OBJECTIVO 1992. O Comité Económico e Social apoia A Supressão das Fronteiras Fiscais

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COMUNIDADES EUROPEIAS O Comité Económico e Social apoia a supressão das fronteiras fiscais Bruxelas - Julho 1988 OBJECTIVO 1992 COMITE ECONOMICO E SOCIAL OBJECTIVO 1992 O Comité Económico e Social apoia "A Supressão das Fronteiras Fiscais" Bruxelas - Julho 1988 INDICE pag. 1. Eliminação das fronteiras fiscais 1 2. O parecer sobre a "Comunicação global da Comissão" 7 — Relatora: Anne ROBINSON 3. As propostas específicas relativas ao IVA — A aproximação das taxas do IVA 17 Relator: Paul BROICHER — A supressão das fronteiras fiscais 25 Relator: Paul BROICHER — O mecanismo de compensação do IVA 31 Relator: Luigi DELLA CROCE — O processo de convergência das taxas do IVA e dos impostos sobre consumos específicos9 Relator: Luigi DELLA CROCE 4. As propostas específicas relativas aos impostos sobre consumos específicos — Os cigarros e outros tabacos manufacturados 45 Relatora: Anne ROBINSON — Os óleos minerais 59 Relator: Paul BROICHER — As bebidas alcoólicas e o álcool contido noutros produtos 65 Relator: Luigi DELLA CROCE ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 8 pareceres relativos à harmonização dos impostos indirectos O Comité Económico e Social pronunciou-se, por ampla maioria, a favor da harmoni­zação dos impostos indirectos, a partir de 1 de Janeiro de 1993. A aprovação deste "pacote fiscal" proposto pela Comissão vem na linha das tomadas de posição do Comité sobre este matéria ao logo dos dez últimos anos.

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COMUNIDADES EUROPEIAS
O Comité
Económico e Social
apoia
a supressão das
fronteiras fiscais
Bruxelas - Julho 1988
OBJECTIVO 1992
COMITE ECONOMICO E SOCIAL OBJECTIVO 1992
O Comité Económico e Social
apoia
"A Supressão das Fronteiras Fiscais"
Bruxelas - Julho 1988 INDICE
pag.
1. Eliminação das fronteiras fiscais 1
2. O parecer sobre a "Comunicação global da Comissão" 7
— Relatora: Anne ROBINSON
3. As propostas específicas relativas ao IVA
— A aproximação das taxas do IVA 17
Relator: Paul BROICHER
— A supressão das fronteiras fiscais 25
Relator: Paul BROICHER
— O mecanismo de compensação do IVA 31
Relator: Luigi DELLA CROCE
— O processo de convergência das taxas do IVA
e dos impostos sobre consumos específicos9
Relator: Luigi DELLA CROCE
4. As propostas específicas relativas aos impostos sobre consumos
específicos
— Os cigarros e outros tabacos manufacturados 45
Relatora: Anne ROBINSON
— Os óleos minerais 59
Relator: Paul BROICHER
— As bebidas alcoólicas e o álcool contido noutros produtos 65
Relator: Luigi DELLA CROCE ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS
8 pareceres relativos à harmonização dos impostos indirectos
O Comité Económico e Social pronunciou-se, por ampla maioria, a favor da harmoni­
zação dos impostos indirectos, a partir de 1 de Janeiro de 1993. A aprovação deste "pacote
fiscal" proposto pela Comissão vem na linha das tomadas de posição do Comité sobre este
matéria ao logo dos dez últimos anos. É acompanhada de diversos pedidos de esclareci­
mentos, de sugestões específicas e de apreciações de carácter técnico cuja importância não
escapará, por certo, a todos quantos forem chamados a executar e a aplicar as decisões
que a Comunidade irá tomar num domínio que atinge mais directamente os cidadãos e os
operadores económicos europeus.
1. No passado, o Comité reafirmou por diversas vezes, o seu empenho na conclusão do
mercado interno e na eliminação das fronteiras fiscais. Já em 1978, no seu Relatório de infor­
mação sobre a "harmonização fiscal"'1', o Comité salientou as vantagens de uma harmo­
nização neste domínio afirmando ser uma oportunidade única, a não perder, porque
contribuiria, de forma importante, para a instauração de um sistema fiscal justo e mais supor­
tável, susceptível de garantir, mais do que até essa altura, a protecção dos interesses dos
cidadãos e da administração e de evitar erros, ao nível da política das estruturas sociais, que
tivessem por efeito levar o contribuinte reticente, justamente devido à falta de transparência,
a opor verdadeira resistência ao pagamento do imposto.
No interesse do cidadão e, também, por razões de custos, tanto para a economia geral
como para a administração, um sistema fiscal racional deve permitir a tributação com um
mínimo de despesas e de intervenções, garantindo de forma óptima, umao equili­
brada e justa.
Do mesmo modo, no seu parecer sobre a "Conclusão do mercado interno - Livro Branco
da Comissão" de 27 de Novembro de 1985|2>, o Comité reiterou o seu apoio à Comissão
na sua tentativa de abolir definitivamente os controlos nas fronteiras, através da diminuição
das divergências existentes em matéria de fiscalidade indirecta; nesta ocasião, o Comité
já havia sublinhado os principais problemas que se encontram agora nas actuais propostas
da Comissão sobre a harmonização dos impostos indirectos.
Nos seus pareceres sobre a "Proposta de instauração de um congelamento (standstill)
em matéria de IVA e de impostos sobre consumos específicos", de 22 de Maio de 1986(3>,
sobre "A integração financeira na Comunidade" de 27 de Novembro de 1986<4> e sobre "Os
impostos sobre o volume de negócios no que se refere às PME" de 28 de Janeiro de 1987<5)
o Comité salientou que a harmonização da tributação indirecta deve ser considerada como
uma etapa necessária para realizar um verdadeiro Mercado Comum. A estrutura desta harmo­
nização, que deverá prever longas fases de transição, bem como, se necessário, medidas
de compensação, deverá tender para a aproximação progressiva das condições fiscais ligadas
à integração financeira.
(1) Relator: FREDERSDORF (doc. CES 846/78, de 12 de Julho de 1978).
(2): William G. POETON - Co-relator: Jean ROUZIER (J.O. n.° C 344 de 31.12.85).
(3) Relator: Luigi DELLA CROCE (doc. CES 500/86)
(4): Francesco DRAGO (doc. CES 970/86)
(5) Relator: Paul BROICHER (doc. CES 95/87) Não obstante a presença de estruturas fiscais profundamente diferentes e de
concepções diversas relativas a esta mesma fiscalidade, é necessário procurar a maior neutra­
lidade fiscal possível, a fim de permitir que os movimentos de capitais se orientem em função
de opções económicas e não de considerações fiscais.
No mesmo domínio da tributação directa, o Comité sublinha a oportunidade de uma
aproximação da incidência das cargas fiscais das empresas, de forma a que os custos de
produção, a localização dos investimentos e o rendimento dos capitais sejam pouco influen­
ciados pelo regime fiscal dos países membros. Quanto à fiscalidade, o Comité chama a
atenção da Comissão e do Conselho para os problemas da fraude fiscal internacional e dos
"paraísos fiscais".
2. Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e
Social sobre a "Comunicação global da Comissão sobre a Realização do Mercado Interno:
Aproximação das taxas dos impostos indirectos e harmonização da estrutura dos impostos
indirectos" (doe. COM(87) 320 final), bem como um conjunto de oito propostas de regula­
mentos e de directivas referentes às taxas do IVA e dos impostos sobre consumos
específicos.
— Resposta da Comissão ao desafio que a realização do mercado interno representa
3. Desde Janeiro de 1985 que a Comissão se vem empenhando em estabelecer e realizar
um programa detalhado para o desmantelamento das fronteiras internas da Comunidade.
A este propósito, é necessário afirmar claramente que o presente "pacote" não constitui
uma tentativa de delinear um sistema fiscalideal para a Comunidade mas apenas um projecto
para abolição das fronteiras fiscais. Foi neste espírito que a Comissão tentou encontrar
soluções pragmáticas no que diz respeito à aproximação e à estrutura das taxas do IVA, às
derrogações, taxa zero e isenções, aos impostos sobre consumos específicos bem como
ao efeito orçamental global e ao calendário de realização.
— O apoio do Comité às propostas da Comissão
4. O Comité apoia inteiramente o objectivo de abolir todas as fronteiras e todos os
controlos fronteiriços até 1 de Janeiro de 1993, incluindo os controlos actualmente
efectuados para a cobrança dos impostos indirectos devidos (IVA e impostos sobre
consumos específicos), e saúda o facto de a Comissão ter adoptado, neste domínio, uma
óptica pragmática.
0 Comité refere, no entanto, que poderá ser necessário adoptar algumas medidas
tendentes à obtenção do acordo dos Estados-membros, especialmente derrogações para
aplicação da taxa zero ou de taxas mais elevadas em países com necessidades específicas
em matéria de receitas. Embora haja argumentos a favor do prolongamento dos prazos, em
termos gerais é desejável actuar tendo em vista a data limite de 1992. O Comité lamenta que a Comissão não tenha dado resposta a todo um conjunto de
problemas técnicos (controlo da cobrança efectiva do IVA nas trocas comerciais, problemas
orçamentais e sociais, sistema de compensação, etc.) que provocam uma inquietação quanto
ao progresso que o projecto de supressão das fronteiras fiscais poderá trazer relativamente
à situação actual, caracterizada por um rigoroso respeito da igualdade de concorrência no
comércio comunitário.
É importante promover o apoio do público às propostas de realização do mercado
interno. Os líderes políticos dos Estados-membros deverão empenhar-se em sublinhar as
vantagens que resultarão, no plano económico, da realização do mercado interno.
A convergência em matéria fiscal não é a única condição para a integração europeia,
devendo ser encarada como uma componente do processo global tendente à consecução
da coesão económica e social e da união monetária e política.
— As propostas específicas relativas ao IVA
5. Em relação à aproximação das taxas do IVA (doe. COM(87) 321 final/2), o Comité
considera que a margem de variação de 6 ou 5 pontos proposta, parece demasiado elevada
no sector de abastecimentos e serviços ao consumidor final.
Uma vez que após a supressão das fronteiras internas, todos os bens do conjunto dos
Estados-membros poderão ser livremente adquiridos por qualquer consumidor final, as
referidas diferenças entre as taxas, poderiam dar lugar a graves distorções de concorrência.
É preciso não esquecer que os consumidores finais aqui referidos não são apenas parti­
culares mas também entidades públicas e outras organizações que não beneficiam de
deduções assim como empresas que, na qualidade de pequenas empresas ou por força de
disposições formais, não beneficiam da dedução do imposto cobrado a montante.
Consequentemente, as margens de variação propostas deveriam ser ainda progressi­
vamente reduzidas. Se nem todos os Estados-membros puderem subscrever imediatamente
uma redução das margens de variação, a proposta da Comissão deve ser considerada
simplesmente como uma regulamentação transitória.
6. No que diz respeito à supressão das fronteiras fiscais (doe. COM(87) 322 final/2), o
Comité salienta que, a par de meras adaptações no que se refere à redacção, a proposta
da Comissão inclui algumas disposições novas, com certas consequências importantes. Estas
relacionam-se principalmente com as disposições que ficarão ultrapassadas com a supressão
das fronteiras fiscais internas ou que, mantendo-se produziriam resultados indesejáveis. Entre
aquelas, as disposições relativas à tributação das operações de crédito revestem uma impor­
tância fundamental. 7. A introdução de um mecanismo de compensação do IVA relativamente às vendas intra­
comunitárias (doe. COM(87) 323 final/2) não constitui uma proposta de directiva mas antes
um documento de trabalho que o Comité define como bastante confuso e complexo.
A terminologia utilizada pela Comissão -"supressão das fronteiras fiscais" - suscitará
provavelmente um grande interesse e muito entusiasmo. É contudo necessário estarmos
conscientes das dificuldades e das limitações com que nos defrontamos evitando ilusões
demasiado fáceis. Dado que a Europa está ainda longe de constituir uma entidade política
única, o mercado único europeu deve ter presente a autonomia e as prerrogativas dos
diversos Estados-membros, nomeadamente uma das mais importantes, isto é, a possibi­
lidade de lançar e cobrar impostos.
Por outro lado, não podemos esquecer que qualquer sistema de cobrança dos impostos
sobre o volume de negócios coloca complexos problemas de controlo. Tais controlos são
fundamentais para assegurar uma concorrência justa e igual.
Os Estados-membros aceitaram, no entanto, formalmente, a constituição do mercado
único europeu. A sua realização é pois do interesse de todos, garantindo a livre concorrência
e diminuindo as obrigações burocráticas a que estão sujeitos os agentes económicos.
Dado o facto de se prever para 1992 a abolição das fronteiras fiscais e a cobrança do
IVA no seio da Comunidade como se se tratasse de um só país, poderia parecer não ser
urgente a definição de um mecanismo de compensação.
Pelo contrário, verif ¡ca-se ser necessário, desde já, definir o sistema de compensação,
quer pelo facto de este constituir um aspecto relevante do projecto global, quer por ser conve­
niente dar garantias aos Estados-membros de que o novo sistema não virá comprometer as
suas receitas fiscais relativas ao IVA sobre os produtos importados, e de que o IVA conti­
nuará a ser um imposto sobre o consumo final.
8. Quanto ao processo de convergência das taxas do IVA e dos impostos sobre consumos
específicos (doe. COM(87) 324 final/3), o Comité considera que, uma vez que, em 1992,
todos os Estados-membros deveriam ter taxas do IVA com um valor variável dentro de deter­
minados limites e aplicar impostos sobre consumos específicos únicos, não parece ser
oportuno que a acção se limite a estabelecer a obrigação de não aumentar as actuais diver­
gências e a "permitir" a aproximação dos valores das taxas previstas para 1992.
Com efeito, tendo em conta as habituais dificuldades encontradas pelos Estados-
-membros quando se trata de alterar os seus sistemas fiscais correr-se-ia o risco de em 1992
se continuar ainda a ter uma situação sensivelmente equivalente à actual. Tal facto poria
em risco o processo de harmonização dado que se deveria procurar realizar, mediante uma
única solução, uma operação complexa e dispendiosa. Parece mais oportuno propor uma
directiva que fixe a obrigação, por parte de todos os Estados-membros, de se aproximarem
gradualmente do objectivo final.