Jornal Oficial das Comunidades Europeias Debates do Parlamento Europeu Sessão 1992-1993. Relato integral das sessões de 18 a 22 de Janeiro de 1993

De
Publié par

ISSN 1011-2480 Jornal Oficial Anexo das Comunidades Europeias N2 3-426 Debates do Parlamento Europeu Edição de língua portuguesa Sessão 1992-1993 Relato integral das sessões de 18 a 22 de Janeiro de 1993 Palácio da Europa, Estrasburgo Sessão de segunda-feira, 18 de Janeiro de 1993 1 índice geral 1. Reinício da sessão, p. 2 — 2. Aprovação da acta, p. 2 — 3. Ordem do dia, p. 6 — 4. Modificação do artigo 1282 do Regimento, p. 11 — 5. Aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos dos PVD, p. 13 — 6. IVA e transportes de passageiros, p. 15 — 7. Harmonização dos impostos sobre o volume de negócios, p. 19 — 8. Comunicações por satélite, p. 20 — 9. Energias renováveis, p. 21 — 10. Transferências de resíduos, p. 27 — 11. Produtos alimentares, p. 30 — 12. Luta contra a poluição do Mar do Norte, p. 31 — 13. Regeneração do Mar Báltico, p. 36— 14. Subsidiariedade, ambiente e defesa do consumidor, p. 39 — 15. Sistema comunitário de Eco-Auditoria, p. 42. Sessão de terça-feira, 19 de Janeiro de 1993 47 I. Aprovação da acta, p.8 — 2. Decisão sobre a urgência, p. 49 — 3. Organismos-satélite — agências e organismos especializados, p. 504. Relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 1991, p. 53 — 5. Associação, sociedade cooperativa e mutualidade europeias, p. 56 — 6. Acção da Comunidade no domínio da cultura — promoção do livro, p. 65 — 7. Votações, p. 71 — 8.
Publié le : samedi 10 mars 2012
Lecture(s) : 8
Source : EU Bookshop, http://bookshop.europa.eu/
Nombre de pages : 356
Voir plus Voir moins

ISSN 1011-2480
Jornal Oficial Anexo
das
Comunidades Europeias
N2 3-426
Debates do Parlamento Europeu Edição de língua portuguesa
Sessão 1992-1993
Relato integral das sessões
de 18 a 22 de Janeiro de 1993
Palácio da Europa, Estrasburgo
Sessão de segunda-feira, 18 de Janeiro de 1993 1 índice geral
1. Reinício da sessão, p. 2 — 2. Aprovação da acta, p. 2 — 3. Ordem do dia, p. 6
— 4. Modificação do artigo 1282 do Regimento, p. 11 — 5. Aplicação de
preferências pautais generalizadas a certos produtos dos PVD, p. 13 — 6. IVA e
transportes de passageiros, p. 15 — 7. Harmonização dos impostos sobre o
volume de negócios, p. 19 — 8. Comunicações por satélite, p. 20 — 9. Energias
renováveis, p. 21 — 10. Transferências de resíduos, p. 27 — 11. Produtos
alimentares, p. 30 — 12. Luta contra a poluição do Mar do Norte, p. 31 —
13. Regeneração do Mar Báltico, p. 36— 14. Subsidiariedade, ambiente e defesa
do consumidor, p. 39 — 15. Sistema comunitário de Eco-Auditoria, p. 42.
Sessão de terça-feira, 19 de Janeiro de 1993 47
I. Aprovação da acta, p.8 — 2. Decisão sobre a urgência, p. 49 —
3. Organismos-satélite — agências e organismos especializados, p. 50
4. Relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 1991, p. 53 —
5. Associação, sociedade cooperativa e mutualidade europeias, p. 56 — 6. Acção
da Comunidade no domínio da cultura — promoção do livro, p. 65 —
7. Votações, p. 71 — 8. Acção da Comunidade no domínio da cultura
promoção do livro (continuação), p. 78 — 9. Problemas da escolarização dos
filhos dos trabalhadores migrantes, p. 81 — 10. Estratégia da TAVD, p. 88 —
II. Boas-vindas, p. 91 — 12. Políticas estruturais comunitárias, p. 91 —
13. Considerações de ordem ambiental nos fundos estruturais, p. 110
14. Expulsão dos Palestinianos de Israel, p. 114.
Sessão de quarta-feira, 20 de Janeiro de 1993 120
1. Aprovação da acta, p. 122 — 2. Programa de actividades da Presidência
dinamarquesa, p. 122 — 3. Situação na ex-Jugoslávia, p. 140 — 4. Livre
circulação de pessoas, p. 150 — 5. Concepção e estratégia da União Europeia —
Papel institucional do Conselho, p. 157 — 6. Processo de cooperação, p. 165 —
7. Votações, p. 167 — 8. Periodo de perguntas, p. 179 — 9. Seguimento dado pela
Comissão aos pareceres do Parlamento Europeu, p. 202 — Anexo I, p. 204 —
Anexo II, p. 215. AVISO AO LEITOR
Ao mesmo tempo que é publicada a presente edição em língua portuguesa, são
igualmente publicadas as edições nas outras oito línguas comunitárias: alemão,
dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano e neerlandês. A edição em língua
portuguesa contém os textos originais das intervenções proferidas em língua portuguesa
e a tradução para português das proferidas nas outras línguas. A língua em que o orador
se exprimiu é indicada pelas letras que figuram imediatamente após o respectivo nome:
(ES) corresponde ao espanhol, (DA) ao dinamarquês, (DE) ao alemão, (GR) ao grego,
(EN) ao inglês, (IT) ao italiano, (FR) ao francês e (NL) ao neerlandês.
Os textos originais destas intervenções constam da edição publicada nas línguas em que
as intervenções foram proferidas.
(continuação) Sessão de quinta-feira, 21 de Janeiro de 1993 255
1. Aprovação da acta, p. 256 — 2. Ordem do dia, p. 258 — 3. Debate sobre
questões actuais e urgentes, p.8 — 4. Votações, p. 278 — 5. Animais em
jardins zoológicos, p. 280 — 6. Mercado Único dos serviços postais, p. 281 —
7. Espaço Económico Europeu — Relações com os países membros da AECL,
p. 288 — 8. Ambiente e comércio, p. 295 — 9. Criação da Europol, p. 300 —
10. Açúcar e isoglicose, p. 305 — 11. Veículos eléctricos urbanos, p. 307 —
12. Votações, p. 309.
Sessão de sexta-feira 22 de Janeiro de 1993 324
1. Aprovação da acta, p.4 — 2. Votações, p.5 — 3. Veículos eléctricos
urbanos (continuação), p. 340 — 4. Relações comerciais com o Japão, p. 342 —
5. Acordo de cooperação com a Mongólia, p. 347 — 6. Encefalopatia espongi­
forme bovina, p. 349 — 7. Interrupção da sessão, p. 352
Lista das siglas que se seguem aos nomes dos oradores
(S) Grupo socialista
(PPE)o do Partido Popular Europeu (Grupo Democrata-Cristão)
(LDR)o Liberal, Democrático e Reformista
(V) Grupo dos verdes no Parlamento Europeu
(RDE)o da Aliança dos Democratas Europeus
(DR)o Técnico das Direitas Europeias
(CG) Coligação de Esquerda
(ARC) Grupo Arco-Iris no Parlamento Europeu
(NI) Não inscritos
As resoluções adoptadas no decorrer da sessão de 18 a 22 de Janeiro de 1993 constam
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 42 de 15.2.1993. Debates do Parlamento Europeu 18.01.93 N£ 3-426/1
SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 1993
índice
9. Energias renováveis — relatório (Doe. A3-/. Reinício da sessão
405/92) do deputado Bettini
2. Aprovação da acta
Bettini, Goedmakers, Seligman, Maher, Lane,
Wijsenbeek, Gomes, Saridakis, Kostopoulos,
Brito, Kostopoulos, Linkohr, Robles Piquer,
Falconer, Banotti, Ephremidis, Cornelissen,
Laroni, Paleokrassas (Comissão), Bettini, Pa-
Melandri, Blak, Crawley, Veil, Tomlinson,
leokrassas 21
Blak, Diez de Rivera Icaza 2
10. Transferência de resíduos — relatório (Doe. Gutiérrez Díaz 5
A3-4/93) do deputado Florenz
3. Ordem do dia
Florenz, Delcroìx, Bowe, Pimenta, Lannoye,
Vayssade, Galland, Hansen, Cot, Galland, Paleokrassas (Comissão) 27
Ewing, Oomen-Ruijten, Cot, Oomen-Ruijten,
Suárez Gonzales, P. Beazley, Bettini, Spencer, 11. Produtos alimentares — recomendação para
Melandri, Pimenta, Grund, Moorhouse, Cot, uma segunda leitura (Doe. A3-7/93) da depu­
tada Green Bettini, Verbeek, Pimenta,
Melandri, Cot, Galland, Bettini 6
Green, Schleicher, Paleokrassas (Comissão). 30
4. Modificação do artigo 128" do Regimento —
12. Luta contra a poluição do Mar do Norte —
relatório (Doc. A3-411/92) do deputado Har­
relatório (Doe. A3-8/93) do deputado Partsch
rison
Partsch, Muntingh, Schleicher, Bertens, Raf­
Harrison, Rogalla, Malangré, Dillen, Vecchi,
fln, Nicholson, Langenhagen, Banotti, Paleok­
Coimbra Martins 11
rassas (Comissão) 31
5. Aplicação de preferências pautais generaliza­
13. Regeneração do Mar Báltico — relatório
das a certos produtos dos PVD -relatório
(Doc. A3-301/92) do deputado Partsch
(Doc. A3-395/92) da deputada Braun-Moser
Partsch, Blak, Schleicher, Bjørnvig, Paleok­
Braun-Moser, Mendes Bota, Scrivener (Co­
rassas (Comissão)6
missão) 13
14. Subsidiariedade, ambiente e defesa do consu­6. IVA e transportes de passageiros — relatório
midor — relatório (Doe. A3-380/92) do depu­(Doc. A3-427/92) do deputado Harrison
tado White
Harrison, Metten, Patterson, Porto, Blot, Scri­
White, Santos, Banotti, Bertens, Nianias, vener (Comissão), Cornelissen, Harrison,
Ribeiro, Sir James Scott-Hopkins, Paleokras­Scrivener5
sas (Comissão) 39
7. Harmonização dos impostos sobre o volume de
15. Sistema comunitário de eco-auditoria — rela­negocios — relatório (Doc. A3-424/92) do
tório (Doc. A3-5/93) do deputado Valverde deputado Friedrich
López
Patterson, Thyssen, Scrivener (Comissão) ... 19
Valverde López, Ernst de la Graete, Bowe,
8. Comunicações por satélite — relatório (Doc. Vohrer, Amendola, Van der Waal, Diez de
A3-344/92) do deputado Hoppenstedt Rivera Icaza, Paleokrassas (Comissão), Sir
James Scott-Hopkins, Vohrer 42 Hoppenstedt, Scrivener (Comissão) 20 Debates do Parlamento Europeu N2 3-426/2 18.01.93
PRESIDENCIA: E. KLEPSCH ção e assinatura do Tratado de Maastricht, fizeram deste
tempo um período marcante da minha vida pública.
Presidente
Ao subscrever, entre outros, por mandato deste Parla­(A sessão tem início às 17H00)
mento, o relatório sobre a reforma dos fundos estruturais
e o relatório sobre a dimensão social do mercado interno,
pude participar em debates, audições públicas e negocia­1. Reinício da sessão
ções que me permitiram experimentar as dificuldades da
Presidente. — Declaro reaberta a sessão do Parlamento construção europeia, mas também tomar consciência
Europeu que tinha sido interrompida em 18 de Dezembro mais sólida da irreversibilidade do processo que nos
de 1992. encaminha para a União Política.
Desejo a todos um próspero e feliz Ano Novo e espero
A minha eleição para presidente da Câmara do Porto, ao
que o nosso trabalho em 1993 seja coroado de sucesso.
colocar-me à frente dos destinos de uma importante
cidade europeia a partir de Janeiro de 1990, levou-me,
porém, a considerar a renúncia ao mandato de deputado,
como em tempo devido anunciei.
Depois da minha eleição, uma lei do Estado português, Presidente. — A senhora deputada von Alemann comu-
uma lei individual, retroactiva e limitativa dos direitos, nicou-me que na sessão de 17 de Dezembro de 1992
liberdades e garantias dos cidadãos, foi, contudo, publi­pretendera votar contra a moção de censura à Comissão.
cada no meu país, procurando limitar o exercício de um
cargo electivo e impedir, assim, o desempenho das
2. Aprovação da acta funções para que já antes tinha sido eleito por sufrágio
directo, universal e secreto.
Presidente. — A acta da sessão de 18 de Dezembro foi
distribuída. Há alguma observação? A arbitrariedade da situação e a ofensa que o acolhimento
deste facto representaria aos mais elementares princípios
Wijsenbeek (LDR). — (NL) Senhor Presidente, procurei
democráticos levou a que o Parlamento Europeu devol­
chamar à atenção acenando com o passaporte, um gesto
vesse à procedência as notificações então feitas pelo
que em linguagem comunitária se chama o Bangemann-
Estado português e originou uma onda de solidariedade
wave. Nos termos do artigo 56£ do Regimento solicito
institucional e pessoal, neste Parlamento, para comigo, a
urgentemente que o senhor comissário responsável pelo
qual não posso deixar de assinalar e agradecer.
mercado interno nos explique qual é afinal o significado
do Bangemann-wave. Quando hoje nos dirigíamos para a E da mais elementar justiça referir a posição de defesa do
primeira sessão do Parlamento, numa Europa que deveria prestígio deste Parlamento que o então presidente do
ser sem fronteiras, foram controlados todos os passagei­ Parlamento, Enrique Barón Crespo, assumiu, tal como o
ros do voo especial de Roterdão — donde aliás só saem presidente da Comissão do Regimento, o deputado Marc
voos intracomunitários — para Estrasburgo e houve novo Galle. Numa primeira fase, nem a capacidade de fiscali­
controlo quando aqui chegámos. Além disso foi também zação preventiva do presidente da República de Portugal
controlado o voo especial de Bruxelas para membros do valeu para impedir um tal atropelo às regras da democra­
Parlamento, sem que houvesse qualquer excepção e sem cia. Felizmente, e em sede de fiscalização sucessiva
que se possa dizer que se tratava de spotchecks. Todos os pedida pelo Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucio­
passaportes foram controlados. E evidente que ainda não nal de Portugal acabou por considerar aquilo que para
existe uma Europa sem fronteiras nos aeroportos, nem todos nós, aqui, sempre foi óbvio: a lei era inconstitucio­
tão pouco para os membros do Parlamento Europeu. nal e expurgava-se o pedido que me impedia, com efeitos
Poderia a Comissão explicar-nos qual é afinal o signifi­ retroactivos, de desempenhar cargos para que tinha sido
cado da Europa sem fronteiras internas e da livre circula­ eleito.
ção de pessoas?
É por isso que hoje, Senhor Presidente e caros colegas, de
Presidente. — Senhor Deputado Wijsenbeek, tomei nota livre vontade, respeitados os princípios e reposta a
do que acaba de dizer. Recordo-lhe que na quarta-feira verdade, expurgada a lei impeditiva do meu desempenho
examinaremos uma pergunta oral com debate sobre esse de funções, ao abrigo do artigo 7H do Regimento, apre­
tema, elaborada em nome da Comissão dos Assuntos sento a demissão ao mandato de deputado europeu para
Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e a Comissão está que fui eleito.
em condições de dar uma resposta. Teremos pois ampla
(Aplausos) oportunidade na quarta-feira de debater essa questão.
Presidente. — Muito obrigado. O senhor deputado foi A esse propósito, aliás, posso dar-lhe entretanto uma boa
sempre para nós um colega simpático, dinâmico e valio­notícia que decerto o alegrará: ao chegar hoje de carro a
Estrasburgo, reparei que o posto fronteiriço já não existe. so. Respeito totalmente a decisão que resolveu tomar.
Gomes (S). — Senhor Presidente, desejo anunciar a Saridakis (PPE). — (GR) Senhor Presidente, em nome
minha demissão do cargo de deputado europeu. Desde 1 dos eurodeputados gregos do Partido Popular Europeu,
de Janeiro de 1986, data da adesão de Portugal às irei entregar na Mesa do Parlamento, com pedido de que
Comunidades Europeias, que sou deputado deste Parla­ seja incluído na acta, um protesto por escrito, relativo aos
mento Europeu. Durante sete anos tive o privilégio de ataques inadmissíveis desferidos contra o meu país em
viver aqueles que foram, talvez, os momentos mais declarações feitas a semana passada pelo presidente da
significativos da vida da construção europeia depois da Comissão, senhor Jacques Delors, e pelo comissário
constituição da Comunidade: a assinatura do Acto Único holandês,r van den Broek, não obstante existirem
Europeu e a sua implementação, assim como a prepara­ decisões tomadas ao mais alto nível comunitário, e sem 18.01.93 Debates do Parlamento Europeu N2 3-426/3
Saridakis
que tais declarações tivessem sido precedidas de decisões litígio, a British Airways não só violou o artigo 8H-A do
dos órgãos comunitários competentes. Apresentarei este Tratado CEE no respeitante à livre circulação das pes­
protesto também por escrito. soas, mas também infringiu a política de concorrência da
CE na medida em que utilizou outros métodos e outros
Kostopoulos (NI). — (GR) Senhor Presidente, para além meios que não os previstos no âmbito dessa política para
do protesto do senhor deputado Saridákis contra as obter as suas próprias rotas e tarifas. Consta ainda que a
declarações dor comissário van den Broek e do
British Airways penetrou nas bases de dados da Virgin
senhor presidente Delors, eu desejava acrescentar um Atlantic. Ao fazê-lo, conseguiu ter acesso a informações
protesto contra as repetidas declarações do senhor minis­ sobre os passageiros que haviam feito a sua reserva com
tro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros e presidente esta companhia. Embora eu não tenha nem queira ter
em exercício do Conselho, relativas à República de nada a ver com a Virgin Atlantic, julgo que a questão da
Skopje, declarações essas que demonstraram à saciedade protecção de dados tem de ser atentamente analisada
a inexistência de uma política externa comum dos Doze,
neste caso. Solicitar-lhe-ia pois, Senhor Presidente, que
mesmo que só na aparência. Ao mesmo tempo, provoca­ submetesse à apreciação da Comissão dos Assuntos
ram a fúria e a indignação dos Gregos, visto que se Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, bem como à da
opõem à verdade política e histórica e se distinguem por Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Inter­
uma distorção deliberada da realidade. Mas, Senhor nos, as três questões que aqui levantei, nomeadamente: a
Presidente, levanta-se também uma questão de natureza British Airways violou o artigo 82-A do Tratado CEE ao
ética, não só perante o direito que assiste à minha pátria,
efectuar o controlo de passaportes antes da entrada no
mas também perante posições proclamadas e decisões do avião? Violou a política de concorrência da CE? E violou
Conselho cimeiro e do Parlamento Europeu sobre a também a lei relativa à protecção de dados?
designação de Skopje.
(Aplausos)
Portanto, desejo perguntar-lhe, Senhor Presidente, se as
declarações do senhor ministro Ellemann-Jensen, do Presidente. — Solicitarei ao presidente da Comissão dos
senhor comissário van den Broek e do senhor presidente Assuntos Jurídicos e das Liberdades dos Cidadãos que se
Delors estão em contradição com as decisões de Lisboa e debruce sobre essa questão.
de Edimburgo, bem como com as resoluções do Parla­
Banotti (PPE). — (EN) Senhor Presidente, intervenho mento Europeu, e também qual é a sua própria opinião.
para um ponto de ordem. Sei que teria preferido que eu
Presidente. — Estou certo de que esse assunto será me abstivesse de levantar esta questão, mas sinto-me
abordado no debate de quarta-feira. obrigada a dizer que tenho viajado bastante nas últimas
duas semanas e que, lamentavelmente, num comboio
Falconer (S). — (EN) Senhor Presidente, desde Julho que rápido entre Paris e Bruxelas entraram sete polícias para
o tenho interpelado sobre a questão das Conferências
verificar os nossos passaportes. Quando lhes fiz a obser­
Intergovernamentais que têm sido realizadas em segredo vação de que já nos encontramos em 1993, viraram-se
e sobre quais as intenções deste Parlamento no sentido de para mim e disseram-me que eram diferentes da polícia
assegurar um maior controlo das mesmas por parte dos irlandesa. Passei por uma experiência semelhante no
seus membros eleitos. No entanto, o senhor presidente e aeroporto de Roma, sábado à noite, quando delicadamen­
este Parlamento parecem estar bastante dispostos a colo- te chamei a atenção do fiscal da alfândega para o facto de
carem-se à margem dos acontecimentos, como meros já nos encontrarmos em 1993, ao que ele me respondeu,
observadores, e a permitir que estas Conferências Inter­ passo a citar, «Acredito que assim seja, minha Senhora,
governamentais tenham lugar em segredo sem que qual­ mas ninguém nos deu informações a esse respeito e, por
quer pressão seja exercida sobre elas. Solicitar-lhe-ia que conseguinte, continuaremos a pedir os passaportes na
submetesse esta questão à apreciação da Comissão das fronteira». Ora bem, talvez entre hoje e o debate de
Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como quarta-feira alguém possa dizer àqueles tão amáveis e
à da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos delicados senhores no aeroporto de Roma que já nos
Cidadãos, para ver se existe alguma maneira de poder­
encontramos em 1993 e talvez fosse conveniente eles
mos começar a exercer algum controlo democrático serem informados do que vamos fazer em relação a esse
sobre as referidas conferências. facto. Ao que parece, a exigência de apresentação dos
passaportes não abrandou de forma alguma e espero que
O segundo ponto que gostaria de levantar diz respeito à
na quarta-feira a Comissão tenha uma boa explicação a
British Airways. No último período de sessões chamei a
dar-nos em relação a esta situação.
atenção para a questão do controlo de passaportes efec­
tuado pela British Airways, não só no balcão de check-in
(Aplausos)
mas também antes de se entrar a bordo. Consta-me que
alguns deputados europeus que voaram com a British Presidente. — Na quarta-feira teremos um debate muito
Airways no período do Natal e Ano Novo tiveram animado sobre a pergunta oral do senhor deputado
problemas semelhantes. Eu diria ao senhor deputado Turner, mas não o podemos antecipar para hoje.
Wijsenbeek e a outros que de nada serve eliminar os
Ephremidis (CG). — (GR) Senhor Presidente, um pedido controlos de passaportes nas fronteiras se, afinal, uma
que lhe faço a título pessoal: tenho a informação de que, companhia como a British Airways passa a assumir a
nos últimos dias do mês de Dezembro, o Senhor recebeu responsabilidade pelos controlos que se procurou elimi­
uma carta do presidente da Assembleia Federal da Nova nar. Solicitaria, por conseguinte, que esta questão fosse
Jugoslávia. Na sua carta, o presidente queixa-se e protes­igualmente examinada.
ta, dizendo que, na resolução aprovada pelo nosso Parla­
Mas a respeito da British Airways propriamente dita, mento na sessão de Dezembro, se comete uma injustiça
houve recentemente um caso em tribunal entre esta contra a Sérvia, ou seja, fundamentando-se apenas numa
companhia e a Virgin Atlantic Airways. Segundo as informação unilateral, acusa a parte sérvia, dizendo que,
notícias divulgadas pela imprensa a propósito deste juntamente com outros crimes, mesmo crimes de guerra, Debates do Parlamento Europeu N» 3-426/4 18.01.93
Ephremidis
cometidos na Herzegovina, as forças sérvias se entrega­ Parlamento pudesse discutir acerca desses acontecimen­
ram a sistemáticas violações de mulheres muçulmanas. O tos.
presidente fornece-vos elementos a provar que não é
Na verdade, somos confrontados com uma hipoteca assim, dizendo que tais factos ocorreram realmente no
muito pesada: por um lado, a paz no mundo e as relações clima de selvajaria da guerra civil, mas foram praticados
entre a comunidade internacional e o mundo árabe, em por todas as partes. E solicita-vos que, no intuito de
especial, e, por outro lado, o risco de invalidação, confirmar estes factos, de desbloquear a situação e de se
precisamente, do processo de unidade e colaboração encontrar uma via que leve à normalização, aceiteis a sua
europeias. proposta: que uma delegação do nosso Parlamento se
desloque àquelas regiões e, inversamente, que uma dele­
Presidente. — Muito obrigado, caro colega Melandri.
gação da Assembleia Federal venha aqui informar face a
Sugeriria contudo que abordasse esse tema mais tarde, no
face o Parlamento.
âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e
muito importantes que terá lugar na quinta-feira de Solicitava-lhe, pois, que confirmasse se recebeu uma tal
manhã. carta e que nos informasse do seu teor, porque isso nos
diz respeito e porque julgamos que, sobre essa matéria,
Blak (S). — (DA) Senhor Presidente, vários colegas
necessitamos de dispor de uma informação bilateral, e
mencionaram problemas que surgem, quando nos deslo­
não unilateral. Igualmente lhe peço que nos diga se
camos em trabalho na Comunidade; não falta muito para
tenciona tomar alguma iniciativa no sentido de corres­
que viajar, e ser-se sério, e cumprir o seu trabalho, se
pondermos ao pedido de troca de delegações que tenham
torne um martírio. Na semana passada eu ia para Lon­
por finalidade exclusiva obter uma informação objectiva
dres, e fui interpelado três vezes pela British Airways no
e clara sobre o que é que exactamente se passa em matéria
aeroporto dinamarquês, uma vez no check-in, outra vez à
de violação dos direitos humanos, ou seja, sobre a
entrada da porta de embarque, e outra vez junto ao avião.
violação de mulheres, para que então possamos julgar
Quando pergunto porque é que o fazem, não consigo
com conhecimento de causa, como é costume dizer. Ou
obter nenhuma resposta. Quanto volto de Bruxelas, sou
seja: ouçamos também a outra parte.
mandado parar pelos guardas dinamarqueses junto ao
avião, e mais tarde no controle de passaportes. Não pode Presidente. — O senhor deputado Ephremidis deve saber
ser verdade, que andemos de um lado para o outro e
mais do que eu sobre esse assunto, pois não recebi ainda a
sejamos controlados de cima a baixo, e que continuemos
carta a que se refere. No entanto, já abordámos com os
a dizer que temos fronteiras abertas. A minha colega,
presidentes dos grupos políticos a questão da missão de
Kirsten Jensen, veio de carro para Estrasburgo ontem, e
inquérito Warburton e da participação do Parlamento e
foi mandada parar dentro da cidade pela polícia francesa, iremos tomar, ainda esta semana, uma decisão sobre o
que lhe pediu para mostrar o passaporte. Têm que nos assunto.
garantir que vamos ter a possibilidade de cumprir o nosso
trabalho; alguém tem que fazer alguma coisa quanto a Cornelissen (PPE). — (NL) Senhor Presidente, depois do
esta questão. Já é tempo de agirmos, em vez de só que afirmou ao caro colega Wijsenbeek sobre o controlo
falarmos. nas fronteiras internas, gostaria de solicitar se o senhor
presidente poderia entrar em contacto com as autoridades
Presidente. — Muito obrigado, colega Blak. Averiguare­responsáveis no aeroporto de Estrasburgo, pois para além
mos também essa questão. de um documento de identificação, pediu-se hoje aos
passageiros vindos de Bruxelas que apresentassem tam­
Crawley (S). — (EN) Senhor Presidente, intervenho em
bém a carte de fonctionnaire. Quando um dos funcioná­
relação aos pontos levantados pelo senhor deputado
rios afirmou que tal atitude poderia levar a perguntas no
Ephremidis, o qual me pareceu estar a pôr em causa os
Parlamento, o funcionário do aeroporto respondeu: «As
relatórios que este Parlamento recebeu no decurso do
perguntas no Parlamento Europeu não nos interessam».
último mês e das últimas semanas sobre a sistemática
Senhor Presidente, creio que tal atitude não se admite e
violação de mulheres, e em particular de mulheres muito menos em Estrasburgo. Solicito, portanto se o
muçulmanas, na Bósnia-Herzegovina. Gostaria de cha­
senhor presidente poderia contactar com as autoridades
mar a atenção do senhor deputado Ephremidis e do
responsáveis sobre esta questão.
senhor presidente, e bem assim de toda a assembleia, para
o facto de a presidência britânica cessante e a actual Presidente. — Caro colega Cornelissen, naturalmente
presidência dinamarquesa terem organizado uma missão que averiguarei que providências foram tomadas junto
de informação chefiada por Dame Anne Warburton, das autoridades francesas, belgas e dinamarquesas nesse
missão essa que foi integrada essencialmente por peritos sentido.
mas que incluiu também um muito respeitável membro
Melandri (V). — (IT) Senhor Presidente, gostaria de da nossa própria assembleia, do Parlamento Europeu, e
lembrar, ao Senhor Presidente e aos colegas, um facto de ainda políticos de outros Estados-membros. Senhor Pre­
grande gravidade, sobre o qual gostaria que se falasse sidente, o relatório provisório desta missão de informa­
neste Parlamento: há novos bombardeamentos em curso ção é uma verdadeira história de horror: os relatos
no Iraque, neles tomando parte também dois Estados da daqueles que a integraram, todos eles pessoas respeitá­
Comunidade Europeia. Sou muito sensível aos controlos veis, falam em cerca de 30 000 mulheres violadas, e
aduaneiros, mas parece-me que certamente se invalidam violadas no contexto de uma política expansionista por
mais a unidade europeia e o processo de unificação parte das forças sérvias. Por conseguinte, não podemos
através de gestos deste tipo, unilaterais e sem uma pôr em questão uma ocorrência tão grave como esta.
política externa comum, do que através dos controlos
aduaneiros. (Aplausos)
Gostaria de solicitar, Senhor Presidente, — aliás, não sei Veil (LDR). — (FR) Senhor Presidente, caros colegas,
se existirão formas regulamentares a respeitar — que o pedi a palavra quando ouvi o senhor deputado Ephremi-18.01.93 Debates do Parlamento Europeu N2 3-426/5
Veil
dis referir essa missão. Tinha pensado só vir a falar na a 10 000 ecus para que aqueles passageiros pudessem
Quarta-feira, no debate sobre a Jugoslávia, mas uma vez efectuar uma viagem de trajecto limitado em auto-
que o assunto foi chamado agora, gostaria de dizer duas estradas alemãs, uma taxa que nenhuma transportadora
palavras muito rápidas sobre o aspecto processual, antes alemã teria tido que pagar. Solicitaria pois o seu apoio,
Senhor Presidente, em relação a um apelo tradicional, de abordar a matéria de fundo.
mas neste caso justificado: Poderá ajudar-nos a reaver o
Relativamente à questão processual, foi o Conselho nosso dinheiro?
Europeu de Edimburgo que encarregou pessoalmente
(Aplausos) Dame Anne Warburton, antiga embaixatriz do Reino
Unido, de realizar um inquérito — com representantes
Presidente. — Muito obrigado, caro colega Tomlinson. dos governos dos diversos países — na ex-Jugoslávia,
Tomei nota da sua intervenção. Como se deve recordar, mais concretamente na Bósnia e na Croácia, sobre as
eu já me comprometera a contactar as autoridades fran­violações e as violências de que teriam sido vítimas as
cesas, britânicas, belgas, italianas e alemãs devido aos
mulheres muçulmanas.
incidentes que aqui foram descritos.
A pedido do Governo francês, participei nessa missão.
Blak (S). — (DA) Para um ponto de ordem, Senhor
Gostaria de dizer antes de mais que me foi difícil ser
Presidente; o senhor mencionou uma série de países, com
aceite como membro dela, pois a presidência britânica
os quais quer estabelecer contacto, em relação com os
parecia considerar que se tratava de uma missão exclusi­
problemas que se fizeram sentir, mas esqueceu a Dina­
vamente britânica. Aliás, não havia Italianos, não havia
marca. Espero que a Dinamarca tenha sido considerada
Belgas, havia apenas, para além de mim, duas jovens
na lista. irlandesas, funcionárias do ministério dos Negócios
Estrangeiros, e uma Dinamarquesa psicoterapeuta. Eu
Presidente. — Esteja descansado, caro colega Blak, que
era a única mulher política.
não nos esqueceremos.
Hoje estou aqui, quando a missão estará amanhã em Diez de Rivera Icaza (S). — (ES) Senhor Presidente, já
Zagreb antes de partir para a Bósnia, porque considerei que se vai acrescentar, inclua o Estado espanhol na lista.
que a missão não tinha qualquer mandato político. De Obrigada.
cada vez que coloquei alguma pergunta de carácter
político, puseram-me no meu lugar dizendo que o inqué­ Presidente. — Caro colega, eu já disse que na quarta-feira
rito dizia apenas respeito às violências, às violações, e se realizará um debate sobre a pergunta oral do senhor
que se tratava de um trabalho reservado a especialistas deputado Turner e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e
dos Direitos dos Cidadãos. psicoterapeutas. Uma vez que se tratava de ouvir as
histórias dessas mulheres, foi-me dito que isso competia
(O Parlamento aprova a acta) (') a especialistas.
Não acredito que algum homem tivesse aceite participar
numa missão nas condições em que esta teve lugar. Eis a
razão porque não voltei lá, facto pelo qual assumo a
Presidente. — Comunico-vos que o senhor deputado
respectiva responsabilidade política. Tinha-se pensado
Christiansen deixou de fazer parte do Grupo Socialista e
em visitar os campos de prisioneiros e em pedir aos
passou a integrar o Grupo dos Não-Inscritos. Comunico Sérvios confirmação desses campos. Aliás, temos umas
igualmente que os membros do Partido Democrático da moradas, mas ignoramos se são verdadeiras ou falsas.
Esquerda que faziam parte do Grupo para a Esquerda Pedimos ao Conselho que nos autorizasse a visitar esses
Unitária Europeia, aderiram, com efeito a partir do dia 12 campos, mas o Conselho recusou. Nestas condições,
de Janeiro de 1993, ao Grupo Socialista. Trata-se dos
considerei que seria bastante mais útil aqui, no Parlamen­
deputados Barzanti, Bontempi, Catasta, Ceci, Cingari,
to Europeu, para vos contar na Quarta-feira o que é que
Colajanni, De Giovanni, De Piccoli, Duverger, Fantuzzi, aconteceu.
Imbeni, Napoletano, Occhetto, Porazzini, Raggio, Reg­
ge, Rossetti, Speciale, Trivelli e Vecchi. (Aplausos)
Presidente. — Fui encarregado pela Mesa alargada de Dado que os restantes oito membros do Grupo para a
debater essa questão com a Presidência do Conselho, e Esquerda Unitária Europeia não podem, nos termos do
seremos convidados a enviar um representante político a n£5 do artigo 26ï do Regimento, constituir um grupo
político, este grupo é dissolvido. essa comissão.
Tomlinson (S). — (EN) Senhor Presidente, em 1 de A Mesa alargada tratará de todos os assuntos de ordem
Janeiro de 1993 era suposto termos iniciado o Mercado administrativa, técnica, política e pessoal relacionados
com esta questão, e o tempo de uso da palavra será, a Único da Europa dos Cidadãos. Para um grande número
partir desta data, repartido com base nestes novos ele­dos meus eleitores, num total de 1 300 que viajavam em
mentos. 25 autocarros no regresso de umas férias de Natal na
Áustria, a primeira manifestação daquele acontecimento
Gutiérrez Díaz (NI). — (ES) Senhor Presidente, relem-
traduziu-se por um flagrante acto de discriminação à
bro-lhe que, na qualidade de vice-presidente do Grupo entrada na Aiemanha. Foram confrontados com um acto
para a Esquerda Unitária Europeia, depois de despedir, de discriminação, e de nítido desprezo pela legislação
cordial e fraternalmente, os colegas do PDS, remeti-lhe comunitária, ao serem obrigados a pagar uma taxa que é
cobrada unicamente a autocarros estrangeiros. Isto deve­
ria ter terminado em 1 de Janeiro de 1993. Foram retidos 1 ) Entrega de documentos — Petições — Transferência de dotações —
Consulta de comissões — Autorização para elaborar relatórioscomo reféns e a Overland European Holidays, com sede
Transmissão de textos de acordos pelo Conselho — Composição do em Walsall, viu-se forçada a pagar uma quantia superior
Parlamento: ver acta. N2 3-426/6 Debates do Parlamento Europeu 18.01.93
Gutiérrez Díaz
logo em seguida urna carta na qual exprimia o desejo em dois países. Segundo as informações de que dispo­
irrenunciável dos restantes membros do grupo em conti­ nho, há pelo menos um desses países que não irá proceder
nuar a nossa identidade própria. Senhor Presidente, é a essa ratificação antes do mês de Outubro. O menos que
neste sentido que solicito à Mesa que examine esta podemos dizer é que temos que evitar ter certezas
questão. absolutas sobre essas ratificações.
Presidente. — Caro colega Gutierrez Diaz, eu já disse Senhor Presidente, pensamos que o nosso Parlamento
que essa questão será abordada pela Mesa alargada ainda não daria mostras de grande eficácia se procedesse à
esta semana. discussão desses relatórios considerando que essas ratifi­
cações são um facto adquirido. Assim, sugerimos aos
nossos colegas que esperem que os processos de ratifica­
3. Ordem do dia ção estejam concluídos, depois do que seremos os pri­
meiros a pedir a inscrição destes temas essenciais na Presidente. — Segue-se na ordem do dia a fixação da
ordem de trabalhos. Para já, estamos preocupados com a ordem dos trabalhos.
imagem e a eficácia do nosso Parlamento.
Foi distribuído o projecto de ordem do dia do presente
Hãnsch (S), relator. — (DE) Senhor Presidente, os período de sessões, ao qual foram apresentadas ou
argumentos que o deputado Galland acaba de referir, não propostas, nos termos dos artigos 732 e 742 do Regimento,
são de forma alguma concludentes. Contradizem-se a si as seguintes modificações.
próprios e à actual política da Comunidade Europeia.
Desde Maio do ano passado que este relatório existe. Foi
Segunda-feira:
suficientemente discutido na comissão competente, e foi
(O presidente procede à leitura das modificações da votado. As discussões sobre o alargamento da Comuni­
dade Europeia, Deputado Galland, deverão ter o seu ordem do dia de segunda-feira) (')
início em Fevereiro ou Março, conforme desejo do
Conselho Europeu de Edimburgo, isto é, antes da ratifi­Terça-feira:
cação definitiva do Tratado de Maastricht por parte de
Presidente. — O Grupo Socialista e a Comissão do Meio todos os Estados-membros. Consideraria fatal e um grave
Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor erro se o Parlamento Europeu não apresentasse antes dos
solicitam, com base no artigo 1032 do Regimento, o novo debates sobre o alargamento as consequências deste
envio à comissão do relatório Vayssade. relativamente às alterações institucionais.
Vayssade (S), relatora. — (FR) Senhor Presidente, este O Conselho Europeu de Edimburgo incumbiu a Comis­
relatório já foi objecto de longos e tempestuosos debates, são de elaborar uma apresentação para o Conselho
e penso que temos que voltar a analisar alguns pontos Europeu de Copenhague acerca da cooperação europeia
importantes, como por exemplo o da sua base jurídica. conjunta entre a Comunidade Europeia e os Estados da
Por outro lado, esta directiva faz parte do documento da Europa Central e Oriental. A Comissão já o fez, e nesta
Comissão incluído no debate de Edimburgo sobre o apresentação refere-se ao relatório da comissão. Seria
problema da subsidiariedade. Assim, temos que retomar correcto e sensato que o Parlamento Europeu fornecesse
as discussões com a Comissão, pelo que penso que seria finalmente à Comissão num relatório próprio os motivos
razoável reenviá-lo à comissão. da sua apresentação ao Conselho Europeu. Por este
motivo solicito ao senhor presidente que discutamos e
(O Parlamento decide o novo envio à comissão) (2)
deliberemos agora acerca deste relatório.
Quarta-feira: (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento)
(O Presidente procede à leitura das modificações da
ordem do dia de quarta-feira) (3)
Presidente. — Com base no artigo 1052 do Regimento, o
Grupo Liberal, Democrático e Reformista solicita o Presidente. — O Grupo Socialista solicita, com base no
adiamento dos relatórios Hãnsch e De Giovanni (pontos
artigo 1052 do Regimento, o adiamento do relatório De
521 e522 do projecto de ordem do dia). Não sei se este
Gucht (ponto 524) para o período de sessões de Maio.
pedido se mantém.
Cot (S). — (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer duas
Galland (LDR). — (FR) Senhor Presidente, esse pedido é
palavras de explicação sobre este relatório. Em primeiro
efectivamente mantido, pelo que gostaria de me explicar
lugar, penso que o relatório De Gucht, no fundo, é um
junto dos nossos colegas. Sei perfeitamente que eles
relatório que está a pouco e pouco a criar um largo
consideram estes relatórios muito importantes, e que
consenso no seio desta assembleia, o que não era nada
seria desejável analisá-los e abordá-los. No entanto,
claro ainda há poucos meses. Nesse sentido, gostaria de
penso que devemos trabalhar com ordem e método, e
felicitar o relator e a Comissão dos Assuntos Institucio­
esses relatórios estão directamente relacionados com a
nais e de dizer que estamos agora perante duas possibili­
ratificação, pelos doze Estados-membros, do Tratado de
dades.
Maastricht.
Podemos obter uma maioria nesta assembleia — mesmo
Se discutíssemos agora esses relatórios, estávamos a
que curta — já neste período de sessões. Penso que é
antecipar-nos às ratificações que ainda não tiveram lugar
possível, mas isso significaria estarmos a cristalizar um
certo número de posições. Penso não ser essa a melhor
') Ver acta. forma de atingirmos o nosso objectivo, que consiste, de
;) Outras modificações à ordem do dia de terça-feira: ver acta.
facto, em criarmos um processo eleitoral uniforme, ou
') Ver acta. 18.01.93 Debates do Parlamento Europeu N2 3-426/7
Cot
pelo menos um quadro para um processo eleitoral unifor­ Março por razões de prazos de aplicação, de alteração da
me. lei eleitoral.
Assim, chamo a atenção da nossa assembleia para o facto Ou podemos favorecer as evoluções ainda em curso num
de que, se acabarmos por votar o relatório De Gucht certo número de colegas e de partidos políticos nacionais.
depois do mês de Março, isto é, quando o citado país da Creio que é importantíssimo que essas evoluções se
Comunidade já tiver tomado outras disposições, já não processem. Falta-nos ainda convencer alguns responsá­
poderemos fazer nada. Por todas estas razões, Senhor veis e algumas formações políticas. Tenho a esperança,
Presidente, esperamos que o relatório De Gucht seja pela minha parte e pela parte dos partidos políticos
mantido, com o espírito de abertura que referi, chamando ligados ao Grupo Socialista, de que conseguiremos lá
a atenção dos nossos colegas para o facto de que ao chegar. Mas precisamos de mais algum tempo, razão pela
menos teremos explicado as razões pelas quais o nosso qual gostaria que o relatório De Fucht fosse analisado
Parlamento faltou ao encontro que lhe marcaram se por noutro período de sessões.
acaso a hipótese que coloquei se vier a confirmar.
Senhor Presidente, o senhor referiu o mês de Maio. Penso
(Aplausos) que seria um prazo máximo. O ideal seria conseguirmos
fazê-lo antes disso, isto é, o máximo dentro de dois ou
Ewing (ARC). — (EN) Senhor Presidente, sou a favor do
três meses. Seja como for, na Páscoa tudo tem que estar
adiamento do relatório De Gucht. Tem-se falado aqui de
terminado, e assumo essa responsabilidade no seio do
um vasto consenso como se se tratasse de um dado
meu grupo. Peço que o relatório De Gucht seja inscrito
adquirido, mas na realidade esse vasto consenso não
antes da Páscoa, mas gostaria que nos fosse concedido
existe. O relatório De Gucht refere que são necessários
este prazo suplementar, o qual nos permitiria, através da
5% dos votos num Estado-membro. Se fizermos as
negociação de algumas alterações sobre pontos não
contas, veremos que isso significaria que 50 a 60 deputa­
essenciais, obter um largo consenso. De facto, com essas
dos deste Parlamento não serão re-eleitos. Não estou a
pequenas adaptações, gostaria de conseguir convencer
falar apenas do meu próprio grupo. Eu própria, como
esses últimos recalcitrantes. Estou certo de que então a
presidente de um partido que na última eleição ficou em
voz do Parlamento Europeu terá uma autoridade muitís­
segundo lugar na Escócia, com 26,7% dos votos, não
simo mais forte junto daqueles que temos que convencer,
estaria aqui, tal como aconteceria com 50 outros deputa­
isto é, os Estados-membros.
dos de muitos Estados-membros.
Galland (LDR). — (FR) Senhor Presidente, a minha Pedi ao senhor deputado De Gucht que viesse falar ao
primeira observação é para dizer que o nosso colega De nosso grupo, o que ele não fez. Sinceramente, acho que
Gucht não tem decididamente muita sorte. Quando é ele não sabe bem o que está a fazer em relação a esta
autor de um relatório de qualidade sobre os seguros, esse questão. O senhor deputado Galland e eu estivemos
relatório é adiado de período de sessões em período de
muitas vezes de acordo em relação à posição britânica.
sessões — penso que alguns de nós se lembrarão disso
Apoiei repetidas vezes as críticas do Grupo Liberal
—, e quando é autor de um relatório sobre um processo quanto à falta de representação do Reino Unido, apesar
eleitoral uniforme que toda a gente saúda, pede-se que ele dos milhões de votos que recebem. Fi-lo durante anos.
seja adiado, apesar da sua qualidade, de período de Fui a única que critiquei este extraordinário sistema de
sessões em período de sessões! votação. E ouvimos o ministro Hurd declarar aqui que
não tem qualquer intenção de alterar o sistema no Reino
Senhor Presidente, temos o hábito de assumir aqui um
Unido, por forma a termos um sistema justo. Isto afasta a
certo número de posições que consideramos cartesianas e possibilidade de termos equidade não só no Reino Unido
que por vezes se tornam minoritárias. Gostaria de me mas também nesta assembleia, pois uma incorrecta repre­
dirigir com um sorriso cordial aos nossos colegas Cot e sentação do Reino Unido aqui terá repercussões para
Hãnsch para lhes dar exactamente os mesmos argumen­
todos vós.
tos que eles acabam de nos dar sobre os relatórios Hãnsch
e de Giovanni. Assim, no que diz respeito ao senhor deputado De Gucht,
a quem pedi que se debruçasse sobre este assunto e que
Ao senhor presidente Cot, diria o seguinte: caro presiden­
tivesse em consideração os senhores deputados Hume e
te, acredito que possa haver dificuldades; acredito que Paisley, os deputados galegos do Partido Popular Euro­
temos que fazer uma harmonização e que temos que ter
peu e todos os outros que seriam afectados por esta
em linha de conta as situações especiais; mas há meses
questão, sinceramente não creio que a sua posição esteja
que o relatório De Gucht existe. Já o podíamos ter feito há
de acordo com uma interpretação liberal da lei eleitoral.
que tempos! Confirmo que, no que nos diz respeito,
Normalmente, concordo inteiramente com os liberais
estamos abertos à ideia de encontrarmos os consensos
nesta área. Julgo que o senhor deputado De Gucht está
necessários, mas pensamos que o poderíamos fazer já errado em relação a esta questão, e que toda a assembleia
neste período de sessões.
deveria aperceber-se do que está em causa e adiar o
relatório até que a mesma seja corrigida.
Ao nosso colega Hãnsch, diria amigavelmente o seguin­
te: uma vez que nos foi pedido — que o Conselho nos
Presidente. — Nos termos regimentais, passamos agora à
confiou esta missão — que elaborássemos um processo votação do pedido de adiamento da votação, o mais
eleitoral uniforme e o propuséssemos, temos que o fazer tardar, para o período de sessões de Maio.
antes que seja demasiado tarde e antes de alguns países da
Comunidade tomarem decisões nacionais sobre essa Oomen-Ruiten (PPE). — (NL) Senhor Presidente, a
questão. Segundo me disseram, há pelo menos um país da interpretação está errada. O senhor deputado Cot afirmou e — que citarei, pois assim cada um assume claramente que a questão deveria ser tratada antes da
as suas responsabilidades: a Grã-Bretanha — que poderá Páscoa, o que segundo o meu calendário significa que
vir a tomar decisões sobre essa questão o mais tardar em deve ser na sessão de Março. Debates do Parlamento Europeu N2 3-426/8 18.01.93
Cot
Cot (S). — (FR) Senhor Presidente, proponho que abor­ sobretudo agrupadas consoante o tema político a que se
demos essa questão na primeira data útil e que analise­ referem.
mos a observação levantada pelo senhor deputado Gal­
land quanto ao calendário da Câmara dos Comuns, que
me parece evidentemente um ponto importante. Pessoal­
mente, tinha informações bastante diferentes, inversas
mesmo. Seja como for, tem tudo que estar terminado até à Presidente. — Relativamente à votação do relatório
Páscoa. Se o Parlamento tiver que se pronunciar em Beazley (Doc. A3-312/92), sobre a velocidade máxima
Fevereiro ou Março, tomaremos então as medidas neces­ dos veículos a motor de duas e três rodas, comunico que a
sárias relativamente às consultas para permitir a inscrição Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da
do relatório em tempo útil, e seja como for antes da Política Industrial solicitou, com base no artigo 1032 do
Páscoa. Regimento, o novo envio do supramencionado relatório à
comissão.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento)
Beazley Peter (PPE), relator. — (EN) Senhor Presidente,
não existe da parte da minha comissão qualquer intenção
de atrasar a votação deste relatório. Simplesmente, acon­
tece que a pessoa responsável por este assunto no seio da
Comissão não estava disponível em Dezembro para
Oomen-Ruiten (PPE). — (NL) Senhor Presidente, agora
averiguarmos da possibilidade de se chegar a uma solu­
que o relatório De Gucht foi adiado, gostaríamos de
ção de compromisso. A reunião que pretendíamos reali­
solicitar que fosse então inscrito na ordem do dia de
zar teve lugar na semana passada e por conseguinte
quarta-feira um outro relatório muito importante, o rela­
gostaríamos de requerer, ao abrigo do n.2 4 do artigo 392 e
tório Simpson sobre os serviços postais. Doutra forma,
do artigo 1032, que a votação deste relatório seja adiada
hão-de surgir problemas quando se realizar a votação na
para o período de sessões de Fevereiro. Não existe da
sexta-feira. Temos realmente agora uma excelente opor­
nossa parte qualquer intenção de atrasar este assunto, mas
tunidade e muito mais tempo.
foi-nos impossível reunirmo-nos com a Comissão em
Dezembro para se chegar a uma solução de compromis­
Presidente. — Cara colega Oomen-Ruijten, para além do
so. Na reunião que entretanto tivemos não foi alcançada
facto de provavelmente nerri sequer dispormos de tempo
qualquer solução de compromisso e, por conseguinte, eu
suficiente para isso, o seu pedido deveria ter sido apre­
gostaria de fazer o ponto da situação à minha comissão,
sentado uma hora antes do início da sessão.
sendo depois o relatório imediatamente posto a votação
no próximo período de sessões.
Presidente. — Se compreendi bem o que disse, o senhor
deputado solicita um adiamento e não o novo envio à
comissão. E isso o que deseja? Suárez González (PPE). — (ES) Senhor Presidente,
intervenho sobre o período de perguntas, e é a terceira vez
Beazley, Peter (PPE). — (EN) Senhor Presidente, pedi­
que solicito que as perguntas sejam tratadas segundo a
mos o adiamento, mas também temos de requerer o novo
ordem cronológica da sua entrega; isso é de uma impor­
envio à comissão por forma a podermos informá-la da
tância fundamental, na medida em que é extremamente
posição da Comissão e obtermos o seu acordo quanto à
frustrante chegar à meia noite e saber que certas pergun­
nova apresentação do relatório à assembleia, na sua
tas não receberão resposta oral por falta de tempo.
versão actual.
A arbitrariedade subjacente à elaboração da lista das
(O Parlamento decide o novo envio à comissão) (')
perguntas para o período de perguntas vem prejudicar os
direitos dos deputados; observe-se que a última das
Quinta-feira:
perguntas dirigidas à Cooperação Política Europeia está
datada de 26 de Outubro e a primeira, de 5 de Janeiro, e (O presidente procede à leitura das modificações da
que as últimas perguntas admitidas das dirigidas à ordem do dia de quinta-feira) (2)
Comissão são de 5 e de 26 de Outubro e de 19 de
Novembro, e as primeiras de 4 e de 17 de Dezembro. Isto
Sexta-feira:
mostra que os funcionários que elaboram a lista das
perguntas o fazem conforme entendem. Senhor Presiden­ Presidente. — O Grupo dos Verdes solicita, com base no
te, disse-me já, duas vezes, que vai analisar esta questão, artigo 1032 do Regimento, o novo envio à Comissão do
e peço-lhe que não me volte a dar a mesma resposta, mas relatório Spencer sobre o ambiente e o comércio.
que ordene terminantemente que as perguntas sejam
Bettini (V). — (IT) Senhor Presidente, em nome do meu apresentadas pela mesma ordem cronológica da sua
grupo solicito o novo envio à comissão do relatório do entrega, podendo fazer-se uma excepção apenas para
senhor deputado Spencer sobre o ambiente e o comércio, reagrupá-las de acordo com o seu tema.
por dois tipos de razões: por um lado, por nos parecer que
nesse relatório — estou a referir-me ao considerando C (Aplausos)
da própria proposta de resolução — se tecem apreciações
Presidente. — Senhor Deputado Suárez González, posso a propósito dos movimentos ecologistas e dos Verdes que
assegurar-lhe que de futuro eu próprio controlarei, mes­ não podemos aceitar, tanto assim que o próprio deputado
mo antes da decisão a tomar pelos órgãos competentes, a Spencer corrigiu posteriormente a sua perspectiva com a
elaboração da referida lista. Gostaria porém de lhe
recordar que a ordem das perguntas não depende exclu­
') Outras modificações da ordem do dia de quarta-feira: ver acta.
sivamente da ordem cronológica da sua entrega. Elas são
:) Ver acta.

Soyez le premier à déposer un commentaire !

17/1000 caractères maximum.