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Du même publieur

III CONGRESSO de
Glória Teixeira
DIREITO FISCAL
Las medidas fnancieras adoptadas Sociedade desportiva e o empresário
desportivoen España en el marco de la crisis Glória Teixeira
Abílio Rodrigueseconómica y fnanciera diretora
Luis Mochón López
Algumas questões desportivo-
-tributárias dirimidas, pelos tribunais, A sociedade do risco e a criminologia
no decurso da última décadaMarisa Almeida Araújo
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
A “Constituição Fiscal”: Em especial,
Contributo para a compreensão o Princípio da legalidade tributária
da fgura do «benefciário da Patrícia Anjos Azevedo III CONGRESSO de expropriação»
Duarte Amorim PereiraProposta de reforma do atual SAF-T
(PT): desenvolvimento de uma nova
Direito Aduaneiro Europeu: DIREITO FISCALferramenta de gestão, análise de natureza e objetoe tratamento de dados
Frederico Velasco Amaral
Pedro Nuno da Cunha e Borda
Estudo sobre as infrações tributáriasContributos da Economia e da Teoria Em 2012 realizou-se mais uma vez, com sucesso, o III Congresso de Glória Teixeira
dos Jogos para a Discussão sobre DIREITO FISCALDireito Fiscal, atestando esta obra a qualidade e rigor deste evento a Prevenção da Evasão FiscaL
Será possível deixar de diferir
Pedro Sousa os ganhos e perdas na fusão e na cisão plurianual. A vertente internacional continua viva e presente neste
de sociedades? (a procura do facto
A reforma do sistema tributário congresso, com inclusão nesta obra de dois artigos de especialistas Contributos: tributário)
angolano: origens, evolução, Abílio Rodrigues Jaime Carvalho Estevesinternacionais na área do direito fscal.ponto de situação e perspetivas Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Duarte Amorim PereiraRui Dinis Nascimento & Gilberto Luther Sanções acessórias no âmbito do
Frederico Velasco Amaral
Regime Geral das Infrações TributáriasUma obra temática, dedicada não só a profssionais especializados Glória Teixeira
Arrecadação de receita tributária José Maria da Fonseca CarvalhoJaime Carvalho Esteves
versus garantias dos contribuintes na área da fscalidade como também ao universo académico, este José Maria da Fonseca Carvalho
Rui Ribeiro Pereira João Sérgio Ribeiro Cooperação e Troca de Informações último cada vez mais largo e dinâmico. José de Campos Amorim entre Administrações Fiscais:
José N. CruzA responsabilidade do advogado O Caso PortuguêsLígia Carvalho Abreu
enquanto gestor de bens e direitos João Sérgio RibeiroLuis Mochón López
de não residentes Marisa Almeida Araújo
Suzana Fernandes da Costa Patrícia Anjos Azevedo A Aplicação dos procedimentos de
Pedro Nuno da Cunha e Borda auditoria fscal às áreas de maior risco
Pedro SousaThe duty of “sincere cooperation” José de Campos Amorim
Rui Dinis Nascimento & Gilberto Lutherin the EU: its role and signifcance
Rui Ribeiro Pereira
in relation to taxation Jurisdições de sigilo: a verdadeira ISBN 978-972-788-846-7 Suzana Fernandes da Costa
Timothy Lyons identidade dos paraísos fscais, Timothy Lyons
www.vidaeconomica.pt o que mudou?
Apoio: http://livraria.vidaeconomica.pt
José N. Cruz
ISBN: 978-972-788-846-7 Visite-nos em:
Auxílios de Estado para um http://livraria.vidaeconomica.pt 9 789727 888467
Desenvolvimento Sustentável
Publicações especializadas • Edições técnicas • Formação Lígia Carvalho AbreuÍNDICE
SOCIEDADE DESPORTIVA E O EMPRESÁRIO DESPORTIVO
Abílio Rodrigues
Parte I
1. Regime Fiscal das Sociedades Desportivas ................................................ 19
1.1 O Regime da Lei 103/97, de 13 de setembro ...................................... 19
1.1.1 A Nova Redação do Artigo 2º da Lei 103/97, de 13 de setembro . 19
1.1.2 O Direito de Contratação dos Jogadores como Elemento Suscetível
de Amortização ........................................................................ 22
1.1.3 Reinvestimento dos Valores de Realização ................................. 24
1.1.4 Benefícios Fiscais de Reorganização – IMT e IS ......................... 25
1.1.5 Reorganização em sede de IRC ................................................. 26
1.1.6 Exigência de regularização da situação tributária ........................ 29
1.1.7 Regime transitório de responsabilidade ...................................... 30
2. Operações de relevo sem previsão na Lei 103/97, de 13 de setembro ........ 31
2.1 Tratamento das Importâncias Pagas pelas Sociedades Desportivas
a Título de Direitos de Imagem......................................................... 31
2.1.1 Esclarecimentos da Administração Tributária e Aduaneira ............ 32
2.1.2 Breves considerações ............................................................... 35
2.2 Os Direitos de Imagem no Futebol Espanhol ........................................... 37
2.2.1 A Solução Legal ...................................................................... 40
2.2.2 Breve crítica ........................................................................... 42
3. Desreconhecimento do Ativo correspondente ao Direito de Contratação
de Jogadores Profi ssionais, por Revogação ou Rescisão do Contrato
de Trabalho Desportivo, antes de terminado o período de duração ............ 456 III Congresso de Direito Fiscal
4. Cedências Temporárias de Jogadores ....................................................... 46
4.1 Cedência Temporária a Título Gratuito .............................................. 47
4.2 Cedência Temporária a Título Oneroso ............................................... 48
5. Encargos com Penalizações Desportivas ................................................... 49
Parte II – Empresário Desportivo ................................................................. 50
1. Enquadramento Tributário da Atividade dos Empresários Desportivos ........ 50
1.1 Esclarecimento da Administração Tributária e Aduaneira
– Circular nº 15/2011, de 19 de maio ............................................... 50
1.1.1 Em sede de IRC ....................................................................... 51
1.1.2 Em sede de IVA 53
1.2 Dedutibilidade de IVA pela Sociedade Desportiva quando o serviço
não lhe é diretamente prestado ........................................................ 55
Considerações Finais .................................................................................. 59
Bibliografi a ................................................................................................ 64
ALGUMAS QUESTÕES DESPORTIVO-TRIBUTÁRIAS DIRIMIDAS,
PELOS TRIBUNAIS, NO DECURSO DA ÚLTIMA DÉCADA
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
1. Pensamento introdutório. ........................................................................ 69
2. Tratamento por cédulas. ......................................................................... 70
2.1. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas/IRC. ................... 70
2.1.1. Custos, sobretudo, com publicidade. Comprovação
e indispensabilidade. .................................................................70
2.1.2. Tributação de royalties. ........................................................... 75
2.2. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares/IRS. ................... 77
2.2.1. Prémios pagos pela Federação Portuguesa ............................... 77
de Futebol/FPF a não residentes. .............................................. 77
2.3. Imposto Sobre o Valor Acrescentado/IVA. ......................................... 78
2.3.1. Facturas falsas. Direito à dedução. ........................................... 79
2.3.2. Prestação de serviços isenta. ................................................... 81
2.3.3. Taxas nos jogos de matraquilhos. ............................................. 82
3. Responsabilidade tributária. .................................................................... 837Índice
3.1. Notas breves sobre o instituto. ......................................................... 83
3.2. O caso “totonegócio”. ...................................................................... 84
3.3. Responsabilidade subsidiária. ........................................................... 88
3.4. Outras cambiantes de responsabilidade tributária. ............................. 91
CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO DA FIGURA
DO «BENEFICIÁRIO DA EXPROPRIAÇÃO»
Duarte Amorim Pereira
1. Conceito actual de «expropriação por utilidade pública» ........................... 97
2. O papel do benefi ciário no quadro dos sujeitos intervenientes
no procedimento expropriativo ..............................................................107
3. Categorias de «benefi ciários da expropriação» ........................................114
3.1. As entidades investidas na posição de «benefi ciários da expropriação»
por força de uma relação jurídica estabelecida com a entidade
detentora do poder expropriativo ....................................................115
3.1.1. Os benefi ciários da expropriação de direito privado ..................115
3.1.2. Os benefi ciários da expropriação de direito público ...................122
3.2. As entidades (privadas) investidas na posição de «benefi ciários
da expropriação» sem preexistência de qualquer relação jurídica
estabelecida com a entidade detentora do poder expropriativo .........129
BIBLIOGRAFIA ..........................................................................................131
DIREITO ADUANEIRO EUROPEU: NATUREZA E OBJETO
Frederico Velasco Amaral
Introdução ................................................................................................137
1. Do direito aduaneiro europeu .................................................................141
1.1 Do seu objeto .................................................................................144
1.2 Das suas fontes ..............................................................................147
1.2.1 Do Direito Internacional: Tratados, Convenções e Acordos .........147
1.2.2 Do Código Aduaneiro Comunitário ............................................156
1.2.3 Das Disposições de Aplicação do CAC .......................................160
1.3 Da Interpretação do Código Aduaneiro Comunitário ...........................1628 III Congresso de Direito Fiscal
1.4 Da sua natureza ..............................................................................162
2. CONCLUSÕES........................................................................................167
BIBLIOGRAFIA ..........................................................................................170
ESTUDO SOBRE AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Glória Teixeira
Introdução ................................................................................................175
A distinção entre comportamento ilícito e comportamento abusivo ................176
Os principais ilícitos tributários e a sua dependência do conceito de ‘fraude’ ..178
Ilicitude tributária: breve refl exão sobre as opções políticas ..........................180
Referências bibliográfi cas ...........................................................................183
SERÁ POSSÍVEL DEIXAR DE DIFERIR OS GANHOS E PERDAS NA FUSÃO
E NA CISÃO DE SOCIEDADES? (A PROCURA DO FACTO TRIBUTÁRIO)
Jaime Carvalho Esteves
1. Introdução ............................................................................................187
2. Os institutos da fusão e da cisão ............................................................188
3. O regime de neutralidade fi scal ..............................................................193
4. A ausência de neutralidade (a posição conhecida da AT) ..........................196
5. O rendimento – acréscimo e as variações patrimoniais .............................198
6. Qual o regime regra de que o regime de neutralidade é exceção? .............203
7. Existe ainda assim norma de incidência e de quantifi cação? ......................206
8. Breve referência à inaplicabilidade do regime dos preços de transferência 210
9. Conclusão ............................................................................................211
SANÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DO REGIME GERAL
DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
José Maria da Fonseca Carvalho
Introdução ...............................................................................................217
Legitimidade .............................................................................................217
Conceito e espécies de infrações tributárias ...............................................2229Índice
O que é a sanção?.....................................................................................225
E a quem compete aplicar a coima? Qual a entidade administrativa
que tem competência para decidir da aplicação da coima? .......................226
Será inconstitucional a aplicação de coima pela entidade administrativa?
Haverá aqui usurpação de funções? ......................................................227
Conclusão .................................................................................................228
Bibliografi a ..............................................................................................230
COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES
ENTRE ADMINISTRAÇÕES FISCAIS: O CASO PORTUGUÊS
João Sérgio Ribeiro
Introdução ................................................................................................233
1. Instrumentos Internacionais ...................................................................234
1.1. Abordagem Bilateral .......................................................................234
1.1.1. ADT ......................................................................................235
1.1.2. Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal (ATI) ....236
1.2. Acordos Multilaterais ......................................................................236
2. Direito Interno 237
3. Garantias ..............................................................................................241
3.1. Constitucionais ...............................................................................241
3.2. Procedimentais e Processuais ..........................................................242
Conclusões ...............................................................................................243
Bibliografi a 244
A APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL
ÀS ÁREAS DE MAIOR RISCO
José de Campos Amorim
Introdução ................................................................................................247
1 - Âmbito e objetivo da auditoria fi scal .....................................................248
2 – Risco fi scal e responsabilidade do auditor/revisor/inspetor .....................251
3 – A auditoria fi scal às contas das empresas .............................................255
3.1 – Resultado contabilístico e resultado fi scal ......................................25510 III Congresso de Direito Fiscal
3.2 – Tipos de procedimentos ...............................................................257
4 – Áreas auditadas ...................................................................................258
4.1 - Área da tesouraria ........................................................................258
4.2 - Área das compras 260
4.3 - Área das vendas ..........................................................................262
4.4 - Área dos inventários .....................................................................264
4.5 - Área dos ativos ............................................................................266
4.5.1 – Natureza dos ativos ..............................................................266
4.5.1.1 - Ativos fi xos tangíveis ...................................................266
4.5.1.2 – Ativos intangíveis .....................................................268
4.5.1.3 – Propriedades de investimento ...................................269
4.5.1.4 – Ativos não correntes detidos para venda ...................271
4.5.2 – Auditoria fi scal aos ativos da empresa ................................272
4.6 – Área dos gastos com o pessoal ......................................................273
4.7 - Área das operações fi nanceiras 274
Conclusões ...............................................................................................277
JURISDIÇÕES DE SIGILO: A VERDADEIRA IDENTIDADE
DOS PARAÍSOS FISCAIS, O QUE MUDOU?
José N. Cruz
Introdução ................................................................................................281
1. Paraísos fi scais vistos como jurisdições de sigilo .......................................283
2. A dimensão do problema .......................................................................285
3. O fi nancial secrecy index 287
4. As iniciativas internacionais ....................................................................292
5. Corrupção e sigilo ..................................................................................299
6. Quem sofre as consequências? ...............................................................302
Conclusões ...............................................................................................304
Bibliografi a ...............................................................................................30711Índice
AUXÍLIOS DE ESTADO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Lígia Carvalho Abreu
Introdução ...............................................................................................313
I. O Auxílio de Estado como benefício patrimonial a favor das empresas ........313
II. Papel da Comissão Europeia no âmbito da atribuição dos auxílios de Estado ..314
III. Importância dos auxílios de Estado a favor do ambiente no contexto
da ponderação entre as imposições da política de concorrência
e o desenvolvimento sustentável ............................................................316
Bibliografi a ..............................................................................................322
LAS MEDIDAS FINANCIERAS ADOPTADAS EN ESPAÑA EN EL MARCO
DE LA CRISIS ECONÓMICA Y FINANCIERA
Luis Mochón López
1. Introducción .........................................................................................325
2. La constitucionalización de la estabilidad presupuestaria y sostenibilidad
fi nanciera. ............................................................................................327
2.1. La Ley Orgánica de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad
Financiera. ....................................................................................330
2.2. La proyectada normativa sobre transparencia y buen gobierno
como complemento de la estabilidad presupuestaria y sostenibilidad
fi nanciera. .....................................................................................332
2.3. Los rescates fi nancieros. .................................................................333
3. Medidas en relación con los ingresos públicos. .........................................334
3.1. Incremento de la presión fi scal. .......................................................334
3.2. Incentivos fi scales de apoyo a la economía. .....................................337
3.3. Medidas paliativas. .........................................................................339
3.4. La amnistía fi scal y el endurecimiento de la lucha contra el
fraude fi scal. ..................................................................................340
4. Medidas en relación con los gastos públicos. ..........................................342
5. La reestructuración del sistema fi nanciero y bancario. ..............................343
6. Conclusiones. .......................................................................................347
Bibliografía. ..............................................................................................35012 III Congresso de Direito Fiscal
A SOCIEDADE DO RISCO E A CRIMINOLOGIA
Marisa Almeida Araújo
Introdução ................................................................................................355
1. A criminologia na expansão do direito penal ............................................364
1.1. A crise do direito penal do bem jurídico? ..........................................365
1.2. Os direitos sociais e relativos à organização económica .....................367
2. O papel da criminologia direito penal na sociedade de risco ......................373
Conclusões ...............................................................................................376
A “CONSTITUIÇÃO FISCAL”: EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Patrícia Anjos Azevedo
1. Introdução: a “Constituição Fiscal”..........................................................383
2. O princípio da legalidade tributária: enquadramento; breve resenha
histórica ...............................................................................................385
3. O princípio da legalidade tributária na Constituição da República
Portuguesa e na legislação fi scal nacional ...............................................387
3.1. Questões doutrinais; corolários do princípio da legalidade tributária ...388
3.2. Questões interpretativas; a legislação ordinária; o princípio
da tipicidade como corolário da legalidade tributária .........................392
4. Conclusões............................................................................................394
Bibliografi a 397
PROPOSTA DE REFORMA DO ATUAL SAF-T (PT): DESENVOLVIMENTO
DE UMA NOVA FERRAMENTA DE GESTÃO, ANÁLISE
E TRATAMENTO DE DADOS
Pedro Nuno da Cunha e Borda
1. A Globalização e o papel da Informação na tomada de decisão
das Organizações .................................................................................401
2.1 A adoção de Soluções ERP ..............................................................404
2.2 Os novos desafi os que se impõe aos ERP .........................................410
3. Proposta de reforma do atual SAF-T(PT): desenvolvimento de uma
nova ferramenta de gestão, análise e tratamento de dados ......................41113Índice
4. Conclusão .............................................................................................424
5. Bibliografi a ............................................................................................426
CONTRIBUTOS DA ECONOMIA E DA TEORIA DOS JOGOS
PARA A DISCUSSÃO SOBRE A PREVENÇÃO DA EVASÃO FISCAL
Pedro Sousa
1. Evasão fi scal .........................................................................................435
2. Modelos explicativos da evasão fi scal ......................................................437
3. A evasão fi scal no contexto da teoria dos jogos – um modelo simplifi cado .441
3.1 – Relação entre autoridade tributária e sujeito passivo como um jogo 441
3.2 – Equilíbrio da relação de interdependência estratégica .....................443
3.3 – Discussão dos resultados ..............................................................446
Conclusão .................................................................................................448
Referências ...............................................................................................451
Apêndice ..................................................................................................454
A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO: ORIGENS,
EVOLUÇÃO, PONTO DE SITUAÇÃO E PERSPETIVAS
Rui Dinis Nascimento & Gilberto Luther
1. Origens .................................................................................................457
2. Evolução ...............................................................................................459
3. Ponto de situação ..................................................................................463
4. Perspetivas ...........................................................................................465
ARRECADAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA VERSUS GARANTIAS DOS
CONTRIBUINTES
Rui Ribeiro Pereira
1. Introdução ............................................................................................469
2. Enquadramento geral ............................................................................470
3. Pontos de (des)equilíbrio na relação Administração Fiscal/Contribuinte ......473
3.1. Quanto ao prazo limite de cobrança coerciva dos tributos .................473
3.2. Quanto à suspensão da cobra .......................................48814 III Congresso de Direito Fiscal
3.3. Quanto ao vencimento de juros moratórios ......................................495
4. Conclusões............................................................................................504
Bibliografi a ...............................................................................................508
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO ENQUANTO GESTOR
DE BENS E DIREITOS DE NÃO RESIDENTES
Suzana Fernandes da Costa
1. A gestão de bens e direitos face a fi guras afi ns: gestão de negócios
e representação fi scal ...........................................................................511
1.1. A gestão de negócios tout court ......................................................511
1.2. A representação fi scal ....................................................................513
2. A gestão de bens e direitos de não residentes .........................................516
2.1. Noção ...........................................................................................516
2.2. A posição da Autoridade Tributária – Ofício Circulado n.º 60.084,
de 28-11-2011 ..............................................................................518
2.3. Regime-regra: a não verifi cação dos pressupostos da gestão
de bens e direitos na atuação dos advogados .................................521
3. Os meios de defesa ao dispor do gestor de bens e direitos
de não residentes .................................................................................522
Bibliografi a citada: .....................................................................................524
THE DUTY OF “SINCERE COOPERATION” IN THE EU: ITS ROLE
AND SIGNIFICANCE IN RELATION TO TAXATION
Timothy Lyons QC
Introdução ...............................................................................................529
Aims .........................................................................................................531
Savings Directive .......................................................................................540
Code of Conduct 540
Economic and Monetary Union ...................................................................540
External relations and taxation 541
Double taxation .........................................................................................542
Conclusion ................................................................................................543NOTA DE ABERTURA
Em 2012 realizou-se mais uma vez, com sucesso, o III Congresso de Direito
Fiscal, atestando esta obra a qualidade e rigor deste evento plurianual.
Agradecemos o empenhamento dos autores ao longo destes anos, bem como o
esforço de investigação, também aqui demonstrado, pelos investigadores, mestres
e doutorandos da FDUP/CIJE.
A vertente internacional continua viva e presente neste congresso, com inclusão
nesta obra de dois artigos de especialistas internacionais na área do direito fi scal.
Por último, um agradecimento sincero ao público competente e participativo
que mantém vivo o espírito de abertura e pluralismo, qualidades essenciais não só
na sociedade civil mas também no mundo académico.
Porto, Agosto de 2013.
A Diretora do CIJE e Coordenadora do Congresso,
Glória Teixeira.SOCIEDADE DESPORTIVA E O
1EMPRESÁRIO DESPORTIVO
ABÍLIO RODRIGUES
Mestre, FDUP, Investigador do CIJEl
1. O presente artigo refl ete uma súmula do Relatório de Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas,
defendido a 18 de dezembro de 2012 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, perante
um júri constituído pelo Professor Doutor João Pacheco de Amorim (Presidente), pelo Doutor
José Azevedo dos Santos (Arguente), pela Professora Doutora Glória Teixeira (Orientadora) e pelo
Professor Doutor Paulo Tarso Domingues (Coorientador)Sociedade desportiva e o empresário desportivo 19
PARTE I
1. REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS
1.1 O REGIME DA LEI 103/97, DE 13 DE SETEMBRO
A Lei 103/97, de 13 de setembro, concretizou um conjunto de medidas que
pretenderam ser as mais adequadas às especifi cidades próprias das sociedades
desportivas. Não obstante, e como veremos adiante, se algumas delas não se
mostraram ajustadas à realidade, por outro lado, e de forma algo surpreendente, foram
esquecidas pelo legislador algumas situações que, pela importância que assumem
no seio de uma organização como a sociedade desportiva, exigiam previsão legal.
Com efeito, após 15 anos de vigência da Lei 103/97, de 3 de setembro, surge a
primeira alteração por intermédio da Lei 56/2013, de 14 de agosto, numa tentativa
de corrigir determinadas imperfeições do anterior normativo, assim como de dar
cobertura a aspetos que não encontravam previsão no primitivo regime fi scal das
sociedades desportivas.
Atentaremos por isso às disposições da Lei 103/97, de 13 de setembro, fazendo
particular referência às alterações introduzidas pela Lei 56/2013, de 14 de agosto,
e, naturalmente, apontando para o previsível impacto das mesmas na gestão fi scal
das sociedades desportivas.
1.1.1 A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 103/97, DE 13 DE
SETEMBRO
O legislador, na primeira redação dada ao artigo 2º da Lei 103/97, de 13 de
setembro, atribuía à sociedade desportiva a faculdade de, mediante requerimento
prévio ao Ministro das Finanças, adotar um período anual de tributação não
coincidente com o ano civil que, a ser admitido, deveria ser mantido por um período
não inferior a cinco anos. 20 III Congresso de Direito Fiscal
De facto, vemos com bons olhos a possibilidade de uma sociedade desportiva
poder adotar um período de tributação não coincidente com o ano civil, optando,
por exemplo, pelo período correspondente à época desportiva. No entanto, se
atentarmos ao disposto no artigo 8º do CIRC, mais particularmente ao
estabelecido nos números 2 e 3, concluímos que esta é já uma das faculdades atribuídas
2às pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português , nas
quais se integram as sociedades desportivas. Além disso, também a alínea i) do
número 1 do artigo 9º do CSC prevê esta situação. Desta forma, o artigo 2º da
Lei 103/97, de 13 de setembro, na sua primeira redação, não previa qualquer tipo
de exceção ou especialidade para as sociedades desportivas, assumindo-se como
uma norma totalmente desnecessária, na medida em que aparentava confi gurar
uma prerrogativa que, na realidade, integrava o regime geral.
Para este facto alertou o relatório apresentado ao Gabinete do Secretário de
Estado do Desporto e Juventude pelo Grupo de Trabalho que analisou o regime
jurídico e fi scal das sociedades desportivas, apresentando também propostas de
alteração aos diplomas existentes. Tendo em conta a supramencionada sobreposição
de previsões, a referência à possibilidade de utilizar um período de tributação que
não coincida com o ano civil, é suprimida no novo regime fi scal das sociedades
desportivas proposto pelo referido Grupo de Trabalho, constando da exposição de
motivos da Proposta de Lei nº 119/XII e tendo sido objeto de confi rmação com a
3alteração a que procedeu a Lei 56/2013, de 14 de agosto .
Consequentemente, a Lei 56/2013, de 14 de agosto, confere uma nova
redação ao anterior artigo 2º da Lei 103/97, de 13 de setembro, referente ao período
de tributação, que passa agora a cuidar de determinados gastos específi cos das
sociedades desportivas, como aqueles que dizem respeito às quantias atribuídas
2. Na verdade, nos termos do número 2 do artigo 8º do CIRC, têm esta possibilidade as pessoas
coletivas sujeitas a IRC, com sede e direção efetiva em território português, bem como aquelas
que, não tendo em Portugal sede nem direção efetiva, tenham estabelecimento estável.
3. Como referido no relatório apresentado, “não existe necessidade de prever tal opção no regime
fi scal específi co, tendo em conta que a mesma já se encontra prevista no artigo 9º, nº 1, alínea
i), do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 8º do Código do IRC, não constituindo por
essa razão um particularismo.” Cfr. Grupo de Trabalho (Coordenação: Paulo Olavo Cunha), Análise
Do Regime Jurídico e Fiscal Das Sociedades Desportivas, Presidência do Conselho de Ministros -
Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Lisboa, 2011p. 32. Atente-se ainda
à exposição de motivos da Proposta de Lei nº 119/XII que dispõe que “No que diz respeito ao
período de tributação, entende-se que não existe a necessidade de prever tal opção no regime
fi scal específi co, uma vez que a mesma já se encontra prevista na alínea i) do nº 1 do artigo 9º
do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 8º do Código do IRC.”.Sociedade desportiva e o empresário desportivo 21
ao clube fundador que goze do estatuto de utilidade pública, e que sejam por este
investidas em instalações ou formação desportiva.
Ademais, por intermédio do nº 2 do artigo 2º da Lei 103/97, de 13 de setembro,
o legislador introduz a primeira referência específi ca ao enquadramento tributário
dos montantes pagos pelas sociedades desportivas a título de direitos de imagem
de jogadores e treinadores. Neste particular, ressalvando a necessidade do
preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 23º do CIRC, o legislador admite
que os referidos montantes sejam considerados gastos específi cos em apenas
20% do seu total.
Quanto a esta disposição, por ora, diremos apenas que, reduzindo a
possibilidade das sociedades desportivas de considerarem apenas 20% dos montantes
despendidos com direitos de imagem de jogadores e treinadores, não se dirige
4especialmente à deteção de qualquer tipo de fraude fi scal . Na verdade, impõe-se
apenas um limite quantitativo à consideração dos montantes relacionados com direitos
de imagem como custo fi scal, sem que tenha sido introduzida qualquer disposição
especialmente dirigida à aferição da licitude dos referidos montantes, e sem que
5se acautele a mesma em sede de IRS e de contribuições para a Segurança Social .
Na verdade, a introdução protagonizada pela Lei 56/2013, de 14 de agosto,
limita-se a impedir, sem qualquer tipo de análise, que as sociedades desportivas
considerem como custo fi scal os montantes relacionados com a exploração de
direitos de imagem de jogadores e treinadores, limitando esta operação a 20%
6dos encargos assumidos por aquelas .
4. A alteração introduzida pela Lei 56/2013, de 14 de agosto procede apenas a uma limitação em
sede de IRC, descurando completamente a fraude fi scal praticada ao nível das retenções na fonte
e das contribuições para a Segurança Social.
5. Na exposição de motivos da Proposta de Lei nº 119/XII pode-se ler que “pretende-se que o
novo regime passe a atribuir relevância fi scal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas,
a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades
referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objectivo de garantir o combate à fraude e à
evasão fi scais, estabelece-se um critério objectivo, de natureza percentual, que permita a aceitação
como custo fi scal, até ao respectivo limite, dos montantes envolvidos.”.
6. Em conformidade com a alteração introduzida, é indiferente que os montantes relacionados
com a exploração dos direitos de imagem sejam lícitos ou não, utilizando-se um limite percentual
para combater a fraude fi scal. Desta forma, impedindo-se que aqueles que recorram a esquemas
de fraude fi scal considerem como custo fi scal os montantes supostamente correspondentes à
exploração de direitos de imagem, impede-se também que as sociedades desportivas que os
explorem licitamente possam considerar os mesmos como custos fi scais na parte em que seja
excedido o limite de 20%.22 III Congresso de Direito Fiscal
1.1.2 O DIREITO DE CONTRATAÇÃO DOS JOGADORES
COMO ELEMENTO SUSCETÍVEL DE AMORTIZAÇÃO
No que respeita ao artigo 3º da Lei 103/97, de 13 de setembro, na redação da
Lei 56/2013, de 14 de agosto, que considera o direito de contratação de jogadores
7profi ssionais como elemento do ativo intangível , importa referir que, na maioria
dos casos, os direitos sobre os jogadores profi ssionais são o principal ativo de uma
sociedade desportiva, sendo que muitas vezes poderão mesmo ser o único. Por
isso, é imprescindível que estes direitos sejam tratados adequadamente,
conside8rando a sua apetência para a geração de benefícios económicos futuros . Aliás,
esta matéria releva não só para a própria sociedade que com eles pode obter
benefícios económicos futuros, mas também para os seus credores, tendo em
conta que muitas vezes, como já referimos, são estes os únicos ativos detidos por
aquela. Efetivamente, tendo uma determinada sociedade desportiva, participante
numa dada competição desportiva de carácter profi ssional, um vasto conjunto de
atletas à sua disposição, não poderá deixar de contabilizar de modo fi el e ajustado
9à realidade o valor que aqueles representam .
Posto isto, importa defi nir aquilo que, de acordo com a Lei 103/97, de 13 de
setembro, na redação da Lei 56/2013, de 14 de agosto, se entende por direito de
contratação de jogadores profi ssionais. Deste farão parte as quantias pagas pela
sociedade desportiva à entidade donde provém o jogador como contrapartida da
sua transferência – custo de aquisição – bem como as quantias pagas ao próprio
7. O anterior artigo 3º da Lei 103/97, de 13 de setembro, referia-se ao “activo imobilizado
incorpóreo”, por ter sido publicado à data de vigência do Plano Ofi cial de Contabilidade (POC). Assim,
com a Lei 56/2013, de 14 de agosto, procedeu-se à atualização para “ativo intangível”, em
conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
8. Em conformidade com o entendimento de Inácio, Patrícia Correia, “Esta nova realidade,
trouxe novos desafi os à contabilidade, no cumprimento do seu objectivo fundamental de fornecer
informação adequada à tomada de decisões, ao ter que refl ectir nos balanços não só os activos
tangíveis, mas também os activos intangíveis utilizados pelas empresas e que poderão vir a gerar
benefícios económicos no futuro.” Cfr. Inácio, Patrícia Correia, “Os jogadores de futebol como
activos intangíveis”, Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, 37, janeiro-março 2009, p. 79.
9. Relativamente à penhorabilidade deste direito, a nossa jurisprudência já se pronunciou
diversas vezes num sentido afi rmativo. Ou seja, resulta da jurisprudência nacional que os direitos de
contratação de jogadores profi ssionais são penhoráveis, aptos a garantir os credores das
sociedades desportivas. Veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de
novembro de 2000, Agravo nº 2518/00; bem como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,
de 23 de outubro de 2006, Processo nº 0612882.Sociedade desportiva e o empresário desportivo 23
10jogador pelo facto de celebrar ou renovar o seu vínculo contratual . Ademais, com
a Lei 56/2013, de 14 de agosto, o legislador inclui no valor amortizável do direito
de contratação dos jogadores profi ssionais os montantes pagos pela sociedade
desportiva a agentes ou mandatários, sendo que, neste particular, se destacam os
empresários desportivos, pela prestação de serviços de intermediação.
Tendo em conta que na sua redação primitiva o artigo 3º da Lei 103/97, de 13
de setembro, não fazia qualquer referência aos montantes pagos pelas sociedades
desportivas aos agentes ou intermediários nas transferências de jogadores, a nova
redação da Lei 56/2013, de 14 de agosto, constitui uma signifi cativa alteração,
enquadrando do ponto de vista tributário montantes que se assumem como
im11prescindíveis no desenrolar da atividade de uma sociedade desportiva .
12Aliás, neste ponto, já a proposta do Grupo de Trabalho sugere a inclusão “dos
montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes, mandatários ou
intermediários, por efeito de transferências de jogadores ou de outros agentes desportivos”.
Defi nitivamente, uma confi guração como a do anterior número 4 do artigo 3º da
Lei 103/97, de 3 de setembro, era manifestamente insufi ciente.
De facto, no desporto profi ssional atual em Portugal, particularmente no
futebol, poucas ou nenhumas serão as transferências de jogadores realizadas
10. Note-se que, quanto aos jogadores que, na sequência do processo de formação desportiva,
surjam na competição desportiva profi ssional ao serviço das sociedades desportivas, o custo a ter
em conta para efeitos de amortização deverá resultar de um relatório elaborado e fundamentado
por um Revisor Ofi cial de Contas independente, em conformidade com o nº 2 e nº 6 do artigo 3º
da Lei 103/97, de 13 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 56/2013, de 14 de agosto.
11. Veja-se a este propósito a Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 119/XII, nos termos
da qual “… a intervenção dos agentes ou dos intermediários nas transferências dos agentes
desportivos de uns clubes para os outros constitui atualmente a regra geral, o que signifi ca que as
quantias por eles auferidas devem ser enquadradas do ponto de vista tributário. Não obstante o
agenciamento ou a intermediação constituírem verdadeiras prestações de serviços, o respetivo
valor deve ser levado em linha de conta, na sua totalidade, no montante objeto de amortização,
à semelhança do que se verifi ca com outras prestações de serviços relacionadas com a aquisição
de bens e serviços no âmbito da respetiva atividade. Como consequência, clarifi ca-se a norma
do artigo 4º (deve-se ler 3º), passando a prever-se expressamente que devem ser objeto de
amortização as quantias pagas a agentes ou intermediários.”.
12. No relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho pode-se ler que “a intervenção dos agentes
ou dos intermediários nas transferências dos agentes desportivos de uns clubes para os outros
constitui actualmente a regra geral, o que signifi ca que as quantias por eles auferidas devem ser
enquadradas do ponto de vista tributário. Além disto, propõe-se a clarifi cação da norma constante
do artigo 4º (lapso do relatório. A referência correta é ao número 4º do artigo 3º), de forma a fi car
claro que devem ser objecto de amortização as quantias pagas a agentes ou intermediários…”. Cfr.
Grupo de Trabalho (Coordenação:. Paulo Olavo Cunha), ob. cit., p. 31.24 III Congresso de Direito Fiscal
sem a intervenção de um empresário desportivo. Ora, as comissões pagas pelas
sociedades desportivas ao empresário desportivo são, inegavelmente, um dos
principais aspetos a ter em conta aquando da contratação de um determinado jogador,
sendo evidente a importância assumida pelos agentes ou intermediários desportivos,
pelo que a atual redação do artigo 3º da Lei 103/97, de 13 de setembro, se revela
mais ajustada do ponto de vista da especifi cidade da atividade desenvolvida pelas
sociedades desportivas.
Com efeito, e porque as importâncias pagas pela sociedade desportiva ao
empresário desportivo para efetivar as operações acima indicadas são, no atual
estado do panorama desportivo, imprescindíveis, saudamos a alteração introduzida
pela Lei 56/2013, de 14 de agosto, devendo as mesmas ser incluídas e abrangidas
pelo conceito de direito de contratação dos jogadores profi ssionais, também elas
objeto de amortização.
1.1.3 REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO
Outra das especifi cidades previstas no regime da Lei 103/97, de 13 de setembro,
prende-se com a questão do reinvestimento dos valores de realização, previsto
no seu artigo 4º.
Assim, é aplicado à sociedade desportiva, no que diz respeito à diferença
positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão
onerosa dos elementos do ativo intangível, o regime previsto no artigo 48º do CIRC,
“desde que o valor da realização correspondente à totalidade desses elementos
seja reinvestido na contratação de jogadores ou na aquisição de bens sujeitos do
ativo tangível afetos a fi ns desportivos, até ao fi nal do terceiro exercício seguinte
13ao da realização” .
Quer isto signifi car que, para efeitos de determinação do lucro tributável, a
referida diferença positiva será considerada em apenas metade do seu valor, o
que constitui desde logo um benefício para a sociedade desportiva. Contudo, para
que tal privilégio possa ser efetivado, é necessário que o valor correspondente à
totalidade dos ativos seja reinvestido, ou na contratação de jogadores, ou na
aquisição de bens do ativo tangível afetos ao fi m desportivo, dentro do limite temporal
correspondente ao terceiro exercício após a realização.
13. Cfr. Artigo 4º da Lei 103/97, de 13 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei
56/2013, de 14 de agosto.Sociedade desportiva e o empresário desportivo 25
Confrontando este limite temporal com o estabelecido pelo regime geral do
CIRC, constante do número 1 do artigo 48º, afere-se a intenção do legislador em
conceder às sociedades desportivas uma maior margem de manobra no processo
14de reinvestimento . Neste particular, consideramos que o alargamento do prazo
geral de dois anos previsto no artigo 48º do CIRC, para o prazo de 3 anos previsto
no artigo 4º da Lei 103/97, de 13 de setembro, deverá ser mantido, tendo em conta
a importância da atividade desportiva para a comunidade em geral, e ainda a difícil
situação em que se encontram os clubes e sociedades desportivas.
Na verdade, o artigo 4º da Lei 103/97, 13 de setembro, terá, pela remissão
feita para o artigo 48º do CIRC, o objetivo de assegurar a sustentabilidade das
sociedades desportivas, através do estímulo ao reinvestimento produtivo, garantida
pela exclusão parcial da tributação. Com isto, pretenderá funcionar como medida
de incentivo a um desenvolvimento das sociedades desportivas, convidando-as a
15investir e garantindo-lhes condições especiais para o efeito .
1.1.4 BENEFÍCIOS FISCAIS DE REORGANIZAÇÃO – IMT E IS
O artigo 5º da Lei 103/97, de 13 de setembro, prevê a isenção de Imposto
Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (doravante IMT) e de
Imposto de Selo (IS), relativamente à transferência de ativos do clube fundador
para a sociedade desportiva ou para outra sociedade inserida no grupo, bem como
relativamente aos atos inseridos no processo de reorganização.
Acreditamos que este preceito deve ser encarado como um importante benefício
e como uma forma de incentivar e facilitar a constituição de sociedades desportivas.
Sendo uma disposição que provém da primeira redação da Lei 103/97, de 13
de setembro, e, consequentemente, de uma época em que não existia
obrigatoriedade de constituição de sociedade desportiva para participação em competições
profi ssionais, existindo a possibilidade da opção pelo regime especial de gestão,
14. Nos termos do número 1 do artigo 48º do CIRC, “… é considerada em metade do seu valor,
sempre que, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação
ou até ao fi m do segundo período de tributação seguinte…”, ou seja, o legislador dá às sociedades
desportivas um ano extra para que se possa efetivar este benefício.
15. Neste particular, a Lei 56/2013, de 14 de agosto, no seguimento do relatório apresentado pelo
Grupo de Trabalho, procedeu apenas a alterações de ordem terminológica, como a atualização
do artigo 44º para artigo 48º do CIRC, e a substituição da expressão ativo imobilizado por ativo
intangível. Cfr. Grupo de Trabalho (Coordenação: Paulo Olavo Cunha), ob. cit., p. 31-32.26 III Congresso de Direito Fiscal
surgiu como uma norma que pretendeu incentivar os clubes desportivos a adotar
a estrutura societária. Atualmente, com a obrigatoriedade de constituição de
sociedade desportiva para participar em competição desportiva profi ssional introduzida
pelo Decreto-Lei 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 49/2013,
de 11 de abril, não seria aceitável a tributação de operações que, no processo de
reorganização, constituem verdadeiras inevitabilidades.
Não seria de modo algum possível que um determinado clube desportivo fosse
obrigado à constituição de sociedade desportiva se para isso tivesse de suportar
encargos tributários relacionados com os atos indispensáveis a que essa mudança
de estrutura fosse levada a cabo. Ademais, se recordarmos as razões que
estiveram na origem da instituição da fi gura das sociedades desportivas em Portugal,
como seja o saneamento do clubes desportivos em geral, e dos clubes de futebol
em particular, facilmente concluímos que sobrecarregar esses mesmos clubes com
encargos tributários desta ordem seria, ab initio, condená-los à falência. Por isto,
encaramos sem surpresa as disposições do artigo 5º da Lei 103/97, de 13 de
setembro, que consideramos uma consequência natural das exigências decorrentes
16dos processos visados . Até porque, atentando aos interesses em causa, não
poderiam ser tributadas as operações de reorganização dos clubes desportivos
17em sociedades desportivas .
1.1.5 REORGANIZAÇÃO EM SEDE DE IRC
Por sua vez, artigo 6º da Lei 103/97, de 13 de setembro, estabelece que para
as transmissões de elementos do ativo imobilizado efetuadas do clube desportivo
para a sociedade desportiva, ou para outra sociedade cujo capital seja detido
maioritariamente pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador, será aplicável, na
16. No que diz respeito ao artigo 5º da Lei 103/97, de 13 de setembro, a Lei 56/2013, de 14 de
agosto, na sequência da proposta do Grupo de Trabalho, não introduz nenhuma alteração de
substância, tendo sido apenas procedido à substituição de alguns termos como imposto municipal
de sisa. Cfr. Grupo de Trabalho (Coordenação: Paulo Olavo Cunha), ob. cit., p. 32.
17. Diga-se ainda que, nos termos do número 3 do artigo 5º da Lei 103/97, de 13 de setembro,
estes benefícios fi scais não operam automaticamente, uma vez que dependem da aprovação por
despacho do membro do Governo responsável pela área das fi nanças, a pedido dos clubes
desportivos, mediante parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo o requerimento conter os
elementos necessários à respetiva apreciação e ser acompanhado de documentos comprovativos
do interesse municipal e do valor da taxa de IMT fi xado pelo órgão autárquico competente.Sociedade desportiva e o empresário desportivo 27
pendência dos primeiros cinco anos a contar da data do início de atividade, com
18as necessárias adaptações, o regime previsto pelo artigo 74 do CIRC .
Ainda de acordo com o número 2 do artigo 6º da Lei 103/97, de 13 de setembro,
concede-se a possibilidade de os elementos do ativo imobilizado que se destinem
à transmissão serem avaliados pelo clube desportivo, sempre com base em valores
certifi cados por Revisor Ofi cial de Contas.
Remetendo para o artigo 74º do CIRC, correspondente ao regime especial
aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos, o legislador optou por permitir
que a operação de reorganização em si não fosse tributada. No entanto, não
estaremos aqui perante uma isenção, porque este mecanismo funciona como uma
suspensão da tributação, um diferimento para um momento posterior, em que os
ativos transferidos para a sociedade benefi ciária vão ser tributados na sua esfera,
numa eventual futura transmissão.
O artigo 74º do CIRC, ao cuidar em especial do regime aplicável às fusões,
cisões e entradas de ativos, tem como base a neutralidade fi scal. É um regime que
tende a permitir que este tipo de operações seja possível, sem que para isso se
tenha de onerar as partes com um custo fi scal muitas vezes impeditivo. De facto,
pelo regime aqui instituído, permite-se atingir uma conciliação entre aquilo que
representam os interesses prosseguidos pelo Estado e pela sociedade absorvida,
no caso que tratamos, do clube desportivo. Aliás, este artigo refl ete uma
adaptação e adequação do sistema fi scal à realidade comercial e ao mundo empresarial,
19fazendo corresponder a uma neutralidade económica, uma neutralidade fi scal .
Neste particular, pronunciou-se a Direcção de Serviços do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas, através do Ofício Circulado nº 20152, de 24 de
maio de 2011, ao considerar que, confi gurando desta forma o número 1 do artigo
6º da Lei 103/97, de 13 de setembro, “o legislador não fez mais do que tornar
extensível às operações de reorganização dos clubes desportivos o regime das
18. Cfr. Artigo 6º da Lei 103/97, de 13 de setembro.
19. Preceitua o Ofício Circulado n.º: 20152, de 24 de maio de 2011 emitido pela Direcção de
Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que: “O artigo 6.º da Lei n.º 103/97,
de 13 de Setembro, veio permitir a aplicação do regime de neutralidade fi scal às transmissões de
elementos do activo imobilizado dos clubes desportivos para as sociedades desportivas ou para
outras sociedades, cujo capital social seja maioritariamente detido pelas sociedades desportivas ou
pelo clube fundador, ainda que não constituíssem ramos de actividade, e estabelecer a possibilidade
de os clubes procederem à reavaliação extraordinária dos activos a transmitir.”28 III Congresso de Direito Fiscal
entradas de activos, aplicável às empresas em geral, eliminando a condicionante de
20os elementos patrimoniais transmitidos terem de constituir um ramo de actividade .”
Quanto à adequabilidade desta disposição à operação de reorganização operada
aquando da transferência de ativos do clube desportivo para a sociedade desportiva,
manifestamo-nos em sentido concordante.
Em primeiro lugar, e, no nosso entendimento, de forma imprescindível, era
necessário utilizar para a operação de reorganização, um mecanismo que permitisse
realizar essa mesma operação sem a tributar. Efetivamente, não seria de modo
algum lógico ou apropriado tributar uma operação de transferência de ativos de
um clube desportivo para uma sociedade desportiva, ou para uma sociedade cujo
capital fosse detido maioritariamente pela sociedade desportiva ou pelo clube
fundador, quando integradas num processo de reorganização. Seria, sim, um
verdadeiro impedimento a que se desse a reorganização, funcionando como entrave
ao sucesso da implementação das sociedades desportivas em Portugal.
Poder-se-ia colocar a hipótese do estabelecimento de uma isenção,
contrariamente à aplicação do regime do artigo 74º do CIRC. No entanto, não consideramos
que essa fosse a solução mais adequada. De facto, acreditamos que uma isenção
seria extremamente lesiva para os interesses do Estado. Por isso, defendemos
que a operação de reorganização em si não deve ser tributada, para não impedir
nem desincentivar de forma alguma a adoção, por parte do clube desportivo, da
estrutura societária. O que não obsta a que seja aplicado o regime do artigo 74º
do CIRC, que, não tributando a operação de reorganização em si, a difere para um
momento posterior, assegurando com isso uma justa tributação.
No nosso entendimento, não é um encargo excessivo para a sociedade
desportiva o facto de, num eventual momento de venda de ativos de natureza
21imobiliária, ser ela mesma a suportar o imposto devido . Aliás, não cremos que
20. Cfr. Ofício Circulado n.º 20152, de 24 de maio de 2011, emitido pela Direcção de Serviços do
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
21. Neste ponto, o Grupo de Trabalho criticou a opção do legislador na redação primitiva da Lei
103/97, de 13 de setembro, considerando que “a opção pela suspensão do imposto, em lugar
da isenção, pode constituir um entrave à criação de novas sociedades desportivas, uma vez que
serão elas a suportar, no âmbito do projecto de reorganização, o imposto no momento da venda
dos ativos de natureza imobiliária.” No entanto, e apesar da crítica, no seu projeto de novo regime
fi scal das sociedades desportivas não apresentou alterações a esta disposição do artigo 6º da Lei
103/97, de 13 de setembro. Cfr. Grupo de Trabalho (Coordenação: Paulo Olavo Cunha), ob. cit.,
p. 24. De igual modo, nem da Proposta de Lei nº 119/XII nem da Lei 56/2013, de 14 de agosto,
resultou qualquer alteração à remissão para o regime do artigo 74º do CIRC.Sociedade desportiva e o empresário desportivo 29
fosse justa a solução de simplesmente não tributar operações futuras e eventuais.
Até porque serão elas próprias as benefi ciárias com essas mesmas operações. Já
relativamente ao eventual apuramento de mais-valias pela sociedade desportiva
benefi ciária, vem o Ofício Circulado nº 20152, de 24 de maio de 2011, esclarecer
que esta operação deverá ser feita em conformidade com o disposto no número
222, do artigo 46º do CIRC .
1.1.6 EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
Reportamo-nos agora ao número 4 do artigo 6º da primeira redação da Lei
103/97, de 13 de setembro, revogado pela Lei 56/2013, de 14 de agosto. Em
conformidade com a disposição ora revogada, impunha-se, para aplicação do regime
das sociedades desportivas, que o clube desportivo apresentasse a sua situação
23tributária devidamente regularizada .
Neste particular, o Grupo de Trabalho, no relatório apresentado, foi muito claro:
propôs a sua eliminação, sugestão que constou da Proposta de Lei nº 119/XII, e foi
acatada posteriormente pela Lei 56/2013, de 14 de agosto. Com efeito,
passando-se para um sistema de obrigatoriedade de constituição de sociedades desportivas
para a participação em competições desportivas profi ssionais, entendeu-se que não
seria adequado exigir a regularização da situação tributária para a constituição do
24clube em sociedade desportiva .
Entendemos que a alteração protagonizada pela Lei 56/2013, de 14 de
agosto, está ajustada, até porque, tal como recorda o próprio Grupo de Trabalho, a
22. Dispõe ainda o referido Ofício Circulado que, “para efeitos de determinação das mais-valias
fi scais geradas numa posterior transmissão desses bens, por parte das sociedades benefi ciárias,
importa ter em conta não o valor de reavaliação, mas o custo histórico de aquisição.”
23. Nos termos do também revogado número 5 do artigo 6º da Lei 103/97, de 13 de setembro,
“entende-se por situação tributária regularizada o pagamento integral de impostos e
contribuições, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização ao abrigo do Código de Processo
Tributário e legislação complementar e o cumprimento de planos de regularização de dívidas nos
termos da legislação em vigor.”
24. Cfr. Grupo de Trabalho (Coordenação: Paulo Olavo Cunha), ob. cit., pp. 32-33. Veja-se ainda
a Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 119/XII que afi rma que “…procede-se à eliminação
dos números 4 e 5 do artigo 6º da Lei 103/97, de 13 de setembro, uma vez que, passando a ser
obrigatória a constituição de sociedade desportiva para a participação em competições desportivas
profi ssionais, deixa de fazer sentido a exigência da situação tributária regularizada como condição
para a referida constituição.”.III CONGRESSO de
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