CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SECRETARIADO-GERAL Textos de base CD F Política da Informação sobre a transparência Transparência Relações Públicas no que respeita às actividades do Conselho da União Europeia Fevereiro de 200 0 Textos de base sobre a transparência no que respeita às actividades do Conselho da União Europeia Fevereiro de 2000 NOTA O conteúdo da presente brochura, que foi preparada pelo Secretariado-Geral do Conselho, não vincula as instituições comunitárias nem os governos dos Estados-Membros. Para mais informações, é favor contactar a Divisão de Política da Informação, Transparência e Relações Públicas através do seguinte endereço: Secretariado-Geral do Conselho Rue de la Loi 175 B-1048 Bruxelas Fax: (32-2) 285 53 32 Correio electrónico: public.¡nfo@consilium.eu.int Internet: http://ue.eu.int Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu.int) Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2000 ISBN 92-824-1835-9 © Comunidades Europeias, 2000 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Italy IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO Sumário Parte I — Disposições a respeito da transparência e acessibilidade dos trabalhos do Conselho 5 I. Declaração n.° 17 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia (7 de Fevereiro de 1992) 7 II.