CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMPILAÇÃO DE TEXTOS XIII ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS DEPARTAMENTOSS 1 de Janeiro de 1989 — 31 de Dezembro de 1989 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMPILAÇÃO DE TEXTOS XIII ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS DEPARTAMENTOSS 1 de Janeiro de 1989 — 31 de Dezembro de 1989 No fim da presente obra encontra-se uma ficha bibliográfica. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1991 ISBN 92-824-0812-4 N.° de catálogo: BX-59-90-289-PT-C © CECA-CEE-CEEA, Bruxelas - Luxemburgo, 1991 Reprodução autorizada, excepto para fins comerciais, mediante indicação da fonte. Printed in Belgium - m Indice 1." parte: PTU I — Textos de base Página Regulamento (CEE) n.