Regulamento interno do Conselho

Council Of The European Union

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CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SKRETARIADO-CÍRAL Regulamento Interno do Conselho Junho de 1999 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SICRETARIADO-GERAl Regulamento Interno do Conselho Junho de 1999 Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu.int) Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1999 ISBN 92-824-1692-5 ©Comunidades Europeias, 1999 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Belgium IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Maio de 1999 que aprova o Regulamento Interno (1999/385/CE, CECA, Euratom) (JOL 147 de 12.6.1999) INDICE DOS ARTIGOS pàgina Artigo l.° Convocação e locais dos trabalhos 7 Artigo 2.° Ordem do dia 8 Artigo 3.° Representação de um membro do Conselho 10 Artigo 4.° Reuniões e debates públicos 1Artigo 5.° Sigilo profissional e apresentação de documentos em Tribunal 11 Artigo 6.° Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativosArtigo 7.° Publicidade das deliberações 1Artigo 8.° Acesso do público aos documentos do Conselho 13 Artigo 9.° Regras de votação e quórum3 Artigo 10.° Procedimento escrito 14 Artigo 11.° Acta5 Artigo 12.° Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor 1Artigo 13.

Sujets

• Parliamentary procedure
• Council of the European Union
• Economie gestion

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• Langue: Português

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