Jornal Oficial das Comunidades Europeias Debates do Parlamento Europeu Sessão 1995-1996. Relato integral das sessões de 3 a 7 de Abril de 1995

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ISSN 1011-2480 Jornal Oficial Anexo das Comunidades Europeias Nu 4-461 Edição de língua portuguesa Debates do Parlamento Europeu Sessão 1995-1996 Relato integral das sessões de 3 a 7 de Abril de 1995 Palácio da Europa, Estrasburgo índice geral Sessão de segunda-feira, 3 de Abril de 1995 1. Reinício da sessão, p. 1 — 2. Ordem dos trabalhos, p. 2 — 3. Transferência de resíduos, p. 4 — 4. Conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, p. 12. Sessão de terça-feira, 4 de Abril de 1995 16 1. Aprovação da acta, p.8 — 2. Acordos de parceria com os NEI — Pacto de Estabilidade, p. 19 — 3. Direito de voto dos cidadãos da União nas eleições autárquicas, p. 29 — 4. Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, p. 36 — 5. Orçamento Rectificativo n- 1 para 1995 — Orçamento 1996, p. 44 — 6. Período de perguntas, p. 58 — Anexo: Período de perguntas, p. 82. Sessão de quarta-feira, 5 de Abril de 1995 88 1. Debate sobre questões actuais e urgentes(recursos), p. 89 — 2. Quitação para o exercício de 1992, p. 89 — 3. Quitação para o exercício dé 1993, p. 93 — 4. Boas-vindas, p. 103 — 5. Adesão dos países da Europa Central e Oriental, p. 104 — 6. Votações, p. 114 — 7. Mercado vitivinícola, p. 121 —. Produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química, p. 132 — 9. Apoio à paz na Irlanda do Norte, p. 137 — 10. «Thermie-II», p. 144 — 11. Construção naval, p. 150 — 12. Grandes linhas de orientação das políticas económicas, p. 156 — 13.
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ISSN 1011-2480
Jornal Oficial Anexo
das
Comunidades Europeias
Nu 4-461
Edição
de língua portuguesa Debates do Parlamento Europeu
Sessão 1995-1996
Relato integral das sessões
de 3 a 7 de Abril de 1995
Palácio da Europa, Estrasburgo
índice geral Sessão de segunda-feira, 3 de Abril de 1995
1. Reinício da sessão, p. 1 — 2. Ordem dos trabalhos, p. 2 — 3. Transferência de resíduos,
p. 4 — 4. Conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, p. 12.
Sessão de terça-feira, 4 de Abril de 1995 16
1. Aprovação da acta, p.8 — 2. Acordos de parceria com os NEI — Pacto de
Estabilidade, p. 19 — 3. Direito de voto dos cidadãos da União nas eleições autárquicas,
p. 29 — 4. Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, p. 36 — 5. Orçamento
Rectificativo n- 1 para 1995 — Orçamento 1996, p. 44 — 6. Período de perguntas, p. 58 —
Anexo: Período de perguntas, p. 82.
Sessão de quarta-feira, 5 de Abril de 1995 88
1. Debate sobre questões actuais e urgentes(recursos), p. 89 — 2. Quitação para o
exercício de 1992, p. 89 — 3. Quitação para o exercício dé 1993, p. 93 — 4. Boas-vindas,
p. 103 — 5. Adesão dos países da Europa Central e Oriental, p. 104 — 6. Votações, p. 114
— 7. Mercado vitivinícola, p. 121 —. Produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química, p. 132 — 9. Apoio à paz na Irlanda do Norte, p. 137 — 10. «Thermie-
II», p. 144 — 11. Construção naval, p. 150 — 12. Grandes linhas de orientação das
políticas económicas, p. 156 — 13. Veículos a motor de duas ou três rodas, p. 163 —
14. Instalações com cabos para transporte de pessoas, p. 169 — 15. Telecomunicações e
Redes de Televisão por Cabo, p. 172 — 16. Ajuda a favor da reconstrução na Madeira,
p. 176 — Anexo: Posição da Comissão sobre o relatório Fantuzzi, p. 180. AVISO AO LEITOR
A par da presente edição, serão igualmente publicadas edições nas seguintes línguas oficiais da
União: dinamarquês, alemão, grego, inglês, espanhol, francês, italiano e neerlandês. A edição
em língua portuguesa contém os textos originais das intervenções proferidas em língua
portuguesa e a tradução para português, feita por tradutores «free-lance», das intervenções
proferidas nas outras línguas. A língua em que o orador se exprimiu é indicada pelas letras que
figuram, entre parênteses, imediatamente após o respectivo nome: (DA) corresponde ao
dinamarquês, (DE) ao alemão, (EL) ao grego, (EN) ao inglês, (ES) ao espanhol, (FR) ao francês,
(IT) ao italiano, (NL) ao neerlandês, (FI) ao finlandês e (SV) ao sueco.
Os textos originais destas intervenções constam da edição publicada nas línguas em que as
intervenções foram proferidas.
Sessão de quinta-feira, 6 de Abril de 1995 182 índice (continuação)
1. Intervenção turca no Curdistão, p.3 — 2. Situação no Burundi, p. 191—3. Votações,
p. 197 — 4. Debate sobre questões actuais e urgentes, p. 205 — 5. Votações, p. 227 —
6. Caleidoscópio 2000, p. 229 — 7. Ariane, p. 234 — 8. Acordos sobre a distribuição e
manutenção dos veículos automóveis, p. 238.
Sessão de sexta-feira, 7 de Abril de 1995 24
1. Aprovação da acta, p.2 — 2. Votações, p.4 — 3. Produtos da pesca dos Açores, da
Madeira, das Ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana, p. 247 — 4. Estatística,
p. 251 — 5. Carnes frescas, p. 252 — 6. Acordos «céu aberto» entre os Estados-membros e
os Estados Unidos da América, p. 257 — 7. Interrupção da sessão, p. 260.
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Lista das siglas que se seguem aos nomes dos oradores
(PSE) Grupo do Partido dos Socialistas Europeus
(PPE)o do Partido Popular Europeu (Grupo Democrata-Cristão)
(ELDR)o do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas
(GUE / NGL) Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde
(FE) Grupo Forza Europa
(RDE)o da Aliança dos Democratas Europeus
(V)o dos Verdes no Parlamento Europeu
(ARE) Grupo da Aliança Radical Europeia
(EDN)o Europa das Nações (Grupo de coordenação)
(NI) Não inscritos
As resoluções adoptadas no decorrer das sessões de 3 a 7 de Abril de 1995 constam do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias C 109 de 01.05.1995. Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/1 3. 4. 95
SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 1995
índice
Reinício da sessão
Hughes, Morris, Puerta, Kerr
Ordem dos trabalhos
Green, Puerta, Langer, Green, Riis-Jørgensen, Tomlinson, Jacob, Green, von Habsburg ...
Transferencia de resíduos
Bjerregaard (Comissão), K. Collins, Florenz, Eisma, Hurtig, Baldi, Gallagher, Breyer,
Taubira-Delannon, Sandbæk, Bowe, Banotti, Hyland, Aelvoet, Manière, K. Jensen, Bloch von
Blottnitz, G. Kinnock, K. Collins, Bjerregaard, K. Jensen, Breyer, Florenz, Bjerregaard . ..
4. Conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo
Arias Cañete, Bonino (Comissão), Baldarelli, Fraga Estévez, Kofoed, Di Prima, Bonino ... 12
PRESIDENCIA: K. HANSCH terça-feira em Bruxelas. Interpelaremos nessa altura o senhor
comissário. Se não ficarmos satisfeitos, poderemos então Presidente
solicitar que esta questão seja abordada no próximo mês; este
mês, não.
(A sessão tem início às 17H00)
Presidente. — Bom, Senhor Deputado Hughes, registamos o
facto e o Senhor Deputado irá proceder conforme anunciou.
1. Reinício da sessão
Morris (PSE). — (EN) Senhor Presidente, o senhor e esta
Presidente. — Declaro reaberta a sessão do Parlamento assembleia têm um historial excelente em matéria de direitos
Europeu, que tinha sido interrompida em 17 de Março de humanos; solicito-lhe, por isso, em nome dos direitos humanos
1995. (') e do Parlamento, que dirija com a máxima urgência um apelo
ao presidente Clinton, ao governador da prisão da Geórgia e ao
tribunal de recurso competente («Board of Pardons and
Paroles»), a firn de que não se proceda à execução de Nicholas
Ingram, súbdito britânico e cidadão europeu, na quinta-feira,
Hughes (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e
dia 6 de Abril. Solicito-lhe, em nome da humanidade, que o
do Emprego. — (EN) Senhor Presidente, apenas uma questão
faça com toda a urgência esta tarde mesmo.
breve antes de passarmos à fixação da ordem de trabalhos para
esta semana. O Conselho de ministros dos Assuntos Sociais
Além disso, gostaria de lhe pedir que inquirisse junto do
reuniu a semana passada em Bruxelas e, lamentavelmente, não
Governo britânico por que razão este não considerou adequado
fez qualquer progresso em matéria da directiva sobre o intervir para salvar a vida deste cidadão europeu e súbdito
destacamento de trabalhadores, apesar dos árduos esforços britânico. Há muitos outros factores que gostaria de trazer à
para chegar a uma solução de compromisso. Vários foram os atenção desta assembleia, mas por uma questão de brevidade
deputados que me manifestaram, na minha qualidade de dirijo-lhe simplesmente o meu apelo para que contacte o
presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e
presidente Clinton e o governador da prisão da Geórgia a fim
do Ambiente de Trabalho, a sua preocupação pelo facto de o
de que desistam da execução deste homem na próxima
senhor comissário Flynn ter aparentemente feito todos os quinta-feira.
possíveis para não só meter a ridículo como obstruir qualquer
tentativa de chegar a uma solução de compromisso a semana Presidente. — Senhor Deputado Morris, não tenho em meu
passada. Foram, portanto, feitas algumas sugestões no sentido poder qualquer pedido para uma alteração da ordem do dia
de procurarmos que o senhor comissário faça esta semana uma nesse sentido. No entanto, todos conhecemos a política desta
declaração. assembleia e a resolução aqui aprovada sobre a pena de morte.
Estou disposto a escrever uma carta ao presidente dos Estados
Desaconselhei este procedimento, Senhor Presidente, e passo a Unidos da América nesse sentido, secundando a sua proposta.
explicar por que razão não vamos solicitar essa declaração. A
razão é muito simplesmente a seguinte: o senhor comissário Puerta (GUE/NGL). - (£5) Senhor Presidente, quero mani­
comprometeu-se de facto, na audição de Janeiro deste ano, a festar o meu apoio à carta que dirigiu, em nome pessoal e em
comparecer de futuro a todas as reuniões da comissão parla­ nome da Conferência dos Presidentes, ao senhor presidente em
mentar que se seguissem a reuniões do Conselho de ministros exercício do Conselho Lamassoure, lamentando o facto de o
dos Assuntos Sociais. Isso acontecerá nas próximas segunda e Presidente em exercício do Conselho e o Conselho não estarem
disponíveis para um debate, inscrito na ordem do dia, sobre o
') Aprovação da acta: ver acta. tema das eleições autárquicas. Parece-me que este assunto é N2 4-461/2 Debates do Parlamento Europeu 3. 4. 95
Puerta
muito importante em todos os países, mas sobretudo naqueles esta questão das eleições autárquicas, as duas perguntas
onde vão realizar-se proximamente eleições autárquicas. complementares tratam apenas de um aspecto da questão, ao
Devemos exprimir publicamente o nosso desagrado, enquanto passo que a pergunta oral apresentada pela Comissão dos
Plenário do Parlamento, quanto a esta situação. Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos trata de toda a
questão. Portanto, em conformidade com a prática habitual
Presidente. — Senhor Deputado Puerta, vamos abordar esse desta assembleia, e tendo em conta a natureza muito específica,
ponto aquando da fixação da ordem do dia. Terá então e não de carácter geral, das outras duas perguntas orais,
oportunidade de expor o que entender sobre o assunto. considero que deveríamos retirá-las da ordem do dia a favor da
pergunta apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Embora tenhamos de dar início aos trabalhos, vou dar de novo
a palavra ao senhor deputado Kerr, por suspeitar do motivo da
Peço-lhe, Senhor Presidente, que confirme o que também disse sua intervenção.
mesmo agora, ou seja, que o Conselho fará uma declaração
Kerr (PSE). — (EN) Senhor Presidente, ainda bem que sabe do sobre o Pacto de Estabilidade. Pode confirmar que foi isso que
que é que se trata; é que tem toda a razão, trata-se de uma disse?
resposta à minha pergunta que consta da acta do último período
de sessões sobre a questão do fumo. O que me disse na altura Presidente. — Em primeiro lugar, o esclarecimento, Senhora
foi que não tinha tempo para dar resposta às duas propostas de Deputada Green. Vou já passar à votação do pedido. Como
resolução aprovadas por esta assembleia, nas quais se solicita­ previsto, haverá uma declaração do Conselho sobre o acordo
va que passasse a ser proibido fumar em todos os espaços de parceria e sobre o Pacto de Estabilidade, dentro do mesmo
públicos e se tomassem medidas para a criação de um ambiente ponto da ordem do dia. Os grupos políticos decidem sobre que
sem fumo em todos os edifícios da UE. matérias tomam posição e como tratá-las.
Agora que já teve tempo, o que é que vai fazer?
O senhor deputado Puerta quer manifestar-se contra o pedido.
Presidente. — Senhor Deputado Kerr, conforme previsto pelo
nosso Regimento e pela distribuição de pelouros, solicitei aos Puerta (GUE/NGL). - (ES) Senhor Presidente, discordando,
cinco questores do Parlamento, por vós escolhidos, que contrariamente ao habitual, da senhora deputada Green, gosta­
apresentassem propostas nesse sentido. São estas exactamente ria de dizer que as perguntas orais apresentadas pelos grupos
as pessoas que os senhores deputados incumbiram de se são totalmente pertinentes neste caso. Não podemos discutir
pronunciar sobre questões da vida interna do Parlamento abstractamente o problema das eleições autárquicas. Aprová­
Europeu. Assim que os questores tiverem apresentado uma mos neste Parlamento, ao longo da anterior legislatura, uma
proposta, informar-vos-ei em conformidade. O que acabo de série de resoluções sobre as eleições autárquicas e europeias;
lhe dizer agora, caro colega, já lho tinha comunicado por agora, nesta legislatura, estamos perante eleições autárquicas e
escrito. (') devemos utilizar o critério de reciprocidade com outros países
da União Europeia.
2. Ordem dos trabalhos Pensamos que não devemos deixar passar esta ocasião tão
importante para exercer os direitos e os deveres dos cidadãos
Presidente. — Foi distribuída a versão final do projecto de
europeus, e julgamos que as perguntas orais apresentadas por
ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela
um grupo político e por numerosos deputados deveriam ser
Conferência dos Presidentes, reunida em 30 de Março de 1995,
tratadas exaustivamente neste período de sessões do Parlamen­
nos termos do artigo 952 do Regimento.
to, porque em breve vão realizar-se eleições autárquicas em
alguns países europeus — particularmente no país onde fui
Terça-feira: eleito, a Espanha — e os cidadãos não entendem quais são os
critérios e a filosofia da União Europeia e do Parlamento
Presidente. — Lembro que, na sua declaração sobre os acordos
Europeu relativamente às eleições autárquicas.
de parceria com os Novos Estados Independentes, o Conselho
também irá abordar a questão do Pacto de Estabilidade. O
Por conseguinte, o meu grupo — o Grupo Confederai da Grupo do Partido Socialista Europeu solicita que sejam
Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde — consi­retiradas as perguntas orais da senhora deputada Palacio
dera que é pertinente e necessário formular estas perguntas Vallelersundi e outros ao Conselho e à Comissão sobre o
orais e celebrar um debate sobre este assunto; neste sentido, direito de elegibilidade e de voto de cidadãos da UE nas
lamentamos que o Conselho não esteja presente e regozijamo-eleições autárquicas em Espanha (B4-0333 e B4-0334/95) e a
nos com a presença da Comissão. pergunta oral à Comissão, do Grupo Confederal da Esquerda
Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o mesmo
Presidente. — Minhas Senhoras e meus Senhores, para que tema (B4-0335/95).
não haja confusão: o Regimento é inequívoco. Posso dar a
A senhora deputada Green gostaria de fundamentar o pedido. palavra ao autor do pedido, neste caso a senhora deputada
Green, e foi isso que fiz. O senhor deputado Puerta foi o orador
Green (PSE). — (EN) Senhor Presidente, como deve ser do seu
contra a apresentação do pedido. E agora posso dar ainda a
conhecimento e é, estou certa, do conhecimento dos meus
palavra a um orador que seja a favor do pedido. Ninguém pediu
colegas, existe há alguns anos um acordo universalmente
a palavra. Por conseguinte, passamos à votação. Submeto,
aceite entre os nossos grupos políticos de que quando uma
pois, à votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas
comissão competente apresenta uma pergunta oral não serão
Europeus para que sejam suprimidas da ordem do dia a
apresentadas perguntas orais complementares em nome de
pergunta oral da senhora deputada Palacio e a pergunta oral do
grupos políticos ou em nome individual. No que diz respeito a
Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda
Nórdica Verde sobre o mesmo tema.
l) Consulta de comissões — verificação de poderes — entrega de documentos
— transmissão de textos de acordos peio Conselho — declarações escritas —
transferência de dotações — petições: ver acta. (O Parlamento aprova o pedido) Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/3 3. 4. 95
Quarta-feira: Riis-Jørgensen (ELDR). — (DA) Senhor Presidente, eu acho
evidentemente que este é um ponto muito importante que deve
Langer (V). — (DE) Senhor Presidente, está prevista para constar na ordem do dia da sessão de quarta-feira à noite,
quarta-feira a declaração da Comissão sobre os Países da porque gostaríamos que o nosso comissário nos esclarecesse se
Europa Central e Oriental, seguida de debate. Suponho que se irão existir mais derrogações ao Tratado de Roma. Se se trata
trata de um procedimento nos termos do artigo 372 do de uma questão muito técnica ou não, isso é irrelevante. Eu
Regimento; assim, deverá haver também a possibilidade de penso que é muito importante saber se irão ter lugar mais
apresentar propostas de resolução. Pode ser que alguns grupos derrogações ao Tratado de Roma, e por isso sou a favor de que
políticos o não desejem. O Regimento prevê que possam ser discutamos esta questão quarta-feira à noite e que se proceda à
apresentadas propostas de resolução relativamente a esse votação quinta-feira, antes do almoço.
debate. Portanto, deve ser marcado um prazo para a sua
apresentação. Presidente. — Submeto agora à votação o pedido do Grupo do
Partido Socialista Europeu.
Já que vamos ter connosco os presidentes dos Parlamentos da
Europa Central e Oriental, não devemos cercear os nossos (O Parlamento aprova o pedido)
próprios direitos parlamentares de tal forma que só possamos
falar sobre o tema sem, no entanto, tomar uma posição clara
como Parlamento. Nesse sentido, solicito esclarecimento sobre
se, neste caso, é possível apresentar propostas de resolução
relativamente ao debate que nos é proposto.
Quinta-feira:
Presidente. — Senhor Deputado Langer, os presidentes dos
grupos políticos e os próprios grupos podem acordar não o
(O presidente procede à leitura das modificações da ordem do
fazer, mas o Regimento é inequívoco. Dá-vos a oportunidade
dia de quinta-feira) (')
de apresentar uma proposta de resolução nesse sentido, e se
pensam que é imprescindível, têm direito de o fazer. Deste
modo se aflorou já o ponto que eu também queria abordar: Declaração do Conselho prevista para quinta-feira:
quero recordar-vos que na quarta-feira, durante esta declaração
da Comissão e o debate que se segue, estarão presentes, como Tomlinson (PSE). — (EN) Senhor Presidente, não me vou
nossos convidados, seis presidentes de parlamentos dos Esta­ opor, porque não há dúvida de que este foi um pacote muito
dos da Europa Central e Oriental com os quais foram difícil que o senhor teve de organizar. Mas de facto tenho de
celebrados acordos de associação europeus. Os presidentes dos dizer que alguns de nós achamos que esta assembleia anda a
parlamentos da Bulgária, Polónia, Roménia, Eslováquia, ser tratada com desdém e desprezo pela presidência francesa,
República Checa e Hungria tomarão lugar na tribuna de honra que, como é óbvio, acha extremamente difícil vir de Paris a
pelas 11H00, para escutar a declaração da Comissão sobre as Estrasburgo. Talvez possa vir fazer a declaração num período
relações com os seus Estados e o debate subsequente. de sessões em Bruxelas!
(Aplausos)
Presidente. — Senhor Deputado Tomlinson, não vou começar
agora um debate sobre essa matéria. A nosso pedido, o Presidente. — O Grupo do Partido Socialista Europeu solicita
Conselho vai prestar estas declarações sobre a Turquia e o a permuta da pergunta oral à Comissão, em nome da Comissão
Burundi na quinta-feira, para que possamos proceder à votação dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Indus­
a seguir ao debate. Não podemos permitir-nos conduzir um trial, sobre a proposta de renovação da derrogação generaliza­
debate sobre a Turquia na terça-feira, e só votar na quinta-feira, da para convenções cobrindo a venda e a manutenção de
porque na terça-feira as nossas propostas de resolução ainda veículos automóveis, prevista para a sessão de quarta-feira à
não estão prontas. Portanto, faz sentido levá-lo a efeito na noite, com o relatório do senhor deputado Hendrick, igualmen­
quinta-feira e ficarmos, assim, também, com um pacote para te em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Mone­
anunciar ao público. E esse o objectivo das decisões tomadas. tários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde sobre a
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das
Como a declaração sobre a Turquia também refere o Curdistão redes de televisão por cabo, justificando que, desse modo, este
iraquiano, o título será completado da seguinte forma: «Decla­relatório poderia ser votado já na quinta-feira.
ração sobre a visita da Troika a Aneara e sobre a incursão do
A senhora deputada Green deseja fundamentar o pedido. exército turco no Curdistão iraquiano».
Green (PSE). — (EN) Senhor Presidente, o Grupo Socialista Jacob (RDE), presidente da Comissão da Agricultura e do
apoia o pedido da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Rural. — (FR) Senhor Presidente, intervenho
Monetários e da Política Industrial de que seja acrescentada a para um ponto de ordem sobre a ordem do dia, apelando a que
pergunta oral sobre a proposta de prorrogação da derrogação as modificações que acabou de apresentar não conduzam, em
global relativa às convenções respeitantes à venda e modifica­ caso algum, ao adiamento das votações sobre as questões
ções de veículos a motor. Achamos, no entanto, que se trata de agrícolas.
uma questão muito técnica, ao passo que o relatório Hendrick,
que, como se sabe, provém da mesma Comissão, trata do Recordo-lhe que no último período de sessões, a votação sobre
futuro da sociedade da informação e constitui uma questão a questão do açúcar foi adiada, justamente porque havia o risco
muitíssimo mais complicada e polémica. Tudo o que pedimos, de ter lugar na sexta-feira, e receio que, pondo-a em último
pois, é que permute os dois itens, para que o relatório lugar, sejam mais uma vez as votações sobre a agricultura que
Hendrick, que trata de uma questão actual, polémica e sem correm o risco de ficar adiadas.
dúvida importante para esta assembleia, possa ser votado na
quinta-feira em vez de ser votado na sexta-feira de manhã. ') Ver acta. Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/4 3. 4. 95
Jacob
Se alguns colegas querem introduzir modificações à ordem do 3. Transferência de resíduos
dia, as votações sobre a agricultura não podem, em caso algum,
Presidente. — Segue-se na ordem do dia a declaração da ficar novamente prejudicadas.
Comissão sobre os novos procedimentos aplicáveis à transfe­
rência de resíduos da União Europeia para países terceiros. Presidente. — Caro colega, tem razão, e por isso anunciei que
iremos começar a votação às 10H45 em ponto. Quanto mais
Bjerregaard, membro da Comissão. — (DA) Senhor Presiden­
disciplinadamente a Assembleia se comportar durante a vota­
te, Senhores Deputados, quero em primeiro lugar agradecer a
ção, mais cedo chegaremos à votação sobre o vinho e o açúcar.
oportunidade hoje dada à Comissão de explicitar aqui a sua
De qualquer modo, a Mesa tenciona terminar estas votações na
posição sobre uma matéria tão importante e tão sensível como
quinta-feira ao meio-dia. Se o não conseguirmos, será por
é a da exportação de resíduos perigosos para países terceiros. O
culpa da assembleia. Mas o período de votação foi elaborado
Parlamento Europeu tem estado sempre atento às questões dos
de modo a permitir que também terminemos a votação sobre a
resíduos em geral e às questões respeitantes à sua exportação,
organização comum do mercado vitivinícola e sobre o açúcar
em particular. A Comissão tem procurado assumir uma
na quinta-feira ao meio-dia.
posição de abertura nesta área, mantendo o Parlamento
informado, e é o que no futuro continuaremos a fazer.
A exportação de resíduos perigosos tem estado desde há algum
tempo no centro das atenções. Quero aproveitar esta oportuni­
dade para proceder a uma retrospectiva, para relatar os Green (PSE). — (EN) Senhor Presidente, como é do seu
antecedentes desta questão. Depois de vários escândalos nos conhecimento, é frequente as sextas-feiras de manhã serem
anos oitenta, altura em que se descobriram em certos países complicadas nesta assembleia, porque muitos deputados têm,
africanos lixeiras de resíduos tóxicos provenientes des as mais das vezes, de sair para apanhar o avião para os seus
industrializados, foi decidido a nível internacional que a Estados-membros e círculos eleitorais a horas que ainda lhes
comercialização de resíduos tinha que ser regulamentada, e permitam fazer algum trabalho sério nos respectivos círculos
especialmente limitada. Assim, uma convenção mundial sobre na sexta-feira ou durante o fim-de-semana. Contudo, nós,
o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos parlamentares, sabemos que quando somos os únicos a ser
perigosos foi negociada e assinada em Março de 1989 sob a afectados não é grande o problema.
égide do programa das Nações Unidas para o ambiente, PNUA.
O que tenho a dizer é que devido à alteração do horário do
Esta convenção sobre movimentos transfronteiriços de resí­
avião para Bruxelas não só os deputados mas também o
duos perigosos e a sua eliminação, igualmente designada
secretariado do Parlamento, os secretariados dos grupos e os
Convenção de Basileia, entrou em vigor em Maio de 1992. Até
intérpretes têm todos de sair da assembleia à volta das 11 horas
agora mais de 80 Estados ratificaram a convenção, nomeada­
da manhã de sexta-feira, se querem regressar antes do fim da
mente a Comunidade Europeia e 22 dos 25 países da OCDE
tarde. Este estado de coisas é totalmente inaceitável. Para sua
são partes da convenção. A comercialização de resíduos está
informação, saiba que o voo foi antecipado das 14H30 para as
regulada, pelo que qualquer envio de resíduos será submetido a
12H40, o que significa que presentemente todo o funciona­
um processo de prévia notificação e autorização. Em 1989,
mento do Parlamento às sextas-feiras de manhã está compro­
quando a Convenção de Basileia foi assinada, já existia uma
metido. Isto afecta-nos não só a nós, deputados — sem os quais
directiva comunitária relativa às transferências de resíduos,
se passa perfeitamente, como sabemos — mas também todos
mas para pôr em prática as novas, e mais exigentes, decisões da
aqueles que contribuem para o funcionamento eficiente desta
Convenção de Basileia foi adoptado o Regulamento n2 259/93
assembleia.
do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transfe­
rências de resíduos perigosos no interior, à entrada e à saída da
Se for caso disso, penso que deveremos realmente assumir as
Comunidade, que entrou em vigor em Maio de 1994.
nossas responsabilidades para com o nosso pessoal e para com
nós próprios e dizer que o período de sessões deve acabar às Em conformidade com as exigências da Convenção de Basi­
11H00 da manhã de sexta-feira. leia, este regulamento fixa apertadas restrições à exportação de
resíduos, e estabelece ainda duas proibições muito importan­
Presidente. — Tem razão, Senhora Deputada Green. Entabulá­ tes. Em primeiro lugar, são proibidas as exportações para
mos conversações com a presidência do Conselho sobre esta países não-OCDE de quaisquer tipos de resíduos destinados a
questão e penso que iremos chegar a uma solução razoável que eliminação, quer se trate ou não de resíduos perigosos. E em
contribua para que os nossos trabalhos parlamentares também segundo lugar, é proibido exportar resíduos perigosos para os
possam decorrer normalmente às sextas-feiras, tal como deve países ACP, mesmo que os resíduos sejam destinados a
ser. reutilização ou reciclagem.
von Habsburg (PPE). — (DE) Senhor Presidente, eu queria — Estas decisões constituíram um progresso importante no
como em todas as sessões — protestar mais uma vez contra a domínio da protecção do ambiente. Entretanto o processo não
desvalorização da sexta-feira. E um facto. Obrigado pelas suas parou aqui. Os países em desenvolvimento continuaram a
respostas, mas já tinha pedido a palavra antes de as escutar. mostrar-se críticos quanto à exportação de resíduos perigosos
Deveríamos fixar de uma vez por todas: a sexta-feira é um dia dos países ricos industrializados para partes do mundo mais
de trabalho como qualquer outro. Foi para isso que fomos pobres. Por vezes, contomava-se a lei possibilitando a falsa
enviados aqui, e não para terminar os trabalhos já à quinta- reutilização. Seria talvez instrutivo eu fazer algumas observa­
feira. ções quanto a este último aspecto.
Em primeiro lugar, infere-se claramente do regulamento que os Presidente. — Fica assim fixada a ordem do dia para esta
países têm o direito soberano de proibir a importação de semana. (')
resíduos para o seu território, e que tal proibição deo
tem que ser observada. Qualquer país que não deseje receber ') Debate sobre questões actuais (assuntos propostos) — tempo de uso da
palavra: ver acta. resíduos de outros países, seja por questões ambientais, de 3. 4. 95 Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/5
Bjerregaard
saúde ou outras, pode proibir a importação de resíduos para a 17 de Março de 1995 um workshop a nível mundial sobre a
território nacional. A este país não serão depois apresentados efectivação e a aplicação da Decisão 11/12. O representante da
Comissão neste workshop apresentou, no dia 23 de Março, o pedidos legais de licenças de importação de resíduos para
reutilização ou reciclagem porque as autoridades do Estado- relatório do mesmo na Comissão do Meio Ambiente do
membro de expedição têm que rejeitar esses pedidos. Estou a Parlamento e o resumo dos resultados do workshop já foi
referir-me a pedidos legais, mas tenho a certeza de que o que distribuído. A conclusão geral a que se chegou naquele
todos tememos é a exportação ilegal de resíduos. workshop consiste na necessidade de continuar a trabalhar na
definição, classificação e caracterização dos resíduos perigo­
O regulamento, por isso, contém também disposições que sos por forma a determinar o que a Convenção de Basileia, na
regulam estes casos, e que são suficientemente rigorosas para generalidade, e a Decisão 11/12, na especialidade, estão exac­
ter um efeito intimidatòrio. Se são exportados ilegalmente tamente a cobrir, e avaliar a relação entre a classificação da
resíduos, é ao exportador que cabe a responsabilidade de OCDE, em que os resíduos constam de listas verdes, laranja e
aceitar os resíduos de volta e pagar todos os custos inerentes. vermelhas e as categorias de resíduos perigosos que figuram
As autoridades competentes no Estado de expedição são nos anexos à Convenção.
subsidiariamente responsáveis. Até nos piores casos que
possamos imaginar, como por exemplo nos casos em que não Com base nos resultados do workshop e à luz da aprovação
se encontra o exportador, as autoridades competentes têm que pelos ministros do Ambiente da Decisão 11/12 de 9 de Março, a
colaborar para assegurar que os resíduos são tratados segundo Comissão vai debater no mês de Abril uma alteração ao
métodos ecologicamente correctos. De acordo com o regula­ Regulamento n2 259/93 por forma a proibir, a partir do dia 1 de
mento, os Estados-membros têm além disso que tomar as Janeiro de 1998, a exportação para países não-OCDE de
medidas adequadas para proibir e punir a exportação ilegal de resíduos perigosos destinados a reciclagem.
resíduos.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estas são as informa­
ções que vos posso dar neste momento. Agradeço a vossa Quero agora abordar a questão do tratamento dos resíduos em
atenção, e prometo que serei portadora das declarações e das condições ecologicamente correctas. Ao anúncio de uma
dúvidas que surjam durante o debate, de modo a que a exportação de resíduos perigosos, que de acordo com o
Comissão possa tomá-las em consideração quando tratar esta regulamento não esteja proibida, as autoridades competentes
questão. dos Estados-membros interessados têm que se assegurar, antes
de dar autorização para a exportação, que os resíduos serão
(Aplausos)
tratados de forma ecologicamente correcta. Isto normalmente
será feito através de troca de correspondência entre as autori­ Collins, Kenneth (PSE), presidente da Comissão do Meio
dades de expedição e as autoridades do país importador, em Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. —
que se definam diferentes aspectos tais como os processos de (EN) Senhor Presidente, contaram-me que há um velho
tratamento empregues, o método previsto de eliminação para provérbio dinamarquês que diz que se não se tem quem se ama,
os resíduos resultantes da reciclagem ou o processo de tem que se amar quem se tem. Penso que a senhora comissária
reciclagem e a proporção entre os materiais reciclados e os Bjerregaard fez um grande esforço para nos convencer que
resíduos resultantes da reciclagem. Uma vez que, se algo correr acredita de facto no que disse e que vai manter a sua palavra.
mal, as autoridades competentes têm uma obrigação subsidiá­ Mas ela é uma comissária do Ambiente sensível, e como tal
ria, isto constitui, naturalmente, um incentivo para as autorida­ não pode de facto acreditar que o Conselho fez bem em adoptar
des efectuarem um controlo rigoroso. o que adoptou há umas semanas.
Outras medidas de precaução têm como objectivo exigir que o Este é, fundamentalmente, um debate sobre irresponsabilidade.
destinatário, no prazo de 180 dias a contar da recepção dos É um debate sobre incoerência. É um debate sobre a explora­
resíduos, deva fornecer uma prova da sua reutilização, e que o ção dos pobres pelos ricos e é um debate sobre a exploração
exportador tenha que aceitar os resíduos de volta no caso de dos fracos pelos poderosos. É disto que se trata. Em Março de
não terem sido tratados nos termos do contrato. Isto no que diz 1994, o Conselho de ministros do Ambiente da União Europeia
respeito aos factos e à regulamentação. concordou em abolir gradualmente até 31 de Dezembro de
1997 a exportação de resíduos provenientes de países da
Agora quero voltar ao último desenvolvimento registado nesta OCDE para reciclagem em países não pertencentes à OCDE,
matéria. Na segunda conferência das partes da Convenção de
em conformidade com a Decisão 212 da Conferência das
Basileia, em Março de 1994 em Genebra, foi aprovada uma
Partes na Convenção de Basileia, que teve lugar no mesmo
decisão, a chamada Decisão 11/12. Nesta decisão proíbe-se de mês.
imediato toda a exportação de resíduos perigosos destinados a
eliminação de países da OCDE para países não-OCDE. Como No entanto, dizem-nos agora que esta formalização está em
foi dito, em conformidade com a legislação comunitária em perigo e por aí adiante. Esta posição é ilógica, o Conselho está
vigor, a exportação deste tipo de resíduos já está proibida. a ser incoerente e o que temos aqui é um afastamento
Além disso, foi decidido que toda a exportação de resíduos relativamente aos elevados padrões existentes. Todos nós
perigosos destinados a reciclagem ou reutilização de países estamos conscientes de que muitos problemas ambientais só
OCDE para países não-OCDE será proibida a partir do dia 1 de podem ser remediados através da acção concertada de grupos
Janeiro de 1998. de países. Foi por isso que a política ambiental na Europa
seguiu o rumo que seguiu e foi bem sucedida. No entanto,
O grupo G77 de países em desenvolvimento tinha-se empenha­ algumas políticas exigem soluções globais e uma acção
do fortemente nesta decisão. Este desejo dos países em coordenada a nível internacional. É disto exemplo a transferên­
desenvolvimento foi apoiado por todos os Estados-membros, e cia de resíduos perigosos.
dessa forma pela Comunidade, sendo a decisão aprovada por
unanimidade. Na reunião do Conselho do dia 9 de Março de Em sede de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e
1995, os ministros do Ambiente decidiram propor uma altera­ da Defesa do Consumidor, por exemplo, o representante da
ção à Convenção de Basileia referente à exportação de resíduos Comissão informou-nos de que esta decisão da conferência era
para eliminação. Em Dacar, no Senegal, realizou-se nos dias 15 «vinculativa do ponto de vista jurídico, moral e político». N2 4-461/6 Debates do Parlamento Europeu 3. 4. 95
Collins, Kenneth
Agora, de uma maneira ou de outra, já não é esse o caso. seria preciso alterar a Convenção de Basileia em conformida­
Porque será? A verdade é que não nos disseram. Não interessa de. O Parlamento lutou anos a fio nesse sentido e conseguiu
nada o princípio da proximidade com que todos aparentemente uma elevada maioria.
concordamos. Não interessa nada a necessidade de integrar a
Senhora Comissária, estamos no limiar de um novo milénio.
política ambiental noutros domínios. Não interessam nada os
Não nos podemos permitir a transferência futura de resíduos de
compromissos assumidos pela Europa relativamente aos países
um continente rico para uma parte dos países em vias de
de Lomé.
desenvolvimento. Por isso temos de alargar decididamente, e
na expectativa de uma vitória, a Convenção de Basileia, para Esta actuação constitui uma demonstração de que a União
que ela possa ser finalmente transposta para o direito europeu. Europeia tem um comportamento sem coerência interna e que
Já houve suficientes discussões nesse sentido. Uma delas, lhe faltam os meios necessários para remediar as contradições.
levada a efeito em Dacar — foi por si própria mencionada. E isto que nos dizem. Foi grande a pressão exercida pela
indústria. Foi grande a pressão exercida por um ou dois países,
Não creio que haja necessidade de muitos workshops sobre
motivados exclusivamente pelo interesse próprio e pelas
esta matéria. O objectivo do Parlamento, da Comissão e do
margens de lucro. Receio bem que o Conselho e a Comissão
Conselho apontava num claro sentido: queremos proibir a
tenham sucumbido aos seus argumentos espúrios e tenham
exportação. Essa é a nossa vontade e nela nos queremos
enfraquecido os compromissos da Europa relativos a padrões
empenhar. O aspecto final da lista, vermelha, verde, amarela, e
ambientais mais elevados. Disseram-nos que os resíduos
sei lá quantas outras listas existem, deve ser definido pelos
podiam ser devolvidos ao fim de 180 dias se não tivessem sido
peritos. Não é da competência de um parlamento.
devidamente tratados. Por outras palavras, fica-se com os
resíduos à experiência, gratuitamente, durante 180 dias, como Acredito, pois, que perdemos uma oportunidade decisiva em
as ofertas que aparecem nas revistas. Não envie dinheiro! Pode 18 de Março de 1995, ao não apresentar alterações e mostrar,
ficar com o produto à experiência, gratuitamente, durante 180 desse modo, que queríamos esta proibição. Ainda estão frescos
dias. Depois, se não for devidamente tratado, pode ser na nossa memória os tristes acontecimentos da Conferência de
devolvido. Não é uma maravilha? Como é que se faz a Berlim sobre o clima, onde nos perguntaram: que fizestes
verificação? Não conseguimos fiscalizar aquele material den­ depois do Rio? Nós, países em vias de desenvolvimento,
tro das fronteiras da União Europeia. Como é que alguma vez esperamos de vós que avanceis.» Que fizemos afinal para
vamos proceder à sua verificação fora das fronteiras da União proibir, pelo nosso lado, a exportação de resíduos perigosos?
Europeia? Vai ser uma desilusão para as centenas de milhares Evidentemente, muitos países em vias de desenvolvimento
de cidadãos europeus que querem agir de uma forma respon­ gostariam de importar resíduos, que, como se sabe, contêm
sável para com o Terceiro Mundo, que querem garantir que ainda determinados recursos naturais e proporcionam criação
assumiremos de forma coerente uma atitude construtiva. de riqueza. Não é isso que lhes queremos proibir, apenas
Contamos com as instituições europeias para impedirem o queremos pôr à sua disposição material reciclado.
«turismo do lixo» e a exploração dos países mais pobres pelos
Gostaria de ouvir da sua boca, Senhora Comissária, aqui e mais ricos.
agora, uma declaração vinculativa de que subscreve as deci­
Deste modo, muito embora me congratule com o empenha­ sões de Genebra, segundo as quais a União Europeia tenciona
mento pessoal da senhora comissária Bjerregaard na elevação regulamentar vinculativamente estas exportações de resíduos
dos padrões, incentivei os restantes membros da Comissão e destinados a reciclagem.
todo o Conselho a que não continuem a prevaricar e apoiem o
A parte perigosa está na definição do que é reciclável. Se de
calendário existente para a abolição gradual da exportação de
uma carga altamente tóxica for purificada 2% de areia, tal é resíduos perigosos e garantam que esta decisão passará a fazer
considerado já, pelas regras do jogo europeias e internacionais, parte integrante da Convenção de Basileia e se tornará, sem a
resíduo reciclável. A quem vão explicar ainda essa história no menor dúvida de carácter jurídico, vinculativa. Espero que
nosso continente? Precisamos, por conseguinte, de regras, e consigamos alcançar tudo isto.
nós queremos apoiar a Comissão nesta matéria. Vamos ficar
com uns olhos negros, de parte a parte, mas queremos avançar (Aplausos)
em questões fundamentais. Gostaríamos de nos poupar, de
Florenz (PPE). — (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissá­ futuro, a outra vergonha como a de Berlim!
ria Bjerregaard, não posso, à semelhança do orador precedente,
Presidente. — Minhas Senhoras e meus Senhores! Comunico o senhor deputado Collins, oferecer-vos um conto dinamar­
que recebi, nos termos do n2 2 do artigo 372 do Regimento, quês. Mas posso asseverar-vos que a Comissão do Meio
nove propostas de resolução. (') Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do
Parlamento Europeu é o vosso aliado natural. Precisamente
A votação sobre estas propostas de resolução terá lugar na
depois das semanas agitadas que acabamos de viver quero,
quarta-feira, às 12H00.
mais uma vez, reforçar o coram publico. Mas precisamente
porque somos o vosso aliado natural, seremos críticos no nosso Eisma (ELDR). — (NL) Senhor Presidente, a verdade é que
relacionamento. Por esse motivo seguimos com grande rigor as fico com a forte impressão de que a tomada de decisão do
decisões que tomámos nesta Assembleia nos últimos anos — passado Conselho de ministros do Ambiente, de 9 de Março
nos últimos cinco anos e meio também com a vossa participa­ passado, sobre a transferência de resíduos para fins de
ção. Nós decidimos, em complemento do que a senhora reciclagem e a proibição dessa transferência, sobretudo para
comissária acabou de descrever, proibir a exportação de países não pertencentes à OCDE, constituiu um passo à
resíduos perigosos para reciclagem, não só para os países ACP, retaguarda. Com efeito, em Março de 1994 — a comissária
mas também e, em particular, para países não pertencentes à também já o recordou —, a União comprometeu-se, no âmbito
OCDE. Essa é a nossa vontade, e pretendemos vê-la concreti­ da Convenção de Basileia, a não exportar mais resíduos
zada na prática. Um antigo combatente da frente liberal, ali perigosos para fins de reciclagem a partir de 1 de Janeiro de
atrás, pode confirmá-lo. Nessa altura, estava sentado do outro 1998. Era assim, bem claramente, que lá estava. Para se
lado desta mesa. A Comissão, em Março de 1994, e o Conselho
de Genebra decidiram que este seria o objectivo da União e que ') Ver acta. Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/7 3. 4. 95
Eisma
legalizar este compromisso, era necessário uma alteração à assumidos por todos esses países — e inicialmente também
pelo Conselho. É absolutamente necessário que todas as partes Convenção de Basileia.
contribuam para que os resíduos sejam tratados tão próximo do
Além da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia, por que motivo local de produção quanto possível e com recurso a processos
não seguiu o Conselho o bom exemplo desses três países, correctos e adequados. E totalmente inaceitável que essa
apresentando uma proposta de alteração? Por que motivo foi responsabilidade seja transferida para países que não dispõem
esta agora novamente empurrada para o seminário de Dacar, a de técnicas correctas para tratar os resíduos e que, possivel­
que a comissária fez referência? A verdade é que isso fez com mente, também não dispõem de um sistema jurídico eficaz
que se ultrapassasse o prazo para a apresentação dessa para se defenderem da situação. Ouvimos há pouco o senhor
proposta de alteração, 18 de Março, a seis meses da conferên­ comissário dizer que essa garantia seria criada por meio de
cia das partes na Convenção de Basileia. Essa era a data limite acordos e de troca de correspondência com esses países.
para ainda se apresentar uma proposta de alteração, e que agora Sabemos por experiência que os sistemas de controlo dessas
se deixou passar por culpa da pouca ou nenhuma tomada de sociedades são muito fracos. Foi precisamente por iniciativa
decisão do Conselho Europeu. Tanto quanto se saiba, o desses países que as regras da Convenção de Basileia se
seminário de Dacar também não proporcionou grandes resul­ tornaram mais rigorosas. Foram esses países que quiseram pôr
tados. Mas talvez a comissária possa dizer mais alguma coisa um travão, dado que não conseguiam controlar o problema.
sobre o assunto. Tratava-se de definir resíduos perigosos e de
ajustar as diversas listas. É ridículo que altos funcionários e burocratas da União
Europeia tentem impedir que os Estados-membros actuem no
A minha pergunta à comissária é: quais foram os países que, sentido do fortalecimento de uma convenção a que eles
subitamente, se tornaram tão reservados, agora que se está a próprios aderiram. Espero que o senhor comissário esclareça
tentar declarar vinculativo, nos termos do Tratado, aquilo que para quando se prevê uma mudança nessa política.
fora acordado em Março de 1994? Como já disse, isso não se
ficou a dever aos novos Estados-membros, Suécia e Finlândia, Baldi (FE). — (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária,
que, juntamente com a Dinamarca, tomaram a iniciativa. Ou com base na sua declaração acerca das questões até agora
será que a Comissão cometeu algum erro, em virtude das discutidas não posso deixar de manifestar a minha posição,
mudanças nas pessoas dos comissários e de um certo número bem como a do meu grupo, sobre o problema da exportação de
de funcionários no interior da Comissão? resíduos da União Europeia para países terceiros. E evidente
que não se pode alterar a decisão do Conselho, tomada em 25
Fico com a forte impressão de que, no que se refere a este de Março de 1994, sobre a proibição, para ser respeitada a
ponto, a comissária preparou mal o anterior Conselho «Am­ partir de 31 de Dezembro de 1997, de exportar os resíduos
biente». A minha pergunta é, por isso: como pensa a comissá­ destinados à reciclagem dos países da OCDE para os países
ria reparar esse prejuízo? Será que estou a compreender que em não-OCDE. Como podemos nós aceitar que, em virtude de
Abril ainda se irá formular uma proposta de alteração e será interesses claramente económicos por parte de alguns países,
que, por esse motivo, essa alteração ainda irá ser presente ao se procure jogar com as palavras, propor distinções entre a
próximo Conselho «Ambiente» para efeitos de tomada de exportação de resíduos perigosos destinados à reciclagem e
decisão? Quando será então possível introduzir alterações à resíduos considerados normais e, eventualmente, servir-se
Convenção de Basileia? Receio bem que no último Conselho desses sofismas para poluir o território de Estados que não
«Ambiente» tenhamos criado uma oportunidade perdida e sabem nem podem fazer valer o seu direito de não serem
talvez isso acarrete efectivamente um ano de atraso. Para considerados terreno de descarga dos países mais industriali­
terminar, tenho um pedido urgente a fazer à Comissão: agora zados?
seja enérgica e faça com que o próximo Conselho «Ambiente»
tome o mais rapidamente possível uma decisão sobre a Todos devíamos estar de acordo em implementar uma política
interdição de exportar resíduos recicláveis para países não do ambiente com vista não só à defesa do património ambiental
pertencentes à OCDE. da União Europeia, mas também à protecção da saúde dos
cidadãos em geral, europeus e não só, sem com isso penalizar­
Hurtig (GUE/NGL). - (SV) Senhor Presidente, quando, há mos excessivamente a indústria e sem usarmos pretextos para
quase um ano, 65 Estados decidiram unanimemente cessar a tomar medidas definitivas, catastróficas de um ponto de vista
exportação de resíduos perigosos para o Terceiro Mundo, ambiental nos países menos desenvolvidos. Para terminar,
supunha-se que seriam abrangidos todos os tipos de resíduos, lembremo-nos que, em termos absolutos, a protecção do
ou seja, produtos destinados a utilização final, a reciclagem ou ambiente ultrapassa em muito os limites das nossas fronteiras
a reutilização. O Conselho também esteve de acordo, mas comunitárias para nosso bem e das gerações futuras.
agora, subitamente, mudou de opinião.
Nos países nórdicos, reina grande decepção relativamente ao
desenvolvimento deste processo. Existe a ideia generalizada de
PRESIDENCIA: R. IMBENI que a Comissão se recusou a seguir o acordo dos Estados
relativo a todos os tipos de resíduos perigosos. Vice-presidente
Pretende-se impedir que os Estados-membros, individualmen­
Gallagher (RDE). — (EN) Senhor Presidente, desejo fazer te, tomem a iniciativa de fortalecer a convenção e de a tornar
referência ao facto de ter sido lançado no mar ao largo da costa mais clara. Afirma-se que a convenção não é juridicamente
de um condado do meu círculo eleitoral, no noroeste da vinculativa enquanto não for realizado novo encontro, em que
Irlanda, gás de nervos, que é uma substância letal. Esta é uma se decida explicitamente inscrever a proibição no texto. A
questão com significado internacional. Levanto-a aqui esta seguir rejeita-se a possibilidade de os Estados diligenciarem no
tarde porque o Ministério da Defesa britânico reconheceu que sentido de essa decisão ser incluída na agenda da reunião da
tinha sido lançado ao mar ao largo da costa da região de Convenção de Basileia, no dia 18 de Setembro de 1995.
Donegal, na Irlanda, gás de nervos, uma substância potencial­
Esta atitude é interpretada como significando que os peritos do mente letal. O gás era transportado em três navios que foram
Conselho e da Comissão não respeitam os compromissos afundados na década de 1950 e que continham cerca de 76 000 Debates do Parlamento Europeu N2 4-461/8 3. 4. 95
Gallagher
toneladas de bombas de gás para avião e 3 500 toneladas de tempo das conquistas coloniais e do comércio triangular que os
granadas de artilharia de 25 libras contendo gás mostarda, uma povos ameríndios e africanos têm sido enganados com contas
substância que actua sobre os nervos. de vidro e bugigangas. Os resíduos serão os objectos de troca
do século XXI?
Além disso, o Ministério da Defesa britânico reconheceu que
desde a Segunda Guerra Mundial foram lançadas ao largo das Vivemos numa época em que os satélites nos permitem
costas britânica e irlandesa 145 000 toneladas de armas observar a Terra e avaliar o impacto da actividade humana
químicas. sobre o estado do ambiente. O ambiente é justamente um
domínio em que as fronteiras são precárias. Dizemos que a
Temos igualmente a situação de terem sido localizadas em
Terra é uma aldeia. Esta aldeia terá forçosamente de continuar
Beaufort Dump, ao largo da costa de Larne, no condado de
a ser uma aldeia não igualitária?
Antrim, 25 000 toneladas de armas químicas instáveis que
incluem gás de nervos, bombas de arsénico, gás mostarda, Qual é a nossa missão? Em primeiro lugar, ter uma mensagem
fertilizantes tóxicos para sementeiras e 71 000 bombas conten­ forte e clara. A seguir, ter o mesmo nível de exigência e de
do gás tabun, que actua sobre os nervos. Há mais três áreas de vigilância que exprimimos por ocasião da Cimeira do Rio
lançamento de resíduos localizadas nos acessos ocidentais, ao sobre a protecção da Terra. Finalmente, ter uma política
largo da costa sul da Irlanda e de Land's End, numa região voluntarista de evolução tecnológica e de orientação no sentido
situada a ocidente das Hébridas, na Escócia, e a 80 milhas da do controlo dos resíduos.
costa norte da Irlanda.
Está fora de questão aceitar que as populações dos países em
O que solicito esta tarde ao Parlamento é que apoie o meu desenvolvimento sofram na sua saúde o impacto das socieda­
pedido de que seja realizada uma investigação imediata e des altamente consumidoras dos países desenvolvidos. A
independente, destinada, antes de mais, a verificar a segurança Finlândia, a Suécia e a Dinamarca propuseram uma proibição
dos depósitos de resíduos e, em segundo lugar, a dar início ao total das transferências de resíduos perigosos. Será uma
processo de recolha, protecção e armazenagem segura de coincidência que estes países não tenham tido, no seu passado,
produtos químicos no seu país de origem — que neste caso é o um império colonial? Devemos considerar, perante o facto de a
Reino Unido. União Europeia não ter aceite a proposta destes países, que
existe no seio da União uma cultura de império?
Breyer (V). - (DE) Senhor Presidente, 200 000 milhões de
toneladas de resíduos tóxicos são produzidos anualmente na Sandbæk (EDN). — (DA) Senhor Presidente, é certamente
UE. Em vez de se assumir a responsabilidade política ambien­ positivo o facto de a Comissão apresentar agora uma proposta
tal pelo facto, exportaram-se e continuam a exportar-se, sem visando proibir a exportação de resíduos perigosos da UE para
qualquer respeito, estes resíduos tóxicos para países mais
os países em desenvolvimento. Mas teria sido, com certeza,
pobres. ainda melhor se a Comissão tivesse, atempadamente, obtido o
acordo dos Estados-membros para que tivesse sido a própria
Embora a Convenção de Basileia não abranja os resíduos
Comissão a apresentar a proposta de alteração à Convenção de provenientes da incineração e os resíduos radioactivos não
Basileia que, por seu lado, os países nórdicos apresentaram. cindíveis, é uma boa convenção, e não é por acaso que foi
Assim aquela proibição teria incluído todos os países da OCDE aprovada por unanimidade. O que seria agora de esperar era
e não, como agora acontece — e supondo ainda que o Conselho que a União Europeia transpusesse este acordo internacional.
aprovará a proposta da Comissão —, só os quinze países da UE.
Em vez disso, que acontece? À margem do Parlamento
Europeu, a Comissão e o Conselho de Ministros planeiam
Além disso, não é necessário ter grande imaginação para
aprovar em Abril um regulamento que torneará a Convenção
pensar que qualquer país da UE que queira exportar resíduos
de Basileia, pois utiliza a lista verde que se aplica apenas aos
poderá fazê-lo facilmente usando, para isso, um país da OCDE
países da OCDE.
como ponto intermediário. Não necessito de recordar à comis­
sária Ritt Bjerregaard que a Dinamarca solicitou por diversas Pergunto-lhe muito concretamente: é verdade que, à margem
vezes à Comissão para dar seguimento à Decisão 11/12 de do Parlamento, e com base no artigo 1132, é exactamente isso
Março de 1994, altura em que todos os Estados-membros que vai acontecer? A ser assim, as proibições nacionais
concordaram em proibir a exportação de resíduos perigosos, também deixariam de ser possíveis, tal como afirmou no
quer fossem destinados a eliminação quer fossem destinados a princípio da sua intervenção. É ainda verdade que o Conselho
reutilização. Este facto tem sido negligenciado pela Comissão. de Ministros já aprovou ou vai aprovar uma alteração que
Agora, esta negligência só pode ser parcialmente corrigida. autorizará de futuro as exportações de resíduos tóxicos com o
pretexto da reciclagem? Como tenciona a Comissão lidar com
Acho também que é extremamente embaraçoso o facto de a
o facto de a República Federal da Alemanha já ter anunciado
Comissão ter ameaçado levar os países nórdicos a tribunal caso
80 acordos bilaterais, 40 dos quais com países signatários da
não retirem a sua proposta de alteração à Convenção de
Convenção de Basileia? Deste modo a RFA documenta, de um
Basileia, proposta que deveria ter sido apresentada pela própria
modo assustador, que é o maior exportador de resíduos e o de
Comissão, a qual dá justamente seguimento à Decisão 11/12. A
menores escrúpulos, não só a nível da UE, como a nível
Comissão diz achar desleal que essas propostas sejam apresen­
mundial.
tadas unilateralmente. Eu, pelo contrário, acho ser perfeita­
mente leal para com a Comunidade tentar levar por diante as Exorto-os a retirarem este projecto de regulamento e a
boas decisões, sobretudo e especialmente quando certos Esta­alteração, sob pena de se tomarem culpados de violação de um
dos-membros, por razões desconhecidas e encobertas, mudam acordo internacional!
de posição.
Taubira-Delannon (ARE). — (FR) Senhor Presidente, não
podemos acomodar-nos a qualquer compromisso. Devemos Esta questão tem, desta forma, vindo a ganhar implicações
decretar a interdição total da transferência de resíduos perigo­ absurdas, e a Comissão pode vir a encontrar-se numa situação
sos. É uma questão fundamental dado que se trata de evitar que em que, com um processo, vá contrariar directamente os seus
se inscrevam no futuro diferenças de desenvolvimento que têm próprios pontos de vista. Sem dúvida alguma, iria ser irónico se
a sua origem numa história de violência e de injustiça. Desde o a comissária Ritt Bjerregaard, que não se tem assumido como

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