As regras de concorrência no Mercado Único

European Commission Directorate-General Human Resources And Security

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Extrait

1989
AS REGRAS
DE CONCORRÊNCIA
NO MERCADO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EUROPEIA Na mesma colecção
A União Aduaneira (segunda edição) (esgotado)
A Economia da Comunidade Europeia
A Livre Circulação das Pessoas na Comunidade Europeia (esgotado)
A Politica Agrícola da Comunidade Europeia
A Política Social daea (terceira edição) (esgotado)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
O Orçamento da Comunidade Europeia
O que Pensam o Europeus — Considerações sobre a opinião pública dos europeus de 1973 a 1986 (segunda
edição)
O ABC do Direito Comunitário
A Unificação Europeia — Criação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia (segunda edição) (esgotado)
A Comunidadea e o Ambiente
O Ecu
O Vinho na Comunidade Europeia (segunda edição)
A Politica de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico
Um Grande Mercado sem Fronteiras (segunda edição)
O Sector Audiovisual no Contexto do Grande Mercado Europeu
Jean Monnet, um grande objectivo para a Europa
Brochuras para operadores económicos* nu mams œiecaoi
Auxílios de Empréstimos da Comunidade Europeia (terceira edição)
as brochuras para os operadores económicos não são distribuídas por meio de assinantra. Encontram-seà disposição dos interessados nos seniços
de imprensa f\er enderecoi
Serviço autor:
Divisão IX/E/5 — Coordenação e Preparação das Publicações As Regras de Concorrência
no Mercado Único
Manuscrito concluido em Março de 1989 Este publicação é igualmente editada nas seguintes línguas:
ES ISBN 92­825­9472­6 La política de competencia en el mercado único
DA ISBN 92­825­9473­4 Konkurrencepolitikken i Det Indre Marked
DE ISBN 92­825­9474­2 Die Wettbewerbspolitik im europäischen Binnenmarkt
GR ISBN 92­825­9475­0 Η πολιτική ανταγωνισμού στην Ενιαία Αγορά
ΕΝ ISBN 92-825-9476-9 EEC competition policy in the single market
FRN 92-825-9477-7 La politique de concurrence dans un marché unique
IT ISBN 92-825-9478-5 La politica di concorrenza nel mercato unico
NLN 92-825-9479-3 Het concurrentiebeleid in de interne Markt
Uma ficha bibliográfica encontrase no firn da presente obra.
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 1989
ISBN 92 825 94807
N? de catálogo: CB 55-89-237-PT-C
Qualquer parte desta publicação pode ser livremente reproduzida, mencionándose a origem.
Printed in the FR of Germany Indice
Introdução 5
I. O que é a CEE? 9
Definição e objectivos da CEE
As instituições 10
A legislação da CEE1
II. As regras da concorrência da CEE aplicáveis às empresas 13
Artigo 85?4
Artigo 86? 2
Evolução das fusões na Comunidade, 1984-1988 2
III. Efeitos das regras de concorrência nos acordos e nos outros elementos da estratégia comercial
das empresas5
Introdução
Acordos horizontais6 s verticais 32
Propriedade industrial 4
IV. Aplicação das regras de concorrência7
Pelos órgãos jurisdicionais nacionais
Pela Comissão8
V. Auxilios estatais 63
Artigo 92? do Tratado CEE
Artigo 93? doo CEE4
VI. Pequenas e médias empresas7
Artigos 85? e 86? do Tratado CEE
Auxílios estatais 69
Conclusões 71
Referências bibliográficas3 Introdução
O objectivo da Comunidade Europeia consiste em estabelecer os fundamentos de uma
união cada vez mais estreita entre os povos europeus e em assegurar o progresso econó­
mico e social dos seus países através de uma acção comum destinada a eliminar as barrei­
ras que dividem a Europa. A Comunidade tem, ao longo dos anos, desmantelado progres­
sivamente muitos dos entraves ao comércio, nomeadamente direitos aduaneiros, contin­
gentes e encargos ou medidas de efeito equivalente. Reconhece-se, todavia, que uma
autêntica integração económica implica uma acção mais vasta em determinados campos.
Ao aceitar as propostas da Comissão para a conclusão do mercado interno, o Conselho
Europeu empenhou a Comunidade, em 1985, numa estratégia que deverá conduzir à rea­
lização deste objectivo.
Se se tiver em conta a diversidade histórica, cultural e económica dos Estados-membros,
o projecto de criação de um mercado comum constitui obviamente um empreendimento
ambicioso. Os alargamentos implicaram para a Comunidade novos desafios. Partindo de um grupo de seis países com uma estrutura económica relativamente homogénea, a CE
conta presentemente com doze membros, cerca de 320 milhões de habitantes e uma eco­
nomia caracterizada por acentuadas disparidades regionais. O conjunto dos esforços
envidados pela Comunidade encontra-se, presentemente, orientado para o reforço da coe­
são desta unidade e para a remoção dos entraves existentes que obstam ao seu desenvol­
vimento.
É cada vez maior o número de empresas da Comunidade a reconhecer também que o
reforço da dimensão europeia é indispensável para maximizar as oportunidades comer­
ciais. Existe uma consciência crescente quanto ao facto de a criação de um mercado único
poder proporcionar estabilidade à indústria europeia ao colocá-la numa situação econó­
mica mais comparável à dos seus principais concorrentes mundiais.
Uma política de concorrência eficaz é chamada a desempenhar um papel-chave, uma vez
que conduz à repartição óptima dos recursos e permite criar o melhor clima possível para
fomentar a inovação e o progresso técnico no mercado unificado. O Relatório Cecchini
reconhece que as vantagens esperadas do mercado único, nomeadamente aumento de
produtividade, preços mais baixos e maiores oportunidades de emprego, só se poderão
concretizar se, na Comunidade pós-1992, for mantida uma situação de concorrência livre
e leal.
Deve assegurar-se que não serão erigidas novas barreiras proteccionistas, quer como
resultado de práticas empresariais restritivas, quer através de medidas tomadas pelos
Estados-membros em benefício das empresas nacionais.
^**
í*r-> As regras comunitárias existentes, relativas a acordos restritivos, práticas concertadas e
abusos de posição dominante, constituem já um contributo importante para o processo
de integração, dado que proíbem os acordos de partilha do mercado, os acordos verticais
restritivos e os abusos de poder dos monopólios. Estas regras continuarão a desempenhar
um papel essencial na criação e consolidação do mercado único. A Comissão procura
igualmente obter a adopção de um sistema comunitário para o controlo das concentra­
ções, a fim de introduzir uma estrutura jurídica mais completa, necessária se se pretende
maximizar as vantagens do mercado integrado.
No contexto de 1992, o controlo dos auxílios estatais assumirá, igualmente, uma impor­
tância considerável. O apoio concedido pelos estados às empresas poderá ser utilizado
como um instrumento proteccionista, enfraquecendo assim a estratégia global, baseada
na filosofia de que o mercado único deve ser livre e concorrencial. A aplicação coerente
das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais é, por conseguinte, um elemento
essencial para a criação e manutenção de um mercado unificado.
À medida da aceleração do ritmo da realização do mercado único, aumenta a importância
da política da concorrência. Esta brochura, que se dirige às empresas e aos particulares
que operarão no mercado único, foi preparada pela Comissão nesta óptica e dela constam
as principais regras de concorrência comunitárias e as suas consequências para as
empresas.