Governação e Regime Económico das Cooperativas

De

Está em curso a reforma do Código Cooperativo que visa cumprir o imperativo de «desenvolvimento legislativo» constante do art. 13.o da Lei de Bases da Economia Social.


Reformar o Código Cooperativo é necessário e oportuno.


Enquanto ordens jurídicas que nos são culturalmente próximas, as coopertivas têm acolhido uma liberalização controlada da governação e do regime económico. O regime jurídico--cooperativo português apresenta alguma rigidez nestas matérias.


Não basta fazer o diagnóstico. É necessário propor novos rumos e soluções alternativas. Para esta reflexão em torno da reforma da governação cooperativa e regime económico, as autoras convocam, por um lado, soluções colhidas em experiências legislativas estrangeiras e, por outro, disposições jurídico-societárias.


Tomando como referente a identidade cooperativa, as autoras formulam propostas que potenciam a melhoria do ambiente legal.


Em matéria de governação cooperativa, são propostas soluções tendentes a ampliar a autonomia estatutária. Em sede de regime económico, as propostas apresentadas visam promover o empreendedorismo cooperativo e a sustentabilidade financeira das cooperativas.

Estrutura da obra:

  • Governação cooperativa – o estado da arte
  • A responsabilidade civil pela administração da cooperativa
  • Um roteiro para a reforma da governação das cooperativas
  • Regime económico – o estado da arte
  • O regime económico no ordenamento português
  • Os desafios ao regime económico das cooperativas no contexto de uma reforma da legislação cooperativa
  • Um roteiro para a reforma do regime económico das cooperativas
  • Conclusão

Publié le : mercredi 8 octobre 2014
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EAN13 : 9789897680359
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Deolinda Aparício Meira
GOVERNAÇÃO E REGIME ECONÓMICO DAS COOPERATIVAS
Maria Elisabete Ramos
Maria Elisabete Ramos Deolinda Aparício MeiraDeolinda Aparício MeiraGOVERNAÇÃO E REGIME
Maria Elisabete Ramos Doutorada em Direito Privado, pela Fa-Doutorada em Direito, na área das
CiênECONÓMICO DAS COOPERATIVAS culdade de Ciências Jurídicas e do Traba-cias Jurídico-Empresariais, pela Faculdade
lho da Universidade de Vigo. de Direito da Universidade de Coimbra.
Está em curso a reforma do Código Cooperativo, que visa cumprir o im - Exerce atualmente as funções de Professo -Exerce atualmente as funções de Professo -
perativo de «desenvolvimento legislativo» constante do art. 13.º da Lei ra Adjunta do Instituto Superior de Conta-ra Auxiliar da Faculdade de Economia da
de Bases da Economia Social. Reformar o Código Cooperativo parece-nos bilidade e Administração do Porto e de in-Universidade de Coimbra.
necessário e oportuno. Enquanto ordens jurídicas que nos são cultural- vestigadora do CECEJ (Centro de Estudos
É autora de livros e de artigos publicados mente próximas têm acolhido uma liberalização controlada da governa- em Ciências Empresariais e Jurídicas).GOVERNAÇÃO em revistas jurídicas nacionais e interna- ção e do regime económico, o regime jurídico-cooperativo português
É autora de livros e de artigos publicados cionais. apresenta alguma rigidez nestas matérias.
em revistas jurídicas nacionais e
internaÉ autora do livro O seguro de responsa- Não basta fazer o diagnóstico. É necessário propor novos rumos e solu - cionais.E REGIME
bilidade civil dos administradores. Entre a ções alternativas. Para esta refexão em torno da reforma da governação É autora do livro O regime económico das
exposição ao risco e a delimitação da co- cooperativa e regime económico, as autoras convocam, por um lado, so- cooperativas no Direito Português: o
capibertura, Almedina, Coimbra, 2010, que luções colhidas em experiências legislativas estrangeiras e, por outro, dis- ECONÓMICO DAS tal social, Editora Vida Económica, Porto,
corresponde à sua tese de doutoramento. posições jurídico-societárias. 2009, que corresponde à sua tese de
douÉ coautora dos Estudos de direito das socie- toramento.Tomando como referente a identidade cooperativa, as autoras formulam
dades, 11ª ed., Almedina, Coimbra, 2013. COOPERATIVASpropostas que, em sua opinião, potenciam a melhoria do ambiente legal. É membro do CIRIEC Portugal,
codiretoEm matéria de governação cooperativa, são propostas soluções tenden-É autora e coautora de comentários in- ra da Revista Cooperativismo e Economía
tes a ampliar a autonomia estatutária. Em sede de regime económico, as tegrados em vários volumes do Código Social e membro do Conselho científco
propostas apresentadas visam promover o empreendedorismo coopera-das Sociedades Comerciais em comentário, da CIRIEC-España, revista jurídica de eco-Estado da arte e linhas de reformativo e a sustentabilidade fnanceira das cooperativas. nomía social y cooperativa.coordenado por J. M. Coutinho de Abreu,
e publicado pela Almedina. Muitas são as preocupações a serem geridas pelas cooperativas: não ab- É coordenadora geral da obra coletiva
Jurisdicar da identidade cooperativa, conseguir sustentabilidade, competir prudência Cooperativa Comentada (obra co-É coautora do relatório «European Social
letiva de comentários a acórdãos de jurispru-com agentes económicos de índole lucrativa numa economia aberta. Business Initiative: Member State Legal
dência portuguesa, brasileira e espanhola), A forma como se consegue o equilíbrio entre estes propósitos é, desde and Regulatory Profle – Portugal» (2013),
Imprensa Nacional Casa da Moeda, Lisboa, logo, um desafo lançado ao legislador no momento de repensar o regi-preparado para a Comissão Europeia.
2012, inserida nas comemorações do Ano me da governação e o regime económico das cooperativas, num
contexÉ investigadora do Centro de Estudos Internacional das Cooperativas.to de reforma legislativa.
Cooperativos e da Economia Social da
FaISBN 978-989-768-033-5 É coautora do relatório «European Social
culdade de Economia da Universidade de
Business Initiative: Member State Legal
Coimbra. www.vidaeconomica.pt and Regulatory Profle – Portugal» (2013),
ISBN: 978-989-768-033-5
preparado para a Comissão Europeia.
Visite-nos em
9 789897 680335 É membro efetivo do SGECOL - Study livraria.vidaeconomica.pt
Group on European Cooperative Law.ÍNDICE
PORQUÊ REFORMAR O CÓDIGO COOPERATIVO? ....9
CAPÍTULO I – A GOVERNAÇÃO COOPERATIVA .......23
1. Governação cooperativa – o estado da arte .............................23
1.1 Uma regulação de fonte nacional e não harmonizada ......23
1.2 Os órgãos da cooperativa – a assembleia geral ..................26
1.3 A direção – órgão de administração e de representação
da cooperativa .................................................................. 33
1.4 Delegação de poderes de representação e de administração...36
1.5 Caraterização dos gerentes ................................................37
1.6 A fiscalização da gestão da cooperativa .............................40
2. A responsabilidade civil pela administração da cooperativa ....44
2.1 Generalidades .................................................................... 44
2.2 Critério de apreciação da culpa .........................................46
2.3 Da aplicação da ação ut singuli às cooperativas .................49
3. Um roteiro para a reforma da governação das cooperativas ...52
3.1 Os desafios da reforma ......................................................52
3.2 A qualidade de membro e o direito de voto......................54
5Governação e Regime Económico das Cooperativas
3.3 Ampliação da autonomia estatutária .................................57
3.4 Composição dos órgãos de administração e de fiscalização ...59
3.5 Eleição dos membros dos órgãos de administração
e de fiscalização ................................................................ 61
3.6 Deveres de lealdade e de cuidado ......................................62
3.7 Responsabilidade civil pela administração da cooperativa ..65
CAPÍTULO II – O REGIME ECONÓMICO .......................69
1. Regime económico – o estado da arte ..................................... 69
2. O regime económico no ordenamento português ...................71
3. Os desafios ao regime económico das cooperativas
no contexto de uma reforma da legislação cooperativa ...........75
.......753.1 Responsabilidade da cooperativa e dos cooperadores
3.1.1 A responsabilidade por perdas da cooperativa .........75
3.1.2 A responsabilidade por perdas imputáveis
ao cooperador .......................................................... 77
3.1.3 A posição do património da cooperativa perante
os credores particulares do cooperador ....................81
3.2 O regime jurídico do capital social ...................................83
3.3 O capital social mínimo ....................................................86
3.4 A variabilidade do capital social ........................................89
3.5 O regime da redução do capital social nas cooperativas....92
3.6 O aumento do capital social nas cooperativas...................95
3.6.1 O aumento do capital social por incorporação
de reservas ................................................................... 95
6índice
3.6.2 O aumento do capital social por novas entradas
em dinheiro ou bens ................................................ 97
3.7 As contribuições dos cooperadores para o capital social 100
3.7.1 Os títulos de capital ............................................... 100
3.7.2 Entrada mínima a subscrever por cada cooperador . 101
3.7.3 Realização do capital .............................................. 103
3.7.4 Cumprimento efetivo da obrigação de entrada ..... 104
3.7.5 Transmissão dos títulos de capital ......................... 107
3.7.6 Aquisição de títulos de capital pela cooperativa .... 110
3.7.7 Remuneração dos títulos de capital ....................... 111
3.7.8 Reembolso dos títulos de capital ........................... 114
............ 1153.7.9 Os novos desafios ao direito ao reembolso
3.8 Contribuições e outras formas de financiamento
que não integram o capital social ................................... 120
3.8.1 A joia ..................................................................... 120
3.8.2 Capital mutualístico............................................... 122
3.8.3 Títulos de investimento e obrigações .................... 124
3.9 As reservas cooperativas ................................................. 128
3.9.1 A reserva legal ........................................................ 128
3.9.2 A reserva para a educação e formação cooperativas .. 131
3.9.3 As reservas não obrigatórias .................................. 133
3.9.4. A irrepartibilidade das reservas ............................. 135
3.10 Determinação e distribuição de resultados .................... 138
4. Um roteiro para a reforma do regime económico
das cooperativas .................................................................... 140
7Governação e Regime Económico das Cooperativas
4.1 A urgência de uma adequada sistematização
das matérias relativas ao regime económico ................... 140
4.2 A necessidade de maior clarificação em matéria
de responsabilidade ......................................................... 143
4.3 Clarificação do regime de aumento do capital social ...... 143
4.4 Novos caminhos para o capital social mínimo ............... 144
4.5 A necessária imposição de limites à variabilidade
do capital social e ao direito ao reembolso ..................... 144
4.6 As alterações que se impõem quanto às contribuições
dos cooperadores para o capital social ............................ 147
4.7 Maior clarificação no regime de transmissão dos títulos
de capital......................................................................... 148
4.8 Explicitação das contribuições e outras formas
de financiamento que não integram o capital social ....... 149
4.9 Novas soluções normativas quanto às reservas
cooperativas .................................................................... 150
4.10 Vetores de mudança quanto à distribuição de resultados .. 151
CONCLUSÃO ........................................................................ 153
BIBLIOGRAFIA ..................................................................... 155
8PORQUÊ REFORMAR
O CÓDIGO COOPERATIVO?
A experiência portuguesa vive um contraste entre, por um lado,
o significativo relevo económico e social das cooperativas e, por
outro, a escassa atenção que os estudos jurídicos dedicam a este
im1portante agente económico e social . A Conta Satélite da Economía
Social revela que, em 2010, as cooperativas constituíam o segundo
grupo de entidades da Economía Social com maior peso relativo,
em termos do número de unidades, Valor Acrescentado Bruto (VAB)
2e remunerações .
Em consequência, as decisões tomadas pelos órgãos das
cooperativas têm impacto no tecido económico e são suscetíveis de afetar
diversos interessados: cooperadores, trabalhadores, fornecedores,
financiadores, Estado e terceiros em geral (quando a cooperativa
3realiza operações com terceiros ), etc..
1. V. Rui NamoRado, Horizonte Cooperativo. Política e Projeto, Almedina, Coimbra,
2001, passim.
2. V. http://www.cases.pt/atividades/contasatelitees (visitado em 23 de junho de
2014). SteeN thomSeN, «Comparative corporate governance of non-profit organizations»,
ECFR, 1, 2014, p. 16, também refere o relevo económico do «nonprofit setor», recordando
que o recuo do Estado-Providência e a importância da responsabilidade social no exercício
da atividade económica são fatores que determinarão o crescente interesse deste setor.
3. V. art. 2.º, n.º 2, do CCoop.
9Governação e Regime Económico das Cooperativas
Enquanto as matérias da governação e da pertinente estrutura
financeira das sociedades (em particular, das sociedades anónimas)
têm merecido profunda reflexão, seja de instâncias internacionais,
seja de reguladores económicos, seja de académicos e de estudiosos,
a administração, a fiscalização e o regime económico das
coopera4tivas não têm suscitado igual atenção . Dir-se-á que as cooperativas
não estão envolvidas nos mediáticos escândalos financeiros que têm
5atingido grandes sociedades anónimas multinacionais (e têm sido
um dos grandes impulsionadores do debate em torno do corporate
6governance) e que, por isso, tem sido menos premente a
necessidade de reformar as estruturas organizatórias cooperativas. Esta
discrição ou até apagamento mediático das cooperativas (e do setor
não lucrativo em geral) pode dever-se tanto à falta de divulgação de
7informação como a um efetivo bom funcionamento .
Neste contexto, a primeira pergunta é a que interroga se haverá
necessidade de reformar o Código Cooperativo (CCoop) e, em
particular, os regimes relativos aos órgãos das cooperativas e ao regime
económico. Em nossa opinião, a resposta a esta questão fundamental
4. Destacando que o setor cooperativo é uma realidade pouco estudada do ponto de vista
doutrinal, não obstante ter uma grande tradição em Portugal, v. deoliNda apaRício
meiRa, O regime económico das cooperativas no Direito Português: o capital social, Editora Vida
Económica, Porto, 2009, pp. 26-28. Este diagnóstico também é adequado para a experiência
internacional. Neste sentido, v. chRiS coRNfoRth, «The governance of cooperatives and
mutual associations: a paradox perspetive», Annals of Public and Cooperative Economics, 75,
1, 2004, p. 12; KlauS hopt, The board of nonprofit organizations: some corporate governance
thoughts from Europe, ECGI, Law Working Paper n.º 125/2009, April 2009, p. 1; SteeN
thomSeN, «Comparative corporate governance of non-profit organizations», cit., p. 15, ss..
5. V. por todos J. m. coutiNho de abReu, Governação das sociedades comerciais, 2.ª ed.,
Almedina, Coimbra, 2010, pp. 10-11.
6. Neste sentido, v. SteeN thomSeN, «Comparative corporate governance of non-profit
organizations», cit., p. 19.
7. SteeN thomSeN, «Comparative corporate governance of non-profit organizations»,
cit., p. 19.
10porquê reformar o código cooperativo?
há de ser positiva, não porque tenha existido um clamor de mudança
provocado por más práticas causadoras de escândalos financeiros
(como tem acontecido amiúde nas sociedades anónimas cotadas),
mas sim por razões e pressões de outra índole.
Olhando o panorama internacional, observamos um renovado
interesse de académicos de várias áreas e formações em torno das
cooperativas, a dinamização de grupos de estudiosos dedicados
ex8clusivamente a refletir sobre o ajustado quadro legal , a publicação
de estudos de direito comparado que reúnem um acervo relevante
9e precioso de informação para reflexões futuras e, não menos
importante, os processos de reformas legislativas que ordens jurídicas
que nos são próximas têm empreendido.
As iniciativas internacionais devem, sem margem para dúvidas,
merecer a nossa atenção e reflexão. Entre outras razões que
poderíamos aduzir, destacamos a chamada «concorrência de regulações».
No mercado interno – «um espaço sem fronteiras internas, no qual
a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos
capitais é assegurada» (art. 26.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia – TFUE) – as cooperativas beneficiam
8. Merece particular relevo o Study Group on European Cooperative Law (SGECOL) que
está empenhado em elaborar os Principles of European Cooperative Law (PECOL). Este
grupo integra estudiosos de direito das cooperativas, entre os quais a Doutora Deolinda
Aparício Meira. Para mais informação sobre esta iniciativa, v. http://www.euricse.eu/
en/node/1960 (visitado em 23 de junho de 2014). V., igualmente, iSabel-Gemma fajaRdo
GaRcía / aNtoNio fici / haGeN heNRÿ / david hiez / haNS-h. müNKNeR / iaN
SNaith, El nuevo grupo de estúdio em Derecho cooperativo europeo y el Proyeto «Los Principios
del Dererecho Cooperativo Europeo», CIRIEC-España, revista jurídica de economía social y
cooperativa, n.º 24, pp. 331-350.
9. V., a título de exemplo, KlauS j. hopt / thomaS voN hippel, Comparative corporate
governance of non-profit organizations, Cambridge University Press, Cambridge, 2010; e
daNte cRaGoGNa / aNtoNio fici / haGeN heNRÿ (editors), International Handbook of
Cooperative Law, Springer, Hamburg / Heidelberg / New York / Dordrecht / London,
2013.
11Governação e Regime Económico das Cooperativas
de liberdade de estabelecimento (arts. 49.º e 54.º do TFUE). Neste
contexto, cada Estado-membro concorre com os restantes pela
criação de cooperativas e, para isso, tem de oferecer um ambiente
10legal propício e atrativo .
Recordamos que, em 2011, a Comissão Europeia lançou a «Social
Business Initiative», elegendo a melhoria do ambiente legal como uma
das áreas principais de intervenção. Na mesma linha, na Declaração
de Estrasburgo de janeiro de 2014 – «As empresas sociais. Agentes de
inovação, de um crescimento inclusivo e de emprego» – foi destacada
a necessidade de os Estados-membros criarem regimes jurídicos que
potenciem o apoio à criação e desenvolvimento das empresas sociais e
o acesso destas ao financiamento, sendo que, no âmbito das empresas
sociais, as cooperativas se afirmam como o seu braço mais robusto.
As pressões resultantes da integração neste «espaço sem fronteiras
internas» têm de ser compatibilizadas com os princípios cooperativos
que, entre nós, alcançaram consagração constitucional (art. 82.º, n.º
114, da Constituição da República Portuguesa (CRP)) , a implicar a
dissolução da cooperativa que não os observa nem os respeita (art.
1277.º, n.º 1, al. h), do CCoop) .
10. Sobre a concorrência de regulações e as cooperativas, v. matthiaS lehmaNN, «Cooperatives
as governance mechanisms», ECFR, 2014, p. 46. Sobre a liberdade de estabelecimento, v. miGuel
GoRjão-heNRiqueS, Direito da União. História, direito, cidadania, mercado interno e
concorrência, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 608, ss..
11. V. deoliNda meiRa, «O quadro jurídico-constitucional do cooperativismo em
Portugal», Cooperativismo e Economía Social, n.º 33 (2010/2011), Universidade de Vigo, p. 31, ss..
12. O CCoop, na decorrência do texto constitucional, dá aos Princípios Cooperativos a
qualidade de norma, a que a prática cooperativa terá que se subordinar. Dá-se, deste modo,
uma espécie de receção constitucional a estes Princípios, os quais adquirem valor
jurídico-constitucional, com o preciso sentido e alcance que possuem na doutrina cooperativa.
fRaNciSco viceNt chuliá, «El futuro de la legislación cooperativa», Cooperativismo e
Economía Social, n.º 24 (2001-2002), Universidade de Vigo, p. 30, entende que os
Princípios Cooperativos são normas obrigatórias. Em sentido diverso, defendendo a natureza
soft law dos princípios cooperativos, v. david hiez, Coopératives. Création, Organisation,
Fonctionnement, Éditions Delmas, Daloz, 2013, pp. 46-49.
12porquê reformar o código cooperativo?
Na legislação ordinária, o art. 13.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de
13março (Lei de Bases de Economía Social (LBES)) , impõe o
«desenvolvimento legislativo» que concretize, também para as cooperativas,
a reforma à luz dos princípios orientadores consagrados no art. 5.º.
Muitos deles têm relevo direto em matéria de governação e regime
económico: o primado da pessoa e dos objetivos sociais; o controlo
democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros; a
conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o
interesse geral; o respeito pelo valor da transparência, a gestão
autónoma e independente das autoridades públicas e de quaisquer outras
entidades exteriores à economia social; a afetação dos excedentes à
prossecução dos fins das entidades da economia social de acordo
com o interesse geral, sem prejuízo do respeito pela especificidade
da distribuição dos excedentes, própria da natureza e do substrato
de cada entidade da economia social, constitucionalmente
consagra14da (art. 5.º da LBES) . Em respeito e homenagem aos princípios
cooperativos e aos princípios orientadores da economia social serão
moldadas as especificidades da governação e do regime económico
das cooperativas que preservarão a identidade cooperativa. Esta é
definida pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e assenta num
conjunto de princípios (os Princípios Cooperativos), num conjunto de
valores (os Valores Cooperativos) que enformam aqueles princípios
15e numa Noção de Cooperativa .
13. Sobre o processo de elaboração da LBES, v. deoliNda apaRício meiRa, «A Lei de
Bases da Economía Social Portuguesa: do projeto ao texto final», CIRIEC-Espãna. Revista
Jurídica de Economía Social y Cooperativa, n.º 24, 2013, pp. 21-52.
14. Para uma análise desenvolvida destes princípios orientadores, v. deoliNda apaRício
meiRa, «A Lei de Bases da Economía Social Portuguesa: do projeto ao texto final», cit., pp. 35-41.
15. Sobre o conceito de «identidade cooperativa», v. Rui NamoRado, «A Identidade
Cooperativa na Ordem Jurídica Portuguesa», Oficina do Centro de Estudos Sociais, n.º 157,
março de 2001, Faculdade de Economía da Universidade de Coimbra; e aNtoNio fici,
«Cooperative Identity and the Law», European Business Law Review, n.º 24, 2013, pp. 37-64.
13Governação e Regime Económico das Cooperativas
Não abdicando da identidade cooperativa, parece-nos que
podemos retirar contributos importantes do debate e reflexão em
16 17torno das sociedades e, em particular, das sociedades anónimas / .
Como sublinha Klaus Hopt, «transplanting is always a problematic
18venture» , e é-o especialmente se se pretendesse «transplantar» para
as cooperativas a disciplina das plutocráticas sociedades anónimas
que estão sujeitas aos mercados financeiros e por isso sujeitas a
vigorosos requisitos de transparência, às ameaças de «take overs», etc..
Em Portugal, é centenária a aplicação do regime das sociedades
anónimas às cooperativas. Já o prescrevia o art. 10.º da Lei Basilar
19do Cooperativismo (Lei de 2 de julho de 1867) ; ditou-a o Código
Comercial de 1888; foi mantida com os Códigos Cooperativos de
1980 e de 1996 quando elegeram o direito das sociedades anónimas
16. caRloS vaRGaS vaSSeRot, «La estructura orgânica de la sociedad cooperativa y el
reto de la modernidad corporativa», CIRIEC-Espãna. Revista Jurídica de Economía Social
y Cooperativa, n.º 20, 2009, p. 3, assinala o paralelismo que, no regime espanhol, existe
entre as cooperativas e as sociedades anónimas. Sobre esta questão, v. ainda deoliNda
apaRício meiRa, «Revisitando o problema da distinção entre excedente cooperativo e lucro
societário», in: II Congresso Direito das Sociedades em Revista, Almedina, 2012, pp. 355-376.
17. Para um confronto entre a governação cooperativa e a governação societária, v.
deoliNda apaRício meiRa, «A governação – Encontros e desencontros com a
governação societária», III Congresso Direito das Sociedades em revista, Almedina, Coimbra,
2014, p. 301, ss..
18. KlauS hopt, The board of nonprofit organizations, cit., p. 7. A expressão «Legal
transplant» foi cunhada por alaN WatSoN, Legal transplants. An approach in comparative law,
st nd1 edition (1974) 2 edition (1993), p. 21, ss.. Para uma apreciação crítica, v. holGeR
fleiScheR, «Legal transplants in European Company Law – The case of fiduciary duties»,
ECFR, 2005, p. 378, ss..
19. Determinava este preceito que «As sociedades que, empreendendo alguma das
operações indicadas no art.°2.°, adotarem na sua constituição as formas prescritas pelo Código
Comercial para as sociedades ou parcerias comerciais, ou pela lei das sociedades anónimas,
ou se constituírem por comandita, serão regidas pelas leis que regulam essas associações e
não pelos preceitos da presente lei».
14porquê reformar o código cooperativo?
20como direito subsidiariamente aplicável às cooperativas . Ainda que
21/22se considere que as cooperativas não são sociedades – matéria
que continua a ser debatida na doutrina portuguesa –, há uma certa
societarização das cooperativas resultante da sua exposição ao regime
das sociedades anónimas.
Tudo isto autoriza, parece, que, com espírito crítico e
norteados pelos princípios cooperativos e pelos princípios orientadores
consagrados na LBES, olhemos para o debate sobre a governação e
estrutura financeira das sociedades anónimas.
20. V. art. 9.º do CCoop. Sobre esta remissão, v. Rui NamoRado, Cooperatividade e direito
cooperativo – Estudos e pareceres, Almedina, Coimbra, 2005, p. 174, ss.; e maRia eliSabete
RamoS, «Da responsabilidade dos diretores e gerentes de cooperativas – uma introdução»,
Cooperativismo e Economía Social, n.º 32 (2011/2012), Universidade de Vigo, p. 41, ss..
21. Sobre esta questão, v. maRia eliSabete RamoS, «Da responsabilidade dos gestores e
dirigentes da cooperativa – uma introdução», cit., pp. 35, ss.. No sentido de que as
cooperativas não são sociedades, v. vaSco lobo XavieR, Sociedades comerciais (Lições aos Alunos
de Direito Comercial do 4.º ano jurídico), ed. copiogr., Coimbra, 1987, p. 24-25, 38-40; l.
bRito coRReia, Direito comercial, 2.º vol., AAFDL, Lisboa, 1989, p. 62, ss.; Rui
NamoRado, Introdução ao direito cooperativo, Almedina, Coimbra, 2000, p. 241, ss.; caRvalho
feRNaNdeS, Teoria geral do direito civil, I, 4.ª ed., Universidade Católica, Lisboa, 2007, p.
478, ss.; e j. m. coutiNho de abReu, Da empresarialidade. As empresas no direito, Almedina,
Coimbra, 1996, p. 170, ss.; Curso de direito comercial, vol. I, 9.ª ed., Coimbra, Almedina,
2013, p. 282, ss.; «Artigo 1.º», Código das Sociedades Comerciais em comentário, coord. de
J. M. Coutinho de Abreu, vol. I, Almedina, Coimbra, 2010, p. 41, ss.. No sentido de que
as cooperativas são um tipo sui generis de sociedade, v. deoliNda apaRício meiRa, «A
natureza jurídica da cooperativa. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 5 de fevereiro de 2002», Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n.º 7, 2006, p. 147,
ss.; «A natureza jurídica da cooperativa (anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do
Porto de 12 de novembro de 2008)», Cooperativismo e Economía Social, n.º 31 (2008/2009),
Universidade de Vigo, p. 285, ss.. Na doutrina portuguesa, defendendo que as cooperativas
são sociedades, v. aNtóNio meNezeS coRdeiRo, Manual de direito das sociedades, vol. I. Das
sociedades em geral, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007, p. 365; e miGuel pupo coRReia,
Direito comercial. Direito da empresa, 12.ª ed., Ediforum, Lisboa, 2011, p. 141.
22. Sobre a orientação jurisprudencial que sustenta que as cooperativas não são
sociedades, v. fRaNciSco coSteiRa da Rocha, «Ação de anulação de deliberação da assembleia
geral de uma cooperativa – caducidade, competência e natureza jurídica da cooperativa.
Breve anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31 de janeiro de 2008»,
Cooperativismo e Economía Social, n.º 31 (2008-2009), p. 255, ss..
15Governação e Regime Económico das Cooperativas
O chamado corporate governance movement teve início na década
23de 70 do século passado, nos EUA . Vários escândalos reveladores
de más práticas e falhanços em matéria de corporate governance
têm, desde então, reavivado o debate (veja-se o caso dos escândalos
Watergate, Enron, WorldCom, etc.).
Este movimento de corporate governance não ficou confinado aos
EUA. Nos anos 90 do século passado chega à Europa, através do
24Reino Unido , e, mais uma vez, os escândalos financeiros tiveram
o seu papel. Como resposta aos problemas suscitados pelas más
práticas em matéria de governação societária, assistimos à elaboração
e divulgação de «códigos» de corporate governance – destaque-se, a
este propósito, o Cadbury Report, de dezembro de 1992.
A separação entre a propriedade e o controlo – servindo-nos
25de uma expressão consagrada na literatura económica – provoca
específicos problemas de governação das sociedades anónimas e,
em particular, no funcionamento do órgão de administração. «Os
administradores (ou, mais latamente, os managers), sem
controlo-fiscalização dos acionistas, detendo o “controlo” (domínio) de facto
da empresa social, são muitas vezes tentados a gerir em proveito
próprio e podem manter-se em funções ainda quando administram
ineficientemente a sociedade – problema (em linguagem económica)
dos custos de agência (agency costs, custos derivados das relações – ou
falta delas, designadamente das de fiscalização – entre os
acionistas26-principals e os administradores-agents)» .
23. j. m. coutiNho de abReu, Governação das sociedades comerciais, cit., p. 9, ss..
24. j. m. coutiNho de abReu, Governação das sociedades comerciais, cit., p. 11.
25. Referimo-nos à obra a. beRle / G. c. meaNS, The modern corporation and private
property, Harcourt, Brace & World, New York, 1932. Sobre os antecedentes desta expressão,
v. j. m. coutiNho de abReu, Da empresarialidade, cit., p. 236, ss..
26. j. m. coutiNho de abReu, Governação das sociedades comerciais, cit., p. 15.
16Deolinda Aparício Meira
GOVERNAÇÃO E REGIME ECONÓMICO DAS COOPERATIVAS
Maria Elisabete Ramos
Maria Elisabete Ramos Deolinda Aparício MeiraDeolinda Aparício MeiraGOVERNAÇÃO E REGIME
Maria Elisabete Ramos Doutorada em Direito Privado, pela Fa-Doutorada em Direito, na área das
CiênECONÓMICO DAS COOPERATIVAS culdade de Ciências Jurídicas e do Traba-cias Jurídico-Empresariais, pela Faculdade
lho da Universidade de Vigo. de Direito da Universidade de Coimbra.
Está em curso a reforma do Código Cooperativo, que visa cumprir o im - Exerce atualmente as funções de Professo -Exerce atualmente as funções de Professo -
perativo de «desenvolvimento legislativo» constante do art. 13.º da Lei ra Adjunta do Instituto Superior de Conta-ra Auxiliar da Faculdade de Economia da
de Bases da Economia Social. Reformar o Código Cooperativo parece-nos bilidade e Administração do Porto e de in-Universidade de Coimbra.
necessário e oportuno. Enquanto ordens jurídicas que nos são cultural- vestigadora do CECEJ (Centro de Estudos
É autora de livros e de artigos publicados mente próximas têm acolhido uma liberalização controlada da governa- em Ciências Empresariais e Jurídicas).GOVERNAÇÃO em revistas jurídicas nacionais e interna- ção e do regime económico, o regime jurídico-cooperativo português
É autora de livros e de artigos publicados cionais. apresenta alguma rigidez nestas matérias.
em revistas jurídicas nacionais e
internaÉ autora do livro O seguro de responsa- Não basta fazer o diagnóstico. É necessário propor novos rumos e solu - cionais.E REGIME
bilidade civil dos administradores. Entre a ções alternativas. Para esta refexão em torno da reforma da governação É autora do livro O regime económico das
exposição ao risco e a delimitação da co- cooperativa e regime económico, as autoras convocam, por um lado, so- cooperativas no Direito Português: o
capibertura, Almedina, Coimbra, 2010, que luções colhidas em experiências legislativas estrangeiras e, por outro, dis- ECONÓMICO DAS tal social, Editora Vida Económica, Porto,
corresponde à sua tese de doutoramento. posições jurídico-societárias. 2009, que corresponde à sua tese de
douÉ coautora dos Estudos de direito das socie- toramento.Tomando como referente a identidade cooperativa, as autoras formulam
dades, 11ª ed., Almedina, Coimbra, 2013. COOPERATIVASpropostas que, em sua opinião, potenciam a melhoria do ambiente legal. É membro do CIRIEC Portugal,
codiretoEm matéria de governação cooperativa, são propostas soluções tenden-É autora e coautora de comentários in- ra da Revista Cooperativismo e Economía
tes a ampliar a autonomia estatutária. Em sede de regime económico, as tegrados em vários volumes do Código Social e membro do Conselho científco
propostas apresentadas visam promover o empreendedorismo coopera-das Sociedades Comerciais em comentário, da CIRIEC-España, revista jurídica de eco-Estado da arte e linhas de reformativo e a sustentabilidade fnanceira das cooperativas. nomía social y cooperativa.coordenado por J. M. Coutinho de Abreu,
e publicado pela Almedina. Muitas são as preocupações a serem geridas pelas cooperativas: não ab- É coordenadora geral da obra coletiva
Jurisdicar da identidade cooperativa, conseguir sustentabilidade, competir prudência Cooperativa Comentada (obra co-É coautora do relatório «European Social
letiva de comentários a acórdãos de jurispru-com agentes económicos de índole lucrativa numa economia aberta. Business Initiative: Member State Legal
dência portuguesa, brasileira e espanhola), A forma como se consegue o equilíbrio entre estes propósitos é, desde and Regulatory Profle – Portugal» (2013),
Imprensa Nacional Casa da Moeda, Lisboa, logo, um desafo lançado ao legislador no momento de repensar o regi-preparado para a Comissão Europeia.
2012, inserida nas comemorações do Ano me da governação e o regime económico das cooperativas, num
contexÉ investigadora do Centro de Estudos Internacional das Cooperativas.to de reforma legislativa.
Cooperativos e da Economia Social da
FaISBN 978-989-768-033-5 É coautora do relatório «European Social
culdade de Economia da Universidade de
Business Initiative: Member State Legal
Coimbra. www.vidaeconomica.pt and Regulatory Profle – Portugal» (2013),
ISBN: 978-989-768-033-5
preparado para a Comissão Europeia.
Visite-nos em
9 789897 680335 É membro efetivo do SGECOL - Study livraria.vidaeconomica.pt
Group on European Cooperative Law.

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