º
Modificação dos municípios
A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é
efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
ARTIGO 250.º
Órgãos do município
Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara
municipal.
ARTIGO 251.º
Assembleia municipal
A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por
membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia,
que a integram.
ARTIGO 252.º
Câmara municipal
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.
ARTIGO 253.º
Associação e federação
Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de
interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.
ARTIGO 254.º
Participação nas receitas dos impostos directos
1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas
receitas provenientes dos impostos directos.
2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
Região administrativa
ARTIGO 255.º
Criação legal
As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os
respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos,
podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
Manual do Autarca1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) 19
ARTIGO 256.º
Instituição em concreto
1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de
instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável
expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta
directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional.
2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar
favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das
regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada
região criada na lei não produzirão efeitos.
3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar
nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da
República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas
adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º
ARTIGO 257.º
Atribuições
Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços
públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia
destes e sem limitação dos respectivos poderes.
ARTIGO 258.º
Planeamento
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos
planos nacionais.
ARTIGO 259.º
Órgãos da região
Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a
junta regional.
ARTIGO 260.º
Assembleia regional
A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros
eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo
sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio
eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados
por eleição directa.
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios20
ARTIGO 261.º
Junta regional
A junta regional é o órgão executivo colegial da região.
ARTIGO 262.º
Representante do Governo
Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho
de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na
área respectiva.
CAPÍTULO V
Organizações de moradores
ARTIGO 263.º
Constituição e área
1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local
podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da
respectiva freguesia.
2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de
moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais
das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí
resultantes.
ARTIGO 264.º
Estrutura
1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a
assembleia de moradores e a comissão de moradores.
2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento
da freguesia.
3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de
moradores e por ela livremente destituída.
ARTIGO 265.º
Direitos e competência
1. As organizações de moradores têm direito:
a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos
de interesse dos moradores;
b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de
freguesia.
2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou
os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.
Manual do Autarca2. Carta europeia de autonomia local2. Carta europeia de autonomia local - Índice 21
2. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
Resolução da Assembleia da República n.º 28/90
Artigo 1.º ........................................................................................................................ 23
PARTE I
Artigo 2.º - Fundamento constitucional e legal da autonomia local ........................ 23
Artigo 3.º - Conceito de autonomia local ................................................................... 24
Artigo 4.º - Âmbito da autonomia local ..................................................................... 24
Artigo 5.º - Protecção dos limites territoriais das autarquias locais ....................... 25
Artigo 6.º - Adequação das estruturas e meios administrativos às funções
das autarquias locais ............................................................................. 25
Artigo 7.º - Condições de exercício das responsabilidades ao nível local ................ 25
Artigo 8.º - Tutela administrativa dos actos das autarquias locais ........................ 25
Artigo 9.º - Recursos financeiros das autarquias locais ........................................... 26
Artigo 10.º - Direito de associação das autarquias locais ........................................ 27
Artigo 11.º - Protecção legal da autonomia local ...................................................... 27
PARTE II - Disposições diversas
Artigo 12.º -Compromissos ........................................................................................ 27
Artigo 13.º - Autarquias às quais se aplica a Carta ................................................. 28
Artigo 14.º - Comunicação de informações ............................................................... 28
PARTE III
Artigo 15.º - Assinatura, ratificação, entrada em vigor ........................................... 28
Artigo 16.º - Cláusula territorial ............................................................................... 28
Artigo 17.º - Denúncia ............................................................................................... 28
Artigo 18.º - Notificações ........................................................................................... 29
O poder local e seus eleitos
PARTE I2. Carta europeia de autonomia local 23
2. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
RESUMO: Aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local, concluída
em Estrasburgo, a 15 de Outubro, ratificada pelo Decreto-Lei nº 58/90, de
23 de Outubro
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
N.º 28/90
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º,
n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Carta Europeia de Autonomia Local,
concluída em Estrasburgo a 15 de Outubro, cuja versão em francês e a respectiva tradução
em português seguem em anexo.
Aprovada em 13 de Julho de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
ARTIGO 1.º
As Partes comprometem-se a considerar-se vinculadas pelos artigos seguintes, nos
termos prescritos pelo artigo 12.º da presente Carta.
PARTE I
ARTIGO 2.º
Fundamento constitucional e legal da autonomia local
O princípio da autonomia local deve ser reconhecido pela legislação interna e, tanto
quanto possível, pela Constituição.
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios24
ARTIGO 3.º
Conceito de autonomia local
1 - Entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efectiva de as autarquias
locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no
interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos.
2 - O direito referido no número anterior é exercido por conselhos ou assembleias
compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, directo e universal,
podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não
prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma
de participação directa dos cidadãos permitida por lei.
VER
• Artigo 241º da CRP
ARTIGO 4.º
Âmbito da autonomia local
1 - As atribuições fundamentais das autarquias locais são fixadas pela Constituição
ou por lei. Contudo, esta disposição não impede a atribuição às autarquias locais, nos
termos da lei, de competências para fins específicos.
2 - Dentro dos limites da lei, as autarquias locais têm completa liberdade de iniciativa
relativamente a qualquer questão que não seja excluída da sua competência ou atribuída
a uma outra autoridade.
3 - Regra geral, o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de
preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos. A atribuição de uma responsabilidade a
uma outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e as exigências
de eficácia e economia.
4 - As atribuições confiadas às autarquias locais devem ser normalmente plenas e
exclusivas, não podendo ser postas em causa ou limitadas por qualquer autoridade central
ou regional, a não ser nos termos da lei.
5 - Em caso de delegação de poderes por uma autoridade central ou regional, as
autarquias locais devem gozar, na medida do possível, de liberdade para adaptar o seu
exercício às condições locais.
6 - As autarquias locais devem ser consultadas, na medida do possível, em tempo útil
e de modo adequado, durante o processo de planificação e decisão relativamente a todas
as questões que directamente lhes interessem.
VER
• Artigos 235º a 265º da CRP
Manual do Autarca2. Carta europeia de autonomia local 25
ARTIGO 5.º
Protecção dos limites territoriais das autarquias locais
As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente
a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo,
nos casos em que a lei o permita.
VER
• Artigo 249º da CRP
ARTIGO 6.º
Adequação das estruturas e meios administrativos às funções das autarquias
locais
1 - Sem prejuízo de disposições gerais estabelecidas por lei, as autarquias locais devem
poder definir as estruturas administrativas internas de que entendam dotar-se, tendo em
vista adaptá-las às suas necessidades específicas, a fim de permitir uma gestão eficaz.
2 - O estatuto do pessoal autárquico deve permitir um recrutamento de qualidade
baseado em princípios de mérito e de competência. Para este efeito, o estatuto deve fixar
as condições adequadas de formação, de remuneração e de perspectivas de carreira.
VER
• Artigo 243º da CRP
ARTIGO 7.º
Condições de exercício das responsabilidades ao nível local
1 - O estatuto dos representantes eleitos localmente deve assegurar o livre exercício
do seu mandato.
2 - O estatuto deve permitir uma compensação financeira adequada das despesas
efectuadas no exercício do mandato, bem como, se for caso disso, uma compensação pelo
trabalho executado e ainda a correspondente protecção social.
3 - As funções e actividades incompatíveis com o mandato do representante eleito
localmente não podem ser estabelecidas senão por lei ou por princípios jurídicos fundamentais.
ARTIGO 8.º
Tutela administrativa dos actos das autarquias locais
1 - Só pode ser exercida qualquer tutela administrativa sobre as autarquias locais
segundo as formas e nos casos previstos pela Constituição ou pela lei.
2 - A tutela administrativa dos actos das autarquias locais só deve normalmente
visar que seja assegurado o respeito pela legalidade e pelos princípios constitucionais.
O poder local e seus eleitos
PARTE IParte I – Princípios26
Pode, contudo, compreender um juízo de oportunidade exercido por autoridades de grau
superior relativamente a atribuições cuja execução seja delegada nas autarquias locais.
3 - A tutela administrativa das autarquias locais deve ser exercida de acordo com um
princípio de proporcionalidade entre o âmbito da intervenção da autoridade tutelar e a
importância dos interesses que pretende prosseguir.
VER
• Artigo 242º da CRP
ARTIGO 9.º
Recursos financeiros das autarquias locais
1 - As autarquias locais têm direito, no âmbito da política económica nacional, a
recursos próprios adequados, dos quais podem dispor livremente no exercício das suas
atribuições.
2 - Os recursos financeiros das autarquias locais devem ser proporcionais às atribuições
previstas pela Constituição ou por lei.
3 - Pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais deve provir
de rendimentos e de impostos locais, tendo estas o poder de fixar a taxa dentro dos limites
da lei.
4 - Os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispõem as
autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva de modo
a permitir-lhes seguir, tanto quanto possível na prática, a evolução real dos custos do
exercício das suas atribuições.
5 - A protecção das autarquias locais financeiramente mais fracas exige a
implementação de processos de perequação financeira ou de medidas equivalentes destinadas a
corrigir os efeitos da repartição desigual das fontes potenciais de financiamento, bem
como dos encargos que lhes incumbem. Tais processos ou medidas não devem reduzir
a liberdade de opção das autarquias locais no seu próprio domínio de responsabilidade.
6 - As autarquias locais devem ser consultadas, de maneira adequada, sobre as
modalidades de atribuição dos recursos que lhes são redistribuídos.
7 - Na medida do posssível os subsídios concedidos às autarquias locais não devem
ser destinados ao financiamento de projectos específicos. A concessão de subsídios não
deve prejudicar a liberdade fundamental da política das autarquias locais no seu próprio
domínio de atribuições.
8 - A fim de financiar as suas próprias despesas de investimento, as autarquias locais
devem ter acesso, nos termos da lei, ao mercado nacional de capitais.
VER
• Artigos 238º e 254º da CRP
Manual do AutarcaÍndice Cronológico de Legislação 867
ÍNDICE CRONOLÓGICO DE LEGISLAÇÃO
• Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro ........................................................................ 683
(Reorganização administrativa do território e das freguesias)
• Regulamento n.º 16/2013, de 10 de janeiro ....................................... 247
(Normalização de procedimentos relativos a contas de partidos políticos
e de campanhas eleitorais)
• Lei nº 56/2012, de 8 de novembro ....................................................................... 667
(Reorganização administrativa do concelho de Lisboa)
• Lei n.º 22/2012 de 30 de maio ............................................................................... 641
(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial e autárquica)
• Lei nº 1-B/2009, de 7 de julho (excertos) ........................................... 410
(Capacidade eleitoral dos militares)
• Lei nº 45/2008, de 27 de agosto ............................................................................. 835
(Associativismo municipal)
• Lei nº 46/2005, de 29 de agosto ............................................................ 414
(Renovação sucessiva de mandatos)
• Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto
(Constituição da República Portuguesa) ................................................................ 15
• Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto ............................................ 228, 412
(Lei da paridade)
PARTE VÍndice Cronológico de Legislação868
• Lei nº 2/2005, de 10 de janeiro.............................................................................. 233
(Regula a organização e funcionamento da entidade de contas e financiamentos
políticos)
• Lei nº 2/2003, de 22 de agosto ............................................................................... 461
(Lei dos partidos políticos)
• Decreto-Lei nº 148/2003, de 11 de julho ............................................................. 33
(Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos estados-
-membros e as empresas públicas)
• Lei nº 19/2003, de 20 de junho .............................................................................. 209
(Financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
• Lei nº 1/2001, de 14 de agosto ............................................................................... 337
(Lei eleitoral dos órgãos locais)
• Portaria nº 118/2001, de 23 de fevereiro ........................................... 525
(Regulamento das sondagens)
• Lei nº 4/2000, de 24 de agosto 69
(Regime jurídico do referendo local)
• Lei n.º 10/2000, de 21 de junho ............................................................................ 515
(Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião)
• Lei nº 175/99, de 21 de setembro ......................................................................... 857
(Associações de freguesias de direito público)
• Lei nº 48/99, de 16 de junho ................................................................................. 631
(Instalação de novos municípios)
• Lei nº 26/99, de 3 de maio .................................................................... 415
(Principios reguladores da propaganda)
• Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril .................................................................. 39
(Princípios gerais de acção dos serviços e organismos da administração pública)Índice Cronológico de Legislação 869
• Lei nº 22/99, de 21 de abril .................................................................. 416
(Agentes eleitorais)
• Lei nº 13/99, de 22 de Março ................................................................................. 133
(Regime jurídico do recenseamento eleitoral)
• Lei nº 54/98, de 18 de agosto 853
(Associações representativas dos municípios e das freguesias)
• Lei nº 24/98, de 26 de junho ................................................................................. 589
(Estatuto do direito de oposição)
• Lei nº 11/96, de 18 de maio ................................................................................... 613
(Juntas de freguesias - exercício do mandato dos membros)
• Directiva 94/80/CE do conselho, de 19 de dezembro de 1994 ....................... 197
(Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da EU)
• Lei nº 64/93, de 26 de agosto ................................................................................. 547
(Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos
e altos cargos públicos)
• Decreto-Lei n.° 196/93, de 27 de maio ............................................... 553
(Regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos
de nomeação política)
• Resolução da Assembleia da República n.º 28/90 ........................................... 23
(Carta Europeia de Autonomia Local)
• Lei nº 97/88, de 17.08 ............................................................................................. 503
(Campanha eleitoral - publicidade e propaganda)
• Lei nº 34/87, de 16 de julho ................................................................................... 531
(Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos)
• Lei nº 29/87, de 30 de junho ................................................................................. 561
(Estatuto dos eleitos locais)
PARTE VÍndice Cronológico de Legislação870
• Lei nº 142/85, de 18 de novembro ....................................................................... 621
(Criação de municípios)
• Lei nº 4/85, de 9 de abril ...................................................................... 570
(Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
• Lei nº 4/83, de 2 de abril ....................................................................................... 603
(Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
• Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de fevereiro ........................................................ 473
(Candidaturas - tratamento jornalístico)
• Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto ............................................................... 481
(Direito de reunião)MANUAL DO AUTARCA
V OL UME 1 O p o der lo c ale osseuseleit os
S obr e oA ut or Joaquim F .R ic ar do Joaquim Fernando Ricardo VOLUME 1V O LU M EConsultor de empresas e autarca Consultor de empresas e autarcaJoaquim Fernando Ricardo Op o der lo c al e osseuseleit os
joaquimr icar do2009@g mail .c om MANUAL DO AUTARCA
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS
PR OCESSOSELEITOR AL • C onstituiç ãoda R epúblic aP or tuguesa
EREFERENDO • C ar taeur opeia de aut onomia loc alO p o der lo c al e os seus eleit os
• T ranspar ência das r elaçõesfnanceirasEST A TUTODO ELEITOLOC AL
• Princípios geraisde acç ão dos ser viços
CRIAÇ ÃOEREOR GANIZ AÇ ÃO A s eleiç ões autár quicas apr o ximam-se e os r esponsá v eis eor ganismosda administraç ãopúblic a
DAS AUT AR QUIAS LOC AISlocais são chamados a ger ir as oper aç ões de tão delicado
PR OCESSOSELEIT OR AL EREFERENDO
a t o . P ar alelamen t e , os candida t os ao lugar de t opo das au- ASSOCIA TIVISMO • R ef er endoL oc al
tar quias locais já se mo vimen tam na pr epar ação das suas AUT ÁR QUICO MANUAL DO • R egimejurídicodor ecenseament o eleit oral
listas e no processo da campanha eleitoral. • E legibilidade edir eit o dev ot o nas eleições
autár quic asdecidadãos daEUF oi a pensar no pr ó ximo a t o eleit or al , onde uns ger em o• Lic enciadoem C on tabilidade • F inanciament odospar tidos ec ampanhas eleit orais
pr oc esso e outr os se pr epar am par a ser em eleit os , que ée Gestão de Empresas • F ospolíticos efuncionament o
editado o M anual do A utar ca ( V olume I), onde é tr a tado o dasentidades de contas• P ós- g r aduadoemEstr a t ég ia
t ema “ O P oderL ocale osseus Eleit os ” . • L ei eleit oral dosór gãosloc aisdasOr ganizaç ões AUTARCA • L ei dosP ar tidosP olíticosEst e M anual , a tr a v és da leg islação a tualizada e c ompleta-• C onsult or deEmpr esas • C andida turas –tra tament o jornalístico
da c om impor tan t es anotaç ões e jur isprudência, esclar ec e
• D ir eit ode r eunião• A utar ca t odo o pr oc esso eleit or al que se inicia c om a apr esen tação
• C ampanha eleit oral –publicidade epr opaganda
das listas c onc or r en t es aos ór gãos autár quic os por par-• Ex - Q uadr o Super ior • R egimejurídicoda public aç ão oudifusão
daA dministr açãoP ública (DGCI) t e dos candida t os , desen v olv e -se no esclar ecimen t o dos de sondagens e inquérit osdeopiniãoO poder local e os seus eleitos
eleitores e termina no ato eleitoral.• Ex -F or mador na Dir ec ção - G er al
EST A TUT O DOELEIT OL OC AL
dos I mpost os
• C rimes dar esponsabilidade dostitular es
Coletânea de Legislação atualizada < de c ar gos políticos• Or adorc on vidado na A ssociação
“ O A utar ca Joaquim R icar do , pela sua f or mação , pelas a ti- • Incompa tibilidades eimpediment os P or tuguesadas Empr esas de
vidades que t em desen v olvido e c omo V er eador da C âma- Jurisprudência e Pareceres Judiciais < dostitular esde c ar gos políticos epúblicosC on tabilidadee A dministr ação ( APEC A )
r a M unicipal do S abugal , r eúne as c ondiç ões que aut en- • Esta tut o doseleit os loc aiseOr dem dos T écnic osO fciais deC on tas
Recomendações e Deliberações da CNE <ticam o r igor e o pr ofssionalismo que , c om a mestr ia de • Esta tut o do dir eit o de oposiç ão(OTOC )
• C ontr olopúblicoda rique za dostitular es outr asr ealizaç ões ,impr imiu aesta publicação .”
de c ar gos políticos
Eng .A n t ónio dosS an t osRobalo , Presidente da Câmara Municipal do Sabugal
• Juntas defr eguesia: e x er cício domanda t o
O br as do aut or
Numa época em que se t or na impr escindív el r ec onhec er e CRIA Ç Ã O EREOR GANIZ A Ç Ã O
pr estig iar o poder local e os seus eleit os , sur ge uma r ele- D ASA UT AR QUIAS L OC AIS
• A genda do T écnic o O fcial de C on tas v an t e publicação , de g r ande utilidade par a t odos os que , • C riaç ãodeMunicípios
(4ª edição – 2002, Ordem dos Técnicos • Instalaç ãodeno v os municípiosc omo eleit os ou eleit or es , pr et endem ser in t er v enien t es
Ofcias de Contas) • R egimejurídicoda r eor ganizaç ãoadministra tiv amais esclarecidos.
territorial autárquicaP r of .A ugust o G.M edina,Presidente do Conselho de Administração • D ir eit o T ributário
da Sociedade Portuguesa de Inovação • R eor ganizaçãoadministra tiv a doconcelho deLisboa(15ª edição - 2013, Vida Económica)
ISBN 978-972-788-760-6 • R eor ganizaç ão tiv adas fr eguesias
• C ó digos F isc ais
ASSOCIA TIVISMOA UT ÁR QUIC Owww.vidaeconomica.pt(1ª edição – 2012, Vida Económica)
• A ssocia tivismo municipal
ISBN: 978-972-788-760-6• M anualdoA utar c a • A ssociações r epr esenta tiv as dos municípios
edas fr eguesiasV olumeII - G estãoA utár quic a Visite-nos em
9 789727 887606(no prelo) livraria.vidaeconomica.pt • A ssociações de fr eguesias de dir eit o público