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O Desporto na Lei

De
240 pages

Um guia prático, em linguagem simples e acessível que dá a conhecer as normas que regem o desporto em Portugal e que tem como propósito facilitar a tarefa de quem queira ou necessite saber onde está o desporto na nossa lei e o que daí pode resultar, na prática.

O livro tem uma organização e sistematização acessível e útil simultaneamente a juristas e não juristas.


Não existindo ainda em Portugal um “Código do Desporto”, torna-se por vezes difícil ou moroso encontrar e relacionar as peças do puzzle que compõe o ordenamento jurídico desportivo estadual, matriz essencial do chamado “Direito do Desporto”. Este livro vai ajudar a mitigar tais dificuldade e morosidade.


"Muito mais do que um livro, este é um excelente manual de consulta, numa área que a todos, de uma forma ou outra, toca. Vale a pena tê-lo connosco."
Fernando Santos, Treinador de futebol / Selecionador Nacional de Portugal


"Esta obra para quem conhece Alexandre Mestre e teve o privilégio de com ele trabalhar em diferentes projetos, sabe bem o quanto sistematizado está o seu pensamento e quanto aprecia a boa ordem e o bom ordenamento das ideias e hierarquia das mesmas. Por isso, ela aqui está como um guia prático, sendo muito mais que isso. Sendo na realidade uma obra que bem precisávamos onde todo o enquadramento legislativo desportivo estivesse compilado e ordenado e se nos apresentasse com lógica e clareza, que era algo que não tínhamos até agora em obra publicada. Assim a hierarquização das normas jurídicas relativas ao Desporto desde a Constituição da República ao Poder Local, dos Agentes Desportivos à Actividade Desportiva e sem esquecer algo muito caro ao

Alexandre, da Ética à Resolução de Litígios. Temos agora a vida facilitada com este ordenamento e com este trabalho que o Alexandre Mestre nos publica."
José Luís Arnaut, Advogado, Ex- Ministro com a tutela do desporto


"A leitura do livro “O Desporto na Lei” é indispensável para quem pretende conhecer em profundidade a regulamentação que rege todo o Desporto português. Ao longo desta obra somos guiados através da história das leis até chegarmos a uma visão atual e compreensiva de todas as relações entre a legislação portuguesa e o desporto nacional. O conhecimento profundo do fenómeno desportivo, tanto nos aspectos teóricos como práticos, a vasta experiência jurídica e política e o saber enciclopédico de

Alexandre Mestre fazem com que esta obra seja de leitura obrigatória."
Fernando Gomes, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol

Público alvo: é um guia prático para um estudante de Direito do Desporto, um advogado da área, um praticante, um treinador, um dirigente e demais “agentes desportivos” que diariamente dinamizam o setor, como o é para aquele que, simplesmente, olha com curiosidade o enquadramento jurídico do fenómeno desportivo.


Estrutura da obra:


- O desporto na constituição da república portuguesa

- Organização pública do desporto

- Organização privada do desporto

- Agentes desportivos

- Atividade desportiva

- Ética no desporto

- Desporto “com todos e para todos”

- Tratamento jurídico-penal do desporto

- Resolução de litígios no desporto


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Lei

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Alexandre
O DESPORTO NA LEI
Miguel Mestre
Esta publicação refete todos os aspec- Muito mais do que um livro, este é um excelente manual de consulta, numa área
tos fulcrais do Direito do Desporto em que a todos, de uma forma ou outra, toca. Vale a pena tê-lo connosco.
Portugal, orientando e elucidando de Fernando Santos
uma forma prática, simples e direta os Treinador de futebol / Selecionador Nacional de Portugal
elementos-base desta temática. É de
destacar a referência à resolução de litígios,
que a nível nacional tem sofrido grandes
desenvolvimentos, que culminou na
recente criação do Tribunal Arbitral do
DesEsta obra para quem conhece Alexandre Mestre e teve o privilégio de com ele porto. Imprescindível para quem deseja
trabalhar em diferentes projectos, sabe bem o quanto sistematizado está o seu entender o “Desporto na Lei”.
pensamento e quanto aprecia a boa ordem e o bom ordenamento das ideias
Rui Botica Santos e hierarquia das mesmas. Por isso, ela aqui está como um guia prático, sendo
Advogado; Árbitro e Mediador no Tribunal
muito mais que isso. Sendo na realidade uma obra que bem precisávamos onde O DESPORTOArbitral do Desporto de Lausanne Alexandre Miguel Mestretodo o enquadramento legislativo desportivo estivesse compilado e ordenado
e se nos apresentasse com lógica e clareza, que era algo que não tínhamos até
O Mestre (Doutorando) Alexandre Mi-agora em obra publicada.
Esta obra, que sistematiza a vasta legis- guel Mestre é Advogado desde 2003. É Assim a hierarquização das normas jurídicas relativas ao Desporto desde a
Conslação e regulamentação que conforma Consultor na Abreu Advogados, depois tituição da República ao Poder Local, dos Agentes Desportivos à Actividade
Desa heterogeneidade e multifacetismo do NA LEI de ter colaborado nas Sociedades de Ad-portiva e sem esquecer algo muito caro ao Alexandre, da Ética à Resolução de
Lidesporto e da atividade desportiva no vogados PLMJ e AAMM.tígios. Temos agora a vida facilitada com este ordenamento e com este trabalho
nosso país, é (mais) um valioso
contrique o Alexandre Mestre nos publica. É Professor Adjunto Convidado na Escola buto do Dr. Alexandre Mestre para que Um percurso pelo ordenamento jurídico estatal portuguêsJosé Luís Arnaut Superior de Desporto de Rio Maior, onde
todos os agentes desportivos nacionais
Advogado, Ex- Ministro com a tutela do desporto leciona Direito das Organizações
Desporsejam conhecedores do normativo
jurítivas, e é Docente, na Universidade
Autódico-legal que baliza esse setor funda -
noma de Lisboa, das disciplinas de Teoria
mental na nossa vida comunitária e da A leitura do livro “O Desporto na Lei” é indispensável para quem pretende conhe- Geral do Direito Desportivo e Disciplina GUIA PRÁTICO
própria economia do país. cer em profundidade a regulamentação que rege todo o Desporto português. Ao Desportiva. Já exerceu funções docentes
longo desta obra somos guiados através da história das leis até chegarmos a uma na Faculdade de Direito da Universidade Amadeu Portilha
Autarca e Presidente da Associação Portuguesa visão atual e compreensiva de todas as relações entre a legislação portuguesa e de Lisboa, na Escola Superior de Educação
Alexandre Miguel Mestrede Gestão de Desporto (APOGESD) o desporto nacional. O conhecimento profundo do fenómeno desportivo, tanto Almeida Garrett, na Universidade de
Évora/Extremadura, na Universidade de Lucer-nos aspectos teóricos como práticos, a vasta experiência jurídica e política e o
sana e na Universidade Lusófona de Lisboa.ber enciclopédico de Alexandre Mestre fazem com que esta obra seja de leitura
Este trabalho, com clara utilidade e per- obrigatória. É autor de seis livros (um em coautoria) e
tinência, para os estudantes do ensino já publicou dezenas de artigos científcos, Fernando Gomes
superior em Desporto, e para os agentes nos domínios do Direito do Desporto e do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol
desportivos na sua especifcidade, conf- Olimpismo, em Portugal e no estrangeiro.ISBN 978-989-768-062-5
gura-se como um contributo para a
proTem vindo a exercer vários cargos de
didução, transferência e difusão do conhe - www.vidaeconomica.pt reção no âmbito de entidades privadas
cimento na área do Direito do Desporto.
ISBN: 978-989-768-062-5 ligadas ao desporto e desempenhou fun -
Rita Santos Rocha ções de secretário de Estado do Desporto Visite-nos em
Diretora da Escola Sup. de Desporto de Rio Maior 9 789897 680625 e Juventude. livraria.vidaeconomica.ptÍNDICE
I. O DESPORTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA.................................................................................. 19
II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
1. Governo ......................................................................................... 25
1.1. Presidência do Conselho de Ministros ................................ 25
1.2. Conselho Nacional do Desporto ......................................... 26
2. Regiões Autónomas ........................................................................ 30
2.1. Região Autónoma dos Açores .............................................. 30
2.2. Rutónoma da Madeira 32
3. Administração Pública ................................................................... 34
3.1. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) 34
3.2. Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular
(DGIDC) ................................................................................. 37
3.3. Comissão de Educação Física e Desporto Militar
(CEFDM) ................................................................................ 37
3.4. Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
(DGPRM) 40
3.5. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
(DGRSP) .................................................................................. 40
4. Administração Pública Regional ................................................... 41
4.1. Região Autónoma dos Açores (Direção Regional do
Desporto) ................................................................................. 41
5O Desporto na Lei
4.2. Região Autónoma da Madeira (Direção Regional
da Juventude e Desporto) ..................................................... 42
5. Autarquias Locais ............................................................................ 44
III. ORGANIZAÇÃO PRIVADA DO DESPORTO
1. Clubes desportivos.......................................................................... 49
2. Sociedades desportivas ................................................................... 49
3. Associações ...................................................................................... 53
4. Associações promotoras de desporto .......................................... 54
5. Clubes de praticantes ...................................................................... 55
6. Coletividades de cultura, recreio e desporto ............................... 56
7. Federações desportivas (dotadas do estatuto de utilidade
pública desportiva) ......................................................................... 56
8. Ligas profssionais .......................................................................... 66
8.1. Competições de natureza profssional ................................ 68
9. Fundações ........................................................................................ 71
9.1. Fundação do Desporto ......................................................... 71
9.2. Fundação INATEL ................................................................ 72
10. Organizações de cúpula do Movimento Associativo Federado 72
10.1. Comité Olímpico de Portugal ............................................ 72
10.2. Comité Paralímpico de Portugal ........................................ 76
10.3. Confederação do Desporto de Portugal ........................... 78
11. Agentes de animação turística .................................................... 79
12. Agências de viagens ...................................................................... 82
13. Pessoas coletivas de utilidade pública ........................................ 82
IV. AGENTES DESPORTIVOS
1. Praticantes ........................................................................................ 87
1.1. Praticante desportivo (amador) ............................................ 87
1.2. Praticante desportivo profssional ....................................... 87
1.3. Praticante desportivo de alto rendimento ......................... 90
1.4. Praticante desportivo inserido numa seleção/representação
cional 93
2. Treinadores ..................................................................................... 95
6índice
2.1. Treinadores de desporto........................................................ 95
2.2. Treinadores de alto rendimento ........................................... 98
3. Técnicos de exercício físico ........................................................... 99
4. Árbitros, Juízes e cronometristas .................................................. 102
4.1. Árbitros, juízes e cronometristas .......................................... 102
4.2. Árbitros de alto rendimento ................................................. 104
5. Dirigentes ......................................................................................... 106
6. Diretores Técnicos ......................................................................... 107
6.1. Diretor técnico de ginásios, academias e clubes de saúde
(health clubs) ............................................................................... 107
6.2. Diretor técnico de estações de enchimento
e fornecimento de misturas respiratórias ............................ 109
7. Empresários desportivos ............................................................... 110
8. Coordenadores de campos de férias ............................................ 112
9. Monitores de campos de férias ..................................................... 112
V. ATIVIDADE DESPORTIVA
1. Desportos aeronáuticos ................................................................. 115
2. Desportos náuticos ......................................................................... 117
2.1. Mergulho recreativo ............................................................... 117
2.2. Nadador-salvador .................................................................. 118
2. 3. Náutica de recreio 118
2.4. Pesca ......................................................................................... 120
2.4.1. Pesca nas águas interiores ........................................... 122
3. Caça 123
4. Infraestruturas desportivas ............................................................ 124
4.1. Realização de atividades ........................................................ 124
4.2. Recintos com diversões aquáticas ........................................ 126
4.3. Condições técnicas e de segurança dos estádios ............... 127
4.4. Condições técnicas e de segurança a observar
na conceção, instalação e manutenção das balizas
de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático
e dos equipamentos de basquetebol existentes
nas instalações desportivas de uso público ......................... 128
7O Desporto na Lei
4.5. Segurança de espaços de jogo e recreio .............................. 130
4.6. Regime de segurança contra incêndios ............................... 130
4.7. Desfbrilhadores automáticos ............................................... 131
4.8. Acessibilidades ........................................................................ 132
4.9. Requisitos acústicos de infraestruturas desportivas .......... 132
4.10. Requisição de infraestruturas desportivas ........................ 132
4.11. Livre entrada nos recintos desportivos ............................. 133
4.12. Gestão das infraestruturas e dos espaços verdes e de
utilização coletiva por parte de associações de moradores . 134
4.13. Infraestruturas desportivas em empreendimentos turísticos 134
5. Preservação do meio ambiente ..................................................... 135
6. Seguros ......................................................................................... 139
6.1. Agentes desportivos inscritos nas federações desportivas 139
6.2. Praticantes de atividades desportivas em infraestruturas
desportivas abertas ao público e participantes
em provas ou manifestações desportivas ............................ 141
6.3. Praticantes desportivos profssionais .................................. 143
6.4. Praticantes desportivos no regime de alto rendimento ... 143
6.5. Participantes em seleções ou outras representações
desportivas nacionais ............................................................. 144
6.6. Dirigentes desportivos em regime de voluntariado .......... 144
6.7. Entidades prestadoras de serviços desportivos ................. 145
6.8. Proprietários de embarcações de recreio ............................ 145
6.9. Agências de viagem e turismo .............................................. 146
6.10. Agentes de animação turística ............................................ 146
6.11. Entidades prestadores de serviços de mergulho ............. 147
6.12. Entidades responsáveis pelas balizas de futebol,
de andebol, de hóquei e de pólo aquático
e dos equipamentos de basquetebol existentes
nas instalações desportivas de uso público ........................ 147
6.13. Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio ..... 148
6.14. Proprietários de ultraleves e pilotos de aeronaves
de voo livre ............................................................................ 148
8índice
6.15. Caçadores .............................................................................. 149
6.16. Seguro escolar ....................................................................... 149
6.17. Seguros proibidos ................................................................. 150
7. Enquadramento médico ................................................................ 150
8. Classifcação etária dos espetáculos desportivos, no contexto
dos espetáculos de natureza artística e de divertimentos
públicos ......................................................................................... 152
9. Fiscalidade ........................................................................................ 153
9.1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 153
9.2. Impost o Rendimeessoas Coletivas (IRC) . 155
9.3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ..................... 158
9.4. (Estatuto dos) Benefícios Fiscais ......................................... 162
9.5. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ............................ 164
9.6. Imposto de Selo ...................................................................... 164
10. Prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos
desportivos ...................................................................................... 165
11. Financiamento ............................................................................... 166
11.1. Lei do Jogo ............................................................................ 166
11.2. Jogos sociais .......................................................................... 167
11.3. Jogo do bingo ....................................................................... 168
11.4. Apostas desportivas ............................................................. 168
11.5. Contratos-programa ............................................................ 169
12. Meios de Comunicação Social .................................................... 173
12.1. Televisão ................................................................................ 173
12.2. Rádio ...................................................................................... 174
12.3. Imprensa 174
13. Publicidade ..................................................................................... 175
14. Transporte coletivo de crianças .................................................. 175
15. Estrangeiros ................................................................................... 176
16. Espetáculos de natureza artística e divertimentos públicos
com dimensão desportiva ............................................................. 177
17. Campos de Férias ......................................................................... 177
9O Desporto na Lei
VI. ÉTICA NO DESPORTO
1. Dopagem ......................................................................................... 181
2. Violência associada ao desporto, racismo, xenofobia,
intolerância e outras formas de discriminação social ............... 187
2.1. Policiamento nos espetáculos desportivos ......................... 192
2.2. Armas ....................................................................................... 195
2.3. Segurança privada nos recintos desportivos ....................... 197
VII. DESPORTO “COM TODOS E PARA TODOS”
1. Desporto & Mulheres .................................................................... 205
2. Desporto & População Sénior ...................................................... 205
3. Desporto & Cidadãos com defciência ........................................ 206
4. Desporto & Escola ......................................................................... 207
5. Desporto & Forças Armadas ........................................................ 210
6. Desporto & Meio Prisional ........................................................... 210
VIII. TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DESPORTO
1. Homicídio qualifcado (contra juiz ou árbitro desportivo) ....... 217
2. Condução perigosa de veículo rodoviário ................................... 217
3. Tráfco de substâncias e métodos proibidos ............................... 218
4. Administração de substâncias e métodos proibidos ................ 218
5. Associação criminosa ..................................................................... 219
6. Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares .. 219
7. Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso ............. 220
8. Dano qualifcado no âmbito de espetáculo desportivo ............ 220
9. Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo
desportivo ....................................................................................... 221
10. Arremesso de objetos ou de produtos líquidos ....................... 221
11. Invasão da área do espetáculo desportivo ................................ 222
12. Ofensas à integridade física atuando com a colaboração
de outra pessoa .............................................................................. 222
13. Crimes contra agentes desportivos, responsáveis
pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social . 223
14. Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos . 223
10índice
15. Medida de coação de interdição de acesso a recintos
desportivos ...................................................................................... 224
16. Corrupção passiva ........................................................................ 225
17. Corrupção ativa ............................................................................ 225
18. Tráfco de infuência ..................................................................... 226
19. Associação criminosa ................................................................... 226
20. Transporte, detenção, uso, distribuição ou porte de armas
em recintos desportivos ou na deslocação de ou para
os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo . 227
21. Crimes no âmbito das apostas desportivas à cota, de base
territorial ......................................................................................... 229
IX. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO DESPORTO
1. Órgãos jurisdicionais federativos .................................................. 233
2. Tribunal Arbitral do Desporto ..................................................... 234
11NOTA PREAMBULAR
Inegavelmente, o desporto é, cada vez mais, uma realidade presente
no quotidiano do ser humano, nas suas diferentes modalidades e
disciplinas, e em múltiplas facetas.
Antes de mais, o desporto é um direito fundamental. Todos nós,
cidadãos, temos direito a praticar desporto. Fazemo-lo na busca do
bem-estar e da saúde que proporciona e dos valores que encerra, ocupando
parte do nosso tempo de lazer com um estilo de vida ético e saudável.
Praticamos desporto pontualmente ou fazemo-lo de forma regular.
Optamos por uma prática desportiva lúdico-recreativa, mais informal,
ou dedicamo-nos ao desporto num contexto competitivo, devidamente
enquadrado. Podemos mesmo tornar-nos praticantes desportivos
profssionais e/ou de alto rendimento. No limite, podemos (preparar-nos
para tentar) competir em Jogos Olímpicos e/ou Paralímpicos.
Está também ao nosso alcance praticar desporto em recintos
desportivos fechados – uma escola, um ginásio, um quartel, um pavilhão,
uma prisão – ou no meio natural – em altitude, no campo ou na água,
em contacto com a natureza, muitas vezes em turismo. Só para dar
alguns exemplos.
Nessa procura encontramos uma oferta muito diversifcada da parte
do Estado e de verdadeiras estruturas empresariais – são, de facto,
mui13O Desporto na Lei
tas as organizações públicas e privadas que, direta ou indiretamente,
exclusiva ou residualmente, de forma mais ou menos óbvia, se dedicam
à promoção do desporto para homens e mulheres, dos mais jovens à
população sénior, com ou sem defciência, independentemente da na -
cionalidade, da etnia ou da cor.
Mas o nosso envolvimento com o fenómeno desportivo não se
confna ao domínio da prática desportiva.
Somos também fãs, adeptos, organizados ou não, que assistimos
aos espetáculos desportivos nos estádios, nos pavilhões, nas pistas e
em muitas outras infraestruturas desportivas, cada vez mais complexas
e sofsticadas, proporcionando mais conforto e novas tecnologias, e
assentando em apertados requisitos técnicos e de segurança, da
construção e instalação ao funcionamento.
Seguimos ainda de perto o desporto pela televisão, pela rádio, pela
imprensa, pela internet e demais suportes. Por essas e outras vias
somos também consumidores de produtos e serviços conexos com o
desporto, que em regra “nos chegam“ ao conhecimento através da
publicidade.
E, claro está, não há como negar: desporto é sinónimo de negócio.
Envolve milhões. Gera emprego. A profssionalização surge de forma
natural e o enquadramento técnico é cada vez mais abrangente,
crescendo a exigência da formação inicial e contínua de muitos dos
chamados “agentes desportivos”. Neste conceito incluímos, entre muitos
outros, praticantes, treinadores, árbitros, dirigentes, administradores de
sociedades desportivas, técnicos de exercício físico ou assistentes de
recinto desportivo. Nós próprios, bem como os nossos familiares e
amigos, acabamos por assumir as vestes de “agentes desportivos” e,
quando não for esse o caso, convivemos de perto com tais recursos
humanos do desporto, alguns dos quais até idolatramos, nomeadamente
praticantes desportivos profssionais de renome.
14nota preambular
Em face do contexto descrito, não é, naturalmente, de estranhar
que, por exemplo, realidades como seguros, licenças, fscalidade ou
fontes privadas de fnanciamento sejam cada vez mais omnipresentes
no fenómeno desportivo, mesmo no dito “amador”.
Noutro prisma, e infelizmente, a importância social e económica do
desporto gera confitos, que compete dirimir, atempadamente, em sede
própria – nos órgãos disciplinares e jurisdicionais federativos, nos
tribunais, mas preferencialmente cada vez mais pela via da arbitragem ou
da mediação, reconhecendo e respondendo às especifcidades do setor.
Ademais, muito também por força da referida importância que
assume, o desporto atrai e gera fagelos – alguns tipifcados como crimes
- que situamos nos antípodas dos valores intrínsecos do desporto, quais
sejam a dopagem, a corrupção, a violência associada ao desporto, o
racismo, a xenofobia, diferentes formas de discriminação social.
Como é bom de ver, qualquer que seja o ângulo acima descrito sob
o qual observemos o desporto, ou independentemente do contexto
em que neste nos envolvamos, deparamo-nos, invariavelmente, com
regras, a começar, desde logo, pelas “leis do jogo” e demais mecanismos
de regulação jurídica emanados de entes privados, máxime das
federações desportivas (entre nós, dotadas de utilidade pública desportiva).
Mas esse encontro entre Desporto e Direito, sobretudo em países de
pendor legislativo intervencionista como o nosso, dá-se também muito
por força das normas adotadas pelo Estado português, do Continente
às Regiões Autónomas, e, bem assim, pelas vastas competências que
ao mesmo a lei atribui, aqui também se inserindo as Autarquias Locais.
E é sobre esse conjunto de normas estaduais que incide o presente
trabalho.
Assim, neste trabalho procedemos à publicação de uma recolha e
sistematização daquelas que, para nós, são as principais referências que
15O Desporto na Lei
o nosso ordenamento jurídico estatal faz ao desporto, numa resenha
legislativa que cobre legislação específca sobre o setor, mas também
muita legislação avulsa sobre outros domínios que, à primeira vista,
não se intersetam com o desporto, mas que, de forma dispersa, o
convocam.
Não existindo ainda em Portugal um “Código do Desporto”,
torna-se por vezes difícil ou moroso encontrar e relacionar as peças do
puzzle que compõe o ordenamento jurídico desportivo estatal, matriz
essencial do chamado “Direito do Desporto”. Nesse sentido, fca aqui
uma tentativa de ajudar a mitigar tais difculdade e morosidade, num
percurso em torno de muitos tabuleiros normativos, uns mais
“prováveis” que outros, que, de forma mais ou menos profunda, mas sempre
permanente e diversifcada, tornam evidente o quanto regra de direito
e atividade desportiva são verdadeiramente interdependentes.
A lógica da escolha e sequência dos temas deste trabalho é,
naturalmente, subjetiva, e a seleção das referências normativas é,
necessariamente, parcial, não exaustiva. Por conseguinte, a consulta deste
trabalho não dispensa, naturalmente, a leitura e análise global dos diplomas
identifcados.
Funciona apenas como um guia prático, um mapeamento, que
procura servir de mote ao conhecimento das normas que regem o
desporto intramuros. Procurou-se uma simbiose entre um espetro de matérias
o mais completo possível, em concomitância com uma sistematização
simples e sintética, e gizou-se uma organização e sistematização
acessível e útil simultaneamente a juristas e não juristas. Este é um guia
prático para um estudante de Direito do Desporto, um advogado da
área, um praticante, um treinador, um dirigente e demais “agentes
desportivos” que diariamente dinamizam o setor, como o é para aquele
que, simplesmente, olha com curiosidade o enquadramento jurídico do
fenómeno desportivo.
16nota preambular
O nosso propósito é, pois, modesto: de forma simples, enxuta e
de rápido acesso a todos, facilitar a tarefa de quem queira ou necessite
saber onde está o desporto na nossa lei e o que daí pode resultar, na
prática. Parafraseando um bom amigo, da vida e do desporto importa
sempre conhecer o “mapa da mina”.
Lisboa, outubro de 2014
Alexandre Miguel Mestre
Advogado, Docente, Ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
17I. O DESPORTO NA
CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
PORTUGUESA
193 É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a
qua1lidade de vida dos portugueses .
3 De entre os direitos e deveres económicos, os trabalhadores têm
2direito ao repouso e aos lazeres .
3 O direito à proteção da saúde, enquanto direito social, é,
designadamente, realizado através da promoção da cultura física e
des3portiva .
3 Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus
direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente na
edu4cação física e no desporto .
53 Todos têm direito à cultura física e ao desporto .
3 Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as
associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e
apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem
6como prevenir a violência no desporto .
1. Cf. artigo 9.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP).
2. Cf. artigo 59.º, alínea d), da CRP.
3. Cf. artigo 64.º, n.º 2, alínea b), da CRP.
4. Cf. artigo 70.º, n.º 1, alínea d), da CRP.
5. Cf. artigo 79.º, n.º 1, da CRP.
6. Cf. artigo 79.º, n.º 2, da CRP.
21II. ORGANIZAÇÃO
PÚBLICA DO DESPORTO
231. GOVERNO
1.1. Presidência do Conselho de Ministros
3 É atribuição da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)
a conceção, a execução e a coordenação das políticas públicas,
7designadamente na área do desporto , tarefas prosseguidas
através de serviços integrados na administração direta do Estado; de
organismos integrados na administração indireta do Estado; de
órgãos consultivos; e de outras estruturas e entidades integradas
8no setor empresarial do Estado .
93 De acordo com a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ,
a área do desporto está sob a tutela do Ministro da Presidência
10e dos Assuntos Parlamentares , o qual é coadjuvado, no
exercí7. Cf. artigo 2.º, n.º 5, alínea e), do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, tal como
alterado pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de dezembro – aprova a Lei Orgânica da
Presidência do Conselho de Ministros.
8. Cf. artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, tal
como alterado pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de dezembro.
9. Cf. Decreto-Lei n.º 110/2013, de 21 de agosto.
10. Cf. artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, tal como
alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto – aprova a Lei Orgânica do XIX Governo
Constitucional.
25O Desporto na Lei
cio das suas funções, pelo Secretário de Estado do Desporto e
11Juventude .
1.2. Conselho Nacional do Desporto
3 Junto do membro do Governo responsável pela área do
desporto funciona, de forma permanente, o Conselho Nacional do
Desporto (CND), composto por representantes da Administração
12Pública, do movimento associativo desportivo e demais entes,
públicos e privados, com intervenção direta e indireta no
desporto, que tem por missão aconselhar aquele membro do Governo
em matérias relacionadas com a política nacional para o
desporto, em particular na defnição das áreas e dos setores prioritários
13no âmbito dessa política .
3 Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei,
compete ao CND:
(i) Aconselhar o membro do Governo responsável pela área do
desporto na conceção das políticas de promoção do desporto
em todas as suas vertentes e acompanhar o respetivo
desenvolvimento;
(ii) Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a
matérias de desporto;
11. Cf. artigo 3.º, n.º 8, e artigo 10.º, n.º 2, alínea h), do Decreto-Lei n.º 110/2013, de 21 de
agosto.
12. Cf. artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Atividade Física
e do Desporto (LBAFD).
13. Cf. artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro – defne as compe -
tências, a composição e o funcionamento do CND, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º
153/2013, de 5 de novembro – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266-A/2012,
de 31 de dezembro, modifcando o funcionamento e a composição do Plenário e da Comissão
Permanente do CND.
26II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
(iii) Emitir pareceres e recomendações, no âmbito da execução
das políticas defnidas para o desporto;
(iv) Pronunciar-se sobre a articulação dos diferentes subsistemas
desportivos;
(v) Reconhecer o caráter profssional das competições desporti -
14vas em cada modalidade .
3 O Conselho funciona em Plenário e através de uma Comissão
15Permanente : o Plenário reúne, ordinariamente, duas vezes
por ano, mediante convocatória do seu presidente, e,
extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a
requerimen16to de, pelo menos, dois terços dos seus membros ; a Comissão
Permanente, à qual compete praticar todos os atos necessários à
dinamização das atividades do Conselho, reúne, ordinariamente,
cinco vezes por ano, mediante convocatória do seu presidente, e,
extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a
reque17rimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros .
3 Para efeitos da concessão do estatuto de utilidade pública
desportiva a uma federação desportiva, a vigorar para um período
de quatro anos, compete ao CND dar parecer sobre o âmbito
da modalidade desportiva ou da área específca de organização
18social, consoante os casos e, após a emissão dos pareceres do
14. Cf. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, tal como alterado pelo
Decreto-Lei n.º 153/2013, de 5 de novembro.
15. Cf. artigo 4.º do Decreto-Lei de 31 de dezembro, tal vembro.
16. Cf. artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, tal como alterado
pelo Decreto-Lei n.º 153/2013, de 5 de novembro.
17. Cf. artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, vembro.
18. Cf. artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro – Regime Jurídico
das Federações Desportivas (RJFD).
27O Desporto na Lei
Comité Olímpico de Portugal (COP) e da Confederação do
Desporto de Portugal (CDP), ou emitir o seu parecer, em que
aprecia, designadamente, os seguintes aspetos:
(i) A compatibilização da atividade desportiva a prosseguir pelos
requerentes com os princípios defnidos no parecer sobre a
modalidade desportiva ou área específca de organização so -
cial;
(ii) O relevante interesse desportivo nacional da atividade
desportiva a prosseguir pela entidade requerente;
(iii) O respeito pelos princípios da liberdade, da democraticidade
19e da transparência .
3 No caso em que a suspensão do estatuto de utilidade pública
desportiva tenha por efeito a suspensão de toda ou parte da
atividade desportiva da federação em causa, e no caso de cancelamento
do estatuto de utilidade pública desportiva, a decisão do membro
do Governo responsável pela área do desporto é sempre
prece20dida de emissão de parecer pelo CND .
3 Os parâmetros para o reconhecimento da natureza profssional
das competições desportivas e os consequentes pressupostos de
participação nas mesmas são estabelecidos, ouvido o CND, por
portaria do membro do Governo responsável pela área do
desporto, a qual igualmente estabelece o procedimento a observar
21para tal reconhecimento .
19. Cf. artigos 18.º, n.º 2; 15.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do RJFD.
20. Cf. artigos 25.º; 21.º, n.º 2, alínea f), e 23.º do RJFD.
21. Cf. artigo 59.º do RJFD e artigo 2.º, n.º 4, e n.º 5 da Portaria n.º 50/2013, de 5 de
fevereiro – defne os parâmetros para o reconhecimento da natureza profssional das competições
desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas.
28II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
3 O CND pode desencadear, ofciosamente, o processo de reco -
nhecimento do caráter profssional de uma competição desporti -
22va .
3 Compete ao CND emitir parecer sobre o estabelecimento, de
forma uniforme para todas as modalidades desportivas, de um
sistema de designação dos quadros competitivos organizados
pelas federações desportivas, por forma a diferenciá-los de acordo
com o âmbito, a importância e o nível da respetiva competição,
sendo o referido parecer remetido, para efeitos de
homologação, ao membro do Governo que tutela a área do desporto, que,
23quando homologado, é publicado em Diário da República .
3 O CND designa um dos dois representantes das federações
desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública para integrar o
Conselho Técnico, que funciona na dependência do membro do
Governo responsável pela administração interna, no âmbito das
questões conexas com o policiamento nos espetáculos
desporti24vos .
3 O CND designa um dos 11 (onze) membros do Conselho de
Arbitragem Desportiva, no âmbito do Tribunal Arbitral do
Desporto (TAD), devendo a designação recair em jurista de
reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do
des25porto .
22. Cf. artigo 4.º da Portaria n.º 50/2013, de 5 de fevereiro.
23. Cf. artigo 60.º, n.º 1 e n.º 2, do RJFD.
24. Cf. artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de Outubro – defne o
regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de
satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.
25. Cf. artigo 10.º, n.º 1, alínea c), da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei do TAD),
anexa à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro – cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a
respetiva lei.
29O Desporto na Lei
2. REGIÕES AUTÓNOMAS
3 As Regiões Autónomas articulam e compatibilizam as
respetivas intervenções com o Estado e as Autarquias Locais que se
repercutem, direta ou indiretamente, na promoção e no
desenvolvimento da atividade física e no desporto, colaborando para
o efeito com as instituições de ensino, as associações desportivas
e as demais entidades, públicas ou privadas, que atuam nestas
26áreas ;
3 No modelo articulado acima referido, são adotados programas
que visam:
a) Criar espaços públicos aptos para a atividade física;
b) Incentivar a integração da atividade física nos hábitos de vida
quotidianos, bem como a adoção de estilos de vida ativa;
c) Promover a conciliação da atividade física com a vida pessoal,
27familiar e profssional .
2.1. Região Autónoma dos Açores
3 A Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura (SREC) é o
departamento governamental que propõe e executa a política do
28Governo Regional em matéria de desporto , sendo suas
atribuições, entre outras:
(i) Garantir o direito ao desporto;
26. Cf. artigo 5.º da LBAFD.
27. Cf. artigo 6.º, n.º 2, da LBAFD.
28. Cf. artigo 1.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de
julho – aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específca e de chefa da
Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.
30II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
(ii) Defnir, promover e avaliar a execução das políticas relativas
29ao desporto .
3 Ao Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura compete,
30nomeadamente, propor e fazer executar a política do desporto .
3 No que se refere à respetiva estrutura geral, a SRECC, no
domínio do desporto, dispõe:
(i) De órgãos e serviços integrados na administração direta da
região, como o Conselho Açoriano para o Desporto de Alto
Rendimento (CADAR) e o Conselho Regional do Desporto
Escolar (CRDE);
(ii) Nos executivos centrais, da Direção Regional da Educação
(DRE) e da Direção Regional do Desporto (DRD);
(iii) Nos executivos periféricos, dos serviços de desporto das
ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São
31Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo .
3 Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de
desporto, abrangendo, designadamente:
(i) O sistema desportivo regional e o sistema de informação
desportiva, incluindo organização, administração, planeamento,
fnanciamento e fscalização;
(ii) A atividade desportiva profssional e não profssional, incluin -
do o intercâmbio desportivo, o desporto escolar, o desporto
de alta competição e o voluntariado desportivo;
29. Cf. artigo 2.º, alíneas a) e b) do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A,
de 17 de julho.
30. Cf. artigo 3.º, alínea b), do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de
17 de julho.
31. Cf. artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) iv), b) vii) e c) i), do Anexo I do Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.
31O Desporto na Lei
(iii) As infraestruturas, instalações e equipamentos desportivos;
(iv) Os recursos humanos no desporto;
(v) O mecenato desportivo;
(vi) O movimento associativo desportivo e as sociedades
des32portivas .
3 A Região Autónoma dos Açores dispõe de legislação própria em
sede de desporto, sendo de destacar a seguinte:
(i) O regime jurídico de apoio ao movimento associativo
despor33tivo ;
34(ii) O regime jurídico de dispensa desportiva ;
35(iii) O Fundo Regional do Desporto (FRD) .
2.2. Região Autónoma da Madeira
3 O desporto constitui uma das matérias de interesse específco
para efeitos de defnição dos poderes legislativos, bem como dos
36motivos de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania .
3 O Estado garante as obrigações de serviço público à Região,
no37meadamente no desporto .
32. Cf. artigo 65.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro – aprova a terceira revisão do
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
33. Cf. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, tal como alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, e retifcado pela Declaração de
Retifcação n.º 21/2014, de 31 de março.
34. Cf. Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio.
35. Cfvo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de novembro.
36. Cf. artigo 40.º, alínea s), da Lei nº 130/99, de 21 de agosto – primeira revisão do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e artigo 229.º, n.º 2 da CRP.
37. Cf. artigo 103º, n.º 4, da Lei nº 130/99, de 21 de agosto.
32II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
3 A Região Autónoma da Madeira dispõe de legislação própria em
sede de desporto, sendo de destacar:
(i) A que estabelece as bases do sistema desportivo da Região
Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 26 de julho, que estabelece
as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira
e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprova o regime jurídico
de atribuição de comparticipações fnanceiras ao associativismo
38desportivo na Região Autónoma da Madeira ;
(ii) A que estabelece o regime de constituição e funcionamento
dos ginásios de manutenção e instalações similares da Região
39Autónoma da Madeira .
38. Cf. Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto.
39. Cf. Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho.
33O Desporto na Lei
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3 Incumbe à Administração Pública na área do desporto apoiar
e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento,
através da disponibilização de meios técnicos, humanos e fnan -
ceiros, e incentivar as atividades de formação dos agentes
des40portivos ;
3 A fscalização do exercício dos poderes públicos, bem como do
cumprimento das regras legais de organização e funcionamento
internos das federações desportivas é efetuada, nos termos da
lei, por parte da Administração Pública, mediante a realização de
41inquéritos, inspeções, sindicâncias e auditorias externas .
3.1. Instituto Português do Desporto e Juventude, I.
P. (IPDJ)
3 O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ)
é um instituto público integrado na administração indireta do
42Estado , dotado de autonomia administrativa e fnanceira e de
património próprio, que prossegue atribuições da Presidência
do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do
Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo com
responsa43bilidade na área do desporto e da juventude , tendo por missão
a execução de uma política integrada e descentralizada para as
áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com
40. Cf. artigo 7.º, n.º 1, da LBAFD.
41. Cf. artigos 7.º, n.º 1, e 21.º da LBAFD e artigo 14.º do RJFD.
42. Cf. artigo 5.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro.
43. Cf. artigo 1.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro – Lei Orgânica
do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
34II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
entes públicos e privados, designadamente com organismos
des44portivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais .
3 São atribuições do IPDJ, I. P., em especial no domínio do
desporto, prosseguidas através da sua estrutura orgânica legalmente
45defnida , as seguintes:
(i) Prestar apoio e propor a adoção de programas para a
integração da atividade física e do desporto nos estilos de vida
saudável quotidiana dos cidadãos e apoiar técnica, material e fnancei -
ramente o desenvolvimento da prática desportiva, assim como
o desporto de alto rendimento e as seleções nacionais;
(ii) Propor e aplicar medidas preventivas e repressivas no âmbito
da ética no desporto, designadamente no combate à
dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no
desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e
correção das competições e respetivos resultados;
(iii) Propor a adoção do controlo médico-desportivo no acesso e
na prática desportiva;
(iv) Velar pela aplicação das normas relativas ao sistema de
seguro dos agentes desportivos;
(v) Promover e apoiar, em colaboração com instituições públicas
ou privadas, a realização de estudos e trabalhos de
investigação sobre os indicadores da prática desportiva e os diferentes
fatores de desenvolvimento da atividade física e do
despor46to ;
44. Cf. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro – cria o IPDJ, e aprova a sua
orgânica. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, por sua
vez retifcado pela Declaração de Retifcação n.º 41/2014, de 17 de setembro.
45. Cf. Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro – aprova os Estatutos do Instituto Português da
Juventude, I.P. e aprova a sua orgânica.
46. Cf. artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n. 98/2011, de 21 de setembro.
35O Desporto na Lei
(vi) O apoio técnico, logístico e material necessário ao
funcionamento do CND, nos termos a defnir por despacho do mem -
47bro do Governo responsável pela área do desporto ;
(vii) Inscrever no seu orçamento um valor não inferior ao
correspondente a 1000 salários mínimos nacionais, destinado a
48subsidiar ou comparticipar ações de formação .
3 Junto do IPDJ, funciona a Autoridade Antidopagem de Portugal
(ADoP), organização nacional antidopagem com funções no
controlo e combate à dopagem no desporto, nomeadamente
enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a
desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do
procedi49mento do controlo da dopagem .
3 O IPDJ assume a responsabilidade pela gestão dos espaços
afetos ao Museu Nacional do Desporto e da Biblioteca Nacional do
Desporto, que estão instalados no Palácio Foz, situado na Praça
50dos Restauradores em Lisboa .
47. Cf. artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, tal como alterado pelo
Decreto-Lei n.º 153/2013, de 5 de novembro.
48. Cf. artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de outubro – Estatuto do Dirigente
Desportivo em Regime de Voluntariado.
49. Cf. artigo 7, n.º 3.º, da LBAFD, e artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
– aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras
estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
50. Cf. artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 107/2014, de 22 de maio – procede à instalação do
Museu Nacional do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto no Palácio Foz
36II. ORGANIZAÇÃO PÚBLICA DO DESPORTO
3.2. Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento
Curricular (DGIDC)
3 A DGIDC é o serviço central da administração direta do Estado,
integrado no Ministério da Educação, dotado de autonomia
administrativa, a quem compete coordenar, acompanhar e propor
orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para as
ativida51des de enriquecimento curricular e do desporto escolar .
3.3. Comissão de Educação Física e Desporto Militar
(CEFDM)
3 As competências da CEFDM (anteriormente denominada por
Comissão de Educação Física e Desportos das Forças Armadas)
52são, designadamente, as seguintes :
(i) Colaborar no estudo e implementação de programas que
visem a manutenção da condição física, da saúde e do bem-estar
dos militares;
(ii) Assegurar a articulação da atividade desportiva militar com o
IPDJ;
(iii) Assegurar a articulação da atividade desportiva militar com
os organismos civis privados, nomeadamente o Comité
Olímpico de Portugal (COP) e a Confederação do Desporto
de Portugal (CDP);
51. Cf. artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de março –
aprova a orgânica da Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
52. Cf. artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de setembro – defne a natureza, a
composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM).
37Alexandre
O DESPORTO NA LEI
Miguel Mestre
Esta publicação refete todos os aspec- Muito mais do que um livro, este é um excelente manual de consulta, numa área
tos fulcrais do Direito do Desporto em que a todos, de uma forma ou outra, toca. Vale a pena tê-lo connosco.
Portugal, orientando e elucidando de Fernando Santos
uma forma prática, simples e direta os Treinador de futebol / Selecionador Nacional de Portugal
elementos-base desta temática. É de
destacar a referência à resolução de litígios,
que a nível nacional tem sofrido grandes
desenvolvimentos, que culminou na
recente criação do Tribunal Arbitral do
DesEsta obra para quem conhece Alexandre Mestre e teve o privilégio de com ele porto. Imprescindível para quem deseja
trabalhar em diferentes projectos, sabe bem o quanto sistematizado está o seu entender o “Desporto na Lei”.
pensamento e quanto aprecia a boa ordem e o bom ordenamento das ideias
Rui Botica Santos e hierarquia das mesmas. Por isso, ela aqui está como um guia prático, sendo
Advogado; Árbitro e Mediador no Tribunal
muito mais que isso. Sendo na realidade uma obra que bem precisávamos onde O DESPORTOArbitral do Desporto de Lausanne Alexandre Miguel Mestretodo o enquadramento legislativo desportivo estivesse compilado e ordenado
e se nos apresentasse com lógica e clareza, que era algo que não tínhamos até
O Mestre (Doutorando) Alexandre Mi-agora em obra publicada.
Esta obra, que sistematiza a vasta legis- guel Mestre é Advogado desde 2003. É Assim a hierarquização das normas jurídicas relativas ao Desporto desde a
Conslação e regulamentação que conforma Consultor na Abreu Advogados, depois tituição da República ao Poder Local, dos Agentes Desportivos à Actividade
Desa heterogeneidade e multifacetismo do NA LEI de ter colaborado nas Sociedades de Ad-portiva e sem esquecer algo muito caro ao Alexandre, da Ética à Resolução de
Lidesporto e da atividade desportiva no vogados PLMJ e AAMM.tígios. Temos agora a vida facilitada com este ordenamento e com este trabalho
nosso país, é (mais) um valioso
contrique o Alexandre Mestre nos publica. É Professor Adjunto Convidado na Escola buto do Dr. Alexandre Mestre para que Um percurso pelo ordenamento jurídico estatal portuguêsJosé Luís Arnaut Superior de Desporto de Rio Maior, onde
todos os agentes desportivos nacionais
Advogado, Ex- Ministro com a tutela do desporto leciona Direito das Organizações
Desporsejam conhecedores do normativo
jurítivas, e é Docente, na Universidade
Autódico-legal que baliza esse setor funda -
noma de Lisboa, das disciplinas de Teoria
mental na nossa vida comunitária e da A leitura do livro “O Desporto na Lei” é indispensável para quem pretende conhe- Geral do Direito Desportivo e Disciplina GUIA PRÁTICO
própria economia do país. cer em profundidade a regulamentação que rege todo o Desporto português. Ao Desportiva. Já exerceu funções docentes
longo desta obra somos guiados através da história das leis até chegarmos a uma na Faculdade de Direito da Universidade Amadeu Portilha
Autarca e Presidente da Associação Portuguesa visão atual e compreensiva de todas as relações entre a legislação portuguesa e de Lisboa, na Escola Superior de Educação
Alexandre Miguel Mestrede Gestão de Desporto (APOGESD) o desporto nacional. O conhecimento profundo do fenómeno desportivo, tanto Almeida Garrett, na Universidade de
Évora/Extremadura, na Universidade de Lucer-nos aspectos teóricos como práticos, a vasta experiência jurídica e política e o
sana e na Universidade Lusófona de Lisboa.ber enciclopédico de Alexandre Mestre fazem com que esta obra seja de leitura
Este trabalho, com clara utilidade e per- obrigatória. É autor de seis livros (um em coautoria) e
tinência, para os estudantes do ensino já publicou dezenas de artigos científcos, Fernando Gomes
superior em Desporto, e para os agentes nos domínios do Direito do Desporto e do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol
desportivos na sua especifcidade, conf- Olimpismo, em Portugal e no estrangeiro.ISBN 978-989-768-062-5
gura-se como um contributo para a
proTem vindo a exercer vários cargos de
didução, transferência e difusão do conhe - www.vidaeconomica.pt reção no âmbito de entidades privadas
cimento na área do Direito do Desporto.
ISBN: 978-989-768-062-5 ligadas ao desporto e desempenhou fun -
Rita Santos Rocha ções de secretário de Estado do Desporto Visite-nos em
Diretora da Escola Sup. de Desporto de Rio Maior 9 789897 680625 e Juventude. livraria.vidaeconomica.pt

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