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ÍNDICE
SIGLAS E ABREVIATURAS ......................................................... APRESENTAÇÃO ............................................................................
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INTRODUÇÃO  1. Atividade Financeira e Direito Financeiro............................. 17  2. Finanças Públicas e Finanças Privadas................................... 21  3. O Direito Financeiro como Disciplina Jurídica.................... 22 PARTE I – NORMAS ESTRUTURANTES E PRINCÍPIOS GERAIS FINANCEIRO-TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FINANCEIRO-TRIBUTÁRIOS  1. Dever de Contribuir e Equidade............................................. 26  2. Princípio da Generalidade ........................................................ 27  3. Princípio da Igualdade .............................................................. 28  4. Princípios do Mínimo de Existência, do Não-Conîsco e  da Progressividade.................................................................. 29 CAPÍTULO II – TITULARES DA COMPETÊNCIA FINANCEIRO-TRIBUTÁRIA  1. A Constituição e os Titulares da Competência Financeiro- - Tributária ...................................................................................... 31  2. Competências Financeiro-Tributárias da Assembleia da  República.................................................................................. 31
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DIREITO FINANCEIROTRIBUTÁRIO
3. Competências Financeiro-Tributárias do Governo ............. 4. Competências Financeiro-Tributárias das Regiões  Autónomas e das Autarquias Locais.................................... 5. Autoridade Tributária e Aduaneira .....................................  5.1. Órgãos de Autoridade Tributária e Aduaneira ...........  5.2. Princípios e Instrumentos de Gestão da Autoridade  Tributária e Aduaneira .................................................  5.3. Sucessão da A.T. à D.G.C.I., à D.G.A.I.E.C.  e à D.G.I.T.A .................................................................
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CAPÍTULO III – FONTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO  1. Reserva da Lei em Matéria Financeiro-Tributária ................ 42  2. Hierarquia Normativa ............................................................... 44  2.1. Princípios Fundamentais do Direito ............................ 45  2.2. Lei Constitucional ........................................................... 45  2.3. Direito Comunitário ....................................................... 45  2.4. Tratados Internacionais.................................................. 47  2.5. Leis Ordinárias de Valor Reforçado ............................. 49  2.6. Leis e Decretos-Leis ....................................................... 49  2.7. Decretos Legislativos Regionais.................................... 50  2.8. Regulamentos................................................................... 51  3. Codiîcação Tributária............................................................... 52
CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO  1. Eîcácia Temporal das Normas Financeiro-Tributárias.......  2. Eîcácia Espacial das Normas Financeiro-Tributárias.........  2.1. Dupla Tributação Internacional....................................  2.2. Convenções Modelo Uniformizadoras de Soluções  para Casos Idênticos de Dupla Tributação ..............  3. Interpretação do Ordenamento Jurídico Financeiro-Tributário  4. Integração das Lacunas.............................................................
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índice
PARTE II – DIREITO FINANCEIRO CAPÍTULO I – ORÇAMENTO  1. Direito Orçamental ................................................................... 69  2. Regras da Organização do Orçamento .................................. 75  2.1. Anualidade e Plurianualidade ........................................ 76  2.2. Unidade e Universalidade .............................................. 76  2.3. Não Compensação.......................................................... 77  2.4. Não Consignação ............................................................ 78  2.5. Especiîcação................................................................... 78  2.6. Equilíbrio.......................................................................... 80  3. Problemática Histórica do Equilíbrio Orçamental............... 83  4. Processo de Elaboração do Orçamento e da Proposta de Lei 87  5. Discussão e Votação do Orçamento ...................................... 89  6. Execução do Orçamento.......................................................... 90  7. Alterações Orçamentais............................................................ 93  8. Controlo Orçamental e Responsabilidade Financeira ......... 93  9. A Conta do Estado.................................................................... 95  10. Competência do Tribunal de Contas.................................... 97 CAPÍTULO II – SETOR PÚBLICO Estrutura do Setor Público Administrativo e do Setor Público Empresarial ......................................................................................... 101  1. Setor Público Administrativo .................................................. 101  1.1. Administração Central.................................................... 102  1.2. Segurança Social .............................................................. 106  1.3. Administração Regional ................................................. 108  1.4. Administração Local .............................................................. 109  2. Setor Público Empresarial e Parcerias Público-Privadas  (P.P.P.) ....................................................................................... 111  2.1. Setor Público Empresarial (S.P.E.) ............................... 114  2.2. Parcerias Público-Privadas (P.P.P.) ................................ 116 CAPÍTULO III – DESPESA PÚBLICA. RECURSO AO CRÉDITO. DÍVIDA PÚBLICA  1. Despesa do Estado.................................................................... 119
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DIREITO FINANCEIROTRIBUTÁRIO
2. Recurso ao Crédito.................................................................... 3. Dívida Pública............................................................................  3.1. Espécies de Dívida Pública............................................  3.2. Formas da Dívida Pública..............................................  3.3. Dívida Pública Excessiva. Resgate do Estado ............
123 124 125 127 129 PARTE III – DIREITO TRIBUTÁRIO E SISTEMA TRIBUTÁRIO 135 138 138 140 143 145 147 149 152 154 157 159 162 163 163 163 168 172 174
PORTUGUÊS CAPÍTULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Os Recursos Públicos em Geral.............................................. 2. Caracterização Jurídica do Tributo e do Direito Tributário 3. A Relação Jurídico-Tributária e a Obrigação Tributária  Principal ................................................................................... 4. Nascimento da Obrigação Tributária ..................................... 5. Estrutura do Facto Tributário; seus Elementos ................... 6. Classes de Factos Tributários. Momento em que surge  a Obrigação Tributária ........................................................... 7. Fundamento e Natureza do Facto Tributário ....................... 8. Gestão Fiscal, Evasão Fiscal e Fraude Fiscal ........................  8.1. Medidas Antiabuso .........................................................  8.2. Preços de Transferência ................................................. 9. Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.  Tribunais Arbitrais Tributários (DL nº 10/2011, de 20  de janeiro) ................................................................................ 10. Extensão do Facto Tributário. Benefícios Fiscais ..............  10.1. Tipos de Benefícios Fiscais ......................................... 11. Deînição e Classiîcação dos Tributos................................  11.1. Deînição de Tributo....................................................  11.2. Classiîcação dos Tributos na Lei Geral Tributária..  11.3. Elemento Diferenciador das Distintas Espécies  Tributárias.....................................................................  11.4. O Imposto e as suas Classes ....................................... 12. Igualdade Tributária ................................................................
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índice
 13. Aproximação da Tributação à Realidade Tributária pela  Contabilidade .........................................................................  14. Estrutura e Dinâmica do Imposto........................................  14.1. Incidência do Imposto: Matéria Coletável, Taxa  e Coleta ..........................................................................  14.2. Lançamento, Liquidação e Cobrança......................... CAPÍTULO II – SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS  1. Conceito de Sistema Tributário ...............................................  2. Antecedentes Históricos...........................................................  2.1. O Alvará Régio de 1641 e os Impostos até  ao Século XIX...............................................................  2.2. Os Impostos em Portugal nos Século XX, até 30  de Novembro de 1988.................................................  3. Atual Sistema Tributário...........................................................  4. Nível de Fiscalidade ..................................................................  5. Estrutura Fiscal.......................................................................... PARTE IV – POLÍTICA FINANCEIRA  1. Finanças Clássicas......................................................................  2. Finanças Intervencionistas.......................................................  3. Finanças da Disciplina Orçamental ........................................  3.1. Pacto de Estabilidade e Crescimento (P.E.C.) ............  3.2. Procedimento, no caso de violação da Disciplina  Orçamental, por um Estado Membro ...................... BIBLIOGRAFIA................................................................................
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SIGLAS E ABREVIATURAS
Ac. – Acórdão A.T. – Autoridade Tributária e Aduaneira A.T.C. – Acórdão do Tribunal Constitucional B.C.E. – Banco Central Europeu B.E.I. – Banco Europeu de Investimento B.P. – Banco de Portugal C.C. – Código Civil C.D.T – Convenção para evitar a Dupla Tributação C.F. – Controlador Financeiro C.I.E.C – Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo C.I.M.I. – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis C.I.M.T. – Código do Imposto Municipal sobre as Transações  Onerosas de Imóveis C.I.R.C. – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas  Coletivas C.I.R.S. – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas  Singulares C.I.S. – Código do Imposto de Selo C.I.S.V. – Código do Imposto Sobre Veículos C.I.U.C. – Código do Imposto Único de Circulação C.I.V.A. – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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DIREITO FINANCEIROTRIBUTÁRIO
C.P.C.I. – Código de Processo das Contribuições e Impostos C.P.P.T. – Código de Procedimento e de Processo Tributário C.R.P. – Constituição da República Portuguesa D.L. – Decreto-Lei D.R. – Diário da República E.B.F. – Estatuto dos Benefícios Fiscais E.T.A.F. – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais F.M.I. – Fundo Monetário Internacional I.E.S.- Informação Empresarial Simpliîcada I.N.E. – Instituto Nacional de Estatística L.B.C.P. – Lei de Bases da Contabilidade Pública L.B.S.S, - Lei de Bases da Segurança Social L.E.O. – Lei de Enquadramento Orçamental L.F.L. – Lei das Finanças Locais L.F.R. – Lei das Finanças Regionais L.G.T. – Lei Geral Tributária O.C.D.E. – Organização para Cooperação e o Desenvolvimento  Económico R.G.T.A.L. – Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais R.I.T.I. – Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias S.T.A. – Supremo Tribunal Administrativo T.C. – Tribunal de Contas U.E. – União Europeia V.P.T. – Valor Patrimonial Tributário
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