As ajudas sociais na agricultura

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lOPfc** mm AS AJUDAS SOCIAIS NA AGRICULTURA Ajudas ao rendimento e pré-pensão COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Direcção-Geral Informação, Comunicação, Cultura Informação agrícola € 40 Rue de la Loi, 200 - 1049 Bruxelas Na sua comunicação sobre a execução do Acto Único Europeu ("Realizar o Acto Único - unia Nova Fronteira para a Europa", COM (87) 100 final de 15 de Fevereiro de 1987), a Comissão tinha anunciado a sua intenção de apresen­tar propostas com o objectivo de dotar a Comunidade de um instrumento complementar para apoio dos rendimentos. Essa intenção era reiterada na introdução da proposta relativa à fixação dos preços dos produtos agrícolas e certas medidas conexas para a campa­nha de 1987/88 (COM(87) 1 final de 17 de Fevereiro de 1987). Na altura da adopção pelo Conselho das propostas em matéria de estruturas agrícolas e tendentes à adaptação da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural (COM (86) 199 final de 21 de Abril de 1986), a Comissão tinha retirado do conjunto de medidas em causa a proposta relativa a um regime de pré-pensao. Mas já na mesma ocasião anunciava que reconsideraria a sua posição na matéria no âmbito das propo_s tas em curso de elaboração, relativas às ajudas aos rendimentos.

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lOPfc**
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AS AJUDAS SOCIAIS
NA AGRICULTURA
Ajudas ao rendimento
e pré-pensão
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Direcção-Geral Informação, Comunicação, Cultura
Informação agrícola € 40 Rue de la Loi, 200 - 1049 Bruxelas Na sua comunicação sobre a execução do Acto Único Europeu ("Realizar o Acto
Único - unia Nova Fronteira para a Europa", COM (87) 100 final de 15 de
Fevereiro de 1987), a Comissão tinha anunciado a sua intenção de apresen­
tar propostas com o objectivo de dotar a Comunidade de um instrumento
complementar para apoio dos rendimentos.
Essa intenção era reiterada na introdução da proposta relativa à fixação
dos preços dos produtos agrícolas e certas medidas conexas para a campa­
nha de 1987/88 (COM(87) 1 final de 17 de Fevereiro de 1987).
Na altura da adopção pelo Conselho das propostas em matéria de estruturas
agrícolas e tendentes à adaptação da agricultura à nova situação dos
mercados e à preservação do espaço rural (COM (86) 199 final de 21 de
Abril de 1986), a Comissão tinha retirado do conjunto de medidas em causa
a proposta relativa a um regime de pré-pensao. Mas já na mesma ocasião
anunciava que reconsideraria a sua posição na matéria no âmbito das propo_s
tas em curso de elaboração, relativas às ajudas aos rendimentos.
Na sua sessão de 14 de Abril de 1987, a Comissão adoptou três propostas
de regulamento do Conselho que constituem a concretização destas indica­
ções e destes compromissos (COM (87) 166 final de 15 de Abril de 1987).
A presente "Nota Rápida" é constituída pela exposição dos motivos da
proposta da Comissão e por uma apresentação sintética do conteúdo das
propostas de regulamentos. As ajudas sociais na agricultura
Na sua comunicação sobre a execução do Acto Único Europeu ("Una Nova
Fronteira para a Europa" - COM (87) 100 final de 15 de Fevereiro de
1987), a Comissão traçou o quadro de conjunto das acções que pretende
encetar ou prosseguir para orientar e apoiar oprogressivo esforço de
ajustamento que enfrenta o sector agrícola. Neste contexto foi feita
uma referência especial à acção, em curso, destinada a restabelecer
o equilíbrio dos mercados agrícolas - acção que contempla simultanea­
mente uma política restritiva dos preços, uma flexibilização das ga­
rantias e dos mecanismos de intervenção e um reforço da co-responsa-
bilidade dos produtores.
2. A Comissão declarou-se, por outro lado, consicente do facto de as
necessárias adaptações da PAC actuarem numa realidade agrícola que,
na Comunidade dos Doze, é extremamente diversificada. Verificam-se
efectivamente grandes diferenças nas condições naturais e estruturais
de produção, que se traduzem igualmente num desigual papel da agricul­
tura nos equilíbrios sôcio-econômicos locais. Ora, o impacte das adap­
tações em curso mostra-se mais rigoroso para as explorações económica
e estruturalmente mais fracas. A acção da Comunidade nao pode deixar
de ter em conta este estado de coisas.
3. Para responder a esta preocupação, a Comissão reteve, entre os objecti­
vos das acções conduzidas por meio dos fundos estruturais, a necessida­
de de acelerar a adaptação das estruturas de produção agrícola e de
incentivar o desenvolvimento rural. Neste contexto, a acção especifi­
camente agrícola é uma componente do esforço comunitário. Com efeito,
na medida em que certas evoluções do sector só podem ocorrer na sequên­
cia de uma melhoria da envolvente económica no seu conjunto, a acção
sectorial encontra o seu complemento na acção dos instrumentos ou
das políticas comunitárias de vocação horizontal.
4. No que se refere aos meios de acção no domínio das estruturas agrí­
colas, o Conselho acaba de adoptar um conjunto de medidas que visam
essencialmente, por um lado, a promoção da extensificação da produção
agrícola e, por outro, o reforço das compensações das desvantagens
naturais das regiões de montanha ou das regiões desfavorecidas em
que a actividade agrícola se revela indispensável para a protecção
do ambiente ou o ordenamento do território. Estas medidas completam
e reforçam os instrumentos já em vigor neste campo.
5. Num plano mais geral, a Comissão sublinhou, na sua comunicação rela­
tiva à execução do Acto Único Europeu, a necessidade de reforçar a
acção dos fundos de finalidade estrutural, de aumentar a sua coerência
mutua e de explorar as sinergias que podem resultar de abordagens
mais integradas da acção comunitária para favorecer a coesão e o de­
senvolvimento mais harmonioso no plano territorial. - 2 -
6. Só a acção estrutural pode ir ao âmago do problema, reduzindo progres­
sivamente certas disparidades que afectam a agricultura comunitária;
no entanto, só a médio e longo prazo poderão surgir efeitos concretos.
Assim, para assegurar de imediato um impacte mais equilibrado à acção
de saneamento iniciada pelas medidas de mercado, mostrou-se por vezes
necessário prever compensações directas (redistribuição de quotas
leiteiras, prémios para a carne de bovino ...), ou ter em conta, mediante
modulaçœs adequadas, os problemas mais prementes de certas regiões
(ajudas aos pequenos produtores de cereais, majoração da ajuda â pro­
dução para osss de azeite e da ajuda para o trigo
duro, consideração das preocupações de determinados países na defini­
ção das quotas leiteiras ... ). Mas é evidente que esta via tem limi­
tes muito precisos que nao podem ser ultrapassados, no âmbito de uma
política que deve continuar a ser comum e que, enquanto tal, visa
uma melhor distribuição dos recursos em função das vantagens compa­
rativas específicas de cada país e de cada região. Quaisquer abusos
nesta via teriam, além disso, o efeito de entravar a evolução estrutu­
ral, consolidando uma situação que se reconhece insatisfatória e margi­
nalizando assim cada vez mais a economia de certas regiões.
7. A Comissão considera que a acção comunitária ganharia em eficácia
e coerência se pudesse dispor igualmente de instrumentos que permitis­
sem um apoio directo e selectivo ao rendimento. Tais intrumentos per­
mitiriam o apoio aos agricultores economicamente mais débeis e portan­
to mais afectados pelos ajustamentos dos mercados em curso, sem que
isso se traduza num incitamento à produção para o conjunto dos agricul­
tores de um dado sector ou região. As disposições comunitárias em
vigor contemplam já a possibilidade de conceder uma indemnização com­
pensatória limitada às regiões de montanha e às regiões desfavoreci­
das, possibilidade essa que foi reforçada pelas recentes decisões
do Conselho e que até aqui só parcialmente foi explorada pela maioria
dos Estados-membros. Esta possibilidade, no entanto, diz respeito
apenas a uma parte do território comunitário, e a posterior extensão
do seu campo de aplicação é de evitar, pois poderia ter um impacte
considerável na produção. Com efeito, a indemnização compensatória
aplica-se ao conjunto dos agricultores, independente da sua situação
económica ou estrutural? e é concedida, pelo menos dentro de certos limi­
tes, na proporção dos factores de produção introduzidas pelo agricul­
tor (ON e ha). Quanto as possibilidades de acção no plano nacional, as
ajudas para apoio dos rendimentos sao contrárias ao disposto nos arti­
gos 92' a 94"do Tratado e sao, por isso, proibidas. No entanto, a ne­
cessidade política de uma acção neste domínio levou certos Estados-
-membros a contornar a proibição, designadamente pelo recurso a uma
decisão derrogatória do Conselho. A proliferação de iniciativas neste
sentido, à margem de um quadro que defina, no plano comunitário e
com precisão, os limites e as regras de concessão das ajudas, origi-
naárias distorsõés na produção e no comércio e seria inevitavelmente
um entrave à acção de saneamento dos mercados. - 3 -
8. A Comissão propoe-se assim definir uma perspectiva comunitária
em matéria de ajudas aos rendimentos, orientada segundo três eixos
distintos, mas complementares, de acções:
- um regime comunitário de ajudas aos rendimentos agrícolas;
- ume de enquadramento das ajudas nacionais aos rendimentos
agrícolas;
- um regime comunitário de pré-pensão destinado aos agricultores com ida
de igual ao superior a 55 anos.
9. Os dispositivos regulamentares em causa seriam aplicáveis no conjunto do
território comunitário. A taxa do co-financiamento do FEOGA seria,
no entanto, modulada para equilibar o esforço exigido às capacidades
orçamentais regionais, ou mesmo nacionais. Os Estados-membros teriam,
por cutio lado, uma certa latitude de acção com o objectivo de, tendo
em conta as P¥yprHfirHrtarV=ç! locais, garantir uma eficiência óptima dos
recursos atribuídos a nível nacional e a nível comunitário. Caberia
aos Estados-membros definir as modalidades, que deverão mostrar-se
compatíveis com as estruturas existentes. Essa latitude de acção permi­
tiria ainda assegurar um equilíbrio entre as medidas de mercado, as
que actuam ao nível das estruturas e as de carácter social necessárias
para adaptar cada agricultura regional ao novo contexto económico.
O programa estabelecido por cada Estado-membro com vista à execução
das disposições regulamentares, e que incluirá nomeadamente a justifica­
ção sócio-económica das medidas previstas, só se tornaria operacional
após acordo da Comissão.
10. Por um regime comunitàrio em matéria de ajudas aos rendimentos agrí­
colas (cfr. Anercs I e IV) pretende-se faHIif^r· a transição às ejqplcraçces a título
principal "fragilizadas" palos ajusta-tantos em curso no dorarrio dos mercados, mas que se
ircstram potencialmente viáveis. Trata-se de explorações que, uma Vez restabelecido
o equilíbrio nos mercados comunitários, estariam em condições de pros­
seguir uma actividade em condições económicas satisfatórias. O regime é
limitado a 5 anos, e a ajuda concedida ê degressiva. Trata-se de
uma acção co-financiada pelo orçamento comunitário, sendo a intervenção
comunitária modulada para ter em conta a concentração dos problemas
e a capacidade contributiva dos diversos Estados-membros.
11. Pelo enquadramento das ajudas nacionais aos rendimentos agricolas
(cfr. Anexos II e IV) pretende-se, designadamente, uma melhor transpa­
rência no domínio das medidass destinadas ao apoio dos rendi­
mentos. O dispositivo regulamentar define o campo de acçãotdos Estados-
-membros, em derrogação do disposto nos artigos 92^ a 94'* do Tratado.
A definição muito rigorosa dos potenciais beneficiários e das regras
de concessão das ajudas deve impedir as incoerências entre esta acção
nacional e os objectivos comunitários, nomeadamente no domínio do
saneamento dos mercados. É necessário evitar, por qualquer preço,
que o agricultor receba sinais contraditórios. No caso vertente, a
acção nacional deve ter o seu âmbito limitado ao domínio do social,
por forma a prevenir todo e qualquer efeito significativo na produção. - 4 -
12. Pela introdução de um regime de pré-pensão (cfr. Anexos III e IV)
visam-se objectivos distintos, mas coerentes:
- um objectivo social, pela garantia de um apoio em termos de rendi­
mentos a uma categoria de agricultores, os agricultores idosos,
particularmente afectados pela crise por estarem menos preparados
para reagir e para adaptar a sua actividade às novas realidades
do mercado;
e:
- uma contribuição para o saneamento do mercado, no caso de a prê-
-pensao ser combinada com a retirada do circuito agrícola das terras
libertadas;
ou, em alternativa:
- uma contribuição para a evolução estrutural das^explorações, no
caso de as terras libertadas na sequencia da pre-pensao serem des­
tinadas à reestruturação das explorações, que assim poderiam atingir
o patamar de viabilidade.
Se o Estado-membro decide recorrer a este regime, tanto pode esco­
lher entre as alternativas "retirada do circuito agrícola das
terras libertadas" e "destino: reestruturação" como prever um
dispositivo que contemple simultaneamente as duas hipóteses e deixe
a opção ao beneficiário. O co-financiamento do FEOGA é uniforme
para o conjunto da Comunidade, no caso da pré-pensao combinada
com a retirada das terras do circuito agrícola; no caso da prê-
pensào combinada com a reestruturação, ê modulado em função do nível de
desenvolvimento e da proporção de activoss da região.
13. As propostas em matéria de ajudas aos rendimentos e pré-pensão
constituem um conjunto coerente e equilibrado com a acção pros­
seguida no plano comunitário em matéria de preços e de mercados
com o objectivo de restabelecer um melhor equilíbrio entre a ofer­
ta e a procura no sector agrícola. Esta coerência de conjunto e
este equilíbrio devem ser permanentemente assegurados aquando da
adopção e execução das diferentes medidas em ambos os domínios.
A coerência e o equilíbrio farao, além disso, parte dos critérios
a utilizar pela Comissão na aplicação dos programas estabelecidos
pelos Estados-membros ao abrigo dos regulamentos propostos em ma­
téria de ajuda aos rendimentos agrícolas. - 5 -
Ajudas aos rendimentos e pré-pensáo
(Alvo visado e articulação com as medidas já existentes)
Medidas previstos ou em vigor (-) e efeitos directos ou indirectos
das medidas em questão (*) de que o grupo em causa beneficia
Grupo de explora. Medidas com financiamento Medidas com co-financiamento
çòes visado exclusivamente nacional comunitário (jpor vezes limitado a
certas regiões)
Explorações viáveis - Pré-pensão (agricultores com 55 anos
ou mais), mas só se acompanhada pela
retirada do circuito agrícola das
terras libertadas;
- Certas medidas estruturais jã em vigor
(designadamente, medidas em benefício
das regiões de montanha e desfavore­
cidas , extensificação ...).
* Efeito indirecto no mercado, devido à
redução do potencial de produção (ter
ras retiradas do circuito no âmbito
da pré-pensao).
- Regime comunitário de ajuda aos rendi_ Explorações inter­
mentos;
médias
- A totalidade das medidas estruturais ( potencialmente
já em vigor (este grupo de explora­viáveis)
ções constitui o alvo privilegiado
das medidas estruturais de tipo clás^
sico);
- Pré-pensao (agricultores com 55 anos
ou mais), com retirada das terras do
circuito e/ou reestruturação.
* Reestruturação (graças às terras li­
bertadas no âmbito da pré-pensao);
* Efeito indirecto no mercado devido
à redução do potencial de produção
(terras retiradas do circuito no ambite
da pré-pensao).
Explorações com _ Ajudas nacionais Pre-pensáo (agricultores com 55 anos
forte componente
ou mais), com retirada das terras do
social (regime de enquadramento)
circuito e/ou reestruturação;
Certas medidas estruturais já em vi­
gor (designadamente, medidas em bene
f icio das regiões de montanha e äes
favorecidas);
Acções dos fundos estruturais com yo
cacao horizontal (FEDER, Fundo Social,
BEI", NIC ...). -5a-
Exploraçoes com Ajudas Nacionais * Reestruturação (graças às terras
libertadas no âmbito da pré-pensao, forte componente (regime de enquadramento)
desde que por esse meio se tornem
social
viáveis);
* Efeito indirecto no mercado devido
à redução do potencial de produção
(terras retiradas do circuito no
âmbito da pré-pensão). ANEXO I - 6 -
REGIME COMUNITARIO DE AJUDA AOS RENDIMENTOS
Beneficiarios Explorações intermédias (potencialmente viáveis) a título
principal (agricultor e membros da família que trabalham
na exploração a título principal, cujo rendimento seja in
ferior a 125% do rendimento médio agrícola da região + even
tuai factor de correcção nacional).
Regras de con­
cessão de ajuda Atribuição em função do nível de rendimento global de
cada beneficiário;
- Atribuição condicionada à prova de que a exploração pode
ser viável ao fim de 5 anos;
- Proibição de compensações que incluam um complemento de
preço ou sejam calculadas em função da produção ou dos
factores de produção utilizados (com excepção da mao-de-
-obra);
- Ajuda degressiva e limitada a 5 anos;
- A ajuda concedida nao pode levar o nível de rendimento de
cada beneficiário para valoras superiores a 125% do rerdi
mento médio agrícola da região + evenutal factor da cor­
recção nacional;
- Apresentação pelo Estado-membro de um programa que espe­
cifique as regras de aplicação e o contexto sócio-econó
mico que justifica a medida. O dispositivo só pode ser
executado após acordo da Comissão.
Financiamento - Co-financiamento comunitário modulado (70 % - 45% - 20% -
10%) em função da riqueza das regiões e da proporção de
activos agrícolas;
- Afectação no orçamento comunitário: 100% FEOGA Garantia.