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Pedro Correia Ribeiro
CONTABILIDADE
PÚBLICA
SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO
CONTABILÍSTICA PARA AS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
e REGIME SIMPLIFICADO
SNC-AP
Incluí
destacável
com Códigos
de Contas5Índice Sistemático
ÍNDICE
1 INTRODUÇÃO
1.1 A Lei de Enquadramento Orçamental e o Sistema Contabilístico do Estado ............................................ 13
2 SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (Decreto-Lei nº 192/2015)
Preâmbulo ao SNC-AP ......................................................................................................................................... 15
2.1 Âmbito ........................................................................................................................................................ 17
2.2 Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas .............................................. 17
2.3 Regime simplificado .................................................................................................................................. 18
2.4 Finalidades do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas ...................... 18
2.5 Consolidação de contas ............................................................................................................................ 18
2.6 Contabilista público .... 18
2.7 Sistema de controlo interno ...................................................................................................................... 19
2.8 Certificação legal de contas ....................................................................................................................... 19
2.9 Entidades piloto ........................................................................................................................................ 20
2.10 Manual de implementação 20
2.11 Integração de lacunas ........................... 20
2.12 Disposições transitórias ................................................................................................ 20
2.13 Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho ........................................................................... 21
2.14 Regulamentação ....................................................................................................................................... 21
2.15 Norma revogatória ................................................................................................................................... 22
2.16 Produção de efeitos .. 22
3 ESTRUTURA CONCETUAL DA INFORMAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
3.1 Introdução .................................................................................................................................................. 23
3.1.1 Transações sem contraprestação ......................................................................................................... 23
3.1.2 Orçamento do Estado e execução orçamental .................................................................................... 23
3.1.3 A natureza dos programas e a longevidade no setor público............................................................ 23
3.1.4 A natureza dos ativos e passivos nas Administrações Públicas ........................................................ 24
3.1.5 O papel regulador das Administrações Públicas ................................................................................ 24
3.1.6 Relação com o relato estatístico ......................................................................................................... 25
3.1.7 Finalidade da estrutura concetual ....................................................................................................... 25
3.2 Objetivos e utilizadores das demonstrações financeiras de finalidade geral ........................................... 26
3.2.1 Objetivos ............................................................................................................................................. 26
3.2.2 Utilizadores do relato financeiro ......................................................................................................... 26
3.2.3 Responsabilização pela prestação de contas e tomada de decisões ................................................ 26
3.3 Informação proporcionada pelo relato financeiro ..................................................................................... 28
3.3.1 Posição financeira, desempenho financeiro e fluxos de caixa ........................................................... 28
3.3.2 Prestação do serviço ........................................................................................................................... 29
3.3.3 Informação financeira e não financeira prospetiva ............................................................................ 29
3.3.4 Informação explicativa ........................................................................................................................ 29
3.4 Outras fontes de informação ..................................................................................................................... 30
3.5 Características qualitativas ........................................................................................................................ 30
3.5.1 Relevância ........................................................................................................................................... 30
3.5.2 Fiabilidade ........................................................................................................................................... 31
3.5.3 Compreensibilidade ............................................................................................................................ 31
3.5.4 Oportunidade ...................................................................................................................................... 32
3.5.5 Comparabilidade ................................................................................................................................. 32
3.5.6 Verificabilidade ................................................................................................................................... 33
índice Sistemático 6 Índice Sistemático
3.5.7 Constrangimentos na informação incluída no relato financeiro ......................................................... 33
3.6 Entidade de relato ..................................................................................................................................... 33
3.7 Elementos das demonstrações financeiras ............................................................................................... 35
3.7.1 Ativos ................................................................................................................................................... 36
3.7.2 Passivos .............................................................................................................................................. 37
3.7.3 Rendimentos e Gastos ........................................................................................................................ 38
3.7.4 Aumentos e diminuições no Património Líquido ............................................................................... 38
3.8 Reconhecimento dos elementos das demonstrações financeiras ............................................................. 39
3.8.1 Critérios de reconhecimento e relação com as divulgações ............................................................... 39
3.8.2 Definição de um elemento .................................................................................................................. 40
3.8.3 Incerteza sobre a mensuração ............................................................................................................ 40
3.8.4 Desreconhecimento ............................................................................................................................. 40
3.9 Mensuração dos elementos das demonstrações financeiras .................................................................... 40
3.9.1 Bases de mensuração ......................................................................................................................... 41
3.9.2 Valores de entrada e valores de saída ............................................................................................... 41
3.9.3 Mensurações observáveis e não observáveis..................................................................................... 41
3.9.4 Bases de mensuração de ativos ......................................................................................................... 41
3.9.5 Bases de mensuração de passivos ..................................................................................................... 45
4 NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA
4.1 NCP 1 — Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras .............................................................. 48
4.1.1 Objetivo ................................................................................................................................................ 48
4.1.2 Âmbito ................................................................................................................................................. 48
4.1.3 Definições ............................................................................................................................................ 48
4.1.4 Finalidade das demonstrações financeiras ......................................................................................... 49
4.1.5 Responsabilidade pelas demonstrações financeiras ........................................................................... 50
4.1.6 Componentes das demonstrações financeiras .................................................................................... 50
4.1.7 Outras considerações .......................................................................................................................... 51
4.1.8 Estrutura e conteúdo ........................................................................................................................... 55
4.1.9 Modelo de Balanço ..................................................................................................... 66
4.1.10 Modelo de Demonstração dos Resultados por Naturezas ................................................................ 67
4.1.11 Modelo de Demonstração das Alterações no Património Líquido..................................................... 67
4.1.12 Modelo de Demonstração dos Fluxos de Caixa ................................................................................ 68
4.1.13 Modelo de Notas Explicativas (anexo) às demonstrações financeiras .............................................. 69
4.2 NCP 2 — Políticas Contabilísticas, Alterações em Estimativas Contabilísticas e Erros ............................ 99
4.2.1 Objetivo ............................................................................................................................................... 99
4.2.2 Âmbito ................................................................................................................................................. 99
4.2.3 Definições ............. 99
4.2.4 Políticas contabilísticas ....................................................................................................................... 100
4.3 NCP 3 — Ativos Intangíveis ...................................................................................................................... 106
4.3.1 Objetivo ................................. 106
4.3.2 Âmbito .................. 106
4.3.3 Definições ............. 108
4.3.4 Reconhecimento e mensuração .......................................................................................................... 109
4.3.5 Reconhecimento de um gasto ............................................................................................................ 115
4.3.6 Mensuração subsequente ................................................................................................................... 116
4.3.7 Vida útil ............................................................................................................................................... 116
4.3.8 Perdas por imparidade ....................................................................................................................... 119
4.3.9 Desreconhecimento ............................................................................................................................. 119
4.4 NCP 4 — Acordos de Concessão de Serviços: Concedente ...................................................................... 120
4.4.1 Objetivo ............................................................................................................................................... 120
4.4.2 Âmbito .................. 120
4.4.3 Definições ............. 1207Índice Sistemático
4.4.4 Reconhecimento e mensuração de um ativo de concessão de serviços ........................................... 120
4.4.5 Reconhecimento e mensuração de passivos ...................................................................................... 121
4.4.6 Outros passivos, compromissos, passivos contingentes e ativos contingentes ................................ 123
4.4.7 Outros rendimentos ............................................................................................................................ 123
4.5 NCP 5 — Ativos Fixos Tangíveis ............................................................................................................... 124
4.5.1 Objetivo ............................................................................................................................................... 124
4.5.2 Âmbito ................................................................................................................................................. 124
4.5.3 Definições ............. 125
4.5.4 Reconhecimento ... 126
4.5.5 Mensuração no reconhecimento ......................................................................................................... 126
4.5.6 Mensuração subsequente ................................................................................................................... 130
4.5.7 Desreconhecimento ............................................................................................................................. 133
4.6 NCP 6 — Locações .................................................................................................................................... 134
4.6.1 Objetivo ................................. 134
4.6.2 Âmbito .................. 134
4.6.3 Definições ............. 134
4.6.4 Classificação das locações .................................................................................................................. 137
4.6.5 Locações e outros contratos ............................................................................................................... 139
4.6.6 Locações nas demonstrações financeiras dos locatários ................................................................... 139
4.6.7 Locações nas demonstrações financeiras dos locadores ................................................................... 140
4.6.8 Venda seguida de locação .................................................................................................................. 142
4.7 NCP 7 — Custos de Empréstimos Obtidos ............................................................................................... 144
4.7.1 Objetivo ............................................................................................................................................... 144
4.7.2 Definições ............................................................................................................................................ 144
4.7.3 Reconhecimento ... 144
4.7.4 Custos de empréstimos obtidos que se qualificam para capitalização ............................................. 144
4.8 NCP 8 — Propriedades de Investimento .................................................................................................. 148
4.8.1 Objetivo ................................. 148
4.8.2 Âmbito .................. 148
4.8.3 Definições ............. 148
4.8.4 Reconhecimento ... 150
4.8.5 Mensuração no reconhecimento ......................................................................................................... 151
4.8.6 Mensuração após reconhecimento ..................................................................................................... 152
4.8.7 Transferências ..................................................................................................................................... 156
4.8.8 Alienações ........................................................................................................................................... 157
4.9 NCP 9 — Imparidade de Ativos ................................................................................................................ 159
4.9.1 Objetivo ............................................................................................................................................... 159
4.9.2 Âmbito ................................................................................................................................................. 159
4.9.3 Definições ............. 159
4.9.4 Ativos não geradores de caixa ........................................................................................................... 162
4.9.5 Ativos geradores de caixa ................................................................................................................... 168
4.9.6 Reclassificação de ativos ....................... 178
4.10 NCP 10 — Inventários .............................................................................................................................. 179
4.10.1 Objetivo ............... 179
4.10.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 179
4.10.3 Definições .......................................................................................................................................... 179
4.10.4 Mensuração de inventários ............................................................................................................... 181
4.10.5 Reconhecimento como um gasto ............. 185
4.11 NCP 11 — Agricultura ................................................................................................................................ 186
4.11.1 Objetivo .............................................................................................................................................. 186
4.11.2 Âmbito ................. 186
4.11.3 Definições........................................................................................................................................... 187
índice Sistemático 8 Índice Sistemático
4.11.4 Reconhecimento ................................................................................................................................. 188
4.11.5 Mensuração ......... 188
4.12 NCP 12 — Contratos de Construção ........................................................................................................ 191
4.12.1 Objetivo ............... 191
4.12.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 191
4.12.3 Definições .......................................................................................................................................... 191
4.12.4 Combinação e segmentação de contratos de construção ................................................................ 192
4.12.5 Rendimento do contrato ................................................................................................................... 193
4.12.6 Custos do contrato ............................................................................................................................ 194
4.12.7 Reconhecimento do rendimento e dos gastos do contrato ............................................................. 195
4.12.8 Reconhecimento de perdas esperadas ............................................................................................. 197
4.12.9 Alterações em estimativas ................................................................................................................. 198
4.13 NCP 13 — Rendimento de Transações com Contraprestação ................................................................. 199
4.13.1 Objetivo .............................................................................................................................................. 199
4.13.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 199
4.13.3 Definições .......................................................................................................................................... 200
4.13.4 Mensuração do rendimento .............................................................................................................. 201
4.13.5 Identificação da transação ................................................................................................................ 201
4.13.6 Prestação de serviços ........................................................................................................................ 201
4.13.7 Venda de bens .................................................................................................................................. 203
4.13.8 Juros, royalties e dividendos ............................................................................................................. 204
4.14 NCP 14 — Rendimento de Transações sem Contraprestação ................................................................. 206
4.14.1 Objetivo ............... 206
4.14.2 Âmbito ................................ 206
4.14.3 Definições .......................................................................................................................................... 206
4.14.4 Análise do influxo inicial de recursos de transações sem contraprestação ..................................... 210
4.14.5 Reconhecimento de ativos ................................................................................................................ 211
4.14.6 Reconhecimento do rendimento de transações sem contraprestação ............................................. 213
4.14.7 Mensuração do rendimento de transações sem contraprestação .................................................... 214
4.14.8 Obrigação presente reconhecida como passivo................................................................................ 214
4.14.9 Impostos ............................................................................................................................................ 215
4.14.10 Transferências .................................................................................................................................. 217
4.15 NCP 15 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ...................................................... 222
4.15.1 Objetivo ............... 222
4.15.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 222
4.15.3 Definições .......................................................................................................................................... 223
4.15.4 Reconhecimento ................................................................................................................................ 225
4.15.5 Mensuração ............................ 228
4.15.6 Reembolsos 230
4.15.7 Alterações nas provisões .................................................................................................................. 230
4.15.8 Utilização de provisões ..................................................................................................................... 230
4.15.9 Aplicação das regras de reconhecimento e mensuração .................................................................. 231
4.16 NCP 16 — Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio ........................................................................... 234
4.16.1 Objetivo .............................................................................................................................................. 234
4.16.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 234
4.16.3 Definições .......................................................................................................................................... 234
4.16.4 Resumo da abordagem exigida por esta Norma .............................................................................. 236
4.16.5 Relato de transações em moeda estrangeira na moeda funcional ................................................... 237
4.16.6 Uso de uma moeda de apresentação diferente da moeda funcional ............................................... 239
4.17 NCP 17 — Acontecimentos Após a Data de Relato ...... 242
4.17.1 Objetivo ............... 242
4.17.2 Âmbito ................................ 2429Índice Sistemático
4.17.3 Definições .......................................................................................................................................... 242
4.17.4 Autorização para emissão das demonstrações financeiras............................................................... 242
4.17.5 Reconhecimento e mensuração ......................................................................................................... 243
4.17.6 Continuidade ............................ 244
4.18 NCP 18 — Instrumentos Financeiros ........................................................................................................ 246
4.18.1 Objetivo .............................................................................................................................................. 246
4.18.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 246
4.18.3 Definições ............................... 247
4.18.4 Reconhecimento ................................................................................................................................ 250
4.18.5 Mensuração ............................ 250
4.18.6 Imparidade ........................................................................................................................................ 252
4.18.7 Desreconhecimento ........................................................................................................................... 253
4.18.8 Contabilização da cobertura .............................................................................................................. 254
4.19 NCP 19 — Benefícios dos Empregados ................................................................................................... 257
4.19.1 Objetivo ............... 257
4.19.2 Âmbito ................................ 257
4.19.3 Definições ............................... 258
4.19.4 Benefícios de curto prazo dos empregados...................................................................................... 259
4.19.5 Benefícios pós-emprego — Distinção entre planos de contribuição definida e planos
de benefícios definidos ..................................................................................................................... 262
4.19.6 Benefícios pós-emprego — Planos de contribuição definida ........................................................... 264
4.19.7 Benefícios pós-emprego — Planos de benefícios definidos ............................................................ 265
4.19.8 Outros benefícios a longo prazo dos empregados ........................................................................... 276
4.19.9 Benefícios de cessação de emprego ................................................................................................. 277
4.20 NCP 20 — Divulgações de Partes Relacionadas ..................................................................................... 278
4.20.1 Objetivo ............................................................................................................................................. 278
4.20.2 Definições.......................................................................................................................................... 278
4.20.3 A questão das partes relacionadas .............. 281
4.20.4 Materialidade .................................................................................................................................... 282
4.20.5 Divulgação......................................................................................................................................... 282
4.21 NCP 21 — Demonstrações Financeiras Separadas .................................................................................. 283
4.21.1 Objetivo .............................................................................................................................................. 283
4.21.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 283
4.21.3 Definições .......................................................................................................................................... 283
4.21.4 Preparação de demonstrações financeiras separadas ...................................................................... 283
4.22 NCP 22 — Demonstrações Financeiras Consolidadas ............................................................................. 286
4.22.1 Objetivo ............................................................................................................................................. 286
4.22.2 Âmbito ................ 286
4.22.3 Definições.......................................................................................................................................... 287
4.22.4 Controlo ............................... 288
4.22.5 Requisitos contabilísticos ................................................................................................................. 289
4.22.6 Entidades de investimento: requisito do justo valor ....................................................................... 292
4.23 NCP 23 — Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos ............................................. 294
4.23.1 Objetivo ................................ 294
4.23.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 294
4.23.3 .............................. 294
4.23.4 Influência significativa ...................................................................................................................... 295
4.23.5 Método da equivalência patrimonial ................................................................................................ 296
4.23.6 Aplicação do método da equivalência patrimonial .......................................................................... 296
4.23.7 Demonstrações Financeiras Separadas 301
4.24 NCP 24 — Acordos Conjuntos ................................................................................................................. 302
4.24.1 Objetivo ............................................................................................................................................. 302
índice Sistemático 10 Índice Sistemático
4.24.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 302
4.24.3 Definições.......................................................................................................................................... 302
4.24.4 Acordos conjuntos ............................................................................................................................ 303
4.24.5 Demonstrações financeiras das partes num acordo conjunto ......................................................... 304
4.24.6 Demonstrações financeiras separadas .............................................................................................. 305
4.25 NCP 25 — Relato por Segmentos ........................................................................................................... 306
4.25.1 Objetivo ............................................................................................................................................. 306
4.25.2 Âmbito ................ 306
4.25.3 .............................. 306
4.25.4 Relato por segmentos ....................................................................................................................... 307
4.25.5 Definições de rendimentos, gastos, ativos, passivos e políticas contabilísticas do segmento ....... 310
4.25.6 Políticas contabilísticas do segmento .............................................................................................. 312
4.25.7 Ativos conjuntos ............................................................................................................................... 312
4.25.8 Segmentos recém-identificados ........................................................................................................ 313
4.26 NCP 26 — Contabilidade e Relato Orçamental ....................................................................................... 314
4.26.1 Objetivo ................................ 314
4.26.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 314
4.26.3 Definições.......................................................................................................................................... 314
4.26.4 Ciclo orçamental................................................................................................................................ 318
4.26.5 Classificadores orçamentais .............................................................................................................. 318
4.26.6 Reconhecimento e mensuração .............. 319
4.26.7 Consolidação ...... 320
4.26.8 Plano de contas da contabilidade orçamental ................................................................................. 322
4.26.9 Finalidade das demonstrações orçamentais ..................................................................................... 334
4.26.10 Responsabilidade pelas demonstrações orçamentais .................................................................... 334
4.26.11 Componentes das demonstrações orçamentais .............................................................................. 334
4.26.12 Anexo às demonstrações orçamentais ............................................................................................ 343
4.27 NCP 27 — Contabilidade de Gestão ....................................................................................................... 349
4.27.1 Objetivo ............................................................................................................................................. 349
4.27.2 Âmbito ............................................................................................................................................... 349
4.27.3 Definições.......................................................................................................................................... 350
4.27.4 Características qualitativas da informação ............ 351
4.27.5 Critérios de afetação e imputação dos custos indiretos .................................................................. 352
4.27.6 Divulgações ....................................................................................................................................... 355
5 PLANO DE CONTAS MULTIDIMENSIONAL
5.1 Introdução .................................................................................................................................................. 357
5.2 Quadro-síntese de contas .......................................................................................................................... 360
5.3 Códigos de contas ..................................................................................................................................... 361
5.4 Quadro de correspondência entre as rubricas orçamentais e as contas do PCM .................................... 379
5.5 Quadro de Correspondência entre o PCM e o Classificador de Contas Nacionais (SEC 2010) ................. 381
5.6 Classificador complementar 1 — Entidades .............................................................................................. 401
5.7 Classificador complementar 2 — Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis, intangíveis
e propriedades de investimento .................................................................................................................. 402
6 NOTAS DE ENQUADRAMENTO AO PLANO DE CONTAS MULTIDIMENSIONAL (Portaria nº 189/2016) ............ 415
7 REGIME SIMPLIFICADO DO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES
PÚBLICAS (Portaria nº 218/2016)
Preâmbulo ........................................................................................................................................................ 474
7.1 Objeto ...................... 474
7.2 Âmbito ..................... 474
7.3 Pequenas Entidades .............................................................................................................................. 475
7.4 Microentidades ........ 47511Índice Sistemático
7.5 Regime Simplificado — Pequenas Entidades ........................................................................................ 475
7.6 Regime Simplificado — Microentidades ................................................................................................ 475
7.7 Consolidação de contas ......................................................................................................................... 475
7.8 Manual de implementação ..................................................................................................................... 476
7.9 Integração de lacunas ............................................................................................................................ 476
7.10 Disposições transitórias ....................................................................................................................... 476
7.11 Entrada em vigor .................................................................................................................................. 476
ANEXO
Norma de Contabilidade Pública — Pequenas Entidades (NCP-PE) ............................................................... 477
Objetivo ........................................................................................................................................................ 477
Considerações gerais sobre reconhecimento 477
Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras ................................................................................. 478
Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros ............................................... 480
Ativos fixos tangíveis ................................................................................................................................... 482intangíveis ......................................................................................................................................... 484
Locações ....................................................................................................................................................... 486
Custos de empréstimos obtidos .................................................................................................................. 488
Propriedades de investimento ..................................................................................................................... 489
Inventários 490
Rendimento de transações com contraprestação ........................................................................................ 493
Rendimento de transações sem contraprestação ........ 495
Provisões, Passivos contingentes e ativos contingentes ............................................................................ 498
Efeitos de alterações em taxas de câmbio .................................................................................................. 501
Instrumentos financeiros .............................................................................................................................. 501
Benefícios dos Empregados ......................................................................................................................... 503
Acontecimentos após a data de relato ........................................................................................................ 504
Agricultura .................................................................................................................................................... 506
Imparidade ................................................................................................................................................... 507
APÊNDICE
Modelo de Balanço ...................................................................................................................................... 509
Modelo de demonstração dos resultados por naturezas ............................................................................ 510
Modelo de demonstração de fluxos de caixa .............................................................................................. 511
Modelo de demonstração das alterações no património líquido ................................................................ 512
8 PLANO DE CONTAS DA CONTABILIDADE DE GESTÃO E NOTAS EXPLICATIVAS ................................................... 513
índice Sistemático �

















131 – Introdução
1 Introdução
1.1 A Lei de Enquadramento Orçamental e o Sistema Contabilís co do Estado
A Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, estabelece os princípios
e regras aplicáveis ao setor das administrações públicas, bem como as regras de contabilidade e reporte
orçamental e fi nanceiro, entre outros aspetos. O seu objeto é:
Ar go 1º
Objeto
a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas;
b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte
orçamental e fi nanceiro, bem como as regras de fi scalização, de controlo e auditoria orçamental e fi
nanceira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da
segurança social.
Em matéria das ins tuições abrangidas pela lei de enquadramento orçamental, e, po rtanto, pelas regras de
contabilidade e reporte orçamental e fi nanceiro, o art. nº 2 estabelece o âmbito ins tucional de en dades abrangidas:
Ar go 2º
Âmbito Ins tucional
1 — O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e en dades dos subsetores da
administração central, regional, local e da segurança social, que não tenham natureza e forma de
empresa, de fundação ou de associação públicas.
2 — Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no tulo II e nos ar gos
44.º e 74.º é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com as devidas adaptações,
cabendo às respe vas leis de fi nanciamento concre zar os termos dessa aplicação.
3 — Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança social o
sistema de solidariedade e segurança social, cons tuído pelo conjunto dos sistemas e dos
subsistemas defi nidos na respe va lei de bases, as respe vas fontes de fi nanciamento e os organismos
responsáveis pela sua gestão.
4 — Integram ainda o setor das administrações públicas as en dades que, independentemente
da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu
de Contas Nacionais e Regionais, na úl ma lista das en dades que compõem o setor das
administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade esta s� ca nacional, designadas por
en dades públicas reclassifi cadas.
5 — Às en dades públicas reclassifi cadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos
serviços e en dades do subsetor da administração central, podendo as mesmas benefi ciar de um
regime simplifi cado de controlo da execução orçamental a defi nir por decreto-lei.
Em sede das regras de contabilidade orçamental e fi nanceira do Estado referida na alínea b) do art. 1º, é nos
ar gos 62º e 63º desta mesma lei que se estabelece o Sistema Contabilís co do Estado, nomeadamente, os
Princípios Gerais (art. 62º) e o Sistema Contabilís co (art. 63º) propriamente dito:
Introdução
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14 Contabilidade Pública – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e Regime Simplificado
Sistema Contabilís co
Ar go 62.º
Princípios gerais
1 — O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma
contabilidade fi nanceira para todos os seus a vos, passivos, rendimentos e gastos e prepara
demonstrações orçamentais e fi nanceiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma
imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição fi nanceira, das alterações na
posição fi nanceira, do desempenho e dos fl uxos de caixa.
2 — As en dades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e fi nanceiras que
proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição fi nanceira, das
alterações na posição fi nanceira, do desempenho e dos fl uxos de caixa.
Ar go 63.º
Sistema contabilís co
1 — O sistema contabilís co do Estado e das demais en dades públicas incluídas no âmbito de
aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e fi nanceira de modo a inscrever,
classifi car e registar os elementos das demonstrações orçamentais e fi nanceiras.
2 — O sistema contabilís co compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade fi
nanceira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilís ca em vigor.
3 — A contabilidade fi nanceira regista as operações que afetam a posição fi nanceira, o
desempenho fi nanceiro e os fl uxos de caixa.
4 — A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais
alterações.
5 — A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a
realização das polí cas públicas e o cumprimento dos obje vos em termos de serviços a prestar aos
cidadãos.
A Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, assim, as bases para o novo Sistema de Normalização
Contabilís ca para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 192/2015 de 11 de setembro.
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152 – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
2 Sistema de Normalização Contabilís ca para as Administrações
Públicas (Decreto-Lei nº 192/2015)
O SNC-AP integra a estrutura concetual da informação fi nanceira pública, as normas de contabilidade pública e o
plano de contas mul dimensional, constantes, respe vamente, dos anexos I a III ao presente decreto-lei, e que
dele fazem parte integrante.
Preâmbulo ao SNC-AP
O Plano Ofi cial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro, veio
colmatar as lacunas existentes na contabilidade pública, obrigando todos os organismos da administração
central, regional e local a implementar, de imediato, um sistema integrado de contabilidade orçamental, patrimonial
e analí ca, em método digráfi co.
Aquando da aprovação do POCP, e dos planos setoriais que se lhe seguiram, era quase nula a experiência entre
as administrações públicas no que diz respeito à aplicação da base de acréscimo e à própria contabilidade por
par das dobradas ou digrafi a. No entanto, a implementação do POCP e dos planos setoriais aplicáveis é bastante
sa sfatória, nomeadamente nos organismos com autonomia administra va e fi nanceira da administração central
e nos municípios. Estes organismos já apresentam demonstrações fi nanceiras na base do acréscimo,
designadamente o balanço e a demonstração dos resultados, pelo que o tempo e os custos de implementação de um novo
sistema contabilís co são muito inferiores face aos organismos que partem da base de caixa ou de compromissos.
Não obstante, pode-se afi rmar que a normalização contabilís ca em Portugal para o setor público encontra-se
atualmente desatualizada, fragmentada e inconsistente.
Esta situação resulta, por um lado, do avanço do Sistema de Normalização Contabilís ca (SNC) no sen do da
adoção de normas adaptadas das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS) e, por outro, da
manutenção de um sistema contabilís co no setor público que é baseado em normas nacionais, entreta nto, revogadas,
como o Plano Ofi cial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de novembro, revogado
pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei nº
36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, que
aprovou o SNC, desaparecendo assim as suas bases concetuais e de referência.
Neste momento, coexistem sistemas contabilís cos baseados em princípios, como é o caso do SNC, com a
normalização contabilís ca do setor público, que é mais baseada em regras do que em princípios.
Em consequência desta fragmentação e inconsistência, coexistem atualmente no âmbito do setor público en
dades que adotam as IAS/IFRS, nos termos do ar go 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado p ela
Lei nº 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis nº 66-B/2012, de 31
de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, como é o caso de algumas empresas públicas e outras en dades
reclassifi cadas, en dades que adotam o SNC, nas quais se inclui a maioria das empresas públicas e das en dades
do setor não lucra vo, en dades que adotam o POCP e en dades que adotam os diferentes planos setoriais.
Esta fragmentação cons tui um problema sério de inconsistência técnica, dado que afeta a efi ciência na
consolidação de contas no setor público e acarreta muitos ajustamentos que não são desejáveis e que ques onam a
fi abilidade da informação em sede da sua integração.
Este problema é sen do em todo o setor público, com par cular incidência em en dades como a Direção-Geral
do Orçamento, a Direção-Geral das Autarquias Locais e o Ins tuto Nacional de Esta s� ca, I. P., que têm de agregar
informação produzida com base em sistemas de informação orçamental e fi nanceira que são inconsistentes para
construir indicadores macroeconómicos indispensáveis à tomada de decisões no âmbito das polí cas orçamental
e monetária ao nível da União Europeia (UE).
Sistema de Normalização
Contabilística para as
Administrações Públicas
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16 Contabilidade Pública – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e Regime Simplificado
Em síntese, a atual estrutura de relato orçamental e fi nanceiro encontra-se fragmentada e não tem uma
perspe �va estratégica. O foco das atuais a �vidades de contabilidade e relato é a en �dade ao nível individual,
consubstanciado no processo da “conta de gerência”, sem uma visão integrada de como estas diferentes partes
da administração central são combinadas, através de um processo de consolidação de contas, para produzir
informação orçamental, ob da a par r da contabilidade orçamental, e informação fi nanceira, ob da através da
contabilidade fi nanceira, que proporcionem uma visão compreensiva e completa das fi nanças das
administrações públicas.
A existência de referenciais contabilís cos autónomos para a administração central, local, para o setor da saúde,
da educação e o da segurança social ilustra bem a fragmentação referida.
Desta fragmentação resulta a ausência de demonstrações orçamentais e fi nanceiras consolidadas, sendo que
estas são essenciais para a análise da polí ca orçamental, para o planeamento fi nanceiro e para a obtenção de
uma imagem verdadeira e apropriada das fi nanças públicas.
O sistema contabilís co, orientado sobretudo para o controlo das despesas públicas, revelou-se incapaz de se
adaptar às exigências de uma gestão racional e integrada e de proporcionar informação fi nanceira completa,
fi ável, relevante e oportuna.
Às funções de contabilidade e relato fi nanceiro tem sido atribuída pouca importância, ao ponto de não estar
defi nida nenhuma en dade que centralize contabilis camente todas as transações ou acontecimentos relevantes
que se reportam ao Estado como en dade soberana, tais como as receitas gerais, o património, a tesouraria, a
dívida direta do Estado e respe vos encargos, as transferências para outras en dades e administrações públicas,
os contratos de parcerias público-privadas e outras concessões, as provisões e os passivos con ngentes.
Par ndo da realidade atual, se as demonstrações fi nanceiras das en dades públicas fossem consolidadas, tais
demonstrações teriam uma u lidade muito reduzida, pelo facto de omi rem elementos de elevada
materialidade, tais como as receitas fi scais, a dívida fi scal ainda não paga pelos sujeitos passivos, a dívida direta do Estado,
ou os contratos de concessão e outros. Ou seja, aquelas demonstrações fi nanceiras consolidadas não incluiriam
rendimentos, gastos, a vos e passivos, o que levaria a considerar que as mesmas teriam pouca credibilidade, por
não estarem isentas de distorções materialmente relevantes.
Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de
um sistema contabilís co que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo fi nanceiro,
o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, incumbir a Comissão de Normalização
Contabilís ca de elaborar um novo sistema contabilís co para as administrações públicas, que seja consistente
com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilís ca para as Administrações Públicas
(SNC-AP), resolve a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar as administrações
públicas de um sistema orçamental e fi nanceiro mais efi ciente e mais convergente com os sistemas que atualmente
vêm sendo adotados a nível internacional.
A aprovação do SNC-AP permite implementar a base de acréscimo na contabilidade e relato fi nanceiro das
administrações públicas, ar culando-a com a atual base de caixa modifi cada, estabelecer os fundamentos para uma
orçamentação do Estado em base de acréscimo, fomentar a harmonização contabilís ca, ins tucionalizar o
Estado como uma en dade que relata, mediante a preparação de demonstrações orçamentais e fi nanceiras, numa
base individual e consolidada, aumentar o alinhamento entre a contabilidade pública e as contas nacionais e
contribuir para a sa sfação das necessidades dos u lizadores da informação do sistema de contabilidade e relato
orçamental e fi nanceiro das administrações públicas.
O SNC-AP permite ainda uniformizar os procedimentos e aumentar a fi abilidade da consolidação de contas, com
uma aproximação ao SNC e ao SNC-ESNL, aplicados no contexto do setor empresarial e das en dades do setor
não lucra vo, respe vamente.


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172 – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
O SNC-AP passa a contemplar os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade fi nanceira e
contabilidade de gestão. O SNC-AP assenta, nomeadamente:
(i) numa estrutura concetual da informação fi nanceira pública;
(ii) em normas de contabilidade pública convergentes com as IPSAS;
(iii) em modelos de demonstrações fi nanceiras;
(iv) numa norma rela va à contabilidade orçamental;
(v) num plano de contas mul dimensional; e
(vi) uma norma de contabilidade de gestão.
De referir, ainda, que a implementação deste novo modelo implica um processo de transição. Foram ouvidos os
órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a
Associação Nacional de Freguesias, a Comissão de Normalização Contabilís ca, o Ins tuto Nacional de Esta s� ca, I.
P., o Banco de Portugal, o Conselho Superior de Finanças Públicas, a Ordem dos Revisores Ofi ciais de Contas e a
Ordem dos Técnicos Ofi ciais de Contas.
2.1 Âmbito
1 — O SNC-AP aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não
tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social e às en dades públicas
reclassifi cadas.
2 — Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por en dades públicas reclassifi cadas as en dades que,
independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídas nos subsetores da administração central,
regional, local e segurança social das administrações públicas, no âmbito do Sistema Europeu de Contas
Nacionais e Regionais, nas úl mas contas setoriais publicadas pela autoridade esta s� ca nacional.
3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o SNC-AP não é aplicável às empresas públicas
reclassifi cadas com valores admi dos à negociação em mercado regulamentado, exceto quanto ao cumprimento dos
requisitos legais rela vos à contabilidade orçamental.
4 — O SNC-AP aplica-se às en dades referidas no n.º 2 a par r do ano seguinte, inclusive, ao da sua inclusão no
subsetor respe vo, e deixa de lhe ser aplicável a par r do ano seguinte, inclusive, ao da sua exclusão do subsetor
respe vo.
2.2 Sistema de Normalização Contabilís ca para as Administrações Públicas
1 — O SNC-AP é cons tuído pelos subsistemas de contabilidade orçamental, de contabilidade fi nanceira e de
contabilidade de gestão.
2 — A contabilidade orçamental visa permi r um registo pormenorizado do processo orçamental.
3 — A contabilidade fi nanceira, que tem por base as normas internacionais de contabilidade pública, doravante
designadas por IPSAS, permite registar as transações e outros eventos que afetam a posição fi nanceira, o
desempenho fi nanceiro e os fl uxos de caixa de uma determinada en dade.
4 — A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das a vidades e projetos que contribuem para a
realização das polí cas públicas e o cumprimento dos obje vos em termos de serviços a prestar aos cidadãos.
Sistema de Normalização
Contabilística para as
Administrações Públicas
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18 Contabilidade Pública – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e Regime Simplificado
2.3 Regime simplifi cado
As en dades de menor dimensão e risco orçamental podem benefi ciar de um regime simplifi cado de
contabilidade pública nos termos a defi nir em diploma próprio.
2.4 Finalidades do Sistema de Normalização Contabilís ca para as
Administrações Públicas
O SNC-AP permite o cumprimento de obje vos de gestão, de análise, de controlo e de informação,
nomeadamente:
a) Evidencia a execução orçamental e o respe vo desempenho face aos obje vos da polí ca orçamental;
b) Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição fi nanceira e das respe vas alterações, do
desempenho fi nanceiro e dos fl uxos de caixa de determinada en dade;
c) Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos;
d) Proporciona informação para a elaboração de todo o po de contas, demonstrações e documentos que
tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais en dades de
controlo e supervisão;
e) Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas
Nacionais e Regionais;
f) Permite o controlo fi nanceiro, de legalidade, de economia, de efi ciência e de efi cácia dos gastos públicos;
g) Proporciona informação ú l para efeitos de tomada de decisões de gestão.
2.5 Consolidação de contas
1 — O perímetro de consolidação orçamental das administrações públicas compreende os subperímetros
referentes à administração central, segurança social, administração local e regiões autónomas.
2 — As en dades que compõem cada um dos subperímetros referidos no número anterior são, no caso da
administração central e da segurança social, as en dades que em cada período contabilís co integram o Orçamento
do Estado e, no caso das Regiões Autónomas, as en dades que, em cada período contabilís co, integram, respe-
vamente, os respe vos orçamentos.
3 — No caso da administração local, o perímetro de consolidação é composto pelo conjunto de en dades
incluídas neste subsetor nas úl mas contas setoriais publicadas pela autoridade esta s� ca nacional, em cumprimento
do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.
4 — O perímetro de consolidação fi nanceira integra as en� dades a que se refere o n.º 1 e as en� dades
controladas pelas administrações públicas.
5 — Compete ao membro do Governo responsável pela área das fi nanças a designação do serviço ou organismo
responsável pela preparação da informação consolidada referida no presente ar go.
6 — O serviço ou organismo referido no número anterior pode propor ao membro do Governo da tutela a
desagregação das contas de movimento do plano de contas mul dimensional previsto no anexo III ao presente decreto-lei.
2.6 Contabilista público
1 — A regularidade técnica na prestação de contas dos serviços e organismos e na execução da contabilidade
pública é assegurada pelo contabilista público.
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192 – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
2 — As funções de contabilista público são assumidas pelo dirigente intermédio responsável pela contabilidade e,
na sua ausência, pelo trabalhador selecionado de entre trabalhadores integrados na carreira de técnico superior
com formação específi ca em contabilidade pública.
3 — Estão dispensados da frequência da formação específi ca inicial os trabalhadores que, à data da entrada em
vigor do presente decreto-lei, sejam responsáveis pela contabilidade pública.
2.7 Sistema de controlo interno
1 — O sistema de controlo interno a adotar pelas en dades públicas engloba, designadamente, o plano de
organização, as polí cas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e
procedimentos defi nidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das a vidades de
forma ordenada e efi ciente, incluindo a salvaguarda dos a� vos, a prevenção e deteção de situações de
ilegalidade, fraude e erro, a exa dão e a integridade dos registos contabilís cos e a preparação oportuna de informação
orçamental e fi nanceira fi ável.
2 — O sistema de controlo interno tem por base sistemas adequados de gestão de risco, de informação e de
comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respe va adequação e efi cácia em todas
as áreas de intervenção.
3 — O sistema de controlo interno visa garan r:
a) A salvaguarda da legalidade e da regularidade da elaboração, execução e modifi cação dos documentos
previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e fi nanceiras e do sistema contabilís co como
um todo;
b) O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respe vos tulares;
c) A salvaguarda do património;
d) A aprovação e o controlo de documentos;
e) A exa dão e a integridade dos registos contabilís cos, bem como a garan a da fi abilidade da informação
produzida;
f) O incremento da efi ciência das operações;
g) A adequada u lização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
h) O controlo das aplicações e do ambiente informá co;
i) O registo oportuno das operações pela quan a correta, em sistemas de informação apropriados e no
período contabilís co a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais
aplicáveis;
j) Uma adequada gestão de riscos.
2.8 Cer fi cação legal de contas
1 — As demonstrações fi nanceiras e orçamentais são objeto de cer fi cação legal de contas.
2 — As en dades abrangidas pelo regime simplifi cado do SNC-AP previstas no ar go 5.º estão dispensadas de
apresentar contas legalmente cer fi cadas.
Sistema de Normalização
Contabilística para as
Administrações Públicas
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20 Contabilidade Pública – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e Regime Simplificado
2.9 En dades piloto
1 — O membro do Governo responsável pela área das fi nanças determina as en dades do Ministério das
Finanças que, no ano de 2016, integram a aplicação piloto do SNC-AP.
2 — As en dades de outros ministérios e subsetores da Administração Pública podem integrar a aplicação piloto
do SNC-AP em 2016, mediante solicitação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das fi nanças.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do ar go 18.º, as en dades piloto não estão dispensadas do cumprimento
do disposto no n.º 5 do ar go 14.º.
2.10 Manual de implementação
1 — A Comissão de Normalização Contabilís ca, doravante designada CNC, elabora um manual de
implementação do SNC-AP, que contém, designadamente, a descrição do processo de transição para o SNC-AP e os guias de
orientação para a aplicação das respe vas normas.
2 — O manual de implementação do SNC-AP referido no número anterior é objeto de homologação pelo membro
do Governo responsável pela área das fi nanças.
3 — Compete ao membro do Governo responsável pela área das fi nanças promover as ações indispensáveis à
execução das disposições constantes do presente decreto-lei.
2.11 Integração de lacunas
1 — Quando o SNC-AP não contemplar o tratamento contabilís co de determinada transação ou evento, a
vidade ou circunstância, aplicam-se subsidiariamente pela ordem seguinte:
a) As Normas Internacionais de Contabilidade Pública que es verem em vigor;
b) O SNC;
c) As Normas Internacionais de Contabilidade adotadas na União Europeia;
d) ttabilidade emi das pelo Interna onal Accoun ng Standards Board.
2 — Compete à CNC interpretar e dar resposta às questões relacionadas com o SNC-AP que lhe venham a ser
colocadas pelas en dades públicas.
2.12 Disposições transitórias
1 — Durante o ano de 2016 todas as en dades públicas devem assegurar as condições e tomar as decisões
necessárias para a transição para o SNC-AP.
2 — As en dades públicas que adotam o SNC-AP pela primeira vez devem:
a) Reconhecer todos os a vos e passivos cujo reconhecimento é exigido pelas normas de contabilidade
pública;
b) Reconhecer itens como a vos apenas se os mesmos forem permi dos pelas normas de contabilidade
pública;
c) Reclassifi car itens que foram reconhecidos de acordo com o Plano Ofi cial de Contabilidade Pública, ou
planos setoriais, numa categoria, mas que, de acordo com as normas de contabilidade pública, pertencem
a outra categoria;
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212 – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
d) Aplicar as normas de contabilidade pública na mensuração de todos os a vos e passivos reconhecidos.
3 — Os ajustamentos resultantes da mudança das polí cas contabilís cas que se verifi quem devem ser
reconhecidos no saldo de resultados transitados no período em que os itens são reconhecidos e mensurados.
4 — As en dades públicas devem reconhecer ainda os correspondentes ajustamentos no período compara vo
anterior.
5 — A prestação de contas rela va ao ano de 2016 a realizar em 2017 é efetuada de acordo com os planos de
contabilidade pública em vigor em 2016.
2.13 Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
O ar go 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis nºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de
dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Ar go 3.º
[...]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) Empresas públicas que não se encontrem abrangidas pelo Sistema de Normalização Contabilís-
ca para as Administrações Públicas;
e) [...];
f) [...].
2 — [...]
3 — [...].»
2.14 Regulamentação
1 — O diploma referido no ar go 5.º é aprovado no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do
presente decreto-lei.
2 — No prazo de 90 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, é regulamentada por diploma
próprio, após audição da Ordem dos Técnicos Ofi ciais de Contas, a formação específi ca inicial e a formação
subsequente em contabilidade pública a que se refere o n.º 2 do ar go 8.º.
3 — No prazo de 180 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o membro do Governo
responsável pela área das fi nanças aprova a portaria que regulamenta a cer fi cação legal de contas das
demonstrações orçamentais a que se refere o n.º 1 do ar go 10.º, após audição da Ordem dos Revisores Ofi ciais de Contas.
4 — As notas de enquadramento às contas referidas ao anexo III ao presente decreto-lei têm por obje vo ajudar
na interpretação e ligação do plano de contas mul dimensional às respe vas normas de contabilidade pública
e são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das fi nanças, no prazo de 180 dias
após a publicação do presente diploma.
Sistema de Normalização
Contabilística para as
Administrações Públicas�


22 Contabilidade Pública – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e Regime Simplificado
2.15 Norma revogatória
1 — São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelos
Decretos-Leis nºs 315/2000, de 2 de dezembro, e 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30
de dezembro, com exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1, rela vos, respe vamente, ao controlo interno, às
regras previsionais e às modifi cações do orçamento;
c) O Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro;
d) A Portaria n.º 671/2000, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 17 de abril;
e) A Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro;
f) A Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro;
g) A Portaria n.º 474/2010, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 1 de julho.
2 — Todas as remissões e referências ao Plano Ofi cial de Contabilidade Pública e aos planos setoriais, aprovados
pelos diplomas referidos no número anterior, consideram-se feitas ao SNC-AP.
2.16 Produção de efeitos
1 — O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2017.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, às en dades piloto referidas no ar go 11.º são aplicáveis, a
par r de 1 de janeiro de 2016, as disposições constantes no presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2015. — Pedro Passos Coelho — Luís Miguel Gubert
Morais Leitão — Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete —
José Pedro Correia de Aguiar-Branco — Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues — António Manuel Coelho da
Costa Moura — Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes — Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro — António de
Magalhães Pires de Lima — Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado
da Graça — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato — Luís Pedro Russo
da Mota Soares.
Promulgado em 27 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 1 de setembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.�



Sobre o autor Pedro Soutelinho Correia Ribeiro
- Doutorando em Administração Pública, área cien fi ca de Finanças Públicas
- Pós-graduação em Gestão Pública
- MBA em Gestão Imobiliária
- Pós-graduação em Operações e Gestão de Ins tuições Financeiras
- Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas
- Docente na ULHT-Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
- Docente no ISCAD-Ins tuto Superior de Ciências de Administração
- Diretor Execu vo do MBA em Contabilidade, Fiscalidade e Gestão Pública do ISCAD
- Subdiretor da Licenciatura em Contabilidade e Administração do ISCAD
- Diretor Financeiro de organismo do setor público
- Direção Financeira de Empresas e Grupos
- Analista de Crédito no setor bancário e analista de Projetos de Inves mentos
- Formador de cursos no setor privado e no setor público (Gestão Financeira, Contabilidade Pública, Gestão
de Tesouraria, Auditoria Financeira no Setor Publico; SNC Avançado; Auditoria e Controlo Interno; Gestão do
Património, Calculo Financeiro)..
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Drª Margarida Liberato, Diretora do Departamento Financeiro da Universidade de Lisboa.
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e de Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e Professora
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www.vidaeconomica.pt
ISBN: 978-989-768-284-1
Visite-nos em
9 789897 682841livraria.vidaeconomica.pt
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