Desafios Tributários

De

A obra é uma compilação de temas de extrema pertinência no panorama tributário atual e de importantes contributos para uma

reflexão em torno das perspetivas para o futuro da política fiscal em Portugal.


O livro tem uma matriz essencialmente prática e destina-se a sintonizar os profissionais ligados ao fenómeno da fiscalidade com aspetos relevantes do procedimento inspetivo e com as garantias dos contribuintes.

Uma obra que irá perdurar nos ensaios da nossa literatura tributária e constituir um importante elemento de estudo e de reflexão sobre os temas abordados. O tratamento bipartido da inspeção tributária vs. garantias dos contribuintes reflete uma segunda preocupação desta obra que imprime uma leitura pluralista e equidistante deste binómio, em resultado da formação profissional de cada um dos coordenadores, solução que foi conseguida mercê das competências técnicas, científicas e teóricas

dos diversos autores.

Com prefácio de Paulo Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Coordenação: Nuno Barroso e Pedro Marinho Falcão
Com contributos de reputados fiscalistas.

Autores e temáticas abordadas na obra:

- Ana Paula Caliço Raposo – A Autoridade Tributária e Aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia

- António Lobo Xavier – Notas breves sobre a al. b) do no 10 do art. 51o do CIRC: a “Distância entre a intenção e o gesto”

- Carlos Ramos Pereira e Rui Sampaio – A complexidade das opções de tributação em sede de IRS e a justiça fiscal

- Eduardo Paz Ferreira – Inspeção tributária e justiça fiscal

- Francisco Rothes – Algumas reflexões sobre a derrogação do sigilo bancário e a inspecção tributária suscitadas por um caso concreto

- Gustavo Lopes Courinha – “A Cláusula Geral Antiabuso no CAAD: a insustentabilidade de uma jurisprudência contraditória - comentário às decisões dos processos 47/2013, 51/2014 e 131/2014”

- João Sérgio Ribeiro – A diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

- Joaquim Freitas da Rocha – A administração tributária odiosa (repensando os fins e atuações do fisco)

- Jorge Lopes de Sousa – Invocação em impugnação contenciosa de ato de liquidação de fundamentos não invocados em impugnação administrativa

- José Casalta Nabais – Algumas considerações relativas à inspecção tributária

- Nuno Villa-Lobos – Avaliação sucessiva perfunctória da implementação da arbitragem tributária em Portugal

- Paulo de Morais –Desafios do Sistema Tributário


Publié le : mardi 20 octobre 2015
Lecture(s) : 19
Tags :
Licence : Tous droits réservés
EAN13 : 9789897681745
Nombre de pages : 224
Voir plus Voir moins
Cette publication est uniquement disponible à l'achat

Coordenação
Nuno Barroso e Pedro Marinho Falcão
DESAFIOS
TRIBUTÁRIOS
Prefácio de Paulo Núncio
Contributos Ana Paula Caliço Raposo
António Lobo Xavier
Carlos Ramos Pereira
Eduardo Paz Ferreira
Francisco Rothes
Gustavo Lopes Courinha
João Sérgio Ribeiro
Joaquim Freitas da Rocha
Jorge Lopes de Sousa
José Casalta Nabais
Nuno Villa-Lobos
Paulo de MoraisÍNDICE
Nota dos coordenadores ........................................................................ 7
Prefácio ............................................................................................. 9
A Autoridade Tributária e Aduaneira na gestão da fronteira
externa da União Europeia ................................................................ 11
Ana Paula Caliço Raposo
Notas breves sobre a al. b) do nº 10 do art. 51º do CIRC:
a “distância entre a intenção e o gesto” ......................................... 39
António Lobo Xavier
A complexidade das opções de tributação em sede de IRS
e a justiça fi scal ................................................................................. 47
Carlos Ramos Pereira e Rui Sampaio
Inspeção tributária e justiça fi scal ................................................... 65
Eduardo Paz Ferreira
Algumas refl exões sobre a derrogação do sigilo bancário
e a inspecção tributária suscitadas por um caso concreto .............. 75
Francisco Rothes
“A Cláusula Geral Antiabuso no CAAD: a insustentabilidade
de uma jurisprudência contraditória – comentário às decisões
dos processos 47/2013, 51/2014 e 131/2014” .............................. 89
Gustavo Lopes Courinha
A diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança
de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ..... 109
João Sérgio Ribeiro6 Desaf os Tributários
A administração tributária odiosa (repensando os fi ns e atuações
do fi sco) ............................................................................................. 127
Joaquim Freitas da Rocha
Invocação em impugnação contenciosa de ato de liquidação
de fundamentos não invocados em impugnação administrativa .... 145
Jorge Lopes de Sousa
Algumas considerações relativas à Inspeção tributária .................. 161
José Casalta Nabais
Avaliação sucessiva perfunctória da implementação
da arbitragem tributária em Portugal .............................................. 191
Nuno Villa-Lobos
Desafi os do Sistema Tributário ......................................................... 215
Paulo de MoraisNOTA DOS COORDENADORES
Por ocasião da celebração dos 15 anos da “Associação Sindical dos Profi ssionais
da Inspeção Tributária ”, pretendeu-se promover a publicação de uma obra jurídica
cujos ensaios tivessem por objeto matérias ligadas à realidade fi scal e permitissem
abrir espaço para uma discussão ampla e profunda sobre temas conexos com a
Inspeção Tributária e Aduaneira.
Foram convidados reputados fi scalistas, cujas obras enriquecem a literatura
jurídica nacional, e que generosamente aceitaram participar neste projeto, por via
do estudo das diversas temáticas que agora damos à estampa e cuja coordenação
tivemos a honra de liderar.
Longe dos discursos académicos, os trabalhos publicados têm uma matriz
essencialmente prática e destinam-se a sintonizar os profi ssionais ligados ao
fenómeno da fi scalidade com aspetos relevantes do procedimento inspetivo e com
as garantias dos contribuintes.
A consistência dos ensaios e as diversas abordagens que as matérias concitam
foram plenamente conseguidas, em resultado da heterogeneidade dos autores
que integram a publicação e da sua ligação, por diversas razões, ao universo da
fi scalidade.
Pretende-se que esta obra, transcendendo o limite da anualidade que caracteriza
o ciclo fi scal, perdure nos ensaios da nossa literatura tributária e possa constituir
um importante elemento de estudo e de refl exão sobre os temas que selecionamos.
O tratamento bipartido da inspeção tributária vs. garantias dos contribuintes
refl ete uma segunda preocupação desta obra que pretendeu imprimir uma leitura
pluralista e equidistante deste binómio, em resultado da formação profi ssional de 8 Desaf os Tributários
cada um dos coordenadores, solução que foi conseguida mercê das competências
técnicas, científi cas e teóricas dos diversos autores, assim alcançando um largo
espectro de destinatários que, na sua superior apreciação, não deixarão de nos
dar razão relativamente à qualidade dos trabalhos publicados.
Setembro de 2015
Os Coordenadores
Nuno Barroso, Inspetor Tributário
Pedro Marinho Falcão, Advogado especialista
em Direito FiscalPREFÁCIO
Dirijo as primeiras palavras deste prefácio à APIT, que congratulo pela
comemoração de 15 anos de existência ao serviço da defesa, valorização e evolução das
funções e carreiras dos profi ssionais da Inspeção Tributária e Aduaneira.
A fi scalidade nacional foi alvo de diversas e profundas reformas ao longo das
últimas décadas, as quais marcaram igualmente o mandato do XIX Governo
Constitucional, que agora termina. Destaco em primeiro lugar a reforma da administração
fi scal, que, com o objetivo de tornar a máquina fi scal mais efi ciente, foi iniciada com
a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira, em resultado da fusão da DGCI,
DGAIEC e DGITA, e continuada com a reforma da representação da fazenda pública
e com a revisão do sistema penal tributário. Na sequência desta reforma, e tendo o
Governo assumido o combate à fraude e à economia paralela como prioridade para
a política fi scal, foi implementada a reforma da faturação, que permitiu concretizar
uma mais justa repartição do esforço fi scal entre os contribuintes, tornar o sistema
fi scal mais equitativo e, bem assim, assegurar o cumprimento das exigentes metas
orçamentais a que Portugal esteve e está ainda sujeito. Para além de diversas
medidas concretizadas ao longo dos últimos quatro anos, descritas detalhadamente
nos dois planos de combate à fraude e à evasão fi scais e aduaneiras (2012-2014
e 2015-2017), este esforço foi ainda reforçado de forma efetiva com a entrada de
mais de 1300 novos inspetores tributários, dotando a administração fi scal de mais
e melhores recursos para o cumprimento da sua função.
A segunda fase deste mandato, ultrapassado o estado de emergência
económica e fi nanceira que condicionou o país até então, foi marcada pelas reformas
dos impostos sobre o rendimento. À reforma do IRC, assente na simplifi cação, no
aumento da competitividade fi scal do país e na promoção do investimento e criação
de emprego, seguiu-se a reforma do IRS, pautada pela modernização do imposto,
pela proteção das famílias com fi lhos e pela promoção do empreendedorismo, da
iniciativa privada e da mobilidade geográfi ca.10 Desaf os Tributários
São ainda muitos os desafi os que a fi scalidade nacional e a área inspetiva
enfrentarão nos próximos anos. A crescente globalização e sofi sticação das operações
económicas, o recurso a instrumentos jurídicos de elevada complexidade e a
persistência de jurisdições que favorecem a opacidade de informações com relevância
tributária exigem da política fi scal um constante reforço dos recursos disponíveis
à Inspeção Tributária, um aprofundamento dos mecanismos de cobrança
transfronteiriça de impostos e uma continuada promoção da competitividade, justiça e
equidade do sistema fi scal, objetivos que serão permanentemente acompanhados
pela necessidade de consolidação das contas públicas.
Atenta a estas realidades, a obra que é hoje trazida a público, contando com a
participação de tão distintas personalidades da fi scalidade nacional, encerra
precisamente uma compilação de temas de extrema pertinência no panorama tributário
atual e de importantes contributos para uma refl exão em torno das perspetivas
para o futuro da política fi scal em Portugal, cuja iniciativa deve ser louvada e a
respetiva leitura incentivada.
1Paulo Núncio
1. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no XIX Governo Constitucional
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Advogado, especialista em Direito Fiscal
Membro da AFP - Associação Fiscal Portuguesa e do Comité dos Assuntos Fiscais da IBA -
International Bar AssociationA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA NA GESTÃO DA FRONTEIRA
EXTERNA DA UNIÃO EUROPEIA
ANA PAULA CALIÇO RAPOSO
Subdiretora Geral da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
para a Área de Gestão Aduaneira
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa
Licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade
Técnica de Lisboa
Representante da Administração Aduaneira Portuguesa em diversos grupos
de trabalho e reuniões da União Europeia, da Organização Mundial
das Alfândegas e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
[Julho de 2015] A Autoridade Tributária e Aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia 13
11. ENQUADRAMENTO :
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira
A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por
missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam
atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia
e do território aduaneiro nacional, para fi ns fi scais, económicos e de proteção da
sociedade, de acordo com as políticas defi nidas pelo Governo e o Direito da União
Europeia, tal como estatuído no Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro,
no seu artigo 14.º.
A competência da AT na vertente aduaneira exerce-se no domínio nacional, em
aplicação do direito aduaneiro da União Europeia (UE).
1.2. O direito aduaneiro da União Europeia
O direito aduaneiro tem subjacente o ainda aplicável Código Aduaneiro
Comunitário [Regulamento (CEE) nº 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992]
e as suas Disposições de Aplicação [Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão
de 2 de julho de 1993], que serão substituídos em 1 de maio de 2016, pois
passará a ser aplicável o Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU),
bem como as suas Disposições de Aplicação, ainda por publicar. Estas serão
constituídas por três regulamentos: regulamento de implementação, regulamento de
atos delegados (estes em consequência do disposto no Tratado de Funcionamento
1. A legislação aduaneira atual aplica ainda o Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE)
nº 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992] e as suas Disposições de Aplicação
[Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão de 2 de julho de 1993]; porém, em 1 de maio de 2016,
passará a ser aplicável o Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 9 de outubro, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), pelo que o presente texto
está desenvolvido na perspetiva do novo normativo.14 Desaf os Tributários
da União Europeia incluído nos Tratados de Lisboa) e, ainda, regulamento de atos
transitórios que regulamentarão a entrada gradual até 2020 do CAU, permitindo
aos Estados-membros (EM) adaptarem-se e criarem as condições internas para a
sua aplicação efetiva.
• Missão das alfândegas
O artigo 3.º do CAU vem consagrar expressamente a missão das autoridades
aduaneiras, dispondo que as autoridades aduaneiras são, antes de mais,
responsáveis pela supervisão do comércio internacional da União, contribuindo deste
modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do
mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da
União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de
abastecimento global. As autoridades aduaneiras devem instituir medidas que
visem, especialmente:
a) Proteger os interesses fi nanceiros da União e dos seus Estados-membros;
b) Proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, incentivando
simultaneamente as atividades económicas legítimas;
c) Garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, bem
como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação
com outras autoridades;
d) Manter um equilíbrio adequado entre controlos aduaneiros e facilitação do
comércio legítimo.
• União aduaneira
Desde os primórdios a então Comunidade Económica Europeiam fundada pelo
Tratado de Roma (TR), tinha como um dos seus fundamentos a livre circulação de
mercadorias, podendo circular livremente as mercadorias originárias ou as que se
2encontrem em livre prática (artigo 9.º do TR), pelo que, desde logo, a Comunidade
assentou numa União Aduaneira e na adoção de uma Pauta Aduaneira Comum
2. O conceito de livre prática subjacente à livre circulação de mercadorias e constante nos Tratados
é retomado na legislação aduaneira, em particular nos códigos aduaneiros, pois é condição para
que uma mercadoria de países terceiros possa circular livremente no território aduaneiro da União
e é um regime aduaneiro aplicável ao desalfandegamento das mercadorias.NOTAS BREVES SOBRE A AL. B) DO Nº
10 DO ART. 51º DO CIRC: A “DISTÂNCIA
11ENTRE A INTENÇÃO E O GESTO”
ANTÓNIO LOBO XAVIER
Mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra
Advogado Especialista em Direito Fiscal (O. A.)
Presidente da Comissão de Reforma do IRC (2013)
[Setembro de 2015]
11. O presente trabalho resulta essencialmente das notas preparadas no âmbito de um curso de
pós-graduação sobre a Reforma do IRC organizado pelo IDEFF (Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa).1. O regime atual da eliminação da dupla tributação económica de lucros e
reservas distribuídos tem suscitado algumas dúvidas interpretativas, em particular no
que diz respeito à correta articulação entre as normas constantes da alínea d) do n.º
1, do n.º 2 e da al. b) do n.º 10 do artigo 51.º do CIRC. Porque estes preceitos são
relativamente recentes, e uma vez que a respetiva redação se reveste de alguma
complexidade, será melhor proceder à sua reprodução, para melhor se poder
acompanhar o argumento que pretendemos sustentar no presente trabalho:
«1. Os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou
direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do
lucro tributável, desde que se verifi quem cumulativamente os seguintes requisitos:
(…)
d) A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de
IRC, do imposto referido no artigo 7.º, de um imposto referido no artigo 2.º da
Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de
natureza idêntica ou similar ao IRC e a taxa legal aplicável à entidade não seja
inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º»
(…)
«2. O requisito previsto na alínea d) do número anterior é dispensado quando se
verifi que o cumprimento cumulativo das condições previstas no n.º 6 do artigo 66.º»
(…)
«10. O disposto nos nºs 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos
que:
(…)
b) Não obstante o disposto no nº 2, sejam distribuídos por entidades não
sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham
de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades
subafi liadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja
residente num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que 42 Desaf os Tributários
esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fi scalidade equivalente à
estabelecida no âmbito da União Europeia.»
O regime contido neste artigo 51º do CIRC – vulgarmente conhecido por
participation exemption – corresponde a uma racionalidade que se encontra presente
na esmagadora maioria dos sistemas de tributação das pessoas coletivas da União
Europeia: em traços gerais, o legislador pretendeu que a eliminação da dupla
tributação económica dos lucros distribuídos a entidades com sede e direção efetiva
em Portugal possa ter lugar desde que a sociedade que os distribui esteja sujeita, e
não isenta, na jurisdição a que pertence, a um dos impostos previstos no artigo 2º
da Diretiva nº 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro (quando tenha sede
num Estado-membro da União Europeia), ou, nos restantes casos, a um imposto
equivalente ao IRC, cuja taxa não se mostre inferior ao limite mínimo fi xado pela
al. d) do nº 1 (60% da taxa de IRC prevista no nº 1 do art. 87º do CIRC).
Deve notar-se, desde logo, que, quanto a este domínio específi co, o texto
aprovado pela Comissão da Reforma do IRC era, em diversos pontos, bastante
mais abrangente do que aquele que acabou por ser aprovado: de acordo com o
primeiro, e desde logo, o regime de participation exemption (nesta sua vertente
de dedução dos lucros distribuídos a sujeito passivo português) seria aplicável
mesmo que a entidade que distribuísse lucros ou reservas não fosse sujeita (ou
se encontrasse isenta) a um imposto com características equivalentes às que
correspondem ao nosso imposto sobre sociedades, ou ainda que, sendo-o, a taxa
correspondente fosse inferior a 60% da taxa do IRC. Bastaria, para tanto, que se
mostrassem cumpridos os requisitos do nº 6 do artigo 66º do CIRC (imputação de
rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fi scal privilegiado
– CFC rule), e que o país da sede da referida entidade não fi zesse parte da lista
a que alude o nº 2 do art. 51º (países ou territórios sujeitos a um regime fi scal
claramente mais favorável).
A Comissão entendeu que, nos casos em que a jurisdição da origem dos lucros
distribuídos não conhece de todo um imposto sobre sociedades, ou ainda naqueles
em que, apesar de existir um tal tributo, a correspondente taxa se mostra inferior
ao limite mínimo fi xado na al. d) do nº 1 do art. 51º, a exigência de apertados
requisitos sobre a natureza da atividade desenvolvida pela sociedade distribuidora
– juntamente com a perentória exclusão das entidades domiciliadas em zonas ou
regiões de baixa tributação – era sufi ciente para que se pudesse evitar o
desvirtuamento (ou o abuso) do mecanismo de eliminação da dupla tributação. A COMPLEXIDADE DAS OPÇÕES
DE TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IRS
E A JUSTIÇA FISCAL
CARLOS RAMOS PEREIRA
Professor Auxiliar no Departamento de Direito da Universidade Portucalense
Advogado, especialista em Direito Fiscal
Doutoramento em Direito Fiscal pela Universidade de Santiago de Compostela
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade Lusíada
Licenciado em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade Portucalense
RUI SAMPAIO
Advogado
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica
Portuguesa do Porto
Pós-graduação em Fiscalidade Internacional pela Universidade de Santiago
de Compostela
Pós-graduação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Licenciado em Direito pela Fersidade Católica
Portuguesa do Porto
[Julho de 2015]INTRODUÇÃO
O contribuinte é, de forma sistemática e reiterada, confrontado com decisões
no domínio fi scal que afetam a sua vida e o seu património. No presente artigo,
vamos referir-nos a situações que foram intencionalmente criadas, facilitadas e
incrementadas pelo próprio legislador com o objetivo de o contribuinte, dentro do
campo da sua autonomia jurídica e fi scal, poder optar, de entre o leque existente,
pelo modo como pretende ser tributado.
Trata-se de opções de tributação criadas pelo legislador que podem levar o
contribuinte, se assim o pretender, a pagar menos imposto. Certamente que o fi m
imediato dessas opções não foi sempre o pagamento de menos imposto, mas antes
razões de natureza extrafi scal, de justiça, de compromisso social, de simplifi cação
do sistema fi scal, etc… Mas a poupança fi scal que resulta dessas opções, na ótica
do contribuinte, é o que as torna efi cazes.
Ora, o exercício destes direitos à poupança fi scal só é possível se o
contribuinte estiver dotado de autonomia fi scal. Ou seja, a concretização das opções de
tributação só é possível se ao contribuinte forem conferidos poderes para gerir,
de forma autónoma, a sua situação fi scal. Portanto, para tal desiderato, torna-se
essencial que o contribuinte possa lançar o imposto e declarar nos termos em que
seja possível exercer o direito à poupança fi scal.
Contudo, se, por um lado, temos o legítimo exercício do direito à poupança
fi scal, através da aplicação das opções de tributação criadas pelo legislador
aparentemente no interesse e benefício dos contribuintes, por outro lado, temos a
desigualdade no acesso ao conhecimento de tais opções de tributação por parte
dos contribuintes, o que provoca fortes distorções na concorrência e na equidade.
O atual sistema fi scal premeia um verdadeiro homos fi scali, consciente e
conhecedor da realidade fi scal e dos seus direitos. A literacia fi scal tornou-se num
fator de distinção entre os cidadãos: há aqueles que conhecem e dominam as leis
fi scais e os outros que as ignoram.
O presente artigo irá seguir o seguinte percurso: num primeiro momento,
vamos identifi car e analisar, de forma não exaustiva, algumas opções de tributação 50 Desaf os Tributários
em sede de IRS que, pela sua novidade, frequente utilização e recente alteração
merecem o seu destaque; num segundo momento, vamos olhar para a natureza
global deste regime e verifi car que, apesar de edssas opções se apoiarem em
razões diversas, a maior parte delas certamente válidas, o sistema no seu conjunto
redunda em injustiça e iniquidade.
1. ALGUMAS OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IRS
O CIRS carateriza-se por ser um regime optativo, isto é, um regime que
faculta ao contribuinte diversas opções de tributação. As opções são da mais diversa
índole, verifi cam-se em diversas fases do imposto (na incidência, na determinação
do rendimento líquido, no englobamento, nas taxas e nas deduções à coleta) e
existem em número signifi cativo, constituindo assim parte da natureza do IRS.
Vamos analisar, de forma não exaustiva, algumas das opções de tributação em
sede de IRS, tentando identifi car algumas das razões que levaram à sua consagração.
1.1. As remunerações acessórias
A alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do CIRS defi ne as remunerações acessórias
14(ou fringe benefi ts ) como todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos
na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou
em conexão com esta e constituam para o respetivo benefi ciário uma vantagem
económica. Portanto, temos dois requisitos: (1) a vantagem que resulta do facto
de o benefi ciário trabalhar para o atribuidor, de uma relação laboral entre os dois,
e (2) a existência de um valor económico associado à vantagem.
As vantagens acessórias são complementos da componente principal da
remuneração – salário-base – e são equiparadas, para efeitos fi scais e não só, a
rendimentos de trabalho e tributadas na esfera do trabalhador, constituindo geralmente
um gasto fi scalmente aceite para a entidade patronal.
14. “Any benefi t other than salary and wages derived from an employment”, apud Maria dos
Prazeres Rito Lousa, “Aspetos gerais relativos à tributação das vantagens acessórias”, Cadernos
de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 374, abril – junho 1994, pp. 9 e 10. INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FISCAL
EDUARDO PAZ FERREIRA
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa
Diretor da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
Presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
[Setembro de 2015]1. INTRODUÇÃO
É para mim uma grande honra associar-me a esta publicação que assinala os
15 anos da criação da Associação Sindical dos Profi ssionais da Inspeção
Tributária e Aduaneira, profi ssionais de excelência que, na sua generalidade, merecem
o respeito de quantos se interessam pela fi scalidade e pelos impostos ou, mais
genericamente, pela boa governação.
É, no entanto, muito fácil, e muitos que me leem sabem-no bem por
experiência própria, atribuir aos trabalhadores dos impostos em geral, ou da Inspeção
Tributária em especial, as culpas que melhor devem ser procuradas em leis injustas
ou infelizes, em orientações políticas viciadas ou em práticas de contribuintes que
tentam escapar ao dever de cidadania do pagamento de impostos.
José Carlos Gomes Santos, grande fi scalista e grande servidor público, expressou
com rara felicidade esse sentimento, ao escrever um livro intitulado Não Digam à
25Minha Mãe que sou Funcionário dos Impostos .
E não se poderá esquecer que estamos em face de trabalhadores que se
integram numa categoria genérica – a dos funcionários públicos – que tem vindo a ser
vilipendiada e maltratada, por forma a criar uma rejeição pública.
Um alerta deve aqui ser deixado, em qualquer caso, para uma tendência crescente
em certos políticos para dividir a função pública em duas categorias: os virtuosos
– aqueles que recolhem receitas para o Estado – e os pecaminosos – aqueles que
apenas seriam uma fonte de despesa –, esquecendo que são uns e outros que,
através do seu trabalho, esforçado e muitas vezes incompreendido, garantem o
bem-estar da sociedade, a segurança e estabilidade.
As únicas divisões legítimas entre funcionários são as que separam os que se
dedicam totalmente ao trabalho e os que dele se desinteressam, ou entre aqueles
25. Escolar Editora, Lisboa, 2007.68 Desaf os Tributários
que cumprem as suas funções com total idoneidade e isenção e aqueles que falham
no cumprimento do juramento que fi zeram ao entrar para o Estado.
2. O SISTEMA FISCAL NA PERSPETIVA DOS CIDADÃOS E DOS
TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Ultrapassados os tempos em que os tributos eram considerados como uma
punição imposta aos vencidos em guerra, os impostos são, como todos sabemos,
um dever de cidadania e, também – perspetiva menos vezes sublinhada –, um
direito de cidadania. Ao pagarmos impostos estamos a decidir em que modelo de
sociedade queremos viver e que meios estamos dispostos a proporcionar ao Estado.
A história do imposto, como sustenta Gabriel Ardant, na sua monumental
His26toire de l’Impôt , “está intimamente ligada à História geral, à História económica
certamente, mas também, e mais do que se pensaria, à História política. Há poucas
instituições que tenham marcado mais profundamente a vida dos homens, as suas
relações e o seu progresso”.
A centralidade dos impostos no pacto social foi afi rmada com especial vigor com
as revoluções liberais e o princípio mantém-se inatacável para além das fl utuações
no ordenamento jurídico que criaram constituições assentes em direitos económicos
e sociais, com expressão especialmente signifi cativa no espaço europeu – Carta
Social Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
27Esta nova idade dos direitos, como lhe chamou Norberto Bobbio , exigiu que
os Estados pedissem um cada vez maior esforço individual sob a forma de imposto,
que depois era redistribuído, criando redes de proteção social fundamentais ao
equilíbrio e desenvolvimento económico.
A nossa perceção da bondade da aplicação do dinheiro que a este fi m
sacrifi camos condiciona, de forma decisiva, a nossa atitude em face da carga fi scal e
da sua legitimidade. Pagamos impostos porque queremos ter o direito de exigir
ao Estado que ele faça a melhor utilização destes recursos para a otimização do
bem-estar social e económico.
26. Fayard, Paris, 1971
27. L’Etá dei Diritti, Einaudi, reimpressão de 2014.Nuno Barroso
DESAFIOS TRIBUTÁRIOS
Pedro Marinho Falcão
A Autoridade Tributária e Aduaneira
na gestão da fronteira externa da União Coordenação
Europeia
Ana Paula Caliço RaposoNuno Barroso e Pedro Marinho Falcão
Notas breves sobre a al. b) do nº 10 do art.
51º do CIRC: a “Distância entre a intenção
e o gesto”
António Lobo XavierNuno Barroso DESAFIOS TRIBUTÁRIOS
A complexidade das opções de tributação
Mestrado em Políticas Comunitá- em sede de IRS e a justiça fiscal
rias e Cooperação Territorial pela Carlos Ramos Pereira e Rui SampaioDESAFIOS Universidade do Minho e pela
Uni“Os impostos são o preço a pagar por uma sociedade civilizada.” (Oliver Wen- Inspeção tributária e justiça fiscalversidade de Vigo
Eduardo Paz Ferreiradell Holmes Jr., Juiz do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos
Presidente da Direção da APIT - As- da América)
Algumas reflexões sobre a derrogação do sociação Sindical dos Profissionais TRIBUTÁRIOS sigilo bancário e a inspecção tributária Mas estaremos preparados para pagar qualquer preço e aceitaremos qual-da Inspeção Tributária e Aduaneira
suscitadas por um caso concreto
quer nível de impostos sem serviços públicos de qualidade?
Francisco Rothes Inspetor Tributário na AT -
AutoriOs desafios da fiscalidade estão cada vez mais relacionados com a adequa-dade Tributária e Aduaneira
“A Cláusula Geral Anti-Abuso no CAAD:
ção do nível de impostos à verdadeira capacidade contributiva, responden- a insustentabilidade de uma jurisprudência
do sempre às necessidades dos Estados numa lógica de Estado social. contraditória - comentário às decisões dos Prefácio de Paulo Núncio
processos 47/2013, 51/2014 e 131/2014”
Contudo, este objetivo não deve ignorar a necessidade do Estado apro- Gustavo Lopes Courinha
Contributos Ana Paula Caliço Raposofundar a transparência do funcionamento da sua Administração Fiscal e
A diretiva relativa à assistência mútua em Pedro Marinho Falcão Aduaneira, ao mesmo tempo que aposta nas suas funções de regulação. António Lobo Xavier
matéria de cobrança de créditos respeitantes
Carlos Ramos Pereira a impostos, direitos e outras medidasA Globalização económica e a crescente influência dos Mercados Finan- Mestre em Direito Tributário pela
Eduardo Paz Ferreira João Sérgio Ribeiroceiros, a Concorrência Fiscal internacional e a ascendência da União Eu-Universidade Portucalense
Francisco Rothesropeia nas legislações fiscais nacionais, o Inverno Demográfico e o apro- A administração tributária odiosa Assistente convidado do Departa- Gustavo Lopes Courinha (repensando os fins e atuações do fisco)fundamento de uma Economia Paralela (especialmente em momentos de mento de Direito da Universidade
Joaquim Freitas da Rocha João Sérgio Ribeirocrise), são apenas alguns dos temas a que a Fiscalidade, a Política Fiscal, Portucalense Joaquim Freitas da Rochadeverá responder. Invocação em impugnação contenciosa de Professor do Mestrado em Fiscali- Jorge Lopes de Sousa acto de liquidação de fundamentos não A presente obra procura lançar algumas dessas discussões enquadradas na dade do IPCA invocados em impugnação administrativa José Casalta Nabais
realidade nacional, acreditando que é possível conjugar a Justiça Social Jorge Lopes de Sousa Nuno Villa-Lobos Advogado especialista em Direito
com a Justiça Fiscal.
Fiscal (OA) Paulo de Morais Algumas considerações relativas à
inspecção tributária
José Casalta NabaisISBN 978-989-768-173-8
Avaliação sucessiva perfunctória da
www.vidaeconomica.pt
implementação da arbitragem tributária
ISBN: 978-989-768-173-8 em Portugal
Nuno Villa-Lobos
Visite-nos em
9 789897 681738livraria.vidaeconomica.pt
Desafios do Sistema Tributário
Paulo de Morais

Soyez le premier à déposer un commentaire !

17/1000 caractères maximum.

Diffusez cette publication

Vous aimerez aussi

City Marketing

de vida-economica-editorial

Manual de Contabilidade Financeira

de vida-economica-editorial

suivant