Um Novo Código de Processo Civil?

De

Esta obra faz a análise e reflexão crítica das recentes alterações introduzidas no CPC, pela Lei no 41/2013, explicando, no essencial e, em algumas situações, com alguma profundidade, as alterações que o texto legal sofreu, as soluções legais nele consideradas, ponderando as opções que poderiam ter sido preferidas.

Público alvo: todos os estudantes de Direito ou profissionais do foro que queiram ter uma visão crítica

das opções legislativas em geral e, em particular, daquelas que se têm ocorrido no processo civil.

Estrutura

  • Uma visão geral sobre a reforma
  • A alegação dos factos, os temas de prova e as alterações do direito probatório formal
  • Os incidentes da instância: em particular os incidentes de modificação subjetiva da instância
  • O processo urgente de defesa de direitos personalidade, processos cautelares e inversão do contencioso
  • A acção executiva
  • Os recursos

Publié le : mercredi 26 février 2014
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EAN13 : 9789727889105
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Elizabeth Fernandez
Uma visão geral sobre a reforma A alegação dos factos, os temas de prova e as alterações do direito probatório formal Os incidentes da instância: em particular os incidentes de modificação subjetiva da instância O processo urgente de defesa de direitos de personalidade, processos cautelares e inversão do contencioso A ação executiva Os recursos
ÍNDICE
UMA VISÃO GERAL SOBRE A REFORMA O objetivo central da reforma: tempo razoável ou desrazoável? ............................ 9 Gestão, adequação e incongruências ......................................................................... 13 Meios extrajudiciais e judiciais de resolução de litígios: Incongruências ............. 14 Forma de tutela adequada e processo equitativo: algumas negações.................... 17
TEMA 1 - A NOVA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DECLARATIVA COMUM, O DEVER DE ADEQUAÇÃO FORMAL E O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL As disposições transitórias próprias........................................................................... 19 A nova tramitação da ação declarativa comum........................................................ 22 A previsão de um processo declarativo comum, mas não único. ................... 22 A tramitação inicial do processo e a fase dos articulados ................................ 23 A fase intermédia da tramitação. Especificamente, a audiência prévia.......... 27 A audiência final e a sentença..................................................................................... 34 Restrições ao adiamento da audiência final........................................................ 34 No que se refere à interrupção da audiência ..................................................... 35 Gravação obrigatória e oficiosa........................................................................... 36 Alegações de facto e de direito ............................................................................ 37 A sentença ............................................................................................................... 38 O dever de adequação formal e de gestão processual ............................................ 38 O dever de adequação formal .............................................................................. 38 O dever de gestão processual ............................................................................... 43 Recorribilidade das decisões tomadas ao abrigo do dever de adequação formal e de gestão processual .............................................................................. 45
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TEMA 2 - A ALEGAÇÃO DOS FACTOS, OS TEMAS DE PROVA E AS ALTERAÇÕES DO DIREITO PROBATÓRIO FORMAL
A – As soluções legais.................................................................................................. 48
A alegação dos factos e a enunciação dos temas da prova. ............................. 48
Alterações no direito probatório formal ................................................................... 57
Momentos iniciais e sucessivos de apresentação de requerimentos probatórios. ............................................................................................................. 57
Momentos iniciais: o ónus da apresentação de um requerimento probatório inicial.............................................................................................. 57 Momentos sucessivos...................................................................................... 58 Alterações na oportunidade de apresentação da prova documental. ............. 62
Alterações nas regras de produção da prova testemunhal. .............................. 64
O limite numérico das testemunhas ............................................................. 64
Admissibilidade de testemunhas para além do limite legal. ...................... 66
Modo de apresentação das mesmas em juízo.............................................. 66
Objeto do depoimento testemunhal............................................................. 68
Poderes inquisitórios do juiz em relação às testemunhas .......................... 68
Novos meios de prova (i): as verificações judiciais não qualificadas....... 69
Novos meios de prova (ii): as declarações da parte.................................... 70
B – Apreciação crítica das soluções legais ................................................................ 76
1 - Inutilidade e inconveniência da obrigatoriedade de requerimentos probatórios iniciais. ................................................................................................ 76
2 - O que não foi objeto de revisão: em especial, a prova pericial ................ 79
3 - No que se refere à prova por verificação não judicial qualificada............. 83
4 - No que se refere às declarações da parte...................................................... 86
5 - A inexplicável supressão do despacho de admissão da prova ................. 101
TEMA 3 - OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA: EM PARTICULAR OS INCIDENTES DE MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA INSTÂNCIA
Alterações na intervenção principal espontânea.................................................... 103
Alterações na intervenção acessória provocada..................................................... 104
Alterações na oposição provocada........................................................................... 105
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TEMA 4 - O PROCESSO URGENTE DE DEFESA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE, PROCESSOS CAUTELARES E INVERSÃO DO CONTENCIOSO
Uma breve nota introdutória .................................................................................... 107
O processo especial de defesa de direitos de personalidade................................ 122
Um novo arresto especial .......................................................................................... 128
Outras alterações ........................................................................................................ 129
A inversão do contencioso........................................................................................ 130
O regime legal....................................................................................................... 130
A transferência do ónus da propositura da ação principal do requerente para o requerido: a relevância da vontade do requerente, oportunidade e efeitos civis. .............................................. 130 Pressupostos.......................................................................................................... 132 Contraditório à inversão...................................................................................... 135
Sindicância da decisão proferida quanto à inversão. ....................................... 137
O funcionamento do ónus da propositura da ação pelo requerido. O caso especial da suspensão de deliberação social............................................................ 141
Que tipo de ação é essa que compete ao requerido propor? ........................ 142
Efeitos da decisão da ação principal ................................................................. 145
A solução da inversão: visão crítica ......................................................................... 146
TEMA 5 - A ACÇÃO EXECUTIVA
Generalidades e disposições transitórias ................................................................. 153
O elenco dos títulos executivos e cumulação de execuções................................. 154
Elenco de títulos executivos ............................................................................... 154
Cumulação de execuções..................................................................................... 158
Formas de execução comum: a duplicação de formas de processo de execução ........................................................................................................... 159
Repartição funcional de competências entre o juiz, a secretaria e o agente de execução ........................................................................................ 160
A nomeação, a substituição e as competências do agente de execução....... 162
Tramitação do processo executivo........................................................................... 165
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Tramitação comum ao processo ordinário e sumário: o requerimento executivo e possibilidades de recusa pela secretaria........................................ 165 Tramitação subsequente...................................................................................... 167 O processo executivo ordinário .................................................................. 167 O processo executivo sumário..................................................................... 168 A defesa do executado: de novo, os embargos de executado .............................. 170 Regimes e regras de penhora .................................................................................... 172 Regime da comunicabilidade das dívidas: o incidente .......................................... 177 Extinção automática da ação executiva ................................................................... 168 Venda e pagamento .................................................................................................... 179 Plano global de pagamentos ..................................................................................... 180
TEMA 6 - OS RECURSOS Generalidades e aplicação da lei no tempo............................................................. 181 Elenco das alterações mais importantes ................................................................. 183 Quanto à recorribilidade de decisões ................................................................ 183 Quanto à desistência do recurso........................................................................ 185 Quanto ao ónus do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto .. 185 Quanto à impugnação da decisão que retenha o recurso no tribunala quo185 Quanto às decisões apeláveis.............................................................................. 186 Decisões finais........816........................................................................................ Decisões interlocutórias................................................................................ 187 Decisões interlocutórias não autonomamente apeláveis ......................... 188 Quanto à junção de documentos em sede de recurso.................................... 188 Quanto à restrição de recurso de revista para o STJ: um retrocesso.................. 188 A decisão de que se recorre. ............................................................................... 189 A afinação do conceito de dupla conforme..................................................... 189 Uma nota conclusiva final: a alteração da função do recurso de apelação........ 192 Da renovação dos meios de prova ........................................................................... 194 Da produção de novos meios de prova ............................................................ 195 Em conclusão. ............................................................................................................. 197
REFERÊNCIAS............................................................................................................. 205
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UMA VISÃO GERAL SOBRE A REFORMA
O OBJETIVO CENTRAL DA REFORMA: TEMPO RAZOÁVEL OU DESRAZOÁVEL?
Entrou em vigor no passado dia 1 de setembro a Lei n.º 41/2013, que procedeu à revogação (artigo 4º) do Código de Processo Civil ins-tituído pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de dezembro de 1961, e su-cessivamente alterado desde então.
Apesar de aqui ou ali o novo regime legal instituído pela Lei nº 41/2013 prever soluções normativas que são justificadas pela concre-1 tização da obtenção da verdade material no processo , temos para nós que o fio condutor mais evidente e forte da reforma legal é, inequivo-camente, o de pretender acelerar os ritmos processuais.
O legislador escolheu – por imposição do Memorando de Entendimento, é certo – a celeridade processual como o valor mais importante do processo civil. Pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº113/XII quea celeridade processual, indispensável à
1. Registamos como exemplo: a possibilidade de o juiz determinar a inquirição simultânea de duas testemunhas (artigo 604º, nº 8, do CPC); a possibilidade de prestar declarações de parte (466º do CPC) e possibilidade de inquirição de número de testemunhas para além do limite legal fixado por relação com o valor da ação. (artigo 511º, nº 4, do CPC)
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legitimação dos tribunais perante a comunidade e instrumento indispensável à rea-lização de uma das fundamentais dimensões do direito fundamental de acesso à justiça, passa necessariamente por uma nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo, para qual deverá contribuir decisivamente um novo modelo processual civil, simples e flexível, despojado de injustificados formalismos e floreados adjetivos, centrado decisivamente na análise das questões essenciais legadas ao mérito da causa.
A primeira conclusão que se pode retirar é a de que o escopo da presente reforma é ganhar em celeridade processual, distanciando-se da reforma de 95/96, que visava procurar a verdade material e manter o processo como instrumento e não como fim em si mesmo.
Por isso, na exposição de motivos explica-se que a consagração de um modelo daqueletipo contribuirá para inviabilizar e desvalorizar comporta-mentos processuais arcaicos, assentes na velhapraxisde que as formalidades devem prevalecer sobre a substância do litígio e dificultar, condicionar ou distorcer a decisão de mérito.
De facto, o direito à decisão judicial em tempo razoável é um de-siderato constitucional essencial que tem concretização no artigo 2º do CPC atual, como, de resto, já o tinha no revogado. Mas convém não esquecer que o artigo 20º da CRP, no seu nº 4, não acolhe como valor processual exclusivo a obtenção da decisão no prazo razoável. O preceito bipolariza o núcleo essencial deste direito fundamental, cen-trando-o não só no elemento temporal mas também na necessidade de obtenção da decisão mediante processo equitativo. Aliás, para sermos rigorosos, o que nos parece é que a vertente temporal é apenas uma densificação do direito ao justo processo ou ao processo equitativo.
Mas a proteção simultânea destes dois valores constitucionais es-senciais não é fácil. E não o é porque o carácter equitativo do processo tem inexoráveis implicações na razoabilidade do tempo de espera pela produção de uma decisão. O ponto é que, seja declarativa ou executi-
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va, a tutela judicial tem de ser alcançada em tempo útil para quem dela precisa, mas que, no cálculo do que, em concreto, seja esse tempo útil, há de sempre ter de contar-se com a necessidade de o processo que conduz à mesma ser justo, isto é, ser equitativo.
Na densificação do conceito de processo justo ou de processo equi-tativo podem incluir-se, para além do direito à obtenção de uma de-cisão em tempo razoável, o direito à igualdade de armas, o direito ao contraditório ou a proibição de indefesa, o direito ao exercício de di-reitos substantivos ou processuais das partes em tempo razoável com a proibição de prazos exíguos, o direito à fundamentação da decisão, o direito ao conhecimento e à previsibilidade de dados processuais, o direito à prova e, finalmente, o direito a um processo orientado para a 2 justiça material sem demasiadas restrições formais .
O que não se pode esquecer é que a exigência do processo equita-tivo implica primordialmente a previsão de formas processuais infor-madas pelos princípios materiais da justiça nos seus vários momentos 3 processuais .
Poderá a realidade vir a desmentir-nos, mas, no momento em que escrevemos estas linhas, temos a perceção que a intensa procura legisla-tiva pela produção da decisão no mais curto espaço de tempo possível pode conduzir à diminuição excessiva e desproporcional da proteção das restantes camadas que integram o conceito de processo equitativo. Com efeito, detetamos em algumas soluções legais que o legislador não procura verdadeiramente um tempo razoável, mas um tempo que de-corra muito rapidamente, o que não é necessariamente a mesma coisa. É que a velocidade que o legislador imprime ou permite que o juiz
2. Dando conta de todas estas camadas do conceito de processo equitativo, cfr. GOMES CANOTILHO, J. J. E MOREIRA, VITAL-Constituição da República Portuguesa Anotada. 4.ª Edição. ed. Coimbra: Coimbra,vol. 1, págs. 415-416.
3. Neste sentido, GOMES CANOTILHO /VITAL MOREIRA, op. cit.., pág. 415.
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imprima ao processo, pode ser mesmo desrazoável, pois pode interferir com o desiderato de construção de um processo equitativo.
Detetamos, por exemplo, algumas soluções legais que visam acelerar a velocidade temporal do processo, garantindo que o mesmo não sofre densificação subjetiva ou objetiva. Com efeito, do ponto de vista da simplificação de sujeitos – como haveremos de dar conta – a coliga-ção ativa sucessiva não é mais permitida, a intervenção de um terceiro como parte acessória (por o réu ter contra ele um direito de regresso) está limitada por uma análise de pertinência e relevância mais acentua-da e a oposição provocada só pode ser conseguida por via de consigna-ção em depósito da quantia que o réu aceita estar em débito. Por outro lado, ainda que o autor possa replicar, não lhe é mais possível – como era até 1 de setembro – ampliar ou alterar a causa de pedir ou o pedido 4 nesse articulado eventual .
Percebe-se que, para conseguir que o processo tenha maiores ca-pacidades paracortar a meta (proferir a decisão ou lograr a execução), o legislador teve de fazer opções no material de que é composto o processo, aligeirando-o sobremaneira. Mas não podemos esquecer que esta opção potencia não só precisamente o mal que se pretende evitar, como ainda proporciona um outro diverso. Com efeito, por um lado, se a coligação não é possível por via sucessiva, se um terceiro não puder ficar abrangido pelo caso julgado, quer por via acessória, quer por via de oposição, se uma causa de pedir ou um pedido não puderem ser deduzidos e inseridos no processo, isso implica, desde logo, que aque-les sujeitos e aqueles objetos processuais vão dar lugar a outros tantos processos. E a proliferação de processos – as elevadas pendências de que se queixa a Exposição de Motivos – é uma das principais causas da
4. Não só o autor não tem, como sucede em outras ordens jurídicas – designadamente na Ley de Enjuiciamiento Civil Espanhola –, o ónus de concentrar todas as causas de pedir na sua petição inicial, como ainda está proibido de a alterar na réplica se a ela houver lugar.
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demora do tempo no processo de decisão ou de execução que, é preci-
samente o que se pretendeu evitar.
Por outro lado, o estabelecimento de barreiras processuais ao jul-gamento global do litígio ou à cumulação de objetos processuais que estão conexos com aquele, para além de não garantir a emanação de uma decisão em tempo razoável, potencia, exponencialmente, o risco de decisões não harmónicas ou mesmo contraditórias sobre o mesmo litígio ou sobre litígios em tudo conexos ou mesmo em tudo idênticos.
Temos dúvidas que a reabilitação dos tribunais se possa lograr desta forma, pois duvidamos que o cidadão comum valorize mais a veloci-dade do que a coerência das decisões judiciais. A diminuição do tempo do processo pode não ser racional, isto é, pode não obedecer a critérios de racionalidade, e, se assim for, pode não estar a obedecer a critérios razoáveis.
GESTÃO, ADEQUAÇÃO E INCONGRUÊNCIAS Para além da simplificação dos objetos processuais, o legislador pretendeu atingir a velocidade temporal que reputa necessária para os processos, conferindo ao juiz o dever de agilização e simplificação pro-cessual dos atos processuais. Por outro lado, elevou a tarefa de adaptar a tramitação processualmente aplicável às concretas necessidades e es-pecificidades do litígio em concreto a um dever.
A intensificação docase managemente a criaçãoad hocde formas pro-cessuais têm inequívocas potencialidades, mas abalam a previsibilidade das formas processuais, que é, em nossa opinião, um valor processual que integra o processo equitativo. Se a forma é importante – preci-samente por ser o instrumento que permite o exercício dos direitos –, então é porque se admite que a previsão de uma dada forma, em detrimento de uma outra, tem influência no exercício dos direitos. E
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