Jornal Oficial das Comunidades Europeias Debates do Parlamento Europeu Sessão 1996-1997. Relato integral das sessões de 20 a 24 de Maio de 1996

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ISSN 1011-2480 Jornal Oficial Anexo das Comunidades Europeias N2 4-482 Edição Debates do Parlamento Europeu de língua portuguesa Sessão 1996-1997 Relato integral das sessões de 20 a 24 de Maio de 1996 Espace Leopold, Bruxelas índice geral Sessão de segunda-feira, 20 de Maio de 1996 Ordem dos trabalhos, p. 1 3. Restituição e 1. Reinício da sessão, p. 1 - 2 -4. Ajuda humanitária, p. 6 - 5. Gestão da ajuda exportação de bens culturais, p. 3 6. Acções de reabilitação em favor dos PVD, humanitária e alimentar, p. 11 -p. 14 Sessão de terça-feira, 21 de Maio de 1996 19 1. Decisão sobre a urgência, p. 20 - 2. Acordo-Quadro de Cooperação com o Mercado Comum do Sul, p. 20 - 3. Hooliganismo, p. 26 - 4. Transmissão televisiva de acontecimentos desportivos, p. 34 — 5. Redes transeuropeias no sector da energia, p. 41 - 6. Votações, p. 45 - 7. Telecomunicações, p. 50 -8. Projecto de Orçamento Rectificativo n° 1/96 - Previsão de receitas e despesas 1997 - Ante-Projecto de Orçamento 1997, p. 57 - 9. Águas minerais naturais, p. 66 - 10. Período de perguntas (Comissão), p. 69 - 11. Substâncias aromati­zantes nos géneros alimentícios, p. 83-12. Qualidade do ar ambiente, p. 87 -13. Deposição de resíduos, p. 92 Sessão de quarta-feira, 22 de Maio de 1996 101 1. Aprovação da acta, p. 102 - 2. Défices excessivos dos Estados-membros, p. 104 - 3. Prevenção e controlo da poluição, p. 110 - 4. Eliminação dos PCB/PCT, p. 116 — 5. Protecção dos interesses financeiros, p.
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ISSN 1011-2480
Jornal Oficial Anexo
das
Comunidades Europeias
N2 4-482
Edição
Debates do Parlamento Europeu de língua portuguesa
Sessão 1996-1997
Relato integral das sessões
de 20 a 24 de Maio de 1996
Espace Leopold, Bruxelas
índice geral Sessão de segunda-feira, 20 de Maio de 1996
Ordem dos trabalhos, p. 1 3. Restituição e 1. Reinício da sessão, p. 1 - 2
-4. Ajuda humanitária, p. 6 - 5. Gestão da ajuda exportação de bens culturais, p. 3
6. Acções de reabilitação em favor dos PVD, humanitária e alimentar, p. 11 -
p. 14
Sessão de terça-feira, 21 de Maio de 1996 19
1. Decisão sobre a urgência, p. 20 - 2. Acordo-Quadro de Cooperação com o
Mercado Comum do Sul, p. 20 - 3. Hooliganismo, p. 26 - 4. Transmissão
televisiva de acontecimentos desportivos, p. 34 — 5. Redes transeuropeias no
sector da energia, p. 41 - 6. Votações, p. 45 - 7. Telecomunicações, p. 50 -
8. Projecto de Orçamento Rectificativo n° 1/96 - Previsão de receitas e despesas
1997 - Ante-Projecto de Orçamento 1997, p. 57 - 9. Águas minerais naturais,
p. 66 - 10. Período de perguntas (Comissão), p. 69 - 11. Substâncias aromati­
zantes nos géneros alimentícios, p. 83-12. Qualidade do ar ambiente, p. 87 -
13. Deposição de resíduos, p. 92
Sessão de quarta-feira, 22 de Maio de 1996 101
1. Aprovação da acta, p. 102 - 2. Défices excessivos dos Estados-membros, p. 104
- 3. Prevenção e controlo da poluição, p. 110 - 4. Eliminação dos PCB/PCT,
p. 116 — 5. Protecção dos interesses financeiros, p. 118-6. Votações, p. 126 -
7. Preços dos produtos agrícolas, p. 132 - 8. Período de perguntas (Conselho),
p. 153 - 9. Quitação à execução do orçamento 1994, p. 164 - 10. Segurança e
saúde no local de trabalho, p. 168-11. Actividades da Comissão no domínio do
emprego, p. 173 - 12. «Pobreza 3» (1989-1994), p. 179- 13. Centro Europeu das
Relações Laborais (CERL), p. 186 AVISO AO LEITOR
A par da presente edição, serão igualmente publicadas edições nas seguintes línguas
oficiais da União: dinamarquês, alemão, grego, inglês, espanhol, francês, italiano e
neerlandês. A edição em língua portuguesa contem os textos originais das intervenções
proferidas em língua portuguesa e a tradução para português, feita por tradutores
«free-lance», das intervenções proferidas nas outras línguas. A língua em que o orador se
exprimiu c indicada pelas letras que figuram, entre parênteses, imediatamente após o
respectivo nome: (DA) corresponde ao dinamarquês. (DE) ao alemão. (EL) ao grego, (EN)
ao inglês. (ES) ao espanhol, (ER) ao francês, (IT) ao italiano. (NL) ao neerlandês, (Fl) ao
finlandês c (SV) ao sueco.
Os textos originais destas intervenções constam da edição publicada nas línguas em que
as intervenções foram proferidas.
índice (continuação) Sessão de quinta-feira, 23 de Maio de 1996 234
1. Aprovação da acta, p. 235 - 2. Homenagem a Altiero Spinelli, p. 235 -
3. Votações, p. 235 - 4. Boas-vindas, p. 244 - 5. Assistência económica à
Giordània e à Faixa de Gaza, p. 244 - 6. Políticas demográficas nos países em
desenvolvimento, p. 250 - 7. Debate sobre questões actuais e urgentes, p. 255 -
8. Habitat II, p. 275 - 9. Comércio e ambiente, p. 278 - 10. Cooperação com os
PECO, p. 282
Sessão de sexta-feira, 24 de Maio de 1996 287
1. Votações, p. 288 - 2. Estatísticas Agrícolas Comunitárias, p. 292 -
3. Participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões,
p. 295 - 4. Comércio corn Cuba, Irão c Líbia, p. 300 - 5. Interrupção da sessão,
p. 304
Lista das siglas que se seguem aos nomes dos oradores
(PSE) Grupo do Partido dos Socialistas Europeus
(PPE) Grupo do Partido Popular Europeu (Grupo Democrata-Cristão)
(UPE)o União para a Europa
(ELDR) Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas c Reformistas
(GUE / NGL) Grupo Confederai da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica
Verde
(V) Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu
(ARE)o da Aliança Radical Europeia
(EDN)o Europa das Nações (Grupo de coordenação)
(NI) Não inscritos
As resoluções adoptadas no decorrer das sessões de 20-24.5.1996 constam do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias C 166 de 10.6.1996. 20.5.96 Debates do Parlamento Europeu N° 4-482/1
SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 1996
índi< ice
1. Reinício da sessão
Marset Campos 1
2. Ordem dos trabalhos
Pasty, Green, De Vries, Green, Oomen-Ruijten
3. Restituição e exportação de bens culturais
Escudem, Papayannakis, Ulimann, Leperre-Verrier, Theonas, Blot, Lukas, Bonino
(Comissão) 3
4. Ajuda humanitária
Sauquillo Pérez del Arco, Kouchner, Liese, Baldi, Bertens, Telkämper, Dell 'Alba, Howitt,
G. Kinnock, Bonino (Comissão) 6
5. Gestão da ajuda humanitária e alimentar
Telkämper, Kouchner, Andrews, Howitt, Bonino (Comissão) 11
6. Acções de reabilitação em favor dos PVD
Baldi, Andrews, Kouchner, Corrie, Aelvoet, Souchet, Howitt, G. Kinnock, Bonino
(Comissão), Baldi, Bonino 14
PRESIDÊNCIA: K. HÄNSCH neste caso e em nome de todos transmitirei as nossas
condolências e a nossa solidariedade aos familiares. (')
Presidente
2. Ordem dos trabalhos
(A sessão tem início às 17H00)
Presidente. - Segue-se a fixação da ordem dos trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia
do presente período de sessões, elaborada pela Conferência 1. Reinício da sessão
dos Presidentes, reunida a 15 de Maio de 1996, nos termos
do artigo 95° do Regimento.
Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento
Europeu, que tinha sido interrompida em 9 de Maio de
Sessões de 20 a 24 de Junho de 1996 em Estrasburgo:
1996.
Um aviso sobre os prazos de entrega de resoluções sobre
Cuba: será terça-feira, às 12H00, sendo o prazo para a
entrega de alterações quarta-feira, às 12H0O.
Relativamente ao tempo de uso da palavra: para que se Marset Campos (GUE/NGL). - (ES) Senhor Presidente,
possa fazer uma distribuição mais flexível do uso do tempo esta manhã, em Córdova, teve lugar um atentado terro­
para a tarde e a noite de quartafeira, o Grupo União para a rista, perpetrado pelo grupo ETA, que causou a morte de
Europa propõe a marcação de um período global entre as um sargento espanhol, senhor Miguel Angel Ayllón. O
15H00 e as 17H30 e entre as 21H00 e as 24H00, em vez de
nosso grupo deseja manifestar a sua veemente repulsa e
separar o debate sobre a agricultura como é actualmente o
condenação deste atentado terrorista, solicitar que sejam
caso. De acordo com o Regimento, um deputado pode
apresentadas condolências à família da vítima, e salientar
pronunciar-se agora a favor e outro contra. O deputado
a importância da unidade dos democratas contra o
terrorismo mediante o estreitamento das suas relações na
Europa.
') Aprovação da acta - Pedido de levantamento da imunidade parlamentar
do deputado Vandemeulebroucke - Composição do Parlamento - Com­
posição das delegações - Autorização para elaborar relatórios - Consulta
Presidente. - Colega, o Parlamento já por diversas vezes
de comissões - Entrega de documentos - Petições - Transferência de
dotações: ver acta. condenou esses atentados terroristas. Também o fazemos Debates do Parlamento Europeu N° 4­482/2 20.5.96
Presidente
Pasty pediu a palavra em primeiro lugar. Calculo que que o debate sobre a agricultura se reveste da maior
pretenda pronunciar­se a favor. importância para muitos membros desta Assembleia, e não
só para os do Grupo do. senhor Pasty. Assim, a introdução
Pasty (UPE). ­ (FR) Senhor Presidente, considero, na de alguma flexibilidade na agenda, designadamente quanto
verdade, que o debate que vamos ter na quarta­feira, ao ao tempo de uso da palavra, parece uma proposta politica­
princípio da tarde, sobre os 29 regulamentos agrícolas mente sensata para o prestígio deste Parlamento. É evidente
relativos à próxima campanha, é provavelmente um dos que teremos de dispor do tempo necessário para abordar
mais importantes do conjunto de debates que temos no outros assuntos, mas devo dizer que fiquei um pouco
decurso do nosso ano parlamentar. Porquê? Porque a surpreendido com as observações da senhora deputada
Política Agrícola Comum é, juntamente com a política da Green. Não podemos deixar que a ordem do dia deste
pesca, uma das raras políticas verdadeiramente comuns Parlamento seja determinada pelo facto de os seus funcio­
dentro da União Europeia e também porque as despesas nários desejarem ou não estar presentes. Esta Assembleia é
agrícolas representam, como sabeis, metade do orçamento soberana. Se decidirmos agendar um assunto que nos diz
da União Europeia. directamente respeito, enquanto Parlamento, é óbvio que
teremos de confiar que o Senhor Presidente tomará as
Por conseguinte, parece­me anormal que se reparta um
providências necessárias no sentido de que os funcionários
tempo de palavra mais curto entre os grupos: 75 minutos­
em causa estejam presentes.
para nove grupos parlamentares é notoriamente insuficien­
te, tendo em conta todos os colegas que desejam exprimir­ Presidente. ­ Bom, agora vamos mesmo ficar por aqui. O
se sobre esta matéria. É por essa razão que, sem querer Regimento é muito claro. Não considerei que o deputado
perturbar o desenrolar dos nossos trabalhos da tarde de Pasty tenha intervindo como requerente e aceitei­o como
quarta­feira, peço a globalização do tempo de palavra, o orador «a favor». Como requerente, tem igualmente o
que permitirá que os grupos possam inscrever, para o direito de fundamentar o seu pedido. Depois, a deputada
■debate agrícola, os oradores que o desejarem. Green falou contra. O deputado De Vries falou a favor e eu
penso que chega. Agora temos de votar.
Green (PSE). ­ (EN) Senhor Presidente, compreendo
perfeitamente o pedido do senhor deputado Pasty. No Green (PSE). ­ (EN) Senhor Presidente, desejo apenas ser
entanto, se a alteração proposta pelo Grupo UPE se vier esclarecida em relação a um ponto. O nosso grupo está
efectivamente a concretizar, colocar­se­á um problema que disposto a subscrever o pedido apresentado pelo Grupo
terá de ser solucionado e que decorre do facto de, imedi­ UPE, contanto que nos seja dada a garantia de que, na
atamente após o relatório Santini, estar previsto o debate de eventualidade de o debate sobre o relatório Dankert,
outro importante relatório, nomeadamente, o relatório relativo à quitação quanto à execução do orçamento do
Dankert sobre a quitação quanto à execução do orçamento próprio Parlamento, ter início mais tarde do que está
do Parlamento Europeu para o exercício de 1994. Segundo previsto ou, mesmo, não ser chamado senão às 21H00, os
a repartição do tempo de uso da palavra inicialmente altos funcionários da administração do Parlamento se
prevista pela Conferência dos Presidentes, que atribuía encontrarão aqui presentes. Trata­se de um debate que, na
duas horas ao relatório sobre os preços agrícolas, o debate opinião do nosso grupo, se reveste da máxima importância.
sobre o relatório Dankert deveria ter início às 17H00, sendo Por conseguinte, se nos for dada taJ garantia, o Grupo PSE
por conseguinte razoáveis as probabilidades de o mesmo se votará a favor do referido pedido.
desenrolar com a necessária integridade.
Presidente. ­ Parto do princípio que os altos funcionários
Perante a alteração agora proposta, não fazemos a menor do Parlamento sabem o que são sessões plenárias e que
ideia de quando este último debate irá ter início. Tal devem estar presentes em sessões plenárias com determi­
significa que, se o debate sobre o relatório Santini exceder nados temas. Nem pode ser de outra maneira num parla­
demasiadamente o tempo inicialmente previsto e o relató­ mento que funciona!
rio Dankert apenas for chamado na sessão da noite,
(O Parlamento manifesta a sua concordância com o seremos confrontados com uma situação em que, muito
pedido) provavelmente, não poderemos contar com a presença dos
altos funcionários da administração do Parlamento durante Green (PSE). ­ (EN) Senhor Presidente, desejo apenas
o debate sobre a quitação quanto à execução do respectivo assinalar que alguns de nós costumamos estar aqui presen­
orçamento para o exercício de 1994. tes às 21H00 para a sessão da noite e sabemos exactamente
quem vem a essas sessões! Normalmente, o número de
Ora, tal situação afigura­se­nos totalmente incongruente. presenças não é maior pelo facto de terem lugar debates
Não temos qualquer objecção em relação ao facto de o importantes.
relatório Dankert apenas ser chamado às 21H00, contanto
que nos seja dada a garantia de que os altos funcionários da Presidente. ­ O Secretário­Geral ouviu­o agora, por assim
Instituição, incluindo o seu Secretário­Geral, se encontra­ dizer, directamente, pois está sentado ao meu lado. Ele
rão presentes durante o debate sobre a quitação quanto à saberá dizer o que por necessário aos seus colegas. (')
execução do orçamento do Parlamento Europeu.
Sessões de 5 e 6 de Junho de 1996 em Bruxelas:
(Aplausos)
Temos ainda um ponto que diz respeito ao período de
sessões de 5 e 6 de Junho em Bruxelas. O Grupo do Partido De Vries (ELDR). ­ (NL) Senhor Presidente, peço descul­
Popular Europeu solicita que o Conselho faça uma decla­pa. O senhor deputado Pasty fez uma proposta e o Senhor
ração sobre a não­admissão da Croácia ao Conselho da Comissário ouviu um orador pronunciar­se contra ela. Na
Europa. Isso seria inscrito na ordem do dia da tarde de qualidade de orador, gostaria de intervir a favor da proposta
do senhor deputado Pasty, e isto por duas razões: em
primeiro lugar, porque penso que a proposta do senhor ') Processo de urgência ­ Debate sobre questões actuais (assuntos propo­
deputado Pasty é uma proposta política sensata. É verdade stos): ver acta. Debates do Parlamento Europeu 20.5.96 N" 4-482/3
Presidente
quarta-feira, claro. Tem a palavra a deputada Oomen- os países mais ricos, através da pura actividade comercial,
Ruijten para fundamentar o pedido. se apoderem do património artístico dos países mais
necessitados. Nesse sentido, o próprio Tratado CE reconhe­
Oomen-Ruijten (PPE). - (NL) Senhor Presidente, gosta­ ce que estes Estados poderão impor proibições ou restri­
ríamos muico de ouvir uma declaração do Conselho em ções à importação e exportação de bens culturais.
matéria do seu processo de decisão no Conselho da Europa,
aparentemente participado pelos quinze. Apesar da apro­ As disposições comunitárias nesta matéria não se limitaram
vação e da decisão positivas da Assembleia Parlamentar do a autorizar os Estados-membros a determinar quais os
Conselho da Europa, a decisão dos Quinze revelou-se, respectivos bens culturais que deveriam ser subtraídos à
contudo, negativa. Gostaríamos por isso de ouvir uma regra geral do comércio livre, tendo a própria Comunidade
declaração quanto a esta matéria. Pode ser, Senhor Presi­ instituído, a nível geral, um sistema complementar de
dente, que o Conselho esteja disposto a fazê-lo ainda esta protecção no que respeita à exportação, importação e
semana, nos termos do artigo 37°. Se tal não acontecer, trânsito de bens culturais. Esta protecçãor foi
queria desde já anunciar-lhe que solicitaremos uma pergun­ conseguida através de dois instrumentos jurídicos: um
ta oral seguida de debate - o que também agradará, sem regulamento de 1992 relativo à exportação de bens cultu­
dúvida, a outros colegas neste Parlamento - e queria rais, e uma directiva de 1993 relativa à possibilidade de,
pèdir-lhe que reservasse algum tempo para esse fim, qualquer Estado-membro exigir a restituição de bens cul­
relegando, talvez para outra ocasião, o debate sobre o turais que tenham saído ilicitamente do seu território.
Provedor de Justiça. Ambos os documentos consideram como bens culturais os
que constam de um anexo comum ao regulamento e à
Presidente. - Para já, o seu pedido vai no sentido de o
directiva, o qual descreve as diversas categorias de bens
inscrever no primeiro período de sessões de Junho. Isso
culturais e fixa um valor comercial aplicável a cada uma
significa que vamos tentar inscrever este ponto na ordem delas.
do dia de quarta-feira, dia 5 de Junho, que começa com
uma declaração do Conselho. Como ninguém gostaria de Para valores superiores aos indicados no referido anexo, os
se pronunciar contra, parto do princípio que o Parlamento bens culturais necessitam, nos termos do regulamento, de
está de acordo. uma licença para serem exportados, e, caso tenham saído
ilicitamente do território de um Estado-membro, deverão,
A ordem de trabalhos fica assim fixada.
nos termos da directiva, ser restituídos ao mesmo. Entre as
categorias de bens culturais enumeradas no anexo, figuram
no n° 3 as pinturas e no n° 4 os desenhos. Às primeiras foi
3. Restituição e exportação de bens culturais atribuído um valor comercial mínimo de 150 000 ecus, e
aos segundos um de 15 000 ecus.
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão
conjunta dos seguintes relatórios:
O problema, porém, surgiu em consequência do facto de
- A4-0110/96, do deputado Escudero, em nome da Co­ determinados tipos de bens culturais - concretamente, as
missão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os aguarelas, os pastéis e os guaches -, por razões que seria
Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de enfadonho aqui explicar esta tarde, serem considerados
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nalguns países como pinturas e noutros como desenhos.
(COM(95)0479 - C4-0463/95-95/0254(COD)) que al­ Perante tal facto, e para se chegar a uma solução, a
tera o Anexo da Directiva 937/CEE do Conselho, de 15 Comissão poderia ter proposto a integração das aguarelas,
de Março de 1993, relativa à restituição de bens dos pastéis e dos guaches na categoria n° 3 do anexo,
culturais que tenham saído ilicitamente do território de atribuindo-lhes, assim, o valor comercial das pinturas, ou
um Estado-membro; no n° 4, atribuindo-lhes o valorl dos desenhos.
Porém, tal teria constituído uma coerção para os países cuja
- A4-0111/96, do deputado Escudem, em nome da Co­
posição tivesse sido marginalizada, convertendo-se para
missão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os
além disso numa solução insustentável do ponto de vista
Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de
económico. Efectivamente, sabemos que, em termos gerais Regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0479 - C4-
e homogéneos, o preço das aguarelas, dos pastéis e dos 0558/95-95/0253(CNS)) que altera o Anexo do Regu­
guaches costuma ser muito inferior ao das pinturas, e lamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, de 9 de
bastante superior ao dos desenhos. Se o seu valor fosse Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens
equiparado ao valor comercial estabelecido para as pintu­culturais.
ras, uma grande parte das aguarelas, dos pastéis e dos
guaches circularia de forma incontrolada. Em contraparti­Escudero (PPE), relator. - (ES) Senhor Presidente, o
da, se fosse equiparado ao valor dos desenhos - 15 000 Tratado CE prevê a criação de um espaço sem fronteiras
ecus -, uma enorme e excessiva quantidade dessas obras para o mercado interno, no qual é assegurada a livre
necessitaria de uma autorização administrativa para poder circulação de mercadorias. Ficou entretanto demonstrada,
ser comercializada a nível comunitário, o que poderia porém, a necessidade de tornar essa livre circulação de
provocar um autêntico caos do ponto de vista económico mercadorias compatível com a protecção dos bens cultu­
rais, símbolos da rica e variada ideossincrasia cultural da bem como problemas de saturação burocrática.
Europa.
Se, finalmente, as aguarelas, os pastéis e os guaches não
Tal significa que se, por um lado, as mercadorias em geral podem ser qualificados univocamente como pinturas ou
podem ser livremente comercializadas na Europa sem como desenhos, não só por razões estritamente terminoló­
fronteiras, por outro lado, haverá que garantir a protecção gicas mas também por motivos de natureza económica, é
dos bens culturais e a manutenção do património artístico óbvio que só resta uma solução para o problema: criar uma
de cada país, evitando que as regiões mais pobres sejam categoria intermédia entre a n° 3 das pinturas e a n° 4 dos
despojadas dos seus símbolos de identidade cultural ou que desenhos, categoria esta que denominámos de categoria 3A Debates do Parlamento Europeu Nu 4-482/4 20.5.96
Escudero
e que abrange exclusivamente aqueles três tipos de bens de lembrar que se trata, afinal, da protecção de bens
culturais. E dado que, como assinalámos, o preço das culturais. Nessa medida entendo que a proposta que nos
aguarelas, dos pastéis e dos guaches se situa mais próximo apresentou de introduzir uma categoria especial para agua­
do dos desenhos do que do das pinturas, tal como é relas, guaches e pastéis é correcta, permitindo excluir um
reconhecido nos círculos comerciais destes bens culturais, tratamento igual inadequado e um tratamento desigual
a proposta da Comissão aponta no sentido de o novo valor inadequado no futuro.
comercial desta categoria 3A, cuja criação aqui proponho
Mas também deveríamos seguir o conselho da Comissão esta tarde, não dever ser equidistante dos dois preços, antes
dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e se situando mais próximo do segundo, ficando fixado, caso
analisar três anos depois a eficácia da directiva e do seja aprovado, em 30 000 ecus. Com isto, Senhor Presi­
regulamento.
dente, se resolveria o molesto problema da classificação e
comércio destes bens culturais, e se consagraria um prin­
Em meu entender é inevitável uma anotação especial
cípio fundamental de qualquer ordenamento jurídico: o de
relativamente à formulação da restituição de bens culturais
que todos devem entender da mesma maneira as mesmas
nacionais. Enquanto um Estado-membro do Conselho da
coisas, pois, caso contrário, qualquer ordenamento jurídico
Europa prepara legislação sobre a chamada arte de saque,
tende inevitavelmente para a rotura.
creio que é imprescindível que se coloque a questão de
saber o que são afinal a propriedade e a posse de bens
Por último, há que assinalar, que a presente proposta de
culturais. Penso que a matéria terá de ser novamente
reforma da directiva e do regulamento relativos, respecti­
debatida tendo em vista a acessibilidade geral de bens
vamente, à restituição e à exportação de bens culturais
culturais, a protecção contra a fraude e a sua pertença num consiste numa reforma de carácter essencialmente técnico,
contexto cultural regional ou local. Quem é o dono da determinada fundamentalmente por um desajustamento
sinfonia de onde deriva o nosso hino à Europa? Penso que que se fez sentir pela própria experiência, e que será
a resposta a esta questão é de importância relevante para as efectuada sem prejuízo da futura revisão geral da directiva
artes plásticas. e do regulamento supracitados, sobre a qual a assembleia se
deverá igualmente debruçar. Leperre-Verrier (ARE). - (FR) Senhor Presidente, creio
que todos podemos congratular-nos pelas duas propostas
Papayannakis (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente,
que são hoje submetidas à nossa apreciação.
penso que o relatório do colega Escudero tem o seu valor
e peço que aceite também as minhas felicitações. Se o princípio de livre circulação das mercadorias é um
pilar da nossa União, todos temos consciência de que seria
No entanto, Senhor Presidente, gostaria de salientar, pelo
perigoso aplicá-lo em matéria cultural, pois os bens cultu­
menos da parte do nosso grupo, a hipocrisia que se esconde
rais não são mercadorias como as outras, e a supressão das
por detrás do regulamento e da directiva que nos são
restrições ao comércio entre Estados-membros poderia ter
propostos.
como consequência a fuga de obras de arte.
Em primeiro lugar, não penso que se reforce a produção
Era, pois, necessário dar remédio a essa prática, infeliz­quando reforçamos ou protegemos os produtos e não os
mente corrente no passado. Lembremo-nos da maneira seus produtores. Dir-me-eis que não é esse o tema dos
como os nazis organizaram a pilhagem de obras de arte nos textos em apreciação mas, de qualquer forma, gostaria de o
países que ocuparam. De resto, essa prática não desapare­salientar. Muitos produtores, vivos pelo menos, de bens
ceu totalmente. É por isso que a introdução do artigo 36° culturais no lo assinalam.
foi um progresso incontestável, conferindo aos Estados-
membros o poder discricionário de invocar uma cláusula Em segundo lugar, Senhor Presidente, sinceramente, não
que restringe a importação ou a exportação de certos bens compreendo esse esforço para se limitar - se bem entendi
culturais por razões de protecção do património nacional - o comércio internacional dos produtos culturais. Que
com valor artístico, histórico ou arqueológico. importância tem? A importância que tem é que impedimos
que um determinado bem cultural saia do país, assegurando
Duas pedras suplementares foram colocadas no edifício por assim que esse bem é disfrutado pelo público e pela
este regulamento e por esta directiva, na medida em que sociedade em geral? Que nos interessa a nós se um
introduzem o conceito de «património nacional» que per­particular, no território nacional que proíbe a exportação do
mite impor uma protecção comunitária. bem cultural, retém esse bem para seu próprio prazer, isto
é, em sua casa? Receio que esta directiva e este regula­
Mais uma vez, não podemos deixar de congratular-nos com
mento sirvam essencialmente para fazer baixar o preço do estas propostas que esperamos ver aprovadas, como o foi já
produto que o particular tem em sua casa. E pergunto-me o relatório do senhor deputado Escudero, que desejo
porquê? Talvez porque esperamos que mais tarde alguém, felicitar pelo seu trabalho. Uma observação e um reparo,
até mesmo o Estado, venha a comprá-lo e disponibilizá-lo porém. Sendo efectivamente fundamental proteger os bens
para ser apreciado pelo público? Neste caso, então, faria culturais, o bloqueio do programa RAPHAEL é ainda mais
algum sentido. Se nem isso é previsto - e não vejo motivo lamentável.
para que os Estados-membros o prevejam necessariamente
- penso que essa política serve apenas para se- opor às Na verdade, ele visa salvaguardar o património cultural
regras mesquinhas mas reais do mercado neste sector. Não europeu, e é necessário considerar que esta protecção do
creio que estes problemas de ordem cultural e principal­ nosso património pressupõe um mínimo de regras e de
mente os que decorrem da organização do mercado e da objectivos que só um programa lhe pode dar.
circulação de capitais se resolvam desta forma.
Sendo assim, caros colegas, a árvore que estas duas
Ullmarm (V). - (DE) Senhor Presidente! O relator tem medidas constituem é indiscutivelmente um avanço, mas
toda a razão em lembrar que se trata em primeira linha de não deve fazer-nos esquecer a floresta das nossas carências
uma regulamentação técnica. Mas tem igualmente o direito em matéria de defesa do património. Debates do Parlamento Europeu 20.5.96 N° 4-482/5
Theonas (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, primeiro unilateral, procedente, portanto, de um pensamento hemi-
que tudo, gostaria de felicitar o relator pelos seus dois plégico tão absurdo como o pensamento inverso, autárcico,
relatórios e pelas propostas que faz, pelo menos por colocar que suprimiria por completo a liberdade de troca? A virtude
a questão da particular importância que deve ser dada à não estará, como viu o filósofo Aristóteles, no meio termo,
preservação de todos os tipos de bens culturais que visando o bem comum? Por que razão aquilo que é verdade
constituem um meio de expressão da criação artística e para os bens culturais não o será para outro tipo de bens,
reflectem o património histórico e a identidade de cada uma vez que os limites do conceito de «bens culturais»
povo. estão longe de ser claros?
Alguns bens de excepcional qualidade, no domínio da Evidentemente, esse património cultural tem valor e tem
moda, por exemplo, ou no domínio agro-alimentar, no caso importância quando está à disposição dos próprios povos
de certos vinhos, mostram bem que são necessários meca­que o criaram porque, de outro modo, efectivamente, tal
nismos de orotecção para evitar o nivelamento pelas leis do como foi referido anteriormente pelo colega Papayannakis,
mercado. E, de resto, verdade que muitas vezes a produção que valor terá uma obra que está fechada numa colecção
particular de algum grande do nosso tempo e ser preserva­ de um bem de qualidade não gera automaticamente lucros
do nesse sentido, não baixando o seu preço, antes o para a empresa que o produz. Além disso, há o problema do
aumentando, por causa das limitações? De qualquer forma, acesso dos mais pobres que se coloca igualmente.
pensamos que os bens culturais não devem ser encaradas
Assim, por todas estas razões, creio que é necessário haver
como meras mercadorias e impõe-se que a sua importação,
um equilíbrio entre os dois princípios: o princípio da
exportação ou circulação possa ser controlada ou proibida
liberdade e o princípio da protecção, e parece-nos neces­
por motivos relacionados com a preservação do património
sário introduzir, embora conservando a liberdade de troca
nacional, artístico, histórico ou arqueológico.
como princípio de enriquecimento económico, a noção de
«preferência nacional», como existia aliás, originalmente, Dentro deste espírito, gostaria de insistir um pouco mais na
no Tratado de Roma. necessidade de a Comissão ousar, de vez em quando,
colocar o dedo na ferida. Vai ser protegido o património
Lukas (NI). - (DE) Senhor Presidente, é extremamente
cultural de valor incalculável, que vem dos confins dos
importante, claro, que aqueles bens culturais que represen­
tempos e foi roubado a certos países, como é pelo menos o
tam ou virão a representar a herança artística dos Estados-
caso do meu? Será que aqueles países que neste momento
membros permaneçam no seu ambiente original. O facto de
têm em sua posse tesouros de valor arqueológico incalcu­
haver opiniões artísticas diversas sobre tantos temas, entre
lável vão ser obrigados a devolver esses bens culturais aos
outros, no que diz respeito à definição das diferentes
países de onde foram roubados? Há partes do Parténon,
formas de quadros, é um prova da autonomia cultural dos
dessa enorme criação do espírito humano, que ainda se
Estados-membros,
encontram longe do país onde deveriam estar e é recusada
a sua restituição! Na perspectiva da revisão substancial e
Este facto só por si abona em favor de que a definição dos
geral da directiva, iremos finalmente exigir que esses limites de valor para categorias isoladas de obras de arte
tesouros sejam restituídos aos seus países de origem? deve ser uma questão de competência nacional. Deve ficar
ao critério dos países com que prioridades e em respeito de
Faço esta pergunta à Comissão e gostaria de ter uma
que limites de valor intervêm para combater o perigo da
resposta, Senhor Presidente.
venda ao desbarato da sua arte. Na prevista verificação
geral do regulamento e das directivas, a definição dos Blot (NI). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, este
limites de valor para obras de arte deveria ser deixada ao relatório descreve-nos, a título excepcional, um mecanismo
critério dos Estados-membros, tal como a classificação jurídico perfeitamente equilibrado. É o dos artigos 30° e
como bem cultural. 34°, que fixam o princípio da liberdade de trocas, e o do
artigo 36°, que fixa as condições de protecção dos patri­
Bonino, membro da Comissão. - (¡T) Senhor Presidente,
mónios nacionais em matéria de bens culturais.
Senhores Deputados, em primeiro lugar a Comissão gos­
taria, de agradecer ao relator, senhor deputado Escudero, Porquê este artigo 36o? Em última análise, para evitar, por
bem como às comissões competentes para os diversos um lado, que a pluralidade das culturas seja prejudicada, e,
aspectos, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a por outro, que os mais pobres sejam- despojados da sua
Educação e os Meios de Comunicação Social, a Comissão identidade cultural. Não podemos deixar de pensar, neste
dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a momento, nas célebres palavras pronunciadas pelo socia­
Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, lista francês Jean Jaurès que dizia: «Os pobres só têm a
o trabalho efectuado relativamente a estas propostas. pátria». É que, efectivamente, à falta de bens pessoais,
apenas beneficiavam do património cultural nacional, mais
As duas propostas em análise representam uma importante
ainda do que os outros cidadãos.
correcção técnica da situação criada com o regulamento
relativo à exportação de bens culturais e com a directiva Por conseguinte, o dispositivo cultural actual, que inclui
respeitante à restituição desses mesmos bens: dois instru­um regulamento sobre a exportação de bens culturais e uma
mentos que foram criados no âmbito da conclusão do directiva sobre a restituição de bens culturais, parece-nos
mercado único, mas em que se registava um problema bem equilibrado. As propostas feitas pelo relator no sentido
técnico que esta vossa proposta vem precisamente resolver: de criar uma terceira categoria de objectos de arte para a
com efeito, a Comissão considera essa correcção necessária aplicação concreta deste mecanismo, parecem-nos ir no
uma vez que a protecção harmonizada, prevista por esses bom sentido e votaremos a favor desse texto.
dois instrumentos, não foi aplicada no que respeita aos
guaches, aos pastéis e às aguarelas. Além disso, nas Mas, nesta ocasião, gostaria de colocar um problema de
diferentes versões linguísticas desses dois instrumentos, princípio. Será que o livre-câmbio continua a dar a máxima
bem como nas tradições culturais que variam de país para satisfação a todos os parceiros? Não será um princípio N° 4-482/6 Debates do Parlamento Europeu 20.5.96
Bonino
país, os guaches, as aguardas e os pastéis são considerados A primeira alteração, relativa à isenção de impostos e
de maneira diferente: enquanto nalgumas delas são classi­ direitos aduaneiros das operações de ajuda humanitária
ficados como quadros, só sendo, portanto, protegidos se previstas no regulamento, visa introduzir neste último uma
ultrapassarem um limite financeiro elevado, noutras são disposição em matéria de ajuda comunitária já constante
incluídos entre os desenhos, e por conseguinte protegidos a dos restantes regulamentos, não apresentando qualquer
partir de um limite financeiro muito menos elevado. Por problema de maior.
todos estes motivos as propostas em questão são, no
A segunda alteração diz respeito a uma questão mais entender na Comissão, necessárias e importantes.
controversa, em relação à qual o Parlamento é particular­
No entanto, gostaria de lembrar aos muitos deputados que mente sensível. Refiro-me ao tipo de comité através do
intervieram e colocaram outros problemas de ordem mais qual se realizará a participação do Conselho nas decisões
geral, problemas esses que ultrapassam em muito os de ajuda humanitária. Mantendo a coerência do Parlamen­
aspectos técnicos de que estamos a falar, que sobre esta to, vemo-nos obrigados a rejeitar a proposta, acordada pela
matéria a Comissão irá marcar um encontro com o Parla­ Comissão e o Conselho, de estabelecer um comité de tipo
mento para uma discussão aprofundada sobre a protecção IIIA para as decisões que impliquem medidas de protecção
dos bens culturais ainda no decorrer deste ano, quando a da ajuda e do pessoal humanitário, bem como para as
Comissão apresentar o primeiro relatório trienal sobre à acções directas da Comissão e as dos organismos especi­
avaliação da aplicação do regulamento e da directiva em alizados dos Estados-membros. Por princípio, o Parlamen­
questão. No entanto, quero esclarecer que esse relatório to não aceita os comités de tipo III A - através dos quais
trienal é compilado pela Comissão com base noo são os Estados que, em última instância, adoptam as
anual dos respectivos Estados-membros. Acontece que os decisões -, ainda que seja razoável uma maior participação
Estados-membros deviam entregar o seu relatório anual no dos Estados nas decisões que afectam os pressupostos
mês de Fevereiro mas, até hoje, nem todos os Estados o citados neste regulamento, já que, por exemplo, a protecção
fizeram ainda chegar à Comissão. da ajuda e do respectivo pessoal implicariam medidas de
carácter militar. No entanto, não queremos criar um prece­
A Comissão está, pois, a exercer pressão no sentido de dente que rompa a trajectória até agora seguida pelo
receber essa documentação dos Estados-membros. Em Parlamento, razão pela qual apresentámos esta segunda
todo o caso, compromete-se a apresentar o relatório trienal alteração.
no prazo previsto, ou seja, no decorrer deste ano, para um
estudo mais aprofundado. Por último, a terceira alteração diz respeito às relações da
Comissão com os agentes humanitários e dá resposta a um
Ficaríamos muito gratos se os senhores deputados pudes­ compromisso assumido com as organizações não governa­
sem exercer igual pressão junto dos respectivos Estados-
mentais. Ao apresentar esta alteração, pretendemos atingir
membros a fim de que esse relatório anual possa chegar diversos objectivos: por um lado, o de cumprir com a nossa
rapidamente à posse da Comissão. obrigação enquanto representantes da sociedade civil e, por
conseguinte, das organizações não governamentais, obri­
Presidente. - Muito obrigado, Senhora Bonino!
gação esta que exige igualmente que zelemos pelos inte­
resses destas organizações em relação a outras instituições. Está encerrada a discussão conjunta.
Por outro lado, damos resposta ao que parece ser uma
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. louvável intenção, da parte da Comissão, de dotar de maior
fluidez as suas relações com as organizações não governa­
mentais. Por último, consideramos que a assunção do
compromisso de informar os agentes humanitários e de 4. Ajuda humanitária
com eles debater questões de interesse comum só poderá
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a recomendação redundar em benefício da transparência e da coordenação,
para segunda leitura (A40125/96) da Comissão para o palavras-chave da proposta da Comissão.
Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição
Como anteriormente referi, o resultado final é um bom comum do Conselho (C4-0098/96-95/0119(SYN)) relativa
regulamento em matéria de ajuda humanitária, pelo que à ajuda humanitária (relatora: deputada Sauquillo Pérez del
solicito o voto favorável da assembleia para a recomenda­Arco)
ção da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE), relatora. - (ES) Senhor No entanto, esperamos que este regulamento, que tanto nos
Presidente, com a votação destas alterações à posição traz, contribua efectivamente para a rapidez e a eficácia da
comum do Conselho, chegamos à fase final da participação ajuda humanitária, cada vez mais necessária, como de­
do Parlamento no processo legislativo que visa dotar de monstram os conflitos em África, nomeadamente, no
uma base jurídica a política de ajuda humanitária da União Burundi e na Libéria. Oxalá, porém. Senhora Comissária e
Europeia. O resultado final é positivo, não só pela neces­ Senhores Deputados, sejamos capazes de prevenir os
sidade que havia de regulamentar uma das mais relevantes conflitos, a tal ponto que a ajuda humanitária deixe de ser
actividades externas da União, mas também pela qualidade necessária. Mas, para já, prestemos ajuda humanitária para
do próprio regulamento, que, na opinião dos membros da prevenir os conflitos!
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, é
bastante boa. Este resultado final é fruto do consenso Kouchner (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros co­
alcançado na sequência de árduas negociações, no seio do legas, eis um imenso dossier, bem necessário: a ajuda
Conselho, com a Comissão e os agentes que participam na humanitária, uma das imagens mais positivas, aos olhos
acção humanitária da União. Por tudo isto, a recomendação dos europeus, que a Europa nos dá. A senhora deputada
por nós apresentada é favorável à posição comum no seu Sauquillo soube, com paciência, com determinação, fazer
conjunto, nela incorporando três alterações que passarei em valer as opções da Comissão para o Desenvolvimento e
seguida a explicar. a Cooperação sobre a importância da acção humanitária Debates do Parlamento Europeu 20.5.96 Nu 4­482/7
Kouchner
e da cooperação, entre os seus actores: Comunidade, se nada de decisivo for feito no domínio da protecção do
Estados­membros, organizações internacionais, ONG. Es­ clima. Assim, a União Europeia necessita de intensificar
se trabalho honra a União Europeia, a única no mundo, muito mais que até agora a prossecução de uma política do
volto a repeti­lo, dotada de tal vontade e de tais ambiente preventiva, para evitar essas catástrofes de futuro.
instrumentos. Primeiro, salvar ρ corpo, dizia Albert
Quanto à rubrica orçamental, defendo o seguinte ponto de Camus, encaminhar a ajuda para aqueles que dela mais
vista: se estamos de acordo que não conseguimos aliviar o necessitam, desenvolver as obras de recuperação, de
sofrimento do mundo só com este dinheiro, isso significa reconstrução, verdadeiros programas de desenvolvimento,
por um lado que temos de eliminar as causas. Por outro que só podem começar subsequentemente: tentar suavizar
lado, esse dinheiro tem de ser aplicado com particular as consequências desastrosas das deslocações populacio­
eficácia, pois estão em causa vidas humanas. Cada marco nais, etc. É esse sentido do trabalho da senhora deputada
aqui esbanjado é um marco a menos que pode ser utilizado Sauquillo, dando força ao Serviço Europeu de Ajuda
para salvar vidas humanas. Além do mais, somos confron­Humanitária de Emergência, ECHO, e aos actores da
tados com o dilema de termos de agir com a maior rapidez ajuda de emergência a curto prazo.
possível e de não serem possíveis de realizar neste domínio
determinadas medidas de controlo que noutros domínios Gostaríamos que essas disposições fossem estendidas às
são necessárias e realizadas. Debatemos longamente este. acções humanitárias de desminagem e não estamos satis­
aspecto na comissão e acompanhámos a respectiva discus­feitos com os resultados da Conferência de Viena nessa
são pelo Conselho. Impõe­se encontrar efectivamente um matéria. Para pôr em prática todas essas acções, era
equilíbrio entre estes dois interesses. necessário melhorar a coordenação com as ONG e as
organizações internacionais. Isso já está feito, e o Parla­
Ora a própria relatora referiu que este método da comissão
mento receberá um relatório anual sobre essa ajuda. Acei­
é visto com alguma crítica, talvez até porque nós, como
tamos sem dificuldade que a Comissão e o ECHO só
Parlamento Europeu, não temos qualquer possibilidade de
possam decidir as intervenções de emergência que não
intervenção. Seria naturalmente óptimo que fôssemos en­
ultrapassem os 10 Mecus. Em contrapartida, seremos muito
volvidos em todas as decisões políticas da Comissão, como mais firmes e atentos relativamente ao processo de comi­
acontece com os representantes do Conselho, mas não me tologia ­ termo a que, aliás, não consigo habituar­me ­
parece que isso seja exequível de momento. adoptado pelo Conselho. O procedimento 3.a considerado
parece­nos, evidentemente, pesado, caro, por vezes difícil Mas a alternativa, isto é, deixar a Comissão decidir com
de pôr em prática. Digo­o com veemência: cautela com a total liberdade nesta matéria, sem a vincular a qualquer
urgência, cautela com os atrasos, não no­los perdoariam. instrução política, tem também os seus perigos. Pessoal­
Na Libéria, vedes os Estados discutirem se é preciso enviar mente, gostaria de dizer que algumas das declarações dos
um barco quando há gente a afogar­se? funcionários responsáveis da Comissão ­ não estou a
referir­me a si, Senhora Comissária ­ me confundiram um
Por último, e esta é a minha luta há mais de vinte anos, pouco. Por exemplo, nem sempre obtive uma resposta
continuo a não ver esta casa preocupar­se com a prevenção fiável à pergunta de como se pode garantir que o dinheiro
dos conflitos, forma de ingerência lícita e moral que é é aplicado com eficácia. Mas julgo que o controlo é muito
necessário aplicar antes, sempre antes, em vez de gastar importante também neste domínio e que o Conselho
muito dinheiro, ser eficaz, é certo, ser mais eficaz do que o encontrou um compromisso que prima por certa flexibili­
resto do mundo, mas chegar sempre tarde de mais. dade, uma vez que as pessoas não têm de esperar muitos
anos até ser autorizado o dinheiro para ajudar a debater Obrigado por isso, Senhora Deputada Sauquillo.
uma catástrofe. Nesse sentido o nosso grupo político
decidiu não subscrever a alteração n° 2, porque entendemos Liese (PPE). ­ (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras
que é melhor para todos os participantes, incluindo a e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer à
Comissão, que haja instruções prévias e uma distribuição relatora pelo seu trabalho. Está em causa a ajuda humani­
da responsabilidade para que as acções possam ser execu­tária, por conseguinte, o sofrimento de muitos milhões de
tadas com maior determinação. pessoas no mundo. Todos sabemos que só com o dinheiro
proveniente desta rubrica orçamental não se consegue
Baldi (UPE). ­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas,
diminuir, quanto mais eliminar, todo o sofrimento do
quero felicitar a senhora deputada Sauquillo pelo excelente
mundo. Por isso gostaria de aproveitar a ocasião para e cuidado trabalho efectuado; como já várias vezes tive
referir novamente que temos de eliminar as raízes do oportunidade de afirmar nesta assembleia, o papel da acção
sofrimento e as raízes dos problemas humanitários, prati­ humanitária começa quando, infelizmente, a acção política
cando uma política externa e de segurança eficaz que tenha
ou diplomática falha ou, quando muito, se revela pouco
por objectivo supremo a paz, evitar conflitos bélicos e o
eficaz.
respeito pelos direitos humanos. Impõe­se que finalmente
seja tomada na Conferência Intergovernamental de 1996 É, pois, de vital importância, por um lado, recuperar o
uma decisão nesse sentido, que vise, também, superar a papel da diplomacia preventiva, a fim de que ela possa
unanimidade. retomar o seu significado real de prevenção da crise e, por
outro lado, garantir a definição de estratégias humanitárias
Por outro lado, como é evidente, devemos cuidar através de coerentes e coordenadas, destinadas a fazer face com meios
projectos de longo prazo que a situação de muitos países se rápidos e eficazes às situações de conflito que não foi
estabilize impedindo, assim, que surjam essas catástrofes possível impedir.
humanitárias. Continuará a haver catástrofes naturais, mas
também aqui não penso que elas aconteçam por vontade O subdesenvolvimento e a pobreza estão quase sempre
divina. As alterações climáticas já hoje se fazem sentir na origem das situações de crise; as acções humanitárias
através do aumento de ciclones e os cientistas prevêem em que a União Europeia tomou parte nos últimos anos
muito claramente que as catástrofes naturais vão aumentar, tiveram a sua origem prioritariamente nos conflitos Debates do Parlamento Europeu N° 4-482/8 20.5.96
Baldi
surgidos nos países em vias de desenvolvimento, com estejam sujeitas a impostos, direitos ou condicionalismos.
carácter principalmente interno. A questão é compreender Isto sobrecarrega não só a população carente, mas
como pode a União intervir de forma mais eficaz, tendo também a minha consciência. O que realmente importa é
em conta o facto de não existir um direito de ingerência que o máximo de ajuda humanitária possa chegar a esses
nos assuntos internos de um Estado; há. pois, que alargar países e não que um conjunto de regras sejam cumpri­
o direito de ingerência humanitária, bem conhecido de das.
alguns dos nossos colegas, a fim de que o socorro às
A União é responsável pela constante optimização do vítimas fique à margem de todas as considerações
processo de ajuda humanitária de emergência - todos políticas partidárias, e esta proposta de regulamento
estamos cientes disso - e poderia aperfeiçoar ainda mais a pretende dotar as linhas orçamentais existentes, destina­
sua política ao manter um maior volume de provisões nas das à ajuda humanitária, de uma base jurídica adequada
zonas sensíveis à crise, de forma a que a ajuda pudesse às necessidades e à recente evolução da acção da
chegar mais rapidamente aos locais. Além disso, sempre
Comunidade neste domínio.
que possível, estas provisões deviam ser adquiridas nas
próprias regiões ou noutros países em desenvolvimento, o Essencialmente, a ONU especializou-se mais na gestão das
que seria sem dúvida um bom incentivo, nomeadamente, crises do que na sua prevenção. Há. pois, que mudar essa
para o sector agrícola nessas regiões. concepção, agora que, com a queda do Muro de Berlim,
mudaram as lógicas políticas, agora que é possível pôr em
Para terminar, queria saudar o facto - que já tive também
prática uma política de prevenção liberta do dualismo do
oportunidade de ouvir do senhor deputado Kouchner - de
conflito Leste-Oeste. Mas a ONU não dispõe actualmente
ter sido anunciada a necessidade de dedicar maior atenção
dos meios humanos e materiais susceptíveis de lhe permitir
à eliminação de minas terrestres no âmbito da ajuda
pôr em prática um sistema de alerta fiável e autónomo. A
humanitária, por forma a evitar tantas mortes entre a
sua administração excessivamente centralizada mal se
população civil e a desbloquear o desenvolvimento. Gos­
presta ao lançamento de iniciativas de prevenção rápidas.
taria ainda de observar que, infelizmente, o grau de
Cabe à Europa Ocidental desempenhar um papel de equi­
importância do presente debate é inversamente proporcio­
líbrio no novo cenário que entretanto surgiu - em especial
nal ao grau de afluência que registamos nesta sala.
o Parlamento que aqui representamos - procurando incen­
tivar acções que façam parte de uma estratégia global com Telkämper (V). - (DE) Senhor Presidente, a ajuda
vista a uma solução do problema que não pode deixar de ter humanitária é um acto de humanismo numa situação de
como ponto de partida um sério reforço da diplomacia emergência, quer em situações de crise resultantes de
preventiva. catástrofes naturais, em que temos de nos perguntar se
não teremos participado na sua origem, quer quando a
Bertens (ELDR). - (NL) Senhor Presidente, gostaria de
diplomacia preventiva e a política no seu todo fracassa­
começar pelas últimas palavras da senhora deputada
ram. Desde 1992 que temos o serviço de ajuda huma­
Sauquillo, a quem quero desde já apresentar os meus
nitária da União Europeia - ECHO. A deputada Sauqui­
cumprimentos pelo seu relatório. A intervenção de agen­ llo apresentou um importante relatório que define objec­
tes humanitários não seria efectivamente necessária se tivos claros e critérios gerais para a ajuda humanitária da
existissem condições para levar a bom termo as acções Comunidade.
preventivas. Queria, por isso, apelar uma vez mais para
que este Parlamento disponibilize mais meios para as Verificámos que houve complicações com outros departa­
iniciativas particulares e privadas, tendo nomeadamente mentos da Comissão e que surgiram problemas na coope­
em conta que a senhora deputada Sauquillo é membro do ração entre o ECHO e os outros serviços da Comissão
fórum para a diplomacia preventiva. Desta forma, pode­ responsáveis pela política de cooperação ao desenvolvi­
ríamos dar execução ao relatório relativo ao direito de mento. Disseram-nos que estão ou serão superados. Con­
intervenção - de que sou também autor - uma vez, tudo, ainda não vimos até agora um documento claro que
senhora deputada Baldi, que o mesmo já foi concluído defina as áreas de competência. Creio que é necessário
há três anos. diferenciar entre ajuda de emergência, ajuda de reconstru­
ção, isto é, reabilitação, e ajuda de cooperação ao desen­
A União Europeia tem um papel muito activo em matéria volvimento - é algo que falta no relatório. Só com um
de ajuda humanitária nas zonas de crise, um facto que programa comum se podem conseguir alguns resultados no
considero muito positivo. Encontramo-nos na ex-Jugos- domínio da ajuda humanitária.
lávia, em Angola, na Região dos Grandes Lagos; um
empenho que eu e os membros do Grupo do Partido Foi ainda dito aqui que ela faz parte da política externa.
Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e, Penso que a Comunidade Europeia tem de estar atenta,
porventura, toda a população dos Países Baixos, muito quando desenvolver uma nova política externa e de segu­
saudamos e por isso apoiamos a ambição de dotar, rança comum no quadro da Conferência Intergovernamen­
finalmente, esta política de uma base jurídica. A União tal, para que não se faça deste instrumento da ajuda
precisa de regras flexíveis conducentes a um processo de humanitária uma nova forma de destaque na política
decisão neste domínio. Na minha opinião, a posição externa às suas custas. Falta algo como a harmonização
comum do Conselho agarra-se demasiado a construções com organismos da ONU; um possível destaque da União
processuais complexas e morosas. Daí que o Grupo do Europeia não pode levar a suprimir formas de cooperação
Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que funcionam bem. nem devemos criar organismos pró­
apoie também as alterações apresentadas pela relatora prios.
quanto a esta matéria.
Finalmente, vejo necessidade de um pouco mais de mo­
O mesmo se aplica, aliás, a outras alterações apresenta­ déstia e de cooperação com as ONG. São precisamente
das pela relatora; por exemplo, todos estaremos de estas quem muitas vezes tem criticado o ECHO por agir de
acordo em que é inconcebível que as operações previstas forma centralizadora. É preciso promover o diálogo, neste

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