Sociedade da Austeridade

De

Este livro resulta da reflexão desenvolvida pelo autor sobre temas marcados pelo atual momento de crise em que vivemos.

Identificam-se algumas das consequências sociológicas associadas à implementação das medidas de austeridade, prestando-se especial atenção às alterações introduzidas na esfera laboral. Partindo de uma discussão geral em torno da noção de sociedade da austeridade, o autor desenvolve uma análise crítica centrada nas questões do medo social e do poder.

Estrutura da obra:

  • Do espírito de Filadélfia ao modelo da austeridade
  • Como é possível a ordem social?
  • O sacrifício e a injustiça social
  • Medo social e narrativas de conversão
  • O poder dos eleitos, o dos não eleitos e o direito de exceção
  • Direito do trabalho e aceleração do tempo jurídico
  • Revisitando as funções do direito do trabalho de austeridade
  • O direito do trabalho como mercadoria
  • Do princípio da precaução ao contrato leonino

Publié le : mardi 15 mai 2012
Lecture(s) : 23
Tags :
Licence : Tous droits réservés
EAN13 : 9789727885282
Nombre de pages : 160
Voir plus Voir moins
Cette publication est uniquement disponible à l'achat

António Casimiro Ferreira
da
SOCIEDADE AUSTERIDADE
António Casimiro Ferreira
SOCIEDADE
da
António Casimiro FerreiraAUSTERIDADE Doutorado em Sociologia do Estado e do
Direito pela Universidade de Coimbra, Pro-e direito do trabalho de exceção
fessor auxiliar da Faculdade de Economia e SOCIEDADE
investigador do Centro de Estudos Sociais
da mesma Universidade. da Em 2006 foi distinguido com o Prémio O livro Sociedade da Austeridade e direito do trabalho de exceção
resulAgostinho Roseta. Atualmente, é coordena-ta da refexão desenvolvida pelo autor versando temas marcados pelo
dor do Núcleo de Sociologia da Faculdade
atual momento de crise em que vivemos. Identifcam-se algumas das
de Economia da Universidade de Coimbra
consequências sociológicas associadas à implementação das medidas e co-coordenador do Programa de Douto-AUSTERIDADEde austeridade, prestando-se especial atenção às alterações introduzi- ramento Direito, Justiça e Cidadania no
das na esfera laboral. Partindo de uma discussão geral em torno da no- séc. XXI. Entre 1999-2002 foi assessor do
secretário de Estado do Emprego e Forma-ção de sociedade da austeridade, o autor desenvolve uma análise crítica e direito do trabalho de exceção ção Profssional e do ministro do Trabalho e centrada nas questões do medo social e do poder. No quadro de uma
Solidariedade Social. Membro da Comissão perspetiva sociojurídica, sugere que o conceito de direito do trabalho
do Livro Branco das Relações Laborais entre
de exceção ilustra os resultados normativos decorrentes da aplicação
2006 e 25 de Setembro de 2007,
colaboradas medidas de austeridade. dor da Organização Internacional do
Trabalho, faz parte da lista de árbitros presidentes
do Conselho Económico e Social.
ISBN 978-972-788-502-2
www.vidaeconomica.pt
ISBN: 978-972-788-502-2
Visite-nos em
9 789727 885022livraria.vidaeconomica.ptÍNDICE
Agradecimentos ......................................................................9
1. Introdução .......................................................................11
2. Do espírito de Filadélfia ao modelo da austeridade .........19
3. Como é possível a ordem social? .....................................33
4. O sacrifício e a injustiça social .........................................41
4.1 Da desigual distribuição da austeridade ......................46
5. Medo social e narrativas de conversão .............................53
5.1 Segurança e insegurança laborais ................................59
5.2 Concertação e produção do direito do
trabalho de exceção ..................................................61
6. O poder dos eleitos, o dos não eleitos e o
direito de exceção ............................................................65
6.1 Interpelações ao Estado de direito .............................69
6.2 A separação de poderes e a jurisprudência
da austeridade ...........................................................72
6.3 O direito do trabalho de exceção ...............................75
6.4 Desnacionalização do direito do trabalho ..................77
7. Direito do trabalho e aceleração do tempo jurídico .........79
7sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
8. Revisitando as funções do direito do
trabalho de austeridade ...................................................85
8.1 A função económico-instrumental do
direito do trabalho ...................................................89
8.1.1 O trabalho entre o status e o contrato .............91
8.1.2 Do direito do trabalho subversivo ao
direito do trabalho de exceção .........................94
8.2 A função de organizar as relações de
poder na esfera laboral .............................................99
8.3 A função simbólica do direito do trabalho –
poder e eficácia simbólica ....................................... 104
9. O direito do trabalho como mercadoria ....................... 109
10. Do princípio da precaução ao contrato leonino .......... 117
11. Nota conclusiva ........................................................... 123
........................................................................ 137Bibliografia
8AGRADECIMENTOS
A elaboração deste livro beneficiou em vários momentos
com a troca de impressões que tive o privilégio de partilhar com
vários colegas e amigos, aos quais quero aqui deixar o registo do
meu agradecimento e estima. Assim, de uma forma informal e
sem precisar o que com eles aprendi, fica o meu
reconhecimento a Alexandra Aragão, Ana Santos, António Vilar, Belmiro
Sousa, Elísio Estanque, Hermes Costa, João Leal Amado, João
Pedroso, João Rodrigues, José Maria Castro Caldas, Joaquim
Vieira Meneses, Jorge Leite, José Casimiro, Manuel Carvalho da
Silva, Pedro Franco, Serafim Fernandes, Valério Nitrato Izzo e
Viriato Reis. Quero ainda registar o profissionalismo,
competência e cuidado da Andreia Santos, que prestou um contributo
inestimável a este trabalho. Como em todos os outros estudos
que realizei, eles não teriam sido possíveis sem o privilégio de
aprender, ensinar e investigar na Faculdade de Economia e no
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Em
ambas as instituições quero salientar o determinante papel do
Professor Boaventura de Sousa Santos para a minha formação.
91. INTRODUÇÃO
“Matar o doente pela cura” e “eu é que estou a pagar o que
outros fizeram” são duas expressões escutadas com frequência
e aceites com maior ou menor resignação. Elas consubstanciam
perplexidades suscitadas por essa palavra mágica dos dias de hoje:
austeridade, palavra-ação por estar ligada ao ato de austerizar ou
de tornar austero, significando, neste ensaio, o processo de
implementação de políticas e de medidas económicas que conduzem
à disciplina, ao rigor e à contenção económica, social e cultural.
Interpretar e viver a austeridade não é uma ideia nova,
podendo, academicamente, mencionar-se a título ilustrativo
o conhecido trabalho de Max Weber A Ética Protestante e o
Espírito do Capitalismo, as abordagens críticas à cultura de
massas e à sociedade de consumo, ou ainda, mais recentemente, as
perspetivas do desenvolvimento sustentável que suscitam uma
ponderação dos estilos de vida e do relacionamento mais
equili1brado com o ambiente . Contudo, na atualidade o que confere
especificidade sociológica ao conceito é o reconhecimento de
ser através dos indivíduos e das suas privações subjetivas e
objetivas que se encontram as soluções para a crise composta pela
1. A que se pode acrescentar uma noção nostálgica da austeridade relativa ao período
pós-II Guerra Mundial (Judt, 2011: 31-38).
11sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
nebulosa dos mercados financeiros, do défice público do Estado
e dos modelos económicos e sociais seguidos nos últimos anos.
Crise conhecida e assumida como financeira, mas que, como
refere David Harvey, está enquadrada num processo de
racionalização das irracionalidades do capitalismo, que conduzem a
uma reconfiguração dos modelos de desenvolvimento, a novas
esferas de investimento e, note-se, a novas formas de poder de
classe (2011: 24). Neste sentido, e em muitos casos, a crise tem
sido utilizada como mais uma oportunidade de subordinar os
trabalhadores individuais, os governos e mesmo sociedades
inteiras ao ritmo dos mercados do capitalismo global. Quanto
aos trabalhadores, os sucessivos pacotes de austeridade agravam
as situações de trabalho precário e de fragilidade laboral,
evidenciando que a função de pagar a crise recai sobre as pessoas, suas
famílias e pensionistas (cf. Serrano et al, 2011: v). A conclusão
retirada por muitos autores e mencionada em diferentes
momentos pela OIT é a de que os mercados financeiros acabam por
ser salvos graças aos bail-outs massivos realizados pelo Estado,
vincando a ideia de que são as pessoas a pagar os custos da crise
através das medidas de austeridade, seja em última instância
através dos cortes salariais e perda de benefícios sociais, seja
pela supressão de formas de conflito e de direitos individuais
(cf. Serrano e Chafa, in Serrano et al, 2011: 19).
Orientado por esta linha de argumentação, sustento que a
noção de austeridade se configura como o “padrão que liga”
(Bateson, 1987: 17) os problemas sistémicos, predominantemente
financeiros, às interpelações aos indivíduos, famílias e
organizações colocados perante uma política de “requisição civil”, assente
numa ética cínica que confere um caráter excecional à utilidade
do social enquanto fonte de resposta à crise, mas manifestando
indiferença quanto aos danos resultantes do aumento das
desigualdades, do empobrecimento e do mal-estar social. A espiral
121. introdução
da austeridade apresentada como inevitável, mas questionada e
contrariada por cientistas sociais, políticos, organizações cívicas,
e, mais recentemente, pelos sinais sibilinos emitidos pelo
Con2selho Europeu , constitui um teste de resultados cada vez mais
imprevisíveis aos limites da vida democrática e da coesão social.
O significado atual da austeridade é, portanto, em meu
entender, o de um modelo político-económico punitivo em relação aos
indivíduos, orientado pela crença de que os excessos do passado
devem ser reparados pelo sacrifício presente e futuro, enquanto
procede à implementação de um arrojado projeto de erosão dos
direitos sociais e de liberalização económica da sociedade. A
sociedade da austeridade capta esta dinâmica caracterizada por
uma perturbação coletiva dos padrões institucionais e
individuais. Estes deslocam-se para os valores da resignação, desilusão,
culpa, desconfiança, dúvida e medo, a partir dos quais tudo o
que é positivo está mesmo assim minado por um desespero
latente, onde o provisório, a incerteza e o meio-termo estão na
base de todas as estratégias públicas e privadas. O complexo da
3austeridade é a designação deste fenómeno .
A reflexão levada a cabo neste ensaio procura contribuir
para uma discussão em torno do conceito de sociedade da
aus4teridade orientada pela hipótese de que à fórmula conhecida de
2. Com efeito, a Cimeira Europeia de 30 de janeiro de 2012 refere a importância do
crescimento e emprego, para além do reforço da disciplina das contas públicas com
a aprovação do novo “pacto orçamental”.
3. A este propósito, conferir Peter Sloterdijk (2011: 169-178).
4. A noção de sociedade da austeridade, como outras, reflete preocupação em
identificar características recessivas nas sociedades contemporâneas, como sejam a
“sociedade de risco” (Beck), “sociedade precária” (Castel; Paugam; Sennett),
“mcdonaldização” (Ritzer) e “modernidade líquida” (Bauman), entre outras, que captam
as modificações nos vínculos laborais, nas relações de confiança, de segurança, de
risco, de responsabilidade e de poder associadas à crescente vulnerabilidade humana
e insegurança sócio-económica.
13sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
contenção das despesas do Estado, privatização do setor público,
aumento dos impostos, diminuição dos salários e liberalização
do direito do trabalho corresponde uma lógica sociológica de
naturalização das desigualdades. Esta lógica caracteriza-se pela
cristalização das instituições e das práticas sociais em torno de
uma configuração de poder resultante da combinação entre
atores sociais não eleitos como a troika e eleitos como o Governo,
de uma desestabilização da estrutura normativa com recurso a
um direito de exceção, e uma transformação na forma de
governação orientada por um processo de legitimação tendo por
base o medo, questões a que voltarei adiante.
A experiência portuguesa constitui a ancoragem substantiva
para a problematização de um modelo de sociedade apresentado
como transitório, mas com propensão para se institucionalizar.
A prioridade analítica é conferida aos temas laborais, alvo de
um intenso processo reformador cujo desenvolvimento recente,
plasmado no acordo de concertação social Compromisso para
5o Crescimento, Competitividade e Emprego (2012) , doravante
CCCE, determina uma rutura com o padrão de relações
laborais e de direito do trabalho vigente. O caso português ilustra a
retórica de imputar à rigidez do direito do trabalho o bloqueio
do crescimento económico, com a consequente tentação de
reduzir os padrões laborais. Exatamente o contrário daquilo
que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem vindo
a sustentar. É que, embora alguns privilegiem a flexibilidade
do mercado laboral como modo de contornar a gravidade e a
duração do desemprego na atual crise, não há evidência de uma
relação clara entre a fraca regulação laboral e um crescimento
5. Disponível em:
http://www.portugal.gov.pt/media/424132/compromisso_crescimento_competitividade_emprego.pdf
141. introdução
6económico e de emprego mais rápido (cf. ILO, 2009: 52) . A
espiral flexibilizante do mundo do trabalho persiste, mesmo
após a assunção das reformas laborais, sugerindo, recentemente,
o Fundo Monetário Internacional (FMI) que venha a ser
necessário “mais esforço”, e “novas reformas”, segundo a Comissão
7Europeia . A indiferença relativamente às especificidades da
sociedade portuguesa e a ausência de ponderação dos fatores de
sustentabilidade social transportam o risco maior do modelo
da austeridade, que é o de promover a desintegração da coesão
social e dos fundamentos da democracia.
Este livro assumiu a forma de um ensaio de sociologia
normativa, tendo despertado enquanto motivação com a
intranquilidade gerada pelo momento que vivemos. Três questões
estiveram na sua origem. Em primeiro lugar, a incomodidade
cidadã perante o fatalismo de uma perspetiva de sociedade
alimentada pela crise e pela austeridade. Os eventos, as
circunstâncias inalteráveis, as situações limite com consequências
im6. Embora o pensamento cínico pretenda reduzir as questões laborais a aspectos
técnicos,o que está verdadeiramente em causa são diferentes modelos políticos. São
três os principais modelos em confronto: o primeiro, o dos defensores da dimensão
social do trabalho e das relações laborais para os quais o “ trabalho não é uma
mercadoria”, e por essa razão os trabalhadores carecem de uma protecção especial, a qual
deve estar consignada na legislação laboral nacional e internacional; o segundo, o
neoliberal assente no princípio de que a flexibilidade e a adaptabilidade são inevitáveis
e desejáveis, por convergirem com a defesa do princípio do mercado; o terceiro, o
dos defensores de uma síntese entre a flexibilidade e a segurança que encontraram
no conceito de “flexigurança” um modelo de reforma capaz de combinar a
flexibilização do mercado de trabalho com mecanismos de protecção para os trabalhadores.
Este último modelo, despontou para o debate público em 2006 com a iniciativa da
Comissão Europeia do Livro Verde Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os
desafios do século XXI. As controvérsias associadas a esta proposta oriunda da Terceira
Via permanecem. No actual contexto de crise uma versão musculada deste modelo vai
afirmando-se, tendo por base uma retórica de protecção de direitos sociais mínimos
que tem como efeito uma harmonização regressiva, e conduzindo, em paralelo, ao
processo de desmantelamento do edifício do direito do trabalho.
7.
http://economia.publico.pt/Noticia/fmi-se-desemprego-continuar-a-subir-e-necessaria-mais-flexibilidade-salarial-1540955
15sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
portantes para os indivíduos e grupos tornaram-se parte de um
discurso e de um viver quotidiano que ameaça valores e direitos
fundamentais. Em segundo lugar, a interpelação ética inevitável
perante o reconhecimento do crescimento das desigualdades e
dos desequilíbrios sociais insustentáveis a obrigarem a uma
mudança nas políticas atualmente seguidas, as quais se reconduzem
à lógica do business as usual. Em terceiro lugar, o inconformismo
perante o sentimento de impotência face ao poder desmesurado
legitimado pelo tempo de exceção que faz com que se continue
a alimentar os mercados, e em particular o sistema financeiro,
cujas instituições e interesses são considerados “demasiado
importantes para falharem, enquanto as pessoas são irrelevantes
de mais para contarem” (cf. ILO, 2011: 2-3).
Dividi o estudo em duas partes. A primeira, dedicada à
sociedade da austeridade e à lógica sociológica de produção e
organização sociais, destacando o que, a meu ver, são as formas
de articulação entre indivíduos, instituições, direitos e poder.
Desenvolvo, em segundo lugar, uma análise do específico
processo de juridificação associado à produção e aplicação do que
designo por direito do trabalho de exceção, enquanto porta de
entrada para o que se pode antever de consequências para as
relações laborais em Portugal.
Quando o livro for dado à estampa, as alterações legislativas
decorrentes do acordo obtido em sede de concertação social
não terão ainda entrado em vigor, mas terá passado a fase de
debate público que será seguida da discussão parlamentar, não
sendo expectável que aí venham a ser introduzidas alterações
significativas. Em termos de debate público manter-se-ão as
discussões em torno do quantum de austeridade, da necessidade
de alargamento dos prazos de pagamento da dívida portuguesa e
da urgência de substituir as medidas de austeridade por outras,
161. introdução
visando o estímulo ao crescimento económico. Mais difícil de
acomodar no espaço público será o esforço daqueles que têm
insistido em modelos económicos alternativos ao da
austeridade e dos que realçam o efeito autofágico da mesma sobre a
sociedade portuguesa. Procuro ao longo do livro contrariar a
ideia apresentada como inevitável pelo Governo, por
organizações internacionais, e pela troika, apesar de não existirem
provas para além de qualquer dúvida de que a flexibilização e
neoliberalização das relações laborais e do direito do trabalho
tenham impactos significativos no crescimento do emprego,
como decorre das experiências anteriores em matéria de revisão
da legislação laboral. Duvidoso é, igualmente, que o
embaratecimento do custo do despedimento e do trabalho suplementar
e o aumento dos tempos de trabalho sem acréscimos salariais
8tenham um efeito positivo sobre o desemprego .
A reforma laboral em curso caracteriza-se por fundir
objectivos e meios de onde resultam uma transferência de
rendimentos entre trabalho e capital, e sobretudo, uma transferência
de poderes entre trabalhadores e empregadores assente nos
mecanismos do banco de horas, facilitação do despedimento e
fragilização da negociação colectiva. Ideia que, no entanto, pode
vir a ser refutada no futuro caso as medidas de excepção laborais,
agora decididas, venham a ser alteradas num sentido protector
consequente com a identidade político-jurídica do direito do
trabalho quando as condições que as determinam, segundo os
seus defensores, sejam alteradas.
Concluo a introdução com uma palavra de apreço a todos
quanto têm contribuído para o desenvolvimento de um
pensamento crítico a propósito da crise e do modelo de austeridade,
8. Acompanho a exposição de João Rodrigues no post apresentado em:
http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2012/01/da-mercadorizacao-humana.html
17sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
e permito-me destacar, por razões de proximidade científica e
afetiva, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Centro
de Estudos Sociais e na Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra. A recente apresentação pública do Observatório
sobre Crises e Alternativas, a publicação do seu Dicionário, bem
como o trabalho desenvolvido por colegas como Boaventura de
Sousa Santos, Ana Santos, Jorge Leite, Elísio Estanque, João Leal
Amado, João Reis, João Rodrigues, José Maria Castro Caldas,
José Reis e Manuel Carvalho da Silva, (para apenas citar aqueles
que de uma forma mais direta me inspiraram) acalentam todos
os que ambicionam por outras soluções mais justas e dignas para
o momento que vivemos.
182. DO ESPÍRITO
DE FILADÉLFIA AO MODELO
DA AUSTERIDADE
Convido o leitor a recordar duas datas, 10 de maio de 1944
e 14 de setembro de 2008. Elas marcam simbolicamente dois
processos de crise e de reforma fixando dois padrões de
transformação social opostos. A primeira corresponde ao dia da
proclamação da Declaração de Filadélfia adotada pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT), na busca da reconstrução do
mundo do pós-guerra, algumas semanas depois da assinatura dos
acordos de Bretton Woods, e oito meses antes da conferência de
Ialta (janeiro 1945) que marcou o final da II Guerra Mundial, o
mesmo ano que assiste à criação das Nações Unidas. A
declaração estabelece um entendimento amplo acerca da importância
do social e, muito particularmente, do valor do trabalho e dos
seus direitos, assentes no princípio de que “o trabalho não é
uma mercadoria” e na valorização deste como mecanismo de
redistribuição e promoção da justiça social. Circunstância
relevantíssima para as décadas seguintes, em que se assiste à
consolidação, nas sociedades ocidentais desenvolvidas, do designado
Estado-providência e da relação salarial fordista.
A necessidade de regular o mercado ou de preservar os mais
fracos dos seus efeitos negativos está na base do consenso
inter19sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
nacional de Filadélfia/Bretton Woods, o qual afirma a ideia de
regulação internacional do económico e do social. Sem deixar de
reconhecer que a história do pós-guerra é uma “era de extremos”
(Hobsbawm, 1994; Judt, 2006), o Espírito de Filadélfia (Supiot,
2010) traduz o otimismo quanto ao “horizonte dos possíveis” às
sempre limitadas oportunidades de afirmação de uma sociedade
mais justa e digna onde o trabalho é indissociável dos princípios
de liberdade real, igualdade material e de produção do bem-estar.
Quanto à segunda data, ela corresponde à falência do grupo
Lehman Brothers, o quarto maior banco de negócios dos Estados
Unidos, dando assim início ao colapso do sistema financeiro
mundial e a uma crise que agudizou as crises económicas e sociais
9que se vinham manifestando desde a década de 1990 .
10As reações do G20 (setembro de 2008, Washington; abril
de 2009, Londres; e setembro de 2009, S. Petersburgo) pareciam
atentas a este efeito multidimensional do fenómeno (financeiro,
económico, laboral, social), ao adotarem a abordagem da OIT
contida no Pacto Global para o Emprego aprovado em 2009,
comprometendo-se na defesa da “dimensão social da
globalização”. Neste sentido, o Plano Global de Recuperação e Reforma do
G20 mencionava expressamente a preocupação com a “dimensão
humana da crise” e o compromisso em apoiar a construção de
um mercado de trabalho justo, apoiando o emprego através do
estímulo ao crescimento económico, apelando mesmo a uma
intervenção ativa da OIT na realização destas medidas. Retorno
ao “Espírito de Filadélfia”? A Declaração do G20 de novembro
9. Juan Somavia tem insistido no facto de existirem crises antes da atual crise (ILO,
2009: III).
10. http://www.ilo.org/public/libdoc/jobcrisis/download/g20_report_accelerating.
pdf
202. do espírito de filadélfia ao modelo da austeridade
11de 2008 esclarece sublinhando o dogma da economia de
mercado, transformando os Estados em gigantescas companhias de
seguros e aplicando medidas de cobertura dos riscos assumidos
pelos bancos, evidenciando a crescente interdependência entre
a crise financeira e as intervenções dos Estados. Dispensadas
as preocupações com a questão social, o seu lugar readquire
uma centralidade fulcral enquanto sujeito de um processo de
ajustamento à crise de transferência contínua dos custos de
recuperação para os Estados e para os cidadãos, de acordo com o
paradigma da austeridade. A economia de austeridade é, como
referem João Rodrigues (2011: 158) e Sandra Monteiro (2011:
195), a resposta dos Estados que materializa essa transferência
para os cidadãos dos custos da recuperação do sistema financeiro,
podendo ser imposta diretamente pelos poderes nacionais ou
indiretamente pelos credores. Em última análise, é no esforço
dos cidadãos que residem as soluções para a crise (Rodrigues,
2011: 158; Monteiro, 2011: 195).
Mas como chegámos aqui e como surge o paradigma da
austeridade? No quadro 1 sintetizo algumas das dinâmicas
político-jurídicas desenvolvidas ao longo deste ensaio e que organizam
os argumentos aqui apresentados, e que passo a comentar.
11. http://news.bbc.co.uk
21sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção
Quadro 1
Dinâmicas de transformação político-jurídicas
ESPÍRITO DE CONSENSO DE PÓS- CRISE
FILADÉLFIA WASHINGTON CONSENSO DE FINANCEIRA
WASHINGTON
ESTADO- CRISE DO ESTADO DE
-PROVIDÊNCIA ESTADO- PÓS-ESTADO- AUSTERIDADE
-PROVIDÊNCIA PROVIDÊNCIA
Estado Estado Desestatização
regulador e neoliberal Reconfiguração
mediador Mercantilização do Estado e da
do Estado separação de
Keynesianismo Desregulação “Boa governa- poderes
ção”
Políticas públicas Políticas públicas Estratégias PEC;
expansionistas gestionárias guidelines memorandos
Direito Direito Soft law Direito de
promocional e desregulatório e exceção
social flexibilidade Melting pot law
FASES
Social- Neoliberalismo Terceiras vias Austeridade e
-democracia sacrifício
Indexação do Desindexação do Indexação da Indexação à
económico ao económico ao lógica do social à lógica da
social social lógica mercantil austeridade
Nexo status / Nexo contrato / Recontratualiza- Cidadania e
contrato - status – ção da cidadania “narrativas de
cidadania clássica emagrecimento conversão”
da cidadania
Conceção de Conceção de Conceção de Conceção de
ator social ator social racio- ator social refle- ator social:
frágil, com riscos nal, responsável, xivo, responsável
de existência que procede a pela monitori- medo, incerteza e
regulados pela cálculos de opor- zação das suas culpa
responsabilidade tunidades, riscos trajetórias e
coletiva e sistema de existência biografias
de segurança regulados por
essocial colhas racionais
22António Casimiro Ferreira
da
SOCIEDADE AUSTERIDADE
António Casimiro Ferreira
SOCIEDADE
da
António Casimiro FerreiraAUSTERIDADE Doutorado em Sociologia do Estado e do
Direito pela Universidade de Coimbra, Pro-e direito do trabalho de exceção
fessor auxiliar da Faculdade de Economia e SOCIEDADE
investigador do Centro de Estudos Sociais
da mesma Universidade. da Em 2006 foi distinguido com o Prémio O livro Sociedade da Austeridade e direito do trabalho de exceção
resulAgostinho Roseta. Atualmente, é coordena-ta da refexão desenvolvida pelo autor versando temas marcados pelo
dor do Núcleo de Sociologia da Faculdade
atual momento de crise em que vivemos. Identifcam-se algumas das
de Economia da Universidade de Coimbra
consequências sociológicas associadas à implementação das medidas e co-coordenador do Programa de Douto-AUSTERIDADEde austeridade, prestando-se especial atenção às alterações introduzi- ramento Direito, Justiça e Cidadania no
das na esfera laboral. Partindo de uma discussão geral em torno da no- séc. XXI. Entre 1999-2002 foi assessor do
secretário de Estado do Emprego e Forma-ção de sociedade da austeridade, o autor desenvolve uma análise crítica e direito do trabalho de exceção ção Profssional e do ministro do Trabalho e centrada nas questões do medo social e do poder. No quadro de uma
Solidariedade Social. Membro da Comissão perspetiva sociojurídica, sugere que o conceito de direito do trabalho
do Livro Branco das Relações Laborais entre
de exceção ilustra os resultados normativos decorrentes da aplicação
2006 e 25 de Setembro de 2007,
colaboradas medidas de austeridade. dor da Organização Internacional do
Trabalho, faz parte da lista de árbitros presidentes
do Conselho Económico e Social.
ISBN 978-972-788-502-2
www.vidaeconomica.pt
ISBN: 978-972-788-502-2
Visite-nos em
9 789727 885022livraria.vidaeconomica.pt

Soyez le premier à déposer un commentaire !

17/1000 caractères maximum.

Diffusez cette publication

Vous aimerez aussi

City Marketing

de vida-economica-editorial

Manual de Contabilidade Financeira

de vida-economica-editorial

suivant