Manual sobre a igualdade de tratamento entre mulheres e homens na União Europeia

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Manual sobre a Igualdade de Tratamento entre Mulheres e Homens na União Europeia Segunda edição Emprego & assuntos sociais Manual sobre a Igualdade de Tratamento entre Mulheres e Homens na União Europeia Segunda edição Emprego & assuntos sociais Igualdade entre mulheres e homens Comissão Europeia Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais Unidade V/D.5 Conclusão do manuscrito: 15 de Julho de 1998 O conteúdo da presente publicação não reflecte necessariamente a opinião ou a posição da Comissão Europeia, Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais. Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu.

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Manual sobre a Igualdade de Tratamento
entre Mulheres e Homens
na União Europeia
Segunda edição
Emprego & assuntos sociais Manual sobre a Igualdade de Tratamento
entre Mulheres e Homens na União Europeia
Segunda edição
Emprego & assuntos sociais
Igualdade entre mulheres e homens
Comissão Europeia
Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais
e Assuntos Sociais
Unidade V/D.5
Conclusão do manuscrito: 15 de Julho de 1998 O conteúdo da presente publicação não reflecte necessariamente a opinião ou a posição da
Comissão Europeia, Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais.
Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet,
via servidor Europa (http://europa.eu.int)
Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1999
ISBN 92-828-6666-1
© Comunidades Europeias, 1999
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Belgium
IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO Prefácio
consolidação do acervo jurisprudencial (regimes profis­Entre Janeiro de 1993 e Junho de 1998, o Tribunal de
Justiça proferiu 60 acórdãos em matéria de igualdade sionais de segurança social e ónus da prova), ou um
de tratamento entre homens e mulheres, ou seja, mais avanço em relação à igualdade de oportunidades,
do que em todo o período de 1970 a 1992, o que pretendendo melhorar a possibilidade de conciliação da
vida profissional com a vida familiar (licença parental). testemunha não só a importância deste tema no direito
comunitário, mas também os problemas que continua a
colocar. A igualdade entre mulheres e homens é, assim,
A estrutura da Colectânea foi mantida, mas o número
um objectivo que ainda não foi atingido, sendo
de acórdãos a incluir impôs que, daqui em diante, fosse
necessário prosseguir com perseverança, e que ainda
suprimido qualquer comentário aos mesmos. Do
não representa uma realidade plenamente concretizada
mesmo modo, a parte Legislação já não retoma os
em todos os domínios da vida económica.
textos que não possuam carácter obrigatório; contudo,
foram inseridos os novos artigos 13.° e 141.° do
Tratado.
Os referidos desenvolvimentos jurisprudenciais justifi­
cavam a actualização da primeira edição desta Colec­
tânea. O período de 1993 a 1998 foi marcado por A nova versão da Colectânea pretende ser um
alguns acórdãos extremamente importantes cuja re­ instrumento de trabalho fiável e claro, capaz de
percussão e consequências vão muito além do tema da oferecer rapidamente a todos aqueles que a consultam
igualdade entre homens e mulheres. Assim, por a informação desejada sobre a jurisprudência ou
exemplo, os acórdãos Kalanke e Marschall (acções legislação comunitárias. Assim, a partir de agora, ao
positivas) e os processos R (transsexualidade) e Grant lado de cada processo aparecerá a indicação dos textos
(orientação sexual) obrigam-nos a reflectir sobre os legais interpretados pelo Tribunal de Justiça.
contornos e os limites do princípio da não discriminação
e ¡lustram o quão difícil é interpretar correctamente a
O. QUINTIN
norma jurídica.
Director-Geral Adjunto em exercício da DG V
O período de 1993 a 1998 também foi marcado pela
alteração do artigo 119.° do Tratado de Roma intro­
duzido pelo Tratado de Amesterdão; esta disposição,
agora renumerada artigo 141.°, confere, finalmente, à
Comunidade uma base jurídica própria em matéria de
igualdade entre homens e mulheres. Por outro lado, a
referida disposição é completada pelo novo artigo 13.°
inserido no Tratado, que permite a adopção de medidas
adequadas para lutar contra as discriminações com
base no sexo em domínios que não se restringem ao do
emprego. Por fim, o novo Tratado refere expressamente
no artigo 2.° a igualdade entre homens e mulheres
como uma das missões da Comunidade.
Apesar de o período supramencionado não ter sido
marcado pela adopção de um elevado número de
directivas, as que foram adoptadas permitiram a Indice
Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Processo 80/70 — Gabrielle Defrenne contra Estado Belga (Defrenne I) (artigo 119.°) 11
Processo 43/75ee contra Société Anonyme Belge de Navigation
Aérienne — Sabena (Defrenne II) (artigo 119.°) 13
Processo 149/77 — Gabrielle Defrenne contra Société Anonyme Belge de Navigation
Aérienne — Sabena (Defrenne III) (artigo 119.°)5
Processo 129/79 — Macarthys Ltd contra Wendy Smith (artigo 119.°; Directiva 75/117) 17 o 69/80 Susan Jane Worringham e Margaret Humprheys contra Lloyds Bank
Ltd (artigo 119°; Directiva 75/117) 19
Processo 96/80 — J. P. Jenkins contra Kingsgate (Clothing Productions) Ltd (artigo 119.°;
Directiva 75/117) 22
Processo 12/81 — Eileen Garland contra British Rail Engineering Ltd (artigo 119°;
Directiva 75/117)5
Processo 19/81' — Arthur Burton contra British Railways Board (artigo 119.°; Directiva
75/117; Directiva 76/207; Directiva 79/7) 27
Processo 58/81 — Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do
Luxemburgo (Directiva 75/117)9
Processo 61/81 — Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (artigo 119.°; Directiva 75/117) 31
Processo 163/82 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
(Directiva 76/207) 33
Processo 165/82 — Comissão das Comunidades Europeias cortra Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (Directiva 76/207) 35
Processo 14/83 — Sabine von Colson e Elisabeth Kamann contra Land Nordrhein-
-Westfalen (Directiva 76/207)7
Processo 79/83 — Dorit Harz contra Deutsche Tradax GmbH (Directiva 76/207) 40 o 184/83 Ulrich Hofmann contra Barmer Ersatzkassea)2
Processo 23/83 — W. G. M. Liefting e o. contra Directie van het Academisch Ziekenhuis
bij de Universiteit van Amsterdam (artigo 119.°) 44
Processo 143/83 — Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca
(Directiva 75/117) 4
Processo 248/83 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da
Alemanha (Directiva 76/207; Directiva 75/117)9
Processo 151/84 — Joan Roberts contra Tate & Lyle Industries Ltd (Directiva 76/207;
Directiva 79/7) 53
Processo 152/84 — M. H. Marshall contra Southampton and South-West Hampshire Area
Health Authority (Teaching) (Directiva 76/207; Directiva 79/7) 56
Processo 262/84 — Vera Mia Beets-Proper contra F. van Lanschot Bankiers NV (Directiva
76/207; Directiva 79/7)8
Processo 170/84 — Bilka-Kaufhaus GmbH contra Karin Weber von Hartz (artigo 119.°) 60 o 222/84 Marguerite Johnston contra Chief Constable of The Royal Ulster
Constabulary (Directiva 76/207) 6
5 Manual sobre a Igualdade de Tratamento entre Mulheres e Homens na União Europeia
Processo 150/85 Jacqueline Drake contra Chief Adjudication Officer (Directiva 79/7) 68
Processo 237/85 Gisela Rummler contra Dato­Druck GmbH (Directiva 75/117) 70
Estado Neerlandês contra Federatie Nederlandse Vakbeweging Processo 71/85
(Directiva 79/7) 73
Processo 286/85 NorahMcDermott e Ann Cotter contra Minister for Social Welfare e
AttorneyGeneral(McDermott e Cotter I) (Directiva 79/7) 76
Processo 30/85 J.W.Teulingcontra Bedrijfsvereniging voor de ChemischeIndustrie
(Directiva79/7)78
Processo 384/85 Jean Borrie Clarke contra Chief Adjudication Officer (Directiva 79/7) 81
Processo 192/85 George Noel Newstead contra Department of Transport e Her
Majesty's Treasury (artigo 119°; Directiva 75/117; Directiva 76/207;
Directiva 86/378) 83
Processo 157/86 MaryMurphyeo. contra Board Telecom Eireann (artigo 119.°;
Directiva75/117)86
Processo 80/87 A.Dik,A.Menkutos­Demirci e H. G. Laar­Vreeman contra College
vanBurgmeesteren Wethouders de Arnhem e de Winterswijk
(Directiva79/7)88
Processo 318/86 ComissãodasComunidades Europeias contra República Francesa
(Directiva76/207)90
Processo 312/86 Comissão dasComunidades Europeias contra República Francesa
(Directiva 76/207) 93
Processos apensos
J. E.G.Achterberg­TeRieleeo.contra Sociale Verzekeringsbank de 48/88, 106/88 e 107/88
Amesterdão(Directiva79/7)95
Processo 171/88 IngridRinner­KuhncontraFWWSpezial­Gebaudereinigung GmbH &
Co. KG (artigo 119.°; Directiva 75/117) 98
Handels­og Kontor FunktionærernesForbundi Danmark contra Processo 109/88
Dansk Arbejdsgiverforening(Danfoss)(artigo119.°; Directiva 75/117).... 100
Processo 102/88 M. L. Ruzius­Wilbrink contraBestuurvandeBedrijfsvereniging voor
Overheidsdiensten (Directiva 79/7)103
Douglas Harvey Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Processo 262/88
Group (artigo 119.°; Directiva 75/117) 105
Processo C­33/89 Maria Kowalska contraFreieundHansestadtHamburg (artigo 119.°;
Directiva 75/117) 109
Processo C­188/89 Α. Foster e o. contra BritishGasPic(Directiva76/207) 111
ElisabethJohanna Pacifica DekkercontraStichtingVormingscentrum Processo C­177/88
voorJongVolwassenen (VJV­Centrum) Plus (Directiva76/207) 113
Processo C­179/88 Handels­ogKontorfunktionærernes Forbund i Danmark contraDansk
Arbejdsgiverforening (Hertz contra Aldi) (Directiva 76/207) 116
CaissedAssurances Sociales pour Travailleurs IndépendantsProcesso C­373/89
«Integrity»contra Nadine Rouvroy (Directiva 79/7) 118
Processo C­184/89 H. Nimz contra Freie und Hansestadt Hamburg(artigo119.°;
Directiva 75/117) 120
A. CottereΝ.McDermottcontra Minister forSocialWelfare e outros Processo C­377/89
(II) (Directiva79/7)123
Processo C­229/89 ComissãodasComunidadesEuropeias contra Reino da Bélgica
(Directiva79/7)126 indice
Processos apensos C-87/
/90, C-88/90 e C-89/90 A. Verholen contra Sociale Verzekeringsbank Amsterdam, T. H. M.
van Wetten-van Uden contra Sociale Verzekeringsbank Amesterdam
e G. H. Heiderijk contra Socialek Amesterdam
(Directiva 79/7) 128
Processo C-31/90 — Elsie Rita Johnson contra Chief Adjudication Officer (Directiva 79/7) 131
Processo C-345/89 Ministère Public contra Alfred Stoeckel (Directiva 76/207) 134
Processo C-208/90 T. Emmott contra Minister for Social Welfare e Attorney General
(Directiva 79/7) 136
Processo C-243/90 — The Queen contra Secretary of State for Social Security (ex parte:
Florence Rose Smithson) (Directiva 79/7) 138
Processo C-360/90 Arbeitwohlfahrt der Stadt Berlin e V contra Monika Botel (artigo
119.°; Directiva 75/117) 140
Processo C-9/91 — The Queen contra Secretary of State for Social Security (ex parte:
Equal Opportunities Commission) (Directiva 79/7) 143
Processos apensos C-63/
/91 e C-64/91 — Sonia Jackson e Patricia Cresswell contra Chief Adjudication Officer
(Directiva 79/7; Directiva 76/207)5
Processo C-226/91 J. Molenbroek contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
(Directiva 79/7) 148
Processo C-322/88 — Salvatore Grimaldi contra Fonds des Maladies Professionelles 151
Processo C-106/89 Marleasing SA contra La Comercial Internacional de Alimentación SA 153
Processos apensos
C-6/90 e C-9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci contra República Italiana 155
Processo C-173/91 — Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica
(artigo 119.°) 18
Processo C-328/91 Secretary of State for Social Security contra Evelyn Thomas e outros
(Directiva 79/7) 160
Processo C-154/92 Remi van Cant contra Rijksdienst voor Pensioenen (Directiva 79/7) 163
Processo C-158/91 Ministère Public e Direction du Travail et de l'Emploi contra Jean-
alaude Levy (Directiva 76/207; artigo 234.°) 166
Processo C-271/91 — M. Helen Marshall contra Southampton and South-West Hampshire
Area Health Authority (Directiva 76/207)8
Processo C-109/91Gerardus Cornelis Ten Oever contra Stichting Bedrijfspensioenfonds
voor het Glazenwassers—en Schoonmaakbedrijf (artigo 119.°) 171
Processo C-337/91 — A.M. van Gemert-Derks contra Nieuwe Industriële Bedrijfsvereniging
(Directiva 79/7) 173
Processo C-338/91 H.Steenhorst-Neerings contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor
Detaihandel, Ambachten en Huisvrouwen (Directiva 79/7) 176
Processo C-127/92 Dr Pamela Enderby contra Frenchay Health Authority et Secretary of
State for Health (artigo 119.°) 180
Processo C-132/92 — Birds Eye Walls Ltd contra Friedel M. Roberts (artigo 119.°) 18
Processo C-189/91 Petra Kirsammer-Hack contra Nurhan Sidal (Directiva 76/207)6
Processo C-110/91 Michael Moroni contra Collo GmbH (artigo 119.°; Directiva 86/378) 188
Processo C-152/91 David Neath contra Hugh Steeper Ltd (artigo 119.°) 191
Processo C-13/93 Office National de l'Emploi contra Madeleine Minne (Directiva 76/207).. 194
7 Manual sobre a Igualdade de Tratamento entre Mulheres e Homens na União Europeia
Processo C-343/92 M. A. Roks, De Weerd por casamento e outros contra Bestuur van de
Bedrijfsvereniging voor de Gezondheid.Geestelijke en
Maatschappelijkebelangen e outros (Directiva 79/7) 196
Processo C-421/92 Gabriele Habermann-Beltermann contra Arbeitewohlfahrt,
Bezirksverband Ndb./Opf. e.V. (Directiva 76/207) 200
Processo C-420/92 Elizabeth Bramhill contra Chief Adjudication Officer (Directiva 79/7) 203
Processo C-32/93 Carole Louise Webb contra Emo Air Cargo (UK) Ltda 76/207)... 205
Colorali Pension Trustees Ltd contra James Richard Russell, Daniel Processo C-200/91
Mangham, Gerald Robert Parker, Robert Sharp, Joan Fuller, Judith
Ann Broughton et Colorali Group Pic (artigo 119.°) 207
Processo C-408/92 Constance Christina Ellen Smith e outros contra Avdel Systems Ltd
(artigo 119°) 215
Processo C-7/93 Bestuur van het Algemeen Burgerlijk Pernsioenfonds contra G.A.
Beune (artigo 119.°; Directiva 79/7; Protocolo n.° 2) 218
Processo C-28/93 Maria Nelleke Gerda van den Akker e outros contra Stichting Shell
Pensioenfonds (artigo 119°) 222
Processo C-57/93 Anna Adriaantje Vroege contra NCIV Instituut voor Volkshuisvesting
BV e Stichting Pensioenfonds NCIV (artigo 119.°; Protocolo n.° 2) 224
Processo C-128/93 Geertruida Catherina Fisscher contra Voorhuis Hengelo BV e Stichting
Bedrijfspensioenfonds voor de Detailhandel (artigo 119.°; Protocolo
n.°2) 227
Processo C-165/91 Simon J.M. van Munster contra Rijksdienst voor Pensioenen (Directiva
79/7) 230
Processo C-410/92 Elsie Rita Johnson contra Chief Adjudication (Directiva 79/7) 232
Processo C-297/93 Rita Grau-Hupka contra Stadtgemeinde Bremen (artigo 119.°;
Directiva 75/117)5
Processos apensos
C-399/92, C-409/92,
C-425/92, C-34/93,
Stadt Lengerich contra Angelika Helmig (artigo 119.°; Directiva 75/117). 237 C-50/93 e C-78/93
Specialarbjderforbundet i Danmark contra Dansk Industri, Processo C-400/93
anteriormente Industriens Arbejdsgivere, agindo em representação da
Royal Copenhagen A/S (artigo 119°; Directiva 75/117) 242
Processo C-116/94 Jennifer Meyers contra Adjudication Officer (Directiva 76/207)7
Processo C-92/94 Secretary of State for Social Security et Chief Adjudication Officer
contra Rose Graham, Mary Connell et Margaret Nicholas (Directiva
79/7) 249
Processo C-450/93 Eckhard Kaianke contra Freie Hansestadt Bremen (Directiva 76/207) 251
Processo C-137/94 The Queen contra Secretary of State for Health (ex parte Cyril
Richardson) (Directiva 79/7) 253
Processo C-317/93 Inge Nolte contra Landesversicherungsanstalt Hannover (Directiva 79/7). 256
Ursula Megner e Hildegaard Scheffel contra Innungskrankenkasse Processo C-444/93
Vorderpfalz, aliás Rheinhessen-Pfalz (Directiva 79/7) 259
Processo C-280/94 Ym.Posthuma-van Damme contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging
voor Detailhandel, Ambachten en Huisvoruwen e N. Oztürk contra
Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Directiva 79/7) 260