Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

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Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Textos Comunitários [<»] Comissão Europeia Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Textos Comunitários Emprego & assuntos sociais Igualdade entre mulheres e homens Comissão Europeia Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais Unidade V/D.5 Conclusão do manuscrito: Junho de 1998 Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu.int) Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1999 ISBN 92-827-7669-7 © Comunidades Europeias, 1999 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Germany IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO Prefácio A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui parte integrante da política so­cial da Comunidade Europeia, assumindo importância decisiva para o êxito económico e a co­esão social do futuro. O princípio de igualdade de tratamento foi desenvolvido a partir da disposição do artigo 119.° do Tratado, sobre remuneração igual por trabalho igual, transformando-se num programa intei­ramente estruturado de medidas no domínio da igualdade.

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Igualdade de Oportunidades
entre Mulheres e Homens
Textos Comunitários
[<»]
Comissão Europeia Igualdade de Oportunidades
entre Mulheres e Homens
Textos Comunitários
Emprego & assuntos sociais
Igualdade entre mulheres e homens
Comissão Europeia
Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais
e Assuntos Sociais
Unidade V/D.5
Conclusão do manuscrito: Junho de 1998 Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet,
via servidor Europa (http://europa.eu.int)
Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1999
ISBN 92-827-7669-7
© Comunidades Europeias, 1999
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Germany
IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO Prefácio
A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui parte integrante da política so­
cial da Comunidade Europeia, assumindo importância decisiva para o êxito económico e a co­
esão social do futuro.
O princípio de igualdade de tratamento foi desenvolvido a partir da disposição do artigo 119.°
do Tratado, sobre remuneração igual por trabalho igual, transformando-se num programa intei­
ramente estruturado de medidas no domínio da igualdade. Desde o início da década de 70 que
a Comissão, através das suas propostas de directivas, campanhas de sensibilização ou iniciativas
de financiamento, tem agido como força impulsora no sentido de destacar a necessidade da igual­
dade, sublinhando a sua importância junto dos principais agentes e com eles trabalhando para
suprir as lacunas neste domínio. Entre estes protagonistas contam-se não apenas os Estados-
-Membros, mas também as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais, os empresários,
o mundo académico, os meios de comunicação e os próprios cidadãos europeus.
Em termos de direito derivado, são significativos os progressos já alcançados: várias directivas
prepararam, a nível jurídico, o terreno para mudanças radicais em termos de atitudes e práticas.
Através da sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça ajudou a clarificar e a alargar o conceito
de igualdade de oportunidades no que respeita ao acesso ao emprego, segurança social e remu­
neração. Além disso, as recomendações, resoluções e comunicações preparadas pelo Conselho
e pela Comissão vieram reforçar esta tónica, proporcionando numerosas directrizes sobre boas
práticas e definindo o quadro de acção futura.
Com o Tratado de Maastricht, foi introduzido um procedimento adicional de elaboração de le­
gislação, sob a forma do Acordo de Política Social. Por conseguinte, e dada a tónica colocada
pela Comissão na importância da parceria no que respeita à igualdade de oportunidades, talvez
não seja por acaso que o primeiro texto acordado entre os parceiros sociais, traduzido para o
direito comunitário através do Acordo de Política Social, incida sobre a questão da igualdade
(particularmente a licença parental). O Tratado de Amesterdão reforçou igualmente a importân­
cia da igualdade de oportunidades e abriu novas perspectivas (artigos 2.°, 3.°, 13.° e 141.°). A
igualdade entre mulheres e homens figura, a partir de agora, expressamente entre os objectivos
da Comunidade e dispõe doravante de uma base jurídica própria.
Os textos jurídicos presentes neste suplemento constituem os alicerces da política comunitária
de igualdade de oportunidades. Não obstante, para além da adopção de directivas, impõe-se uma
acção mais vigorosa para promover a igualdade defacto. A legislação não deve existir apenas
no papel, deve ser sim efectiva na prática. Muitas vezes, os cidadãos não têm consciência dos
direitos que lhes são conferidos pelos actos comunitários ou consideram difícil aceder aos me­
canismos que garantem o exercício destes direitos. E é tendo em conta este problema que entre
as principais prioridades do programa comunitário de acção para a igualdade de oportunidades
se contam o estímulo à participação acrescida de todos os juristas que operam neste domínio,
a melhoria dos procedimentos de aplicação do direito comunitário e o aumento da qualidade
e quantidade de informação sobre legislação europeia e políticas sociais.
Estamos conscientes de que, apesar de toda a legislação em vigor, muito trabalho resta ainda
a fazer e que devemos continuar a acelerar e a expandir os nossos esforços neste domínio se
queremos que a Comunidade Europeia possa colmatar eficazmente as desigualdades que per­
sistem. O estatuto das mulheres no mercado de trabalho constitui o exemplo vivo dessa persis-
3 tente desigualdade: a taxa de desemprego continua a ser mais elevada entre as mulheres do que
entre os homens; são elas que mais engrossam as fileiras dos desempregados de longa duração
e a elas são, frequentemente, atribuídos os postos de trabalho menos especializados, mal remu­
nerados e pouco seguros; além disso, continuam a observar-se grandes discrepâncias entre as
remunerações de mulheres e homens em todas as regiões da União Europeia.
Em resposta a estes desafios, além do já existente quadro legislativo, a Comissão apresentou
uma série de programas plurianuais de acção que estabelecem o enquadramento para o desen­
volvimento de políticas destinadas a suprir necessidades específicas, ao mesmo tempo que ga­
rantem o financiamento e apoio necessários à implementação de medidas transnacionais ino­
vadoras no domínio da igualdade.
A verdadeira igualdade de oportunidades só poderá ser alcançada se nós enquanto Comunidade
dela fizermos uma prioridade de todos — prioridade em todas as áreas de política e em todas
as esferas de actividade, seja a nível europeu, nacional ou local. A integração desta «dimensão
da igualdade» em todas as políticas e a todos os níveis é designada por mainstreaming. O prin­
cípio do mainstreaming definirá a tónica para a implementação do quarto programa, constituindo
uma preocupação constante do trabalho que diariamente desenvolvo lado a lado com os meus
colegas da Comissão. O nosso objectivo é garantir a integração da igualdade de oportunidades
em todas as políticas, fazendo dela uma vertente comum a todas as acções comunitárias. Por
este motivo, os serviços da Comissão estão presentemente a proceder a uma revisão de todas
as políticas e acções comunitárias nas quais a igualdade de oportunidades tem, ou poderá ter,
uma palavra a dizer. Este trabalho lançará as bases para a apresentação de novas ideias sobre
o modo de integrar as preocupações inerentes às mulheres em áreas mais vastas de política.
Será esta combinação de legislação, mainstreaming e iniciativas práticas que sustentará uma
União Europeia próspera e competitiva, fazendo uso dos talentos de todos os seus membros,
mulheres e homens, e maximizando o seu potencial. A igualdade é a chave para a construção
de uma sociedade que valorize a contribuição equitativa de mulheres e homens e que respeite
as necessidades de ambos de modo a encontrar um equilíbrio entre responsabilidades familiares
e profissionais. Trata-se, pois, de promover uma cultura que respeite a dignidade de mulheres
e homens, considerando-os em plano de igualdade para a liderança do processo de decisão.
A Comunidade Europeia deve, assim, empenhar-se na construção de um século XXI em que
as perspectivas futuras dos jovens não sejam determinadas pelo respectivo sexo, mas onde es­
tejam abertas todas as oportunidades de educação e emprego, sem obstáculos nem preconceitos.
Pádraig Flynn
Membro da Comissão Europeia
responsável pelo Emprego e os Assuntos Sociais Indice
Tratado
— Tratado de Amesterdão que altera os Tratados que instituem as Comunidades Euro­
peias, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, artigos 2.°, 3.°, 13.° e 141.°
— JO C 340 de 10.11.1997 11
Directivas
— Directiva do Conselho de5 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos
de discriminação baseada no sexo (97/80/CE) — JO L 14 de 20.1.1998 15
— Directiva do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 que altera e torna extensiva ao
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE, relativa
ao Acordo-Quadro sobre a Licença Parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela
CES (97/75/CE) — JO L 10 de 16.1.1998 18
— Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE
relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres
nos regimes profissionais de segurança social (96/97/CE) — JO L 46 de 17.2.1997 19
— Directiva do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-Quadro sobre a
Licença Parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (96/34/CE) — JO
L 145 de 19.6.1996 24
— Directiva do Conselho de 19 de Outubro de 1992 relativa à implementação de medidas
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do
artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (92/85/CEE) — JO L 348 de 28.11.1992 30
— Directiva do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade in­
dependente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade
(86/613/CEE) — JO L 359 de 19.12.1986 39
— Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da
igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segu­
rança social (86/378/CEE) — JO L 225 de 12.8.1986 42
— Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1978 relativa à realização progressiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de se­
gurança social (79/7/CEE) — JO L 6 de 10.1.19795 Directiva do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (76/207/
/CEE) — JO L 39 de 14.2.1976 47
Directiva do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975 relativa à aproximação das legis­
lações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (75/117/CEE) — JO
L45 de 19.2.1975 50
Decisão do Conselho
— Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa a um programa de acção
comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
(1996-2000) (95/593/CE) — JO L 335 de 30.12.1995 55
Decisões da Comissão
— Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1995 relativa à criação de um comité con­
sultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (95/420/CE) —
JOL249de 17.10.1995 63
— Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1981 relativa à criação de um Comité Con­
sultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (82/43/CEE) —
JOL 20 de 28.1.19827
Recomendações do Conselho
— Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 relativa à participação equi­
librada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (96/694/CE)
— JOL319de 10.12.1996 73
— Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de cri­
anças (92/241/CEE) — JO L 123 de 8.5.19928
— Recomendação do Conselho de 13 de Dezembro de 1984 relativa à promoção de ac­
ções positivas a favor das mulheres (84/635/CEE) — JO L 331 de 19.12.1984 .... 81
Recomendações da Comissão
— Recomendação da Comissão de 27 Novembro de 1991 relativa à protecção da dig­
nidade da mulher e do homem no trabalho (92/131/CEE) — JO L 49 de 24.2.1992 85
— Recomendação da Comissão de 24 de Novembro de 1987 sobre formação profissional
de mulheres (87/567/CEE) — JO L 342 de 4.12.1987 93 Resoluções do Conselho
— Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 1997 relativa ao relatório sobre o estado
de saúde das mulheres na Comunidade Europeia — JO C 394 de 30.12.1997 99
— Resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 relativa à integração do princípio
da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quadro dos fundos estru­
turais europeus —JO C 386 de 20.12.1996 101
— Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reu­
nidos em Conselho de 5 de Outubro de 1995 relativa ao tratamento da imagem da mu­
lher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social — JO C 296 de
10.11.1995 104
— Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 relativa à participação equilibrada
das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão — JO C 168 de 4.7.1995 106
— Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reu­
nidos em Conselho de 6 de Dezembro de 1994 relativa à participação equitativa das
mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para o aumento do em­
prego na União Europeia — JO C 368 de 23.12.1994 108
— Resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994 relativa à promoção de igualdade de
oportunidades para homens e mulheres através da acção dos fundos estruturais euro­
peus — JO C 231 de 20.8.1994 112
— Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção
comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e ho­
mens (1991-1995) —JO C 142 de 31.5.19914
— Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa à protecção da dignidade das
mulheres e dos homens no trabalho — JO C 157 de 27.6.1990 117
— Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profis­
sional e à integração profissional tardia das mulheres — JO C 333 de 28.12.1988 119
— Segunda resolução do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à promoção da igual­
dade de oportunidades para as mulheres — JO C 203 de 12.8.1986 121
— Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho
de 3 de Junho de 1985 que inclui um programa de acção sobre a igualdade de opor­
tunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação — JO C 166 de 5.7.1985 124
— Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984 relativa às acções que se destinam a
combater o desemprego das mulheres — JO C 161 de 21.6.1984 128
— Resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de
oportunidades para as mulheres — JO C 186 de 21.7.1982 131 Conclusões do Conselho
— Conclusões do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho em 31
de Maio de 1990 sobre a igualdade de oportunidades em matéria de educação no con­
texto da formação inicial e contínua de professores — JO C 162 de 3.7.1990 135
— Conclusões do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativas às disposições legislativas
de protecção das mulheres nos Estados-Membros da Comunidade — JO C 178 de
7.7.1987 137
Comunicações da Comissão
— Código de conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
homens e mulheres por trabalho de igual valor — COM(96) 336 finai, de 17 de Julho
de 1996 141
— Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das po­
líticas e das acções comunitárias — COM(96) 67 final, de 21 de Fevereiro de 1996 152