Estatuto da Aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas e Regime da Reforma dos trabalhadores do setor privado

De

Uma obra de grande importância, atualidade e pertinência e que trata da sempre complexa matéria relacionada com a proteção na eventualidade por “velhice”.

Inclui:

- Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, atualizado a 2015, comentado com referências

práticas e anotado com a jurisprudência mais relevante sobre a matéria,

- Legislação complementar e diploma legal estruturante do Regime Geral da Segurança Social (Reforma).

Público alvo: interessa a todos os serviços que lidam com os processos de aposentação e de reforma, profissionais do direito e em especial aos trabalhadores que exercem funções públicas, quer tenham ingressado na administração do Estado antes ou depois do dia 31 de dezembro de 2005.


O seu conteúdo pode ainda ser extensível a todos os restantes trabalhadores do setor privado, inscritos no Regime Geral da

Segurança Social já que o conteúdo desta obra é provido de legislação complementar para este efeito.

Estrutura da obra:

Parte I – Aposentação

Parte II - Da Pensão de Reforma

Parte III - Estatuto de Aposentação e Reforma: Legislação

Parte IV - Legislação Complementar


Publié le : mercredi 2 septembre 2015
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EAN13 : 9789897681363
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Vítor Manuel Freitas Vieira Paula Alexandra dos Santos Martins
ESTATUTOda APOSENTAÇÃO dos trabalhadores que exercem funções públîcas ANOTADO E COMENTADO E REGIMEdaREFORMA dos trabalhadores do setor prîvado
ÍNDICE GERAL
Sobre a presente obra ........................................................................... 6 Noções básicas....................................................................................... 9
PARTE I - APOSENTAÇÃO
I. Aspetos gerais .................................................................................. 17 II. Da contagem do tempo de serviço ................................................. 19 III. Aspetos relevantes para a fixação da pensão de aposentação.... 22 IV. Cálculo da pensão de aposentação ordinária............................... 24 V. Aposentação antecipada................................................................. 39 VI. Abono e prescrição ........................................................................ 40
PARTE II - DA PENSÃO DE REFORMA
I. Idade normal de acesso à pensão de velhice .................................. 43 II. Tramitação ..................................................................................... 43 III. Montante da pensão ..................................................................... 44 IV. Determinação do montante da pensão......................................... 45
PARTE III - ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E REFORMA: LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Estatuto da Aposentação .................................................................... 55
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social .................... 233
6
Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas
PARTE IV - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Constituição da República Portuguesa................................... 289
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2015 ...................................................... 291
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro Regime jurídico da pensão unificada ............................................... 299
Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de março Aposentação....................................................................................... 309
Lei n.º 35/2014,de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ................................... 311
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto Aposentação e cálculo de pensões .................................................... 315
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro Alterações ao Estatuto da Aposentação........................................... 323
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões ... 331
Lei n.º 11/2014, de 6 de março Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social .. 337
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez ....................... 345
Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações ................................. 351
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro Reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas ........................................................................... 353
Índice Geral
7
Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro Regime do Grande Deficiente das Forças Adrmadas (GDFA) ........ 369
Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez de Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN)................................................................ 373
Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto Regime de proteção dos pensionistas de invalidez e dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária......... 375
Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro Contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes ........... 379
Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro Regime jurídico das pensões de preço de sangue ............................ 385
Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto Transmissão da pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia ................................................................ 399
Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social .... 405
Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 ............................ 411
Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro Medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações..................................... 413
Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho Transfere a superintendência e tutela da CGA para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social .............................. 425
SOBRE A PRESENTE OBRA
Refere o artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa que o Estado garante a todos os cidadãos o direito à segurança social, o qual se efetiva através da proteção nas eventualidades de doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Sem prejuízo de este preceito referir que incumbe ao“... Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social uni-ficado...”, o facto é que, historicamente, as diferentes leis de bases da segurança social foram permitindo que os trabalhadores da Administra-ção Pública (AP) pudessem estar abrangidos por um regime legal espe-cial, o qual foi sendo designado de“regime de proteção social da função pública”. Ainda assim, a intenção do legislador, ao longo dos anos, foi sempre a de criar condições para a convergência com o regime geral, em particular dos trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pela lei geral do trabalho (cfr. artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, de acordo com o qual“deve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social”). Neste enquadramento, a Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, vem definir a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e cria o Regime de Proteção Social Convergente (RPSC), o qual apenas abrange os trabalhadores admitidos na administração pública até 31 de dezem-1 bro de 2005, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP) ,
1 - A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma instituição de previdência que tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados admitidos até 2005-12-31 em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial, designadamente pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Os subscritores da CGA são funcionários públicos e agentes administrativos (civis e militares) da Administração Pública Central, Local e Regional, professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.
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Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas
órgão a quem cabe a gestão das pensões, sendo da responsabilidade da entidade empregadora a concretização do direito da proteção social. O restante pessoal que ingressou ou venha a ingressar na administração pública após essa data –31 de dezembro de 2005– é obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social (RGSS). A presente obra, para além de integrar o Estatuto da Aposentação, atualizado, comentado com referências práticas e anotado com a juris-prudência e doutrina mais relevantes, é ainda constituída pela respetiva legislação complementar, diplomas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005, sendo que, em complemento, integra também o diploma estruturante do Regime Geral da Segurança Social, o qual, para além de aplicável aos restantes trabalhadores que exercem funções públicas, ou seja, os que ingressaram na administração pública após essa data, é ainda o diplo-ma basilar da passagem à reforma dos trabalhadores do setor privado.
NOÇÕES BÁSICAS
Aposentação:traduz-se na cessação do exercício de funções, com a consequente atribuição de uma prestação pecuniária mensal vitalícia, designada por pensão ou reforma.
Aposentação obrigatória:traduz-se na cessação da relação la-boral por força da lei (limite de idade) ou por iniciativa do subscritor (incapacidade) ou ainda por decisão administrativa do serviço onde o trabalhador presta funções (aposentação compulsiva).
Aposentação voluntária:traduz-se na aposentação requerida pelo subscritor ou ex-subscritor.
Aposentado:o utente que adquiriu o direito a uma pensão é atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de subscritor ou de situação equiparada.
Cargo de origem:o cargo pelo qual o subscritor se encontra é inscrito na CGA e por referência ao qual desconta quota quando em exercício de funções em regime de comissão de serviço ou requisição/ destacamento a que não corresponda direito de inscrição.
Contagem de tempo:apuramento efetuado pela CGA em termos de anos completos e meses de serviço prestados na função pública ou em situação equiparada que possam ser considerados para efeito de cálculo da pensão.
Contribuinte:utente que pagou ou se encontra a pagar uma quota para efeito de pensão de sobrevivência.
Ex-subscritor:utente que cessou, a título definitivo, o pagamento de quotas para efeito de aposentação ou reforma.
Instituição processadora:entidade de natureza pública, privada ou outra, que processa pensões ou quaisquer outras prestações pecu-
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Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas
niárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou na reserva, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares.
Pensão de aposentação:prestação remuneratória mensal atri-buída pela cessação definitiva do exercício de funções públicas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, para cobertura das eventualidades velhice e incapacidade permanente.
Pensão de reforma: prestação mensal atribuída pela cessação definitiva de funções ao pessoal militar dos diferentes ramos das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, bem como ao pessoal civil equiparado por lei especial ao militar para efeitos de reforma, nomea-damente o pessoal da Polícia de Segurança Pública, para cobertura das eventualidades velhice e incapacidade permanente.
Pensão unificada:pensão única com base na totalização dos pe-ríodos contributivos existentes no Regime Geral de Segurança Social e no Regime de Função Pública (Caixa Geral de Aposentações) e é calculada com base na junção do tempo com descontos para aqueles dois regimes, sendo que os períodos com descontos simultâneos para ambos os regimes apenas contam uma vez.
Pensionista:utente que adquiriu o direito a uma pensão, seja na qualidade de herdeiro hábil do contribuinte falecido, seja na qualidade de titular de pensão de preço de sangue ou outra de natureza especial.
Período ou prazo de garantia:tempo de serviço mínimo neces-sário para a atribuição do direito a uma pensão de aposentação ou a um benefício.
Quota:contribuição mensal do subscritor ou contribuinte para a aposentação e para a pensão de sobrevivência e corresponde a uma percentagem da remuneração relevante do cargo pelo qual se encontra inscrito na CGA.
Reformado:que adquiriu o direito a uma pensão, na utente qualidade de militar ou equiparado, atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de serviço contado para esse efeito ou de situação equiparada.
Subscritor:utente que paga quota para efeito de aposentação ou reforma.
Noções básicas
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Tempo de serviço:tempo relevante para efeitos de cálculo da pen-são de aposentação ou de reforma a que corresponda efetiva prestação de serviço ou de trabalho ou situação a ela equiparada por lei.
Tempo de subscritor:aquele que confere direito a inscrição na CGA, sendo oficiosamente contado no momento da aposentação.
Tempo por acréscimo ao de subscritor:tempo de serviço em relação ao qual não são ou não foram devidas quotas para a CGA, mas que a lei permite contar, posteriormente, se o subscritor o requerer e pagar as quotas correspondentes.
Titular de pensão:o beneficiário de pensão ou de prestação pecu-niária vitalícia devidas a qualquer título.
Titular de subvenção mensal vitalícia:o utente que adquiriu o direito a um subsídio mensal, atribuído pela CGA, ao abrigo de le-gislação especial, por tempo de serviço prestado no exercício de certos cargos políticos.
Utente:pessoa singular que esteja ou tenha estado abrangida pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, na qualidade de subscritor, pensionista ou titular de prestações sociais, e os respetivos emprega-dores.
PARTE I APOSENTAÇÃO
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