Os Contratos de Direito Público num Espaço Económico Único
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Os Contratos de Direito Público num Espaço Económico Único

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1988 OS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO NUM ESPAÇO ECONÓMICO ÚNICO * * *DOCUMENTAÇÃO EUROPEIA * * * Na mesma colecção A União Aduaneira A Economia da Comunidade Europeia A Livre Circulação das Pessoas na Comunidade Europeia A Política Social da Comunidade Europeia (terceira edição) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias O Orçamento da Comunidade Europeia A Politica Agrícola da Comunidade Europeia (segunda edição) A Unificação Europeia — Origens e Desenvolvimento (segunda edição) A Comunidadea e o Ambiente O Ecu O Vinho na Comunidade Europeia (segunda edição) A Política de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico Um Grande Mercado sem Fronteiras (segunda edição) O Sector Audiovisual no Contexto do Grande Mercado Europeu Jean Monnet, um Grande Objectivo para a Europa Brochuras para operadores económicos * ma mesma colecção) Auxílios e Empréstimos da Comunidade Europeia (terceira edição) ' As brochuras para os operadores económicos não são distribuídas por meio de assinatura. Fincontram-se ã disposição dos interessados nos serviços de imprensa Iver endereço). Serviço autor: Divisão IX/E-5 — Coordenação e Preparação das Publicações Os Contratos de Direito Público num Espaço Económico Único Manuscrito concluído em Julho de 1988.

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Langue Português
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1988
OS CONTRATOS DE DIREITO
PÚBLICO NUM ESPAÇO
ECONÓMICO ÚNICO
* *
*DOCUMENTAÇÃO EUROPEIA
* * * Na mesma colecção
A União Aduaneira
A Economia da Comunidade Europeia
A Livre Circulação das Pessoas na Comunidade Europeia
A Política Social da Comunidade Europeia (terceira edição)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
O Orçamento da Comunidade Europeia
A Politica Agrícola da Comunidade Europeia (segunda edição)
A Unificação Europeia — Origens e Desenvolvimento (segunda edição)
A Comunidadea e o Ambiente
O Ecu
O Vinho na Comunidade Europeia (segunda edição)
A Política de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico
Um Grande Mercado sem Fronteiras (segunda edição)
O Sector Audiovisual no Contexto do Grande Mercado Europeu
Jean Monnet, um Grande Objectivo para a Europa
Brochuras para operadores económicos * ma mesma colecção)
Auxílios e Empréstimos da Comunidade Europeia (terceira edição)
' As brochuras para os operadores económicos não são distribuídas por meio de assinatura. Fincontram-se ã disposição dos interessados nos serviços
de imprensa Iver endereço).
Serviço autor:
Divisão IX/E-5 — Coordenação e Preparação das Publicações Os Contratos de Direito Público num Espaço
Económico Único
Manuscrito concluído em Julho de 1988. Esta publicação é igualmente editada nas seguintes línguas:
CS ISBN 92­825­88874 Los contratos públicos en un espacio económico único
DA ISBN 92­825­8888­2 Offentlige kontrakter i et stort fælles marked
DE ISBN 92­825­8889­0 Öffentliche Aufträge und Europäischer Binnenmarkt
GR ISBN 92­825­8890­4 Οι δημόσιες συμβάσεις σε έναν ενιαίο οικονομικό χώρο
ISBN EN 92­825­8891­2 Public procurement and construction — towards an integrated market
FR ISBN 92­825­8892­0 Les marchés publics dans un espace économique unique
IT ISBN 92­825­8893­9 Gli appalti pubblici in uno spazio economico unico
NL ISBN 92­825­8894­7 Overheidsopdrachten in ccn ccngcmaakte economische ruimte
Uma ficha bibliográfica encontrase no firn da presente obra.
Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1988
ISBN 92-825-8895-5
N? de catálogo: CB-PP-88-002-PTC
Qualquer parte desta publicação pode ser livremente reproduzida, mencionando-se a origem.
Printed in the FR of Germany Indice
Introdução 5
I. A abertura dos contratos de direito público: uma condição prioritária para a realização do
mercado interno 7
A. Objectivo 1992: um grande mercado interno
B. Um desafio económico importante e vantagens para as empresas 9
C. A legislação comunitária em vigor... mas por vezes mal aplicada 12
D. As novas iniciativas da Comissão Europeia 15
E. O Acto Único reforça o processo9
II. Os processos de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos 23
A. O que são contratos de direito público de fornecimentos? 2
B. Que tipo des de direito público de fornecimentos são abrangidos pela directiva? . . 24
C. Como se realiza a publicidade dos anúncios de concursos?6
D. Quais são os processos a utilizar e quais os prazos a respeitar?8
E. Quais são os critérios de atribuição do contrato? 31
III. Inovações nos processos de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos a partir
de 1 de Janeiro de 1989 35
A. Noção de contrato de direito público de fornecimentos
B. Contratos de direito público abrangidos pelo novo regime 3
C. A publicidade dos contratos no âmbito da Directiva 88/295/CEE6
D. Os processos a utilizar e os prazos a respeitar no novo regime7
E. Regras para a definição das especificações técnicas9
IV. Os processos de celebração dos contratos de empreitada de obras públicas 45
A. O que são contratos de empreitada de obras públicas? 4
B. Que tipo des dea de obras são abrangidos pela directiva? 46 C. Como se realiza a publicidade dos anúncios de concurso? 47
D. Quais são os processos a utilizar e quais os prazos a respeitar? 50
E. Quais são os critérios de atribuição do contrato?3
F. Que tipo de regime seguir em matéria de concessão de obras e de subempreitadas? 5
V. Os meios de recurso em caso de não observância do direito comunitário 6
Anexos 65
Contratos de direito público de fornecimentos 6
Anexo I: Lista das entidades consideradas como entidades adjudicantes
Anexo II:a dass «centrais» consideradas como entidades adjudicantes 68
Anexo III: Modelos de anúncios de contratos de fornecimentos 92
Anexo IV:s des des de fornecimentos, a partir de 1 de Janeiro de 1989 9
Contratos de obras públicas 101
Anexo V: Lista das actividades que são objecto dos contratos de obras públicas 10
Anexo VI:a das entidades consideradas como entidades adjudicantes4
Anexo VII: Modelos de anúncios de contratos de obras públicas 106
Endereços úteis9
Anexo VIII: Lista dos endereços para comprar o Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias
Anexo IX: Lista dos gabinetes comunitários para empresas 110
Referências bibliográficas 115 Introdução
Geralmente, os governos encomendam os materiais de que necessitam a fornecedores
nacionais ou encarregam da execução das obras públicas um dos empreiteiros estabeleci­
dos no país. Actualmente, já não se deveria recorrer a este tipo de procedimento na Europa
uma vez que esta se prepara para a realização do «grande mercado» em 1992. A nível
da Comunidade Europeia, existem contudo regulamentações que têm como objectivo
abrir os contratos de direito público de obras e de fornecimentos à concorrência interna­
cional. Estas regulamentações são, todavia, mal aplicadas, e até mesmo falsamente inter­
pretadas ou ignoradas. Qual a razão desta situação? Os reflexos proteccionistas e hábitos
nacionais e nacionalistas que estão fortemente enraizados nos usos e costumes nacionais.
Ora, a ausência de uma integração económica — o que geralmente se designa por «não
Europa» — é onerosa para as finanças públicas dos países da Comunidade Europeia. Isto
é particularmente verdadeiro no que diz respeito às aquisições e aos contratos de emprei­
tada de obras públicas celebrados pelo sector público, que não são abrangidos pelas nor­
mas de concorrência comunitária. A Comissão Europeia que a compartimentação no
domínio dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos se traduz por uma
enorme sobrecarga de custos que é calculada em média anual em metade do orçamento
global da Comunidade Europeia, isto é, cerca de 20 mil milhões de ecus (').
Os contratos de direito público de obras e de fornecimentos têm uma grande importância
quer a nível económico geral como a nível mais particular da integração europeia. A cria­
ção até 1992 de um grande espaço económico único constitui, actualmente, uma das prin­
cipais prioridades da Comunidade. Este objectivo coloca realmente num plano prioritário
este sector dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
As páginas que se seguem explicam o lugar dos contratos de direito público de obras e
de fornecimentos na conclusão do mercado interno e expõem a legislação existente assim
') Em 8 de Abril de 1988, 1 ECU = 43,4607 BFR-LFR convertíveis (BFR-LFR financeiros: 43,6652),
7,94522 DKR, 2,07587 DM, 165,252 DR, 169,776 ESC, 7,04210 FF, 2,32989 HFL, 0,776704 IRL,
1 540,08 LIT, 137,234 PTA, 0,662585 UKL, 1,23970 USD. como a sua forma de execução. Sendo assim, referem as medidas já postas em prática bem
como as medidas previstas a fim de as reforçar. As empresas poderão 1er nestas páginas
as informações sobre as possibilidades que lhes são dadas para participarem, além-
- fronteiras, nos concursos públicos na Comunidade (').
I1) A Comissão elaborou um «Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e de fornecimentos
na Comunidade» que se destina às entidades adjudicantes e a todos os que desejam obter uma informação
mais «técnica» sobre os processos comunitários. Este «vademécum» foi publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias (C 358. de 31 de Dezembro de 1987). I. A abertura dos contratos de direito público: uma
condição prioritária para a realização do mercado
interno
A. Objectivo 1992: um grande mercado interno
No seu «livro branco», de Junho de 1985, a Comissão analisou a actual situação do mer­
cado comum, tendo sublinhado algumas das lacunas que subsistem. A Comissão verifica
que a livre circulação das mercadorias, das pessoas, de serviços e de capitais não é sufi­
ciente. Subsistem numerosos controlos e obstáculos de toda a espécie nas trocas ou na
colaboração entre países membros.
Após três reuniões em Conselho Europeu, os chefes de Estado e de Governo decidiram,
nestas circunstâncias, tomar as medidas necessárias que permitam finalmente realizar o
grande mercado interno que irá englobar os 320 milhões de consumidores dos doze Esta-
dos-membros. Trata-se, em primeiro lugar, de unificar os doze mercados nacionais.
Importa, igualmente, que este mercado único seja dinâmico, isto é, esteja em expansão.
E por fim, deverá ser suficientemente flexível para poder canalizar de uma maneira eficaz
os recursos, tanto humanos como materiais e financeiros, para formas de utilização ópti­
mas. No entanto, os empresários que o compõem devem também manter-se vigilantes:
de facto, cabe aos industriais envidar todos os esforços necessários no sentido de utiliza­
rem, com conhecimento de causa, as vantagens que lhes são proporcionadas pelo grande
mercado.
Este plano de acção estabelecido pela Comissão Europeia (') deve ser realizado até ao
final de 1992. Prevê nada menos do que trezentas medidas legislativas agrupadas em três
capítulos: supressão das fronteiras físicas, técnicas e fiscais. São assim abrangidas as for­
malidades aduaneiras, a livre circulação dos trabalhadores, as prestações de serviços, a
liberalização da circulação de capitais, os transportes aéreos e marítimos e a harmoniza­
ção de um grande número de disposições legislativas, regulamentares e administrativas.
A conclusão do mercado interno da Comunidade prevê, assim, como uma das condições
primordiais, a abertura definitiva dos contratos de direito público, quer de grandes obras
como de fornecimentos.
Esta abertura completa dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos
deverá constituir uma alavanca eficaz para a supressão de entraves técnicos às trocas
(') Ver «Documentação europeia» 4/1987 — «Um Grande Mercado sem Fronteiras». comerciais de produtos industriais. As entidades adjudicantes devem, efectivamente, refe-
rir-se a normas europeias nas especificações técnicas que exigem aquando da abertutura
dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
Isto terá como resultado incitar as entidades públicas dos Estados-membros a aplicarem
cada vez menos normas meramente nacionais. Além disso, a abertura dos contratos de
direito público de obras e de fornecimentos a uma real concorrência internacional entre
as empresas leva a tomar decisões economicamente mais racionais. Por fim, a abertura
dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos supõe, evidentemente, toda
uma série de outras vantagens: economias no orçamento do Estado, plataforma para a
aquisição por parte das empresas europeias da dimensão internacional, incentivo para
uma produção mais bem estruturada no âmbito da Comunidade.
Os chefes de Estado e de Governo adoptaram estes argumentos do «livro branco». Chega­
ram à conclusão de que os contratos de direito público de obras e de fornecimentos devem
vir a desempenhar um papel importante na obtenção de bons resultados técnicos e indus­
triais da Comunidade. Nestas circunstâncias, brevemente — o mais tardar antes do final
de 1988 — tomar-se-ão decisões no domínio da abertura dos contratos de direito público
de obras e de fornecimentos.