Livre circulação e segurança social. Os direitos dos cidadãos quando se deslocam na União Europeia · Boletim n.° 1 - 1998

Directorate-General For Employment Social Affairs And Inclusion

Description

o Livre circulação segurança social Últimas novidades Os direitos dos cidadãos quando se deslocam na União Europeia · Boletim n.° 1 - 1998 Duas propostas legislativas Quadro jurídico Igualdade de tratamento para os nacionais dos países terceiros em matéria de segurança social Um plano de acção para reforçar a livre circulação dos trabalhadores Os nacionais de países não membros da Comunidade (à excepção dos nacionais de certos países que • On." 2 do artigo 48° do concluíram com a União acordos que lhes asseguram a igualdade de tratamento) não são, actualmente, Tratado CE proíbe as O direito à livre circulação dos trabalhadores, consagrado pelo Tratado, inclui o protegidos pelo Regulamento n.° 1408/71. Esses trabalhadores pagam as mesmas contribuições, mas não discriminações entre os direito de todo o cidadão europeu se dirigir para o território de um outro Estado-beneficiam dos mesmos direitos dos trabalhadores comunitários. Para pôr fim a uma tal situação, a Comissão trabalhadores nacionais e -Membro para procurar e exercer uma actividade. os provenientes de outros adoptou, em 12 de Novembro de 1997, uma proposta com vista a estender a protecção do Regulamento Estados-Membros. n.° 1408/71 a todas as pessoas seguradas num Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade. m O artigo 51.

Sujets

• Sociologie, société et politique

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• Langue: Português
• Poids de l'ouvrage: 1 Mo

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