A taxa sobre transações financeiras na UE

De

A obra “A taxa sobre transações financeiras na UE – Taxa Robin Hood: Um bom imposto” ajusta-se ao atual contexto.

Existe cada vez mais o consenso em levar o setor financeiro a contribuir de modo mais equitativo para as contas nacionais e/ou europeias.

As soluções similares à “Taxa Tobin” ou “Taxa Robin Hood” têm sido apresentadas como sendo as que melhor agiriam contra o poder dos mercados financeiros especulativos, em defesa dos mais afetados pelas consequências socioeconómicas da desregulação desses mesmos mercados.

Como se deduz neste livro, a taxa sobre as transações financeiras – per si – não impedirá nem resolverá as crises financeiras ou o colapso da economia de países “imprudentemente” governados. Mas a União Europeia deverá utilizar esta ferramenta como um mecanismo de desenvolvimento dos seus objetivos de solidariedade, coesão, equidade e humanidade.

Estrutura da obra

- Introdução

- O papel da Política Fiscal

- O caso da TTF: Taxa sobre as Transações Financeiras

- Conclusões


Publié le : vendredi 8 avril 2016
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EAN13 : 9789897682230
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NUNO BARROSO
A TAXA SOBRE
TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS NA UE
TAXA ROBIN HOOD: UM BOM IMPOSTO
Prefácio de Rogério M. Fernandes FerreiraÍNDICE
Índice de quadros .............................................................................. 11
Lista de abreviatura e siglas ............................................................... 13
Prefácio .............................................................................................. 17
Resumo ............................................................................................. 25
Abstract 27
Capítulo 1 – Introdução .................................................................. 29
Capítulo 2 – O papel da Política Fiscal .......................................... 41
2.1 A Política Fiscal na UE (incidindo no TFUE) ........................ 43
2.2 As distorções fiscais no seio da União Europeia ..................... 51
2.3 A harmonização fiscal ............................................................. 56
2.3.1 A harmonização da tributação direta .............................. 58
2.3.2 Abutação indireta .......................... 62
2.3.3 O Direito Fiscal Europeu ............................................... 66
2.3.4 A concorrência fiscal ....................................................... 68
2.3.5 Perspetivas Futuras ........................................................ 70
Capítulo 3 – O caso da TTF: Taxa sobre
as Transações Financeiras .......................................... 75
3.1 História da TTF ...................................................................... 75
7Um Bom Imposto
3.2 As (boas) bases práticas de uma TTF ...................................... 77
3.3 As mais significativas propostas teóricas
de criação de TTF .................................................................... 78
3.3.1 Combater a Economia de Casino, ...............................
por John Maynard Keynes ............................................. 78
3.3.2 Reagir à Excessiva Mobilidade Internacional ...............
do Capital, por James Tobin .......................................... 79
3.3.3 Reprimir a Especulação nos Mercados .........................
Financeiros, por Joseph Stiglitz ...................................... 81
3.4 TTF: uma questão ideológica .................................................. 82
3.5 Análise dos relatórios da Comissão Europeia .......................... 84
3.6 A primeira proposta para uma TTF europeia (2011) ............... 88
3.6.1 Fundamentos ................................................................... 88
3.6.2 Impacto e base jurídica .................................................... 90
3.6.3 A estrutura interna ....................................................... 91
3.7 A segunda proposta para uma TTF europeia (2012/2013) ....... 94
3.7.1 A não aplicação da primeira proposta (2011) .................. 94
3.7.2 O pedido de cooperação reforçada ................................... 95
3.7.3. Fundamentos .................................................................. 97
3.7.4 A estrutura interna ...................................................... 98
3.7.5 Exemplo de tributação de uma transação
sujeita a uma TTF ............ 102
3.7.6 O recurso do Reino Unido ........................................... 103
3.8 Argumentos a favor e contra ................................................. 103
3.8.1 Os argumentos a favor .................................................. 105
3.8.2 Os argumentos contra .................................................. 109
8Índice
3.8.3 Os nossos argumentos em defesa .................................
de White Collar Taxes: a TTF ...................................... 113
3.9 Algumas experiências similares à TTF já implementadas ....... 116
3.10 Portugal: das autorizações legislativas constantes
dos OE entre 2013 e 2015 à omissão nas GOP 2016-2019
e no OE para 2016 ................................................................ 123
3.11. As decisões do ECOFIN (em 2015) ............................... 124
Capítulo 4 – Conclusões ................................................................ 127
Bibliografia ........................................................................................ 133
Legislação e jurisprudência ............................................................... 147
9ÍNDICE DE QUADROS
Quadro 1:
Dias de trabalho para pagamento de impostos na UE (2013) .............. 52
Quadro 2:
Peso da carga fiscal na UE (2012) ........................................................ 53
Quadro 3:
PIB per capita medido em função do poder de compra (2012) ............. 54
Quadro 4:
Distribuição estimada das receitas da TTF pelos 11 EM .................... 97
Quadro 5:
Quadro-resumo exemplificativo da tributação
duma transação pela TTF .................................................................. 102
Quadro 6: Quadro-resumo do estado de TTF nas 20
maiores economias mundiais ............................................................ 116
Quadro 7:
Quadro-resumo de TTF (ou similares) já implementadas ................ 118
11LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADT – Acordo sobre dupla tributação
BCE – Banco Central Europeu
BP – Banco de Portugal
BTT – Bank Transaction Tax
CdR – Comité das Regiões
CE – Comissão Europeia
CECA – Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
CERS – Comité Europeu de Risco Sistémico
CESE – Comité Económico e Social Europeu
CIS – Código do Imposto de Selo
CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
CREST – Certificateless Registry for Electronic Share Transfer
CSWD – Comission Staff Working Document
CSWPIA – Comission Staff Working Paper Impact Assessment
CTT – Currency Transaction Tax
DL – Decreto-Lei
DMIF – Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (2004/39/CE)
13Um Bom Imposto
EM – Estado(s) Membro(s)
EURATOM – Comunidade Europeia da Energia Atómica
FMI – Fundo Monetário Internacional
FTT – Financial Transaction Tax
GOP – Grandes Opções do Plano
HFT – High Frequency Trading
IAF – Imposto sobre Atividades Financeiras
IEC – Impostos Especiais sobre o Consumo
IMF – International Monetary Fund
IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras
TTF – Taxa sobre as Transações Financeiras
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
JOUE – Jornal Oficial da União Europeia
LSE – London Stock Exchange
MF – Ministério das Finanças
NASDAQ – National Association of Securities Dealers Automatic
Quotation System
NYSE – New York Stock Exchange
OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico
OE – Orçamento de Estado
ONU – Organização das Nações Unidas
OTC – Over-the-counter
PE – Parlamento Europeu
SD – Stamp Duty
STT – Securities Transaction Tax
14Abreviaturas
SWIFT – Society for Worlwide Interbank Financial Telecommunication
TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TUE – Tratado da União Europeia
UE – União Europeia
WPTQ – Working Party on Tax Questions
15PREFÁCIO
A Politica Fiscal da União Europeia e a Taxa sobre as Transacções
Financeiras.
Começo por agradecer ao Dr. Nuno Barroso o amável convite para
prefaciar este seu livro, que me honrou e a que aderi com muito gosto. A
discussão do tema, não sendo recente, é muito oportuna, mormente no
momento, como acentua o Autor, em que, até ao final da legislatura do anterior
Governo, nenhum projecto foi apresentado à Assembleia da Republica.
*
A crise europeia e portuguesa tem sido imputada a algumas patologias,
precisamente no sector financeiro, nomeadamente deficiências regulatórias.
Mas também a uma condição de subtributação (que se traduz, por
exemplo, na isenção, em termos de IVA, das operações financeiras), a qual, na
opinião de alguns, representa um estímulo para actuações impulsivas e sem
preocupaçoes de estabilidade, cuja factura é paga a jusante pelo contribuinte
comum, e não pelos players que lhe deram origem.
Daí os Acordos de Basileia no esforço (e reforço) do controlo no plano
da supervisão bancária, assim como várias diligências legislativas de
regulação, no âmbito dos mercados financeiros, da constituição de Organismos
de Investimento Colectivo (OIC), Organismos de Investimento Colectivo
em Valores Mobiliários (OICVM), Fundos de Investimento Alternativo
(FIA) ou Fundos de Investimento Mobiliários e Imobiliário.
No plano fiscal, a discussão veio centrar-se, já não tão recentemente,
na criação de um Imposto sobre as Transacções Financeiras.
17Um Bom Imposto
Este tributo, cuja base de incidência assentaria, como o nome indica,
sobre as transacções operadas no sistema financeiro – envolvendo,
nomeadamente, acções, obrigações e derivados -, é o resultado, num primeiro
momento (como também nos lembra o Dr. Nuno Barroso), de uma sugestão
de KEYNES, com base a ideia de que a economia real estava submetida a
uma espécie de “economia de casino”, especulativa, praticada nos mercados
financeiros, em que serão importante dificultar o acesso - em nome do
interesse público e mediante uma tributação a incidir, preferencialmente,
sobre os investimentos de curto prazo.
JAMES TOBIN inspirou-se também nesta ideia, propondo a criação
de um novo imposto, internacionalmente uniforme, sobre as operações
financeiras, proporcional à dimensão da transacção e visando colocar
areia nas engrenagens dos excessivamente eficientes mercados
financeiros, pretendendo assim obter um efeito dissuasor sobre os investimentos
especulativos (de curto prazo) e sobre a volatilidade dos mercados – a
designada Taxa TOBIN.
As propostas posteriores mantiveram a mesma ideia: a da tributação
internacional uniforme das transacções financeiras, tendo em vista o
combate ao short-termism e a movimentos especulativos, com garantia de
iguais condições nos mercados mundiais no plano da concorrência. Mas
o destino a dar ao montante arrecadado sofreu mudanças, consoante as
propostas em causa (o Presidente Hollande chegou a referir que a receita
obtida devia ser utilizada na luta contra as alterações climáticas).
Contudo, o intuito que tem tido em conta é o de redistribuir riqueza
e de forçar, de alguma forma, alguma expiação aos mercados financeiros,
mediante uma contribuição extraordinária, destes para os cofres dos
Estados, razão pela qual o Imposto sobre as Transacções Financeiras veio
também a ser designado – de forma ilustrativa (como bom imposto que
é ...), por Robin Hood Tax.
A proposta da Comissão Europeia para este Imposto sobre as
Transacções Financeiras, de Setembro de 2011, teve como principais características
a base de incidência alargada, o princípio da territorialidade e o uso de
taxas baixas. A Comissão começou, por querer sujeitar ao novo Imposto
18Prefácio
sobre as Transacções Financeiras todas as instituições financeiras com
sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro que fossem parte
numa transacção financeira, nomeadamente, empresas de investimento,
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, fundos
de investimento alternativo (v.g. hedge funds), as sociedades gestoras e,
ainda, sociedades veículo (special purpose vehicles). De fora da incidência
pôs, por exemplo, as contrapartes centrais (CPC), uma vez que não são
instituições financeiras, no sentido em que as operações por si realizadas
não são classificadas como verdadeiro trading.
No que toca ao tipo de instrumentos financeiros, a incidência seria quase
tão abrangente quantos os tipos de instrumentos financeiros (definidos na
Directiva MiFID), incluindo derivados. E, com o objectivo é da obtenção
de receita, utilizando taxas reduzidas, a incidência tenderia a ser muito
larga, até para não fomentar a preferência, com base em efeitos fiscais, de
uns instrumentos em relação a outros.
A incidência sobre as transacções financeiras não se limitaria, por
seu turno, à negociação em mercados regulamentados, aplicando-se
também, por exemplo, em negociação over-the-counter (OTC), mesmo,
quando a transacção de instrumentos financeiros ocorre sob a forma
de transferências entre sociedades do grupo. Por forma a evitar um
impacto negativo na economia real, haveria uma exclusão no âmbito
de incidência das operações de subscrição de acções e títulos de dívida
realizadas nos mercados primários (ainda que com excepções), atenta
a opção de não taxar as operações de aumento de capital, mediante a
emissão de instrumentos financeiros, mas, antes, de onerar as transacções
destes instrumentos nas negociações em mercado secundário. E excluídas
ficariam, também, as transacções realizadas com os Bancos Centrais dos
Estados-Membros, as transacções cambiais – excepto derivados (pois estes
não são considerados operações cambiais, ainda que tenham como activo
subjacente um instrumento cambial) – realizadas nos mercados a contado
e, em geral, as operações que não tivessem como objecto instrumentos
financeiros, como contratos de seguro, créditos hipotecários e créditos
ao consumo ou às empresas.
19Um Bom Imposto
O âmbito de aplicação territorial do Imposto sobre as Transacções
Financeiras foi também desenhado por forma a tapar o maior número de
loopholes. A aplicação do imposto ocorreria no Estado-Membro onde
esteja sedeado o actor financeiro, independentemente do local onde ocorre
a transacção. E também foi proposto que as transacções que envolvessem
instituições financeiras não-residentes num Estado-Membro, com
instituições que o sejam, ou que envolvem subsidiárias que sejam residentes
num Estado Membro, seriam tributadas na União Europeia no
Estado-Membro em causa. E o valor tributável, por seu turno, variaria consoante
o instrumento financeiro seja derivado ou não.
Caso, por seu lado, o instrumento financeiro não fosse derivado, seria
considerado como valor tributável o montante bruto recebido ou a receber
da contraparte, adquirente ou terceiro, a título de contraprestação (ou o
valor de mercado, se for superior) antes de existir qualquer compensação.
Já nos instrumentos financeiros derivados seria tributável o seu valor
nacional calculado no momento da transacção financeira. E, no caso de
transacções financeiras realizadas intra grupo, tal valor tributável seria
calculado de acordo com as regras de preços de transferência.
As taxas do imposto seriam escolhidas livremente por cada Estado
Membro. Não poderiam ser inferiores a 0,01% para instrumentos
financeiros derivados e 0,1% para os restantes instrumentos financeiros (esta
diferença, na taxa, justificava-se pelo método de cálculo do valor tributável).
Na proposta, posterior, da Comissão Europeia, de Fevereiro de 2013,
os objectivos e o âmbito de aplicação do Imposto sobre as Transacções
Financeiras da proposta inicial foram mantidos. Além das alterações
que tiveram por objectivo maior clareza e segurança, a proposta de 2013
manteve o seu anterior espaço, aplicando o imposto sobre as
transacções financeiras onde, pelo menos, uma entidade fosse residente num
Estado-Membro e mantendo a sua inaplicabilidade aos instrumentos
financeiros mais utilizados no dia-a-dia da economia real e a exclusão
do seu âmbito de incidência nas operações de aumento de capital, não
alterando também, nem as taxas mínimas, nem a liberdade de os
Estados-Membros as fixarem.
20Prefácio
As principais alterações centraram-se, assim, nos mecanismos de anti
evasão e nas regras anti-abuso. Reforçou-se o âmbito de aplicação
territorial do Imposto sobre as Transacções Financeiras, adicionando-se ao
princípio da territorialidade (estabelecimento) o princípio da emissão e
desincentivou-se a deslocalização, pois a negociação de instrumentos
emitidos na jurisdição de um Estado-Membro participante passaria, agora, a ser
tributável – como aplicação extraterritorial. E foi também prevista uma
cláusula geral anti-abuso, contra o planeamento fiscal abusivo, bem como
uma cláusula anti-abuso específica, ditando esta que qualquer modificação
material (como a substituição de uma parte, a alteração do objecto ou do
âmbito do instrumento, ou a alteração do seu âmbito temporal) num
instrumento financeiro sujeito a Imposto sobre as Transacções Financeiras
deveria ser considerada como uma nova transacção financeira do mesmo
tipo da original – logo, também, sujeita a imposto.
Têm sido esgrimidos vários argumentos, a favor deste imposto (que
o Autor, aliás, bem sintetiza). E o principal argumento utilizado é o da
capacidade de gerar receitas significativas. As estimativas da Comissão
Europeia para um Imposto, amplo, sobre as Transacções Financeiras
europeu, de 0,1%, colocaram a receita em valores superiores a 145 biliões
de euros (entre os 145 e 372 biliões de euros)! Este argumento relaciona-se
com um outro, e que reclama que o sector financeiro passe a contribuir
de forma mais significativa para os custos decorrentes da recente crise
europeia. Relacionado, ainda, com a receita decorrente do Imposto sobre
as Transacções Financeiras, encontra-se o argumento – de política fiscal
– em que, através do novo imposto, se pode compensar a actual isenção
do sector financeiro em sede de IVA.
Mas o argumento mais forte, a favor, prende-se, com o seu efeito
moderador sobre o sector financeiro. Na verdade, os defensores deste
novo imposto apontam que, aumentando os custos da transacção, se
desincentiva a especulação de curto prazo e, mais ainda, as operações
de high frequency trading. O argumento assenta, porém, nos seguintes
pressupostos: o de que existe negociação e liquidez excessiva nos
mercados, devido à especulação de curto prazo, o de que esta especulação é
desestabilizadora, afastando o preço do valor fundamental subjacente ao
21Um Bom Imposto
activo transaccionado, que este comportamento especulativo prejudica a
volatilidade de médio e longo prazos, que esse afastamento, entre o preço
e o valor fundamental do activo negociado,além de beneficiar a
especulação, prejudica a economia real e, por último, o de que o novo imposto
sobre as transacções financeiras afecta tais transacções, especulativas, na
proporção do encurtamento do seu prazo.
Não há, contudo, ao que parece, estudos suficientes que apoiem todos
os argumentos invocados. E sabe-se, também, que, quando a Suécia quis
introduzir Imposto sobre as Transacções Financeiras houve quebra de
negociação de acções à volta dos 50% (que foi de 85% quando se estendeu
às obrigações!), em virtude de os investidores se deslocalizarem, fugindo
do âmbito de incidência do imposto.
Os principais argumentos contra a existência de um novo imposto,
sobre as transacções financeiras, prendem-se, porém, sobretudo, com o
facto de não se encontrarem dados fiáveis sobre o seu efeito moderador
nos mercados, nem, mesmo, do potencial efeito de aumento da receita que
lhe anda associada (é que o imposto torna as transacções mais onerosas).
Assim, os seu detractores lembram-nos sempre que o seu efeito no acesso
aos mercados vai provocar drástica diminuição do volume das transacções
financeiras, diminuindo a liquidez dos mercados, sujeitando-os a perdas
grandes. E invoca se, ainda, que o imposto acaba por não ser pago pelas
entidades que visa onerar, uma vez que estas repercutem o pagamento do
imposto nas suas relações com a economia real.
Numa altura em que o acesso ao crédito passa por dificuldades,
onerar o recurso a mecanismos alternativos de financiamento é solução que
acaba, afinal, por prejudicar, principalmente, a economia real (que é o
que a introdução do imposto sobre as transacções financeiras pretende,
precisamente, salvaguardar).
No que diz respeito ao argumento – a favor – invocado em torno da
recuperação de estabilidade no sector financeiro, esta perspectiva,
contrária, vai no sentido de salientar que inexiste correlação entre o novo
imposto sobre as transacções financeiras e a redução do risco sistémico.
E, ainda que a relação com o factor volatilidade seja incerta, há também
22Prefácio
quem manifeste a preocupação de a introdução deve imposto sobre as
transacções financeiras em mercados mais maduros poder provocar efeitos
diametralmente opostos.
*
Portugal foi um dos (onze) Estados-Membros signatários da proposta
de 2013, estando incluído no âmbito da cooperação reforçada que lhe
subjaz. As duas últimas leis do orçamento do Estado – para 2014 e para
2015 – incluiram mesmo autorizações legislativas para o Governo legislar
neste domínio (e que, aliás, só caducariam no fim dos exercícios em causa).
A discussão regressará para 2016 ?
O programa da coligação Pàf foi omisso nesta matéria. E os partidos
da ala esquerda não peticionaram o novo imposto da mesma maneira: o
programa do PCP previu a criação de um imposto sobre todas as
transacções financeiras, de 0,5%, e o Bloco de Esquerda referiu-se à criação de uma
nova taxa sobre dividendos aos accionistas e sobre as transacções bolsistas.
O programa do PS não chegou a propor o imposto sobre as transacções
financeiras, mas referiu-o (como bem lembra também o Dr. Nuno Barroso)
como “possível” e como importante “fonte de receita em termos europeus”.
O certo é que, logo que apareceram as primeiras propostas europeias
para a tributação das transacções financeiras, surgiram, simultaneamente,
vozes que manifestaram sinais negativos. Afirmando que o aumento dos
encargos fiscais neste sector afugentaria de Portugal os investidores e o
investimento, implicando menos receitas para a economia e para os cofres
do Estado. E essas vozes acusaram a Comissão Europeia de não mensurar
o desinvestimento que este imposto provoca, a fuga de investidores para
outras bolsas estrangeiras, e criticaram também as suas previsões, por
optimistas no que toca à expectativa de receitas a cobrar. Pelo que a questão
(que o Autor tão bem suscita e aborda) é a de saber se o título desta obra
se justifica, ... se um imposto bom é, afinal, um bom imposto.
Lisboa, 16 de Março de 2016
Rogério M. Fernandes Ferreira
Advogado e docente universitário | (rff@rffadvogados.pt)
23RESUMO
Um bom imposto: a Política Fiscal da União Europeia e a
Taxa sobre Transações Financeiras (TTF)
Por força da presença na União Europeia (UE), o desenvolvimento e a
aplicação do Direito Fiscal nos Estados Membros é também resultado das
opções da Política Fiscal Europeia, sendo que as suas legislações internas
devem ser analisadas à luz dos Direitos Fundamentais, dos Tratados, dos
Códigos de Conduta, das Diretivas Comunitárias e da própria
jurisprudência do TJUE. Na UE e em defesa do mercado interno, a política fiscal
deu primazia às soluções de harmonização, e não de integração plena.
No contexto da crise económica e financeira que afetou a União
Europeia nas primeiras duas décadas do séc. XXI, existe cada vez mais o consenso
de que o setor financeiro deveria contribuir de modo mais equitativo para as
contas nacionais. Este setor tem sido alvo de uma subtributação, em grande
medida por efeito da isenção de IVA na maior parte dos serviços
financeiros. A proposta de criação de um imposto comum sobre as transações
financeiras possui como grande objetivo tornar a participação das entidades
que operam nesse setor mais equitativa, para que estas contribuíssem para
evitar uma fragmentação mais acentuada do mercado interno de transações
financeiras, especialmente em cenários de crise profunda. Perante uma
eventual aplicação generalizada, estaríamos perante um verdadeiro
imposto/taxa de origem europeia, o que nos levará a questionar as limitações
impostas pelos tratados europeus no que concerne à política fiscal, e ainda
à própria organização e gestão de uma nova realidade.
25Um Bom Imposto
Palavras-chave:
Política Fiscal, União Europeia, harmonização, integração, tributação,
taxa sobre transações financeiras, taxa Tobin, taxa Robin Hood
26ABSTRACT
A Good Tax: Tax policy in the European Union and the
Financial Transactions Tax (FTT)
By virtue of the presence in the European Union (EU), the
development and application of tax law in the Member States is also a result
of the options taken by the European Fiscal Policy, and their domestic
legislation should be reviewed in the light of the Fundamental Rights,
Treaties, Codes of Conduct, European Community Directives and the
Case Law of the EUJC itself. In the EU and in defense of the internal
market, fiscal policy gave priority to solutions of harmonization, and
not a full integration.
In the context of the economic and financial crisis affecting the
European Union in the first two decades of the XXI century, there is a growing
consensus that the financial setor should contribute more equitably to
the national accounts. This setor has been the target of a subtaxation,
largely as an effect of the VAT exemption in most financial services. The
proposal to create a common tax on financial transactions has the major
goal to make the participation of the entities operating in that setor more
equitable, so that they contribute to prevent a greater fragmentation of
the internal market for financial transactions, especially in moments of
profound crisis. Facing the possible widespread application, that would
make this solution a true tax of European origin, we must question the
limitations imposed by the European treaties in regard to the fiscal policy,
and also to the organization and management of that new reality.
27Um Bom Imposto
Keywords: Tax Policy, European Union, harmonization, integration,
taxation, financial transaction tax, Tobin tax, Robin Hood tax
28CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO
A Europa tem vivido, ao longo da sua história, períodos de paz
alternados por períodos de conflito armado extensíveis a praticamente todo
o seu território. Bastará analisar as constantes reconfigurações das
fron1teiras dos países europeus ao longo dos séculos para compreendermos
que existirão sempre dúvidas e/ou desconfianças entre os povos europeus
que se enraízam na sua história e, como tal, na sua identidade enquanto
indivíduos e coletivos.
Podendo afirmar-se que a Europa (especialmente, a sua parte ocidental)
sempre se mostrou unida em volta da fé (o Cristianismo) ao mesmo
tempo que desenvolvia e aprofundava (embora com muitos, e alguns longos,
interregnos) a sua visão da democracia moderna, ao “pregar” a sua “fé” na
liberdade individual e no respeito pelos direitos humanos, apenas a partir
do século XX fomos confrontados com iniciativas que propunham
políticas multilaterais e supranacionais que permitissem dirimir os conflitos
entre nações antes que os mesmos se materializassem em guerras.
A Sociedade das Nações (após a 1.ª Guerra Mundial), a ONU (após a
2.ª Guerra Mundial), o Conselho da Europa e as organizações precursoras
da atual União Europeia (CECA e EURATOM) são, provavelmente,
aquelas (com maior ou menor sucesso) que representaram de forma mais
evidente a vontade e a necessidade de encontrar espaços de debate, de
colaboração e de solidariedade.
1. As fronteiras na Europa entre 1140 e 2012, trabalho da empresa ‘Centennial Historial Atlas’,
disponível em
http://www.dailymotion.com/video/x153pu9_as-fronteiras-da-europa-desde-oano1140-ate2012_people.
29Um Bom Imposto
Construção de espaços de unidade:
o confronto com a realidade
Não temos dúvidas que entre os setores intelectuais e políticos existe
uma evidente consciência de pertença europeia que se demonstra de
forma ativa, e que se funda em valores éticos, em reconhecimento histórico,
civilizacional, filosófico e político.
Da mesma forma, os mesmos reconhecem caraterísticas de ordem
racional, humanista e mesmo espiritual, que lhes permite defender uma
unidade continental.
E se os períodos pós-guerra eram facilitadores do alargamento dessa
“vontade” a todas as classes, observamos que as “formações políticas de
unidade no continente europeu” foram aquelas que permitiam incluir
preocupações comerciais, financeiras e económicas.
Mas, se todas estas linhas temáticas se vão unindo em torno de um
eixo forte, unificador, e muitas vezes homogeneizador, certamente
que deveria ser fácil a criação de uma identidade “supranacional” que
acompanhasse a criação do cidadão europeu e o fortalecimento das
instituições europeias.
Contudo, a realidade desconstrói essa aparente facilidade. Fernandes
(2011: 25) afirma “que não basta a participação no mesmo sistema
económico e social. Este sistema não possui a força da união e é na união que se
baseia a identidade”.
O lugar-comum: um gigante económico,
um anão político
Mais do que qualquer outra construção supranacional em todo o
mundo, a União Europeia permitiu seis décadas de paz no continente europeu
(com exceção feita aos conflitos decorrentes da desagregação dos países
do Bloco de Leste, para lá da “cortina de ferro”), e essa foi certamente a
maior conquista que se alcançou desde o Tratado de Roma.
30No contexto da crise económica e financeira que afetou a União Europeia
nas primeiras duas décadas do séc. XXI, existe cada vez mais o consenso em
levar o setor financeiro a contribuir de modo mais equitativo para as contas
nacionais e/ou europeias. Perante uma eventual aplicação generalizada,
na UE, de uma taxa sobre as transações financeiras, seríamos finalmente
confrontados com uma verdadeira taxa com origem nas instituições europeias,
o que nos deveria levar a questionar as limitações impostas pelos tratados
europeus no que concerne à política fiscal, e ainda à própria organização e
gestão dessa nova realidade.
As soluções similares à “Taxa Tobin” ou “Taxa Robin Hood” têm sido apresentadas
como sendo as que melhor agiriam contra o poder dos mercados financeiros
especulativos, em defesa dos mais afetados pelas consequências socioeconómicas
da desregulação desses mesmos mercados. A implementação de um sistema
de tributação sobre a generalidade das operações financeiras é claramente um
processo dependente da vontade política. Essa libertação ideológica depende
de uma mudança de paradigma do conhecimento económico, ao procurar
objetivos para além da mera acumulação de capital, insistindo numa economia
política ao serviço do desenvolvimento social, mais humanizada e dirigida às
pessoas e às comunidades.
A taxa sobre as transações financeiras, por si só, não impedirá nem resolverá
as crises financeiras ou o colapso da economia de países “imprudentemente”
governados. Mas a União Europeia deverá utilizar esta ferramenta como um
mecanismo, entre outros, de desenvolvimento dos seus objetivos primordiais:
solidariedade, coesão, equidade, humanidade.
NUNO BARROSO
- Mestre em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial pela Universidade do Minho
(Portugal), em cotutela com a Universidade de Vigo (Espanha)
- Graduado em Contabilidade e Administração pelo ISCA da Universidade de Aveiro (Portugal)
- Inspetor Tributário na AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
- Presidente da Direção da APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção
Tributária e Aduaneira
- Membro da AFP – Associação Fiscal Portuguesa e da IFA – International Fiscal Association
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