Contrato de trabalho

De

Obra essencialmente didáctica e explicativa da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.o 7/15, de 15 de Junho.

Um livro útil para todos aqueles que se ocupam da prática do Direito do Trabalho e, muito particularmente, para os que o concretizam, através do seu estudo doutrinário ou da sua aplicação na jurisdição laboral.

Estrutura da obra:

Capítulo I — O direito do trabalho: noção e fontes de direito

Capítulo II – O contrato de trabalho

Capítulo III — Modalidades especiais de contrato de trabalho. Contratos de Trabalho com regime especial

Capítulo IV – A estática da relação laboral: o estatuto contratual das partes

Capítulo V – A dinâmica da relação laboral

Capítulo VI – Organização do tempo de trabalho

Capítulo VII – Férias, feriados e faltas

Capítulo VIII – A retribuição salarial

Capítulo IX – Trabalhadores com condições especiais de trabalho

Capítulo X – Suspensão do contrato de trabalho

Capítulo XI – Cessação do contrato de trabalho


Publié le : jeudi 8 octobre 2015
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EAN13 : 9789897681578
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Francisco Liberal Fernandes
CONTRATO DE TRABALHO
Maria Regina Redinha
Novo Regime Jurídico Angolano
Francisco Liberal Fernandes
Maria Regina Redinha
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Centro de Investigação Jurídico-Económica
Maria Regina Redinha Francisco Liberal CONTRATO Fernandes
Maria Regina Gomes Redinha (FDUP/
CIJE) é licenciada em Ciências Jurídicas e
Francisco Xavier Liberal Fernandes é
liCiências Jurídico-Empresariais e Mestre DE TRABALHO cenciado em Ciências Jurídicas, Mestre
em Ciências Jurídico-Económicas pela e Doutorado em Ciências Jurídico-Em-Novo Regime Jurídico AngolanoFaculdade de Direito da Universidade de presariais pela Faculdade de Direito da
Coimbra. É doutorada pela Faculdade de CONTRATO Universidade de Coimbra. Exerce a sua
Direito da Universidade do Porto e inves- O Contrato de Trabalho – O Novo Regime Jurídico Angolano é um actividade profssional na Faculdade de
tigadora do CIJE - Centro de Investigação texto de propósito essencialmente didáctico e explicativo da Lei Direito da Universidade do Porto, sendo
Jurídico-Económica. igualmente investigador do CIJE - Centro Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 7/15, de 15 de DE TRABALHO
de Investigação Jurídico-Económica.É membro fundador da Associação de Junho. Na verdade, com o novo regime jurídico para as relações
Estudos Laborais e integra a direcção da de trabalho surgiu a oportunidade de, no âmbito de um protocolo É membro fundador da Associação de Novo Regime Jurídico Angolanorevista Questões Laborais. É ainda mem- Estudos Laborais e sócio da Associação de colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade do
bro da direcção da APODIT- Associação Portuguesa de Direito do Trabalho.Porto e a Faculdade de Direito da Universidade de KimpaVita, ini-Portuguesa de Direito do Trabalho.
ciar a publicação de um conjunto de instrumentos úteis para todos A sua investigação tem-se centrado no LEI GERAL DO TRABALHOA sua investigação tem sido centrada no Direito do Trabalho e no Direito Social aqueles que se ocupam da prática do Direito do Trabalho e, muito
Direito do Trabalho, particularmente, nas Comunitário.particularmente, para os que o concretizam, através do seu estudo várias conformações da relação
contraTem participado em congressos e confe-doutrinário ou da sua aplicação na jurisdição laboral. Lei n.º 7/15, de 15 de Junhotual de trabalho, nos direitos de
persorências nacionais e internacionais e tem nalidade do trabalhador, no direito da
Assim, procuraram os autores que este primeiro tratamento siste- colaborado em diversas acções de forma -igualdade e na fexibilidade das relações
mático do contrato individual de trabalho na Lei n.º 7/15 pudesse ção sobre temas laborais.laborais, áreas às quais se tem dedicado
contribuir para a sua divulgação e para o início do seu debate no também no ensino graduado e
pós-grameio universitário, na administração do trabalho e nos tribunais. duado.
Tem participado em inúmeros
congressos e conferências nacionais e internacio -
nais e tem presença em diversas acções
ISBN 978-989-768-156-1de formação e em audiências parlamen -
tares públicas sobre temas da
especialiwww.vidaeconomica.pt
dade.
ISBN: 978-989-768-156-1
Visite-nos em 9 789897 681561livraria.vidaeconomica.ptAPRESENTAÇÃO
O texto que se publica tem como factor desencadeante o Protocolo
de Formação Científca celebrado, em Janeiro de 2014, entre a Faculdade
de Direito da Universidade do Porto e a Faculdade de Direito da
Universidade Kimpa Vita, no âmbito do qual tivemos a oportunidade
de leccionar naquela Faculdade de Uíge.
Escritas de raiz, estas lições versam unicamente sobre a relação
individual de trabalho. Por outro lado, obedecendo a uma propositada
simplifcação e a um intento didáctico, optou-se por não introduzir
referências bibliográfcas ao longo do texto e, sempre que possível,
seguiu-se a terminologia legal.
Dado que tem principalmente por objecto a nova Lei Geral do
Trabalho, a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho (que revogou a anterior Lei
Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro),
todos os artigos referidos no texto, sem indicação do diploma a que
pertencem, são relativos àquela lei.
Porto/Uíge, Julho de 2015
5ÍNDICE
Apresentação ........................................................................................ 5
CAPÍTULO I — O DIREITO DO TRABALHO: NOÇÃO
E FONTES DE DIREITO
1. O direito do trabalho ..................................................................... 23
1.1. Da origem do direito do trabalho ......................................... 23
1.2. Noção, dimensões do direito do trabalho e áreas
normativas afns ....................................................................... 30
1.3. O contrato de trabalho ........................................................... 34
2. Fontes do direito do trabalho ........................................................ 36
2.1. Fontes internacionais .............................................................. 37
2.2. Fnas ......................................................................... 40
2.3. Hierarquia das fontes de direito do trabalho ....................... 54
2.4. O princípio do tratamento mais favorável para o traba-
lhador .......................................................................................... 57
3. O pluralismo no direito do trabalho ............................................ 61
4. Aplicação da lei laboral no tempo ................................................ 65
5. Aplicação da lei laboral no espaço 65
6. Âmbito da Lei Geral do Trabalho ............................................... 66
7
contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
6.1. Âmbito subjectivo ................................................................... 66
6.2. Relações laborais excluídas da Lei Geral do Trabalho ...... 71
CAPÍTULO II – O CONTRATO DE TRABALHO
1. Formação do contrato de trabalho: condições de validade
do contrato de trabalho ................................................................. 77
1.1. Requisitos relativos às partes ................................................. 77
1.2. Objecto do contrato de trabalho .......................................... 83
1.3. Forma do contrato de trabalho ............................................. 85
1.4. Outras condições de validade ................................................ 87
1.5. A invalidade do contrato de trabalho ................................... 88
2. Elementos essenciais do contrato de trabalho ........................... 93
3. Características do contrato de trabalho ....................................... 97
4. Trabalho subordinado e trabalho autónomo .............................. 102
4.1. Caracterização geral ................................................................ 102
4.2. Problemas de qualifcação ..................................................... 105
4.3. O critério indiciário 107
4.4. Contrato de trabalho e fguras afns ..................................... 111
4.4.1. Contrato de empreitada .................................................. 111
4.4.2. Contrato de mandato ...................................................... 112
4.4.3. Contrato de depósito ....................................................... 113
4.4.4. Contrato de sociedade ..................................................... 113
4.4.5. Contrato de agência ......................................................... 114
5. Duração do contrato de trabalho ................................................. 115
5.1. O contrato de trabalho de duração indeterminada ............ 115
5.1.1. Caracterização geral 117
5.1.2. O período de experiência ................................................
5.1.3. Cessação do contrato de trabalho no período
de experiência ................................................................... 118
8índice
5.2. O contrato de trabalho de duração determinada ............... 119
5.2.1. Enquadramento ................................................................ 119
5.2.2. Contrato a termo certo ................................................... 121
5.2.3. Contrato a termo incerto ................................................ 122
5.2.4. O período de experiência 123
6. O contrato promessa de trabalho 124
CAPÍTULO III — MODALIDADES ESPECIAIS
DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATOS DE
TRABALHO COM REGIME ESPECIAL
1. O modelo comum e as modalidades laborais com regime
diferenciado. Considerações gerais .............................................. 135
2. Modalidades especiais de contrato de trabalho ........................... 141
2.1. Contrato de grupo .................................................................. 141
2.2. Contrato de empreitada ou tarefa ......................................... 142
2.3. Contrato de aprendizagem e contrato de estágio ............... 145
2.4. Contrato de trabalho a bordo de embarcações .................. 149
2.5. Contrato de trabalho a bordo de aeronaves ........................ 150
2.6. Contrato de trabalho no domicílio ....................................... 150
2.6.1. O teletrabalho ................................................................... 152
2.7. Contrato de trabalho de trabalhadores civis em
estabelecimentos fabris militares ........................................... 152
2.8. Contrato de trabalho rural ..................................................... 153
2.9. Contrato de trabalho de estrangeiros não residentes ........ 154
2.9.1. Introdução ......................................................................... 154
2.9.2. Princípios jurídicos gerais do regime ............................ 156
2.9.3. Pressupostos de admissão ao emprego ........................ 157
2.9.4. A relação de trabalho ....................................................... 163
2.10. Contrato de trabalho temporário ....................................... 171
2.11. Trabalho a tempo parcial ..................................................... 173
9contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
2.11.1. Caracterização ................................................................. 173
2.11.2. Forma do contrato ......................................................... 175
2.11.3. Disciplina jurídica .......................................................... 176
2.12. Comissão de serviço (nomeação) ....................................... 177
3. Relações de carácter especial 179
3.1. Trabalho doméstico ................................................................ 179
3.2. Trabalho prisional em instituições penitenciárias .............. 180
3.3. Actividade desportiva profssional ....................................... 181
3.4. Actividade artística em espectáculo público ....................... 182
CAPÍTULO IV – A ESTÁTICA DA RELAÇÃO LABORAL:
O ESTATUTO CONTRATUAL DAS PARTES
1. Introdução ....................................................................................... 185
2. Direitos e deveres das partes .......................................................... 186
2.1. Deveres da entidade patronal ................................................ 186
2.1.1. Deveres perante o trabalhador ....................................... 186
2.1.2. Deveres perante a administração do trabalho ............. 197
2.1.3. Deveres perante outros empregadores ......................... 197
2.2. Direitos e garantias do trabalhador ...................................... 199
2.3. Deveres acessórios do trabalhador ....................................... 202
3. Poderes da entidade patronal ........................................................ 207
3.1. Enquadramento ....................................................................... 207
3.2. O poder de direcção ............................................................... 208
3.3. O poder regulamentar ............................................................ 201
3.4. O poder disciplinar ................................................................. 212
4. O direito disciplinar laboral ........................................................... 215
4.1. A vida privada do trabalhador ............................................... 216
4.2. A infracção disciplinar 217
4.3. Princípios relativos à aplicação das sanções disciplinares . 219
10índice
4.4. Sanções disciplinares .............................................................. 221
4.4.1. Taxatividade e natureza das sanções ............................. 221
4.4.2. Limites à aplicação das sanções ..................................... 222
4.5. O processo disciplinar ............................................................ 222
4.5.1. Obrigatoriedade do processo disciplinar ...................... 222
4.5.2. Prescrição da infracção e caducidade do procedimento
disciplinar .......................................................................... 224
4.5.3. Tramitação processual ..................................................... 226
4.6. Exercício abusivo do poder disciplinar ................................ 234
4.7. Nulidade da acção ou do processo disciplinar ................... 237
4.8. Reclamação e recurso da medida disciplinar ....................... 238
4.9. Registo e publicidade das sanções disciplinares ................. 241
4.10. Responsabilidade civil e penal do trabalhador 241
5. A antiguidade do trabalhador ....................................................... 243
6. Limitação da liberdade de trabalho .............................................. 245
CAPÍTULO V – A DINÂMICA DA RELAÇÃO LABORAL
1. Mudança de entidade patronal ...................................................... 251
1.1. Enquadramento geral ............................................................. 251
1.2. Estabilidade da relação de trabalho ...................................... 254
1.3. Cessação do contrato por iniciativa do trabalhador .......... 256
1.4. Responsabilidade pelos créditos salariais ............................ 257
1.5. Comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho ................... 258
2. A actividade do trabalhador .......................................................... 259
2.1. A categoria profssional e ocupacional ................................ 259
2.2. Alteração da categoria ou qualifcação profssional ........... 262
2.2.1. Modifcação temporária por razões respeitantes
ao empregador ................................................................. 262
2.2.2. Modifcação temporária por iniciati va do trabalhador
2.2.3. Modifcação defniti va por razões ligados à empresa
ou ao trabalhador ............................................................. 264
11contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
3. O local de trabalho ......................................................................... 268
3.1. Relevo social e jurídico do local de trabalho ....................... 268
3.2. Transferência de local de trabalho ........................................ 270
3.2.1. Causas de transferência ................................................... 270
3.2.2. Modalidades de transferência ......................................... 272
3.2.3. Direitos dos trabalhadores transferidos ........................ 274
3.3. Proibição de transferência do local de trabalho ................. 275
CAPÍTULO VI – ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
1. Observações gerais ......................................................................... 279
2. Tempo de trabalho e tempo de descanso ................................... 281
3. Período de trabalho e período de funcionamento ..................... 284
4. O período normal de trabalho ...................................................... 286
4.1. Conceito de período normal de trabalho e respectiva
determinação ............................................................................ 286
4.2. Período normal de trabalho e tempo de trabalho .............. 288
4.3. Duração e distribuição do período normal de trabalho .... 288
4.4. Limites legais da duração do trabalho .................................. 289
4.4.1. Limites máximos .............................................................. 289
4.4.2. Alargamento dos limites gerais ...................................... 291
4.4.3. Redução dos limites legais .............................................. 292
5. Horário de trabalho ........................................................................ 292
5.1. Noção ....................................................................................... 292
5.2. Fixação e alteração do horário de trabalho ......................... 294
5.3. Mapa do horário de trabalho ................................................. 296
5.4. Modalidades de horário de trabalho .................................... 297
5.4.1. Horário fx o e horário variável ....................................... 298
5.4.2. Horário concentrado ....................................................... 299
12índice
5.4.3. Horário modulado, variável e de recuperação ............. 299
5.4.4. Horário em alternância .................................................... 304
5.5. Isenção do horário de trabalho ............................................. 307
6. O trabalho por turnos .................................................................... 310
6.1. Caracterização e modalidades ............................................... 310
6.2. Condições de trabalho ............................................................ 314
6.3. Retribuição ............................................................................... 316
7. O regime de disponibilidade ......................................................... 318
8. O trabalho nocturno ...................................................................... 320
9. O trabalho extraordinário .............................................................. 323
9.1. Noção ....................................................................................... 323
9.2. Obrigatoriedade ........................................................................ 324
9.3. Condições de prestação ......................................................... 327
9.4. Efeitos 331
9.5. Registo ...................................................................................... 333
10. O tempo de descanso .................................................................. 334
10.1. O intervalo para descanso e refeição ................................. 335
10.2. Repouso diário ...................................................................... 336
10.3. Descanso semanal obrigatório ............................................ 336
10.3.1. Caracterização ................................................................. 336
10.3.2. Tutela jurídica 338
10.3.3. Duração ........................................................................... 339
CAPÍTULO VII – FÉRIAS, FERIADOS E FALTAS
1. O direito a férias ............................................................................. 343
1.1. Natureza jurídica ..................................................................... 343
1.2. Constituição do direito a férias ............................................. 344
1.3. Duração das férias ................................................................... 345
1.4. Marcação e gozo das férias .................................................... 347
13contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
1.5. Alteração do período de férias .............................................. 349
1.6. Retribuição por férias .............................................................. 349
1.7. Violação do direito a férias .................................................... 351
1.8. Efeitos das faltas sobre as férias ........................................... 351
1.9. Efeitos da suspensão do contrato sobre as férias .............. 352
1.10. Efeitos da extinção do contrato sobre as férias ............... 354
2. Os feriados ....................................................................................... 355
3. As faltas ao trabalho ........................................................................ 357
3.1. Noção de falta ......................................................................... 358
3.2. Tipos de faltas 359
3.3. Motivos justifcativos e duração da ausência ........................ 360
3.4. Efeitos das faltas justifcadas ................................................. 364
3.5. Efeitos das faltas injustifcadas ............................................. 365
CAPÍTULO VIII – A RETRIBUIÇÃO SALARIAL
1. Dimensões do salário ..................................................................... 369
2. Características do salário ................................................................ 373
3. Conteúdo da retribuição: salário de base e prestações
complementares .............................................................................. 374
4. Critérios de classifcação das prestações retributivas ................ 376
5. Princípios relativos à remuneração .............................................. 380
6. Modalidades de retribuição ........................................................... 384
6.1. Retribuição fxa ........................................................................ 385
6.2. Retribuição variável ................................................................. 385
6.3. Retribuição mista ..................................................................... 387
7. Forma, periodicidade e lugar do pagamento da retribuição .... 387
8. Gratifcações anuais 393
9. Determinação da retribuição horária ........................................... 395
14índice
10. Tutela da retribuição ..................................................................... 395
10.1. Compensações ....................................................................... 395
10.2. Descontos na retribuição ..................................................... 396
10.3. Protecção do salário ............................................................. 398
11. Prescrição dos créditos salariais ................................................. 402
12. O salário mínimo nacional .......................................................... 403
12.1. Enquadramento constitucional ........................................... 403
12.2. Características do salário mínimo ....................................... 404
12.3. Modalidades do salário mínimo .......................................... 406
12.4. Conteúdo do salário mínimo ................................................ 407
CAPÍTULO IX – TRABALHADORES COM CONDIÇÕES
ESPECIAIS DE TRABALHO
1. Enquadramento .............................................................................. 411
2. A mulher trabalhadora ................................................................... 411
2.1. Protecção geral ........................................................................ 411
2.1.1. Igualdade de tratamento ................................................. 412
2.1.2. Proibição ou condicionamento de determinadas
actividades ......................................................................... 413
2.1.3. Duração e organização do trabalho .............................. 413
2.2. Protecção da maternidade ..................................................... 415
2.2.1. Condições de trabalho 415
2.2.2. Licença de maternidade e pré-maternidade ................. 417
2.2.3. Ausências ao trabalho durante a gravidez e após
o parto ............................................................................... 418
2.2.4. Férias .................................................................................. 419
2.2.5. Extinção do contrato de trabalho .................................. 419
3. Os menores ...................................................................................... 421
3.1. Pressupostos gerais de contratação ...................................... 421
15contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
3.2. Condições de trabalho ............................................................ 422
3.2.1. Remuneração ......................................................................... 422
3.2.2. Tempo de trabalho ................................................................ 422
3.2.3. Condições especiais de trabalho ......................................... 423
3.2.4. Protecção contra o despedimento ...................................... 424
4. Os trabalhadores com capacidade reduzida ............................... 424
4.1. Política de emprego ................................................................ 424
4.2. Condições de trabalho ............................................................ 425
4.3. Protecção especial contra o despedimento ......................... 426
5. O trabalhador-estudante 427
CAPÍTULO X – SUSPENSÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO
1. Caracterização ................................................................................. 433
2. Efeitos gerais da suspensão ........................................................... 435
3. Suspensão por impedimento respeitante ao trabalhador .......... 436
3.1. Pressupostos gerais ................................................................. 436
3.1.1. Factos geradores da suspensão ...................................... 437
3.1.2. Duração do impedimento ................................................ 438
3.1.3. Não imputabilidade ......................................................... 438
3.2. A prisão do trabalhador 439
3.3. Efeitos da suspensão .............................................................. 440
4. Suspensão por motivos ligados ao empregador ......................... 441
4.1. Causas geradoras da suspensão ............................................. 442
4.2. Procedimento .......................................................................... 443
4.3. Efeitos da suspensão .............................................................. 444
5. Suspensão por mútuo acordo ....................................................... 445
6. Suspensão por motivo de greve .................................................... 447
16índice
CAPÍTULO XI – CESSAÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO
1. Estabilidade no emprego e modalidades de extinção
do contrato de trabalho ................................................................. 451
2. Caducidade por causas objectivas ................................................. 453
2.1. Enumeração ............................................................................. 453
2.2. Caducidade por causas relativas ao trabalhador ................. 455
2.3. Caducidade por causas relativas ao empregador ................ 458
2.4. Caducidade do contrato de duração determinada (remissão) 461
3. Extinção por mútuo acordo .......................................................... 461
4. Extinção do contrato por decisão do empregador: enunciado
geral .................................................................................................. 463
5. Despedimento disciplinar por justa causa .................................. 465
5.1. O conceito de justa causa subjectiva .................................... 465
5.2. Apreciação do conceito de justa causa 469
5.3. Procedimento disciplinar (remissão) 470
5.4. Fundamento de justa causa de despedimento .................... 470
5.5. Protecção especial contra o despedimento ......................... 477
5.6. Meios de oposição do trabalhador (remissão) .................... 479
5.7. Nulidade do despedimento ................................................... 479
5.8. Declaração judicial de nulidade e manutenção
do despedimento ..................................................................... 481
5.9. Efeitos da declaração de nulidade do despedimento ......... 481
6. Despedimento individual por motivos económicos,
tecnológicos ou estruturais ........................................................... 483
6.1. Fundamentos ........................................................................... 483
6.2. Procedimento .......................................................................... 484
6.3. Extinção sucessiva dos contratos ......................................... 486
6.4. Direitos dos trabalhadores ..................................................... 487
17contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
6.5. Impugnação do despedimento .............................................. 488
6.6. Efeitos da ilicitude do despedimento ................................... 489
7. Despedimento colectivo ................................................................ 490
7.1. Caracterização e procedimento ............................................. 490
7.2. Direitos dos trabalhadores ..................................................... 492
7.3. Impugnação do despedimento .............................................. 492
7.4. Efeitos da ilicitude do despedimento ................................... 494
8. Rescisão por iniciativa do trabalhador ......................................... 495
8.1. O princípio da livre rescisão do contrato ............................ 495
8.2. Modalidades de rescisão ......................................................... 497
8.2.1. Rescisão com justa causa ................................................ 497
8.2.2. Rescisão com aviso prévio ou sem justa causa ............ 500
8.2.3. O abandono do trabalho ................................................. 501
9. Efeitos comuns às diversas modalidades de cessação
do contrato de trabalho ................................................................. 503
9.1. Equiparação para efeitos de compensações
e indemnizações ....................................................................... 503
9.2. Determinação da antiguidade ................................................ 504
9.3. Prescrição dos créditos salariais e caducidade do direito
de acção ..................................................................................... 504
9.4. Certifi cado de trabalho e carta de referência ...................... 505
9.5. Devolução dos instrumentos de trabalho ........................... 505
9.6. Renúncia aos créditos laborais .............................................. 506
Referências bibliográfi cas .................................................................... 507
18CAPÍTULO I
O DIREITO DO TRABALHO:
NOÇÃO E FONTES DE
DIREITO
SUMÁRIO
1. O direito do trabalho: 1.1. Da origem do direito do trabalho; 1.2. Noção,
dimensões do direito do trabalho e áreas normativas afi ns; 1.3. O contrato
de trabalho. 2. Fontes do direito do trabalho: 2.1. Fontes internacionais: a)
Convenções da Organização Internacional do Trabalho; b) Tratados e
acordos internacionais de carácter geral; 2.2. Fontes internas: a) A Constituição;
b) O costume observado nas organizações político-comunitárias
tradicionais; c) A Lei e o Decreto; d) Os assentos; e) Despacho de extensão; f) Os
instrumentos convencionais de regulação colectiva do trabalho: i) Acordo
colectivo de trabalho; ii) Acordo de adesão; iii) Decisão arbitral; g) Portarias
de extensão; h) Os usos e costumes locais, da profi ssão ou da empresa; i) O
contrato de trabalho; 2.3. Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho. 2.4.
O princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. 3. O
pluralismo no direito do trabalho. 4. Aplicação da lei laboral no tempo. 5. Aplicação
da lei laboral no espaço. 6. Âmbito da Lei Geral do Trabalho: 6.1. Âmbito
subjectivo; 6.2. Relações laborais excluídas da Lei Geral do Trabalho.1. O DIREITO DO TRABALHO
1.1. Da origem do direito do trabalho
Como é do conhecimento comum, a actividade de trabalho
impõe-se como uma exigência ou necessidade natural do homem. Na medida
em que a natureza não nos fornece, de forma directa e em quantidade
sufi ciente, os bens de que carecemos para sobreviver, o trabalho é, por
este motivo, a base da vida social e o principal instrumento de
sobrevivência e de criação de riqueza colectiva. Além disso, a nível individual,
a actividade de trabalho é um elemento essencial da vida das pessoas:
para além de ser um factor de realização pessoal e de inserção social,
absorve não só grande parte da nossa existência como ainda, ou
principalmente, condiciona o nível de vida ou de satisfação das necessidades
pessoais.
A actividade de produção dos bens necessários à sobrevivência
humana pode ser realizada de formas diversas, designadamente através do
trabalho comunitário e familiar, do trabalho autónomo e do trabalho
assalariado ou por conta de outrem; é precisamente esta última
modalidade de actividade humana que constitui o objecto do direito do
trabalho.
O trabalho assalariado ou por conta de outrem é, por defi nição,
uma actividade, que se desenvolve entre pessoas livres, pelo que a sua
origem assenta nos princípios da autonomia e da liberdade contratual.
Porém, como abundantemente nos tem revelado a história das relações
23contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
laborais, a aplicação daqueles princípios, tal como são entendidos pelo
direito comum dos contratos, não se revela ajustada ou adequada para
regular os principais (ou mesmo a maioria dos) aspectos envolvidos
naquela actividade, não podendo, por isso, ser aplicados ou transpostos
sem mais para aquele sector da actividade humana.
Com efeito, no início do desenvolvimento em larga escala do
trabalho assalariado (em consequência do progresso da actividade industrial)
cabia ao direito comum dos contratos a regulação das relações laborais;
no entanto, a sua aplicação deu origem à fi xação de condições de
trabalho acentuadamente desiguais e socialmente injustas, porquanto o
quadro legal em que assentava — a autonomia e a igualdade das partes
— não levava em linha de conta a manifesta inferioridade negocial dos
trabalhadores face à superioridade económico-social dos
empregadores. Para além disso, esse desequilíbrio era agravado pela concorrência
existente entre os próprios trabalhadores, na medida em que, perante a
falta de trabalho relativamente ao número de pessoas que dele careciam
para sobreviver (situação que era comum nos primórdios da
industrialização, mas que não deixa de manifestar-se igualmente nos períodos de
recessão económica), havia sempre quem estivesse disposto a trabalhar
por salários inferiores aos estabelecidos num determinado momento.
Ou seja, o contrato tal como era concebido pelo direito civil —
um acordo entre pessoas com igual autonomia e liberdade negocial
— revelou-se, a nível dos seus efeitos práticos, um factor gerador de
relações de troca injustas e desequilibradas para uma das partes, o
trabalhador, cujos efeitos socialmente negativos constituíram uma
evi1dência histórica . Na verdade, subjacente à igualdade formal em que
1. Do ponto de vista histórico, o enquadramento do trabalho humano na fi gura do contrato
constituiu uma evolução de inegável importância, porquanto permitiu a passagem da relação
de trabalho servil (de natureza pública e caracterizada pelo estatuto de servidão pessoal de uma
parte perante a outra) para uma relação contratual em que os intervenientes benefi ciavam no
plano jurídico ou formal de uma posição de igualdade.
24CAPÍTULO I - O direito do trabalho: noção e fontes de direito
se funda a formação das relações de trabalho dependente (cujas
características serão analisadas mais adiante) existe uma relação de acentuada
desigualdade entre quem precisa de trabalhar para sobreviver (o
trabalhador) e quem recebe esse trabalho (o empregador). Por um lado,
manifesta-se a nível sócio-económico, mais concretamente no facto de ser
o segundo quem controla as condições de vida do primeiro, na medida
em que dispõe dos meios de produção indispensáveis ao exercício da
actividade de trabalho; por outro lado, a mesma desigualdade apresenta
uma natureza normativa ou formal, a qual se revela no interior da
própria relação laboral através do reconhecimento ao empregador de uma
posição de supremacia e da correspondente posição de subordinação
jurídica do trabalhador (infra).
Ora, aplicado às relações de trabalho, o direito comum ignorava esta
posição de desigualdade, porquanto o contrato de trabalho (seja na sua
formação, seja no seu desenvolvimento) era considerado um acto
jurídico entre homens livres e iguais, sujeito aos princípios da liberdade
individual e da autonomia da vontade (a liberdade de concorrência e a
liberdade de trabalho) e ao princípio da igualdade das partes perante a
2lei ; por sua vez, o Estado limitava-se a garantir o exercício daquelas
liberdades e a adoptar uma posição de neutralidade relativamente às
3condições defi nidas pelos contraentes . Neste quadro normativo, o acordo
2. Aliás, durante o período em que as relações laborais eram reguladas exclusivamente pelo
direito civil, o domínio dos princípios da liberdade e da igualdade das partes do contrato de
trabalho era igualmente reforçado pela proibição de qualquer forma de representação colectiva
dos interesses dos trabalhadores.
3. A ilustrar o que acabou de ser dito, transcrevem- se as disposições gerais sobre o trabalho do
Código Civil Português de 1867:
«Art. 567º - É lícito a todos aplicar o seu trabalho e indústria á produção, transformação, e ao
commercio de quaisquer objectos. § unico - Este direito só pode ser limitado por lei expressa,
ou pelos regulamentos administrativos auctorisados por lei.
Art. 568º - Mas se qualquer, no exercício do seu direito de trabalho e industria, lesar os direitos
de outrem, será responsável, na conformidade das leis, pelos dannos que causar.
Art. 569º - O produto ou o valor do trabalho e industria lícitos de qualquer pessoa é
propriedade sua, e rege-se pelas leis relativas á propriedade em geral, não havendo excepção expressa
em contrario».
25contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
era a única fonte (“a lei”) que defi nia os direitos e as obrigações das partes do
contrato de trabalho.
Semelhantes bases jurídicas tornavam possível que a fi xação das
condições de trabalho assentasse, em termos praticamente absolutos,
na força económica e contratual do empregador e que o trabalhador –
para quem a necessidade permanente de trabalhar constitui uma
questão de subsistência – se visse colocado numa posição de ter de aceitar
as condições fi xadas unilateralmente por aquele. Sob a capa jurídica
de uma estrita igualdade das partes, o princípio da liberdade individual
servia de meio para legalizar uma verdadeira ditadura contratual do
empregador.
Foi precisamente a realidade social surgida nos países que foram os
pioneiros na industrialização e no desenvolvimento das relações de
trabalho assalariado que conduziu ao reconhecimento de que o contrato
(tal como o direito civil o concebia, isto é, enquanto acordo baseado
nos princípios da igualdade e liberdade das partes) não permitia
assegurar uma troca justa (ou equitativa) entre quem oferece trabalho e
quem o procura, nem garantir a obtenção dos meios de subsistência
necessários para possibilitar uma vida com um mínimo de dignidade,
de acordo com os critérios de avaliação historicamente vigentes.
O direito do trabalho apareceu como produto da intervenção
directa da lei (do Estado), justifi cada pela necessidade de limitar as
Para além de colocarem no mesmo plano normativo o direito de trabalho e o direito de
indústria (ou seja, o direito de exercer uma actividade por conta de outrem e o direito de exercer
uma actividade económica), estes preceitos consagravam ainda a liberdade universal de
trabalhar (isto é, de todos e de cada um), a aplicação do regime geral da propriedade ao produto do
trabalho (isto é, ao salário e aos bens produzidos), o princípio da autonomia da vontade e da
liberdade contratual (o direito ao trabalho e indústria estava sujeito apenas aos limites fi xados
por lei expressa ou pelos regulamentos autorizados por lei), e a aplicação dos princípios da
responsabilidade civil e criminal pelos danos causados no exercício do direito.
26CAPÍTULO I - O direito do trabalho: noção e fontes de direito
consequências sociais negativas resultantes do referido
contratualis4mo . Dominado por imperativos de ordem político-jurídica, era
essencialmente constituído por normas que fi xavam condições mínimas de
trabalho e que se sobrepunham à vontade das partes manifestada no
contrato de trabalho; paralelamente, a instituição de semelhante regime
foi acompanhada da criação de organismos com funções específi cas
de controlo da aplicação das leis laborais e das condições de trabalho
5fi xadas por via contratual .
Deste modo, o direito do trabalho veio substituir uma ordem
jurídica que permitia que as condições de trabalho fossem profundamente
determinadas pelos interesses (e pelo poder) dos empregadores em
detrimento dos trabalhadores. A sua vocação ou natureza proteccionista
concretiza-se através da consagração de um conjunto de garantias que
visam tutelar a parte mais débil da relação laboral, o trabalhador –
muito embora tenha igualmente como função garantir a posição do
empregador no seio da mesma relação. Neste sentido, o desenvolvimento do
direito do trabalho constituiu historicamente um factor decisivo para a
4. Não foi por acaso que, historicamente, as primeiras intervenções dos Estados a nível laboral
foram no sentido de atenuar ou resolver os problemas sociais mais graves, em particular os
relativos ao trabalho dos menores e das mulheres, assim como em matéria de tempo de trabalho
e de segurança e higiene nos locais de trabalho.
5. As razões, aliás amplamente conhecidas e inventariadas, que, nos primeiros países
industrializados, estiveram na origem da mudança de atitude do Estado liberal perante o trabalho
assalariado podem ser assim esquematizadas: i) desenvolvimento do movimento operário —
decorrente da concentração dos trabalhadores nos locais de trabalho, da proletarização crescente
das sociedades, da aquisição progressiva de uma consciência de classe ou de solidariedade de
interesses, do desenvolvimento das lutas laborais, do incremento a nível nacional e
internacional do associativismo sindical, da institucionalização de formas de concertação ou de
negociação colectivas; ii) factores de natureza política — a confl itualidade laboral e o consequente
intervencionismo estadual dirigido a mitigar as consequências sociais decorrentes do regime
económico liberal, a instituição do sufrágio universal, o surgimento de partidos políticos de
cariz socialista, a revolução francesa de 1848 e a Comuna de Paris de 1871 (pelas repercussões
que tiveram no movimento social europeu); iii) de factores de ordem ideológica — a afi rmação
e difusão das doutrinas socialistas, do pensamento social da Igreja Católica e do corporativismo
(iv) factores de carácter jurídico — a crítica aos princípios da autonomia privada e do
individualismo que presidiam à regulação das condições de trabalho e o reconhecimento da autonomia
colectiva dos trabalhadores.
27contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
elevação do nível de vida das populações e para a promoção da justiça
social.
Por sua vez, o reconhecimento pela ordem jurídica do
associativismo sindical, da greve e da negociação colectiva possibilitou o
desenvolvimento de outros meios que permitiam limitar o poder negocial dos
empregadores e, com isso, reduzir a relação de desigualdade subjacente
ao contrato de trabalho. Aliás, a acção colectiva passou igualmente a
desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento do direito
do trabalho, de tal modo que, nos dias de hoje, a disciplina que regula o
trabalho assalariado é, numa escala variável (condicionada pelo
desenvolvimento interno das relações laborais), objecto da acção do Estado
e dos parceiros sociais e, a um nível mais reduzido, da autonomia
contratual das partes do contrato de trabalho.
Ora, o direito do trabalho só adquiriu um estatuto de autonomia
face ao direito civil a partir do momento em que a fi gura do contrato
comum foi substituída por uma disciplina contratual cujo conteúdo
era dominado pela intervenção reguladora do legislador e, mais tarde,
pela acção dos parceiros sociais através da celebração de acordos
colectivos de trabalho. O afastamento em relação ao direito civil comum
verifi cou-se a partir do momento em que os mais importantes direitos
e obrigações ligados ao estatuto de trabalhador passaram a ser fi xados
ou defi nidos numa esfera jurídica hierarquicamente superior ao
contrato (a lei) e a ser de observância obrigatória para as partes.
Semelhante evolução passou, em primeiro lugar, pelo
reconhecimento pela lei de que, a nível contratual, trabalhador e empregador
não podiam ser considerados sujeitos iguais e com vontades dotadas
do mesmo grau de autonomia e, em segundo lugar, pela introdução de
limites à liberdade contratual individual, através da fi xação de
condi6ções mínimas de trabalho que não podiam ser afastadas pelas partes .
6. Deste modo, restringiu-se igualmente a concorrência entre os próprios trabalhadores.
28CAPÍTULO I - O direito do trabalho: noção e fontes de direito
Embora a liberdade contratual continue a ser uma fi gura central do
direito do trabalho, na medida em que enquadra juridicamente o
objecto deste ramo do direito (o trabalho prestado por conta de outrem),
não é a autonomia das partes a principal fonte reguladora das
condições trabalho, como poderia indicar a sua natureza jurídico-privada.
Como manifestação dessas restrições pode referir-se, por exemplo, a
proibição de os trabalhadores aceitarem condições salariais inferiores a
determinado nível, ou períodos de duração do trabalho superiores aos
máximos legais ou ainda a limitação da faculdade de o empregador pôr
fi m livremente ao contrato de trabalho.
Assim, quando o Estado adopta normas de carácter imperativo –
estabelecendo, por exemplo, um salário mínimo, limites máximos para o
tempo de trabalho ou restrições ao trabalho dos menores, etc. –, admite
o associativismo sindical ou confere força normativa às convenções
colectivas de trabalho tem em vista limitar a autonomia individual dos
contraentes, no essencial impedir que os trabalhadores possam aceitar
condições inferiores às prescritas nessas fontes, as quais passam por
7isso a fi xar condições mínimas de trabalho .
Por todos estes motivos, a importância social do direito do trabalho
e a sua necessidade actual é indesmentível e inquestionável; na
verdade, a maior parte das pessoas que exercem uma actividade produtiva
fazem-no por conta de outrem; para elas, o contrato de trabalho é a
relação jurídica que modela as suas vidas no dia-a-dia e ao longo da sua
existência, dentro e fora do emprego.
7. O direito do trabalho clássico – alicerçado na limitação da autonomia das partes do contrato,
seja por via da intervenção legal seja pelo desenvolvimento da contratação colectiva –
confronta-se actualmente nos países mais industrializados com uma evolução em que é visível a
recuperação da autonomia individual no que respeita à fi xação das condições de trabalho (incluindo
a adopção de modalidades contratuais especiais ou atípicas de trabalho) e o correspondente
recuo do papel regulador da lei e da autonomia contratual colectiva.
29contrato de trabalho – O novo regime jurídico angolano
1.2. Noção, dimensões do direito do trabalho e áreas
normativas afins
Olhando ao que fi cou dito, poderemos defi nir o direito do trabalho
como o conjunto das normas jurídicas, de natureza estadual ou
convencional, que visam regular as relações individuais e colectivas que
têm como seu elemento comum o trabalho assalariado.
Para além de pretender evidenciar que este ramo do direito é
constituído por normas de natureza e proveniência diversas (de que se falará
em seguida a propósito das fontes de direito), aquela noção pretende
igualmente destacar que o objecto principal do direito do trabalho é a
relação de trabalho assalariado, mais concretamente, a relação de
troca que se estabelece entre quem presta e quem recebe determinada
prestação laboral — relação essa que tem implícita a transformação da
actividade de trabalho numa ‘mercadoria’ que é objecto de alienação,
apesar de ser indissociável da pessoa do trabalhador.
O direito do trabalho é uma disciplina que tem como função
primordial proteger o contraente mais débil (não só no plano jurídico, mas
igualmente a nível sócio-económico), o prestador de trabalho; porém,
não se limita a tutelar os trabalhadores, mas também a posição de
domínio ou de controlo do empregador sobre a respectiva actividade
económica, designadamente através da garantia da posição subordinada do
8trabalhador durante a vigência da relação laboral .
Como a relação de trabalho não se defi ne por aquilo que se promete
fazer, mas principalmente pelo modo como se promete fazer,
compreende-se que o direito do trabalho abranja actividades e profi ssões
8. Para além desta dimensão intersubjectiva, a afi rmação da característica protectora do direito
do trabalho não pode fazer esquecer que, através deste seu modo de ser, aquele ramo do direito
contribui igualmente para atenuar e regular os confl itos sociais (dentro e fora da empresa), e
para fi xar determinadas regras de concorrência entre as próprias empresas.
30Francisco Liberal Fernandes
CONTRATO DE TRABALHO
Maria Regina Redinha
Novo Regime Jurídico Angolano
Francisco Liberal Fernandes
Maria Regina Redinha
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Centro de Investigação Jurídico-Económica
Maria Regina Redinha Francisco Liberal CONTRATO Fernandes
Maria Regina Gomes Redinha (FDUP/
CIJE) é licenciada em Ciências Jurídicas e
Francisco Xavier Liberal Fernandes é
liCiências Jurídico-Empresariais e Mestre DE TRABALHO cenciado em Ciências Jurídicas, Mestre
em Ciências Jurídico-Económicas pela e Doutorado em Ciências Jurídico-Em-Novo Regime Jurídico AngolanoFaculdade de Direito da Universidade de presariais pela Faculdade de Direito da
Coimbra. É doutorada pela Faculdade de CONTRATO Universidade de Coimbra. Exerce a sua
Direito da Universidade do Porto e inves- O Contrato de Trabalho – O Novo Regime Jurídico Angolano é um actividade profssional na Faculdade de
tigadora do CIJE - Centro de Investigação texto de propósito essencialmente didáctico e explicativo da Lei Direito da Universidade do Porto, sendo
Jurídico-Económica. igualmente investigador do CIJE - Centro Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 7/15, de 15 de DE TRABALHO
de Investigação Jurídico-Económica.É membro fundador da Associação de Junho. Na verdade, com o novo regime jurídico para as relações
Estudos Laborais e integra a direcção da de trabalho surgiu a oportunidade de, no âmbito de um protocolo É membro fundador da Associação de Novo Regime Jurídico Angolanorevista Questões Laborais. É ainda mem- Estudos Laborais e sócio da Associação de colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade do
bro da direcção da APODIT- Associação Portuguesa de Direito do Trabalho.Porto e a Faculdade de Direito da Universidade de KimpaVita, ini-Portuguesa de Direito do Trabalho.
ciar a publicação de um conjunto de instrumentos úteis para todos A sua investigação tem-se centrado no LEI GERAL DO TRABALHOA sua investigação tem sido centrada no Direito do Trabalho e no Direito Social aqueles que se ocupam da prática do Direito do Trabalho e, muito
Direito do Trabalho, particularmente, nas Comunitário.particularmente, para os que o concretizam, através do seu estudo várias conformações da relação
contraTem participado em congressos e confe-doutrinário ou da sua aplicação na jurisdição laboral. Lei n.º 7/15, de 15 de Junhotual de trabalho, nos direitos de
persorências nacionais e internacionais e tem nalidade do trabalhador, no direito da
Assim, procuraram os autores que este primeiro tratamento siste- colaborado em diversas acções de forma -igualdade e na fexibilidade das relações
mático do contrato individual de trabalho na Lei n.º 7/15 pudesse ção sobre temas laborais.laborais, áreas às quais se tem dedicado
contribuir para a sua divulgação e para o início do seu debate no também no ensino graduado e
pós-grameio universitário, na administração do trabalho e nos tribunais. duado.
Tem participado em inúmeros
congressos e conferências nacionais e internacio -
nais e tem presença em diversas acções
ISBN 978-989-768-156-1de formação e em audiências parlamen -
tares públicas sobre temas da
especialiwww.vidaeconomica.pt
dade.
ISBN: 978-989-768-156-1
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