ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Semana de 30 de Março a 3 de Abril de 1992 n.° 11-92

Court Of Justice Of The European Union

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COUR DE IUSTICE TRIBUNAL DEIUSTICIA DES DELAS COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES COMUNIDADES EUROPEAS CUI RT DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABERS BHREITH1ÚNAISNA DOMSTOL gCOMHPHOBAL EORPACH GERICHTSHOF CORTE DI GIUSTIZIA DER DELLE EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN COMUNITÀ EUROPEE LUXEMBOURG ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ HOFVAN lUSTITIE ΤΩΝ VAN DE ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ EUROPESE GEMEENSCHAPPEN COURT OF JUSTICE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF THE DAS EUROPEAN COMMUNITIES COMUNIDADES EUROPEIAS ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * Semana de 30 de Março a 3 de Abril de 1992 n.° 11-92 SUMÁRIO ACÓRDÃOS página I. Processo C-52/90 3 Comissão/Reino da Dinamarca Fiscalidade Processo C-200/90 4 Dansk Denkavit e P. Poulsen Trading/Skatteministeriet Fiscal idade Processo C-284/90 6 Conselho/Parlamento Europeu Orçamento das Comunidades Processo C-362/90 9 Comissão/República Italiana Direito das empresas Processo C-338/90 10 Hamlin Electronics GmbH/Hauptollamt Darmstadt Livre circulação de mercadorias ESTE BOLETIM É ELABORADO PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE DAR AOS LEITORES UMAO RÁPIDA SOBRE 0 TRABALHO DA INSTITUIÇÃO. NO ENTANTO, APENAS FAZ FÉ O TEXTO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS E DAS CONCLUSÕES POSTERIORMENTE PUBLICADO NA "COLECTÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA". AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE BOLETIM PODEM SER REPRODUZIDAS, COMO TAIS, COM MENÇÃO DA FONTE. - 2 -II. CONCLUSÕES Processo C-286/90 12 Anklagemyndigheden/P.M.

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• Droit et juridique

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