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Jornal Oficial das Comunidades Europeias Debates do Parlamento Europeu Sessão 1995-1996. Relato integral das sessões de 28 a 29 de Fevereiro de 1996

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ISSN 1011-2480 Jornal Oficial Anexo das Comunidades Europeias N2 4-476 Edição Debates do Parlamento Europeu de língua portuguesa Sessão 1995-1996 Relato integral das sessões de 28 a 29 de Fevereiro de 1996 Espace Leopold, Bruxelas Sessão de quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1996 índice geral 1. Reinício da sessão, p. 1 - 2. Comunicação do Presidente, p. 1 - 3. Ordem dos trabalhos, p. 2 - 4. Questões políticas urgentes, p. 3-5. Moeda única, emprego e crescimento, p. 12-6. Seitas na Europa, p. 32 - 7. Contratos públicos de fornecimento e de empreitadas, p. 41 - 8. Protecção em caso de colisão lateral, p. 45 - 9. Auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, p. 47 - 10. Controlo técnico dos veículos a motor, p. 51 - 11. Estatísticas sobre o transporte aéreo, p. 56 59 Sessão de quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996 1. Aprovação da acta, p. 59 - 2. Acordo Euro-mediterrânico com Israel, p. 59 -3. Alterações aos estatutos da Joint European Torus (JET), p. 65 - 4. Reconstrução das repúblicas da ex-Jugoslávia, p. 69 - 5. Votações, p. 75 - 6. Interrupção da sessão, p. 79 AVISO AO LEITOR A par da presente edição, serão igualmente publicadas edições nas seguintes línguas oficiais da União: dinamarquês, alemão, grego, inglês, espanhol, francês, italiano e neerlandês.

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ISSN 1011-2480
Jornal Oficial Anexo
das
Comunidades Europeias
N2 4-476
Edição
Debates do Parlamento Europeu de língua portuguesa
Sessão 1995-1996
Relato integral das sessões
de 28 a 29 de Fevereiro de 1996
Espace Leopold, Bruxelas
Sessão de quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1996 índice geral
1. Reinício da sessão, p. 1 - 2. Comunicação do Presidente, p. 1 - 3. Ordem dos
trabalhos, p. 2 - 4. Questões políticas urgentes, p. 3-5. Moeda única, emprego
e crescimento, p. 12-6. Seitas na Europa, p. 32 - 7. Contratos públicos de
fornecimento e de empreitadas, p. 41 - 8. Protecção em caso de colisão lateral,
p. 45 - 9. Auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável,
p. 47 - 10. Controlo técnico dos veículos a motor, p. 51 - 11. Estatísticas sobre
o transporte aéreo, p. 56
59 Sessão de quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996
1. Aprovação da acta, p. 59 - 2. Acordo Euro-mediterrânico com Israel, p. 59 -
3. Alterações aos estatutos da Joint European Torus (JET), p. 65 - 4. Reconstrução
das repúblicas da ex-Jugoslávia, p. 69 - 5. Votações, p. 75 - 6. Interrupção da
sessão, p. 79 AVISO AO LEITOR
A par da presente edição, serão igualmente publicadas edições nas seguintes línguas
oficiais da União: dinamarquês, alemão, grego, inglês, espanhol, francês, italiano e
neerlandês. A edição em língua portuguesa contém os textos originais das intervenções
proferidas em língua portuguesa e a tradução para português, feita por tradutores
«free-lance», das intervenções proferidas nas outras línguas. A língua em que o orador se
exprimiu é indicada pelas letras que figuram, entre parênteses, imediatamente após o
respectivo nome: (DA) corresponde ao dinamarquês, (DE) ao alemão, (EL) ao grego, (EN)
ao inglês, (ES) ao espanhol, (ER) ao francês, (IT) ao italiano, (NL) ao neerlandês, (El) ao
finlandês e (SV) ao sueco.
Os textos originais destas intervenções constam da edição publicada nas línguas em que
as intervenções foram proferidas.
Lista das siglas que se seguem aos nomes dos oradores
(PSE) Grupo do Partido dos Socialistas Europeus
(PPE)o doo Popular Europeu (Grupo Democrata-Cristão)
(UPE)o União para a Europa
(ELDR) Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas
(GUE / NGL) Grupo Confederai da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica
Verde
(V) Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu
(ARE)o da Aliança Radical Europeia
(EDN)o Europa das Nações (Grupo de coordenação)
(NI) Não inscritos
As resoluções adoptadas no decorrer das sessões de 2H a 2') Fevereiro de IW6 constam
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 7H de IH.XIW6, Debates do Parlamento Europeu 28.2.96 N° 4-476/1
SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 28 FEVEREIRO DE 1996
índice
1. Reinício da sessão 1
2. Comunicação do Presidente
3. Ordem dos trabalhos
de Vries, Oomen-Ruijten, Matutes Juan, de Vries 2
4. Questões políticas urgentes
Santer (Comissão), Dury, Santer, Cox, Santer, Maij-Weggen, Santer, SaintPierre, Santer,
Poettering, Santer, Alavanos, Santer, Seillier, Santer, Müller, Barton, Santer,
Gredler, Ruffolo, Santer, Robles Piquer, Cassidy, Santer, Sjöstedt, Santer,
Goerens, Santer, A. Donnelly, Santer, Roth, Santer, Herman, Santer, Martinez, Santer,
Goepel, Green, Santer, Cornelissen, Santer 3
5. Moeda única, emprego e crescimento
Fantozzi (Conselho), de Silguy (Comissão), A. Donnelly, von Wogau, Mezzaroma, Cox,
Theonas, Schörling, Ewing, Krarup, Amadeo, Randzio-Plath, Herman, Boogerd-Quaak,
Aldo, Novo, Wolf, Berthu, Mégret, Cabezón Alonso, Stevens, Gallagher, Watson,
Svensson, Lukas, Peter, Burenstam Linder, Melo, Fantozzi, Moreau, Caudron, Schie­
dermeier, O. Rehn, Metten, Chanterie, Harrison, Pronk, Van Lancker, Meier, de Silguy 12
6. Seitas na Europa
André-Léonard, Colombo Svevo, Crowley, Ullmann, Pailler, Ford, Ferraris (Conselho),
Gradin (Comissão), Lindeperg, Oostlander, Santini, Goerens, Novo, Leperre-Verrier,
Souchet, Antony, Elliott, Hallam, Wemheuer, Ferraris 32
7. Contratos públicos de fornecimento e de empreitadas
Langen, Miranda de Lage, A. Donnelly, Wolf, Katiforis, Monti (Comissão) 41
8. Protecção em caso de colisão lateral
A. Donnelly, Cassidy, Bangemann (Comissão), Cornelissen 45
9. Auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
Tamino, González Triviño, Mcintosh, Lindqvist, Wolf, Farthofer, Jarzembowski, Sten-
marek, Kinnock (Comissão) 47
10. Controlo técnico dos veículos a motor
Belleré, González Triviño, Ferber, Santini, Wijsenbeek, Van der Waal, Nußbaumer,
Schlechter, Cornelissen, Schierhuber, Kinnock (Comissão), Cornelissen, Kinnock ... 51
11. Estatísticas sobre o transporte aéreo
Pelttari, Sindal, Sarlis, Kinnock (Comissão), Pelttari 56
PRESIDÊNCIA: K. HÄNSCH 2. Comunicação do Presidente
Presidente Presidente. - No sábado verificou-se um novo atentado
terrorista em Israel. No princípio desta semana, numa
conferência de imprensa, condenei em nome do nosso (A sessão tem início às 15H00)
Parlamento os atentados terroristas em Israel mas exprimi
também a nossa esperança e firme convicção de que o
processo de paz tem de prosseguir e prosseguirá. (')
1. Reinício da sessão
Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento
') Aprovação da acta - Consulta de comissões - Entrega de documentos -
Europeu, que tinha sido interrompida em 16 de Fevereiro
Transmissão de textos de acordos pelo Conselho - Iniciativas legislativas
de 1996. - Autorização para elaborar recomendações: ver acta. N° 4-476/2 Debates do Parlamento Europeu 28.2.96
3. Ordem dos trabalhos neste período de sessões. Temos, por isso, obrigação de
cumpri-lo.
Presidente. - Relacionado com a discussão conjunta de
diversas perguntas orais sobre as seitas na Europa, lembro Oomen-Ruijten (PPE). - (NL) Senhor Presidente, acabei
que o Grupo Confederai da Esquerda Unitária Europeia - de perceber que também o senhor deputado Matutes acha -
Esquerda Nórdica Verde, bem como o Grupo do Partido mas ele próprio o anunciará - que, de facto, o senhor
Socialista Europeu também entregaram perguntas sobre deputado de Vries tem razão ao invocar o Artigo 92° do
este tema. Estas perguntas serão incorporadas na discussão Regimento e ao solicitar que este relatório seja abordado no
conjunta. período de sessões de hoje. Se daqui a pouco se proceder à
votação desta matéria, julgo que, na sequência do parecer
do senhor deputado Matutes, também nós teremos de
solicitar ao senhor presidente que altere a agenda nesse
sentido, isto é, que o disposto no Artigo 92° seja observado.
De Vries (ELDR). - (NL) Senhor Presidente, trata-se da
agenda para hoje. Como sabe, no dia 22 de Fevereiro, a
O que, na realidade, deveríamos fazer - e isto é o trabalho
Comissão dos Assuntos Externos apresentou uma recomen­
que neste momento frustramos - era incluir um novo ponto
dação ao Conselho de Ministros relativa à situação no na ordem do dia, pois poderemos vir a deparar-nos siste­
Kosovo. Isto é um assunto da máxima urgência, que se maticamente com esta situação, enquanto que a Conferên­
prende com o iminente reconhecimento, pelo Conselho de cia dos Presidentes tem a intenção de programar, uma vez
Ministros, da República Federal da Sérvia. por mês e em simultâneo, dois períodos de sessões. O que
significa, portanto, uma coisa ou outra. Gostaria por isso de
Atendendo à extrema urgência de que o assunto se reveste,
propor que agora fosse cumprido o disposto no Artigo 92°,
o Senhor Presidente autorizou a Comissão dos Assuntos
mas também que solicitássemos, uma vez mais, à Comis­
Externos a elaborar uma recomendação, nos termos do n° 1
são do Regimento uma interpretação deste artigo, visto que
do Artigo 92° do Regimento. 'O n° 3 do Artigo 92°
uma de duas coisas terá de acontecer: ou o acordo feito
estabelece que este género de recomendações seja inscrito
durante a Conferência dos Presidentes deverá ser alterado
na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da
ou teremos de alterar o Artigo 92° do Regimento nesse
respectiva apresentação. Isto é, concretamente, neste perí­
sentido. Penso que o Senhor Presidente terá de solicitar
odo de sessões de hoje ou de amanhã. Solicito-lhe, por isso,
novamente à Comissão do Regimento uma interpretação do
o favor de observar o estabelecido no Regimento e,
preceito.
portanto, que sugira um momento para que possamos
debater esta importante recomendação da Comissão dos
Presidente. - Dou agora novamente a palavra ao deputado
Assuntos Externos. Percebi que o senhor deputado Matu­
Matutes na sua qualidade de presidente da comissão. Mas
tes, presidente da Comissão dos Assuntos Externos, com­
devo lembrar-vos que o Presidente da Comissão está hoje
partilha desta posição e está também disposto a expor o
presente. Está prestes a partir para Banguecoque onde
assunto mais aprofundadamente.
deverá participar numa conferência e se quisermos ter um
debate sério com ele sobre o tema central de hoje, então
Senhor Presidente, era este o meu pedido.
peço-vos que nos apressemos um pouco com os pontos de
ordem! Presidente. - Caro colega, em todo o caso este ponto
constará da ordem do dia da sessão plenária de Março, ou
(Aplausos) seja, da próxima, e nessa altura poderemos discutir o
assunto. Desta forma não precisamos de alterar nada, nem
Matutes Juan (PPE), presidente da Comissão dos Assun­
de aditar este ponto em detrimento de outros relatórios,
tos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. - (ES)
porque temos um ponto próprio para ele na ordem do dia.
Estou de acordo com o senhor presidente quando afirma
que não devemos perder mais tempo. Mas, na qualidade de De Vries (ELDR). - (NL) Senhor Presidente, é sempre
presidente da Comissão dos Assuntos Externos, só posso com agrado que me disponho a ouvir o seu avisado parecer.
apoiar o pedido formulado pelo senhor deputado de Vries e Pergunto-me, contudo, se, enquanto Parlamento, não nos
pela senhora deputada Oomen-Ruijten, na medida em que colocamos com isso numa posição duplamente desfavorá­
se trata de uma recomendação adoptada em comissão nos vel, em primeiro lugar, porque infringimos o nosso Regi­
termos do artigo 92° do Regimento, no qual se determina mento, que estabelece que estes assuntos sejam inscritos na
que aquela seja inscrita na ordem do dia do período de ordem do dia do período de sessões imediatamente a seguir
sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. à da respectiva apresentação, o que significa, portanto,
Trata-se de um assunto da máxima urgência e exige que neste período sessões e não no próximo.
esta câmara se pronuncie a seu respeito.
Senhor Presidente, não podemos afastar-nos do nosso
próprio Regimento. Na sua qualidade de Presidente, deverá Presidente. - Colegas, lamento ter de ser formalista, mas
há dois aspectos fundamentais no Regimento. Em primeiro partilhar inteiramente da minha opinião.
lugar, as recomendações assim elaboradas são inscritas na
Em segundo lugar, pergunto-me se não nos colocamos ordem do dia da sessão seguinte. Posso invocar que
numa posição desfavorável, pois é muito provável que o consideramos Estrasburgo e Bruxelas uma unidade. Em
Conselho de Ministros tome, entretanto, uma decisão sobre segundo lugar, devo dizer-vos que o documento não está
o reconhecimento da República Federal da Sérvia. Qual é presente, e os senhores não podem discutir sobre esses
a utilidade de, na qualidade de Parlamento, procedermos ao assuntos sem que o documento esteja disponível. Mas
debate sobre o reconhecimento da Sérvia e de estabelecer­ como disse, o tema estará devidamente inscrito na ordem
mos condições prévias para esse reconhecimento se tal do dia de Março em Estrasburgo.
debate só tiver lugar após o Conselho de Ministros ter
tomado uma decisão? Senhor Presidente, nós temos um De Vries (ELDR). - (NL) Senhor Presidente, peço que não
Regimento e ele estabelece que o assunto seja debatido me leve a mal, pois sabe que não é meu hábito interromper Debates do Parlamento Europeu 28.2.96 N° 4-476/3
De Vries
a sessão, interromper debates importantes, mas acho isto primeiro lugar, o modelo europeu de sociedade. Diviso
absolutamente inaceitável. A Comissão dos Assuntos Ex­ cinco exigências para este efeito: reforçar a defesa dos
ternos tomou uma decisão. Foi o próprio Senhor Presidente direitos do Homem, consolidar juridicamente a União,
a autorizar que ela fosse tomada. O secretariado da acentuar a dimensão social - neste contexto, apelamos à
Comissão dos Assuntos Externos informou atempadamente reintegração do protocolo social no Tratado -, inserir um
a secretaria e esta não lhe apresentou o assunto. Foi o capítulo sobre o emprego no Tratado. Este ponto parece-me
próprio Senhor Presidente quem assinou o pedido, portanto particularmente crucial; a União deve demonstrar, de outro
é absurdo que o Parlamento seja agora vítima do mau modo que não em discursos dominicais, que a luta contra o
funcionamento da secretaria. desemprego é a sua prioridade. Bem sei que a mera
inscrição desse capítulo no Tratado não irá resolver, só por
Este assunto tem de ser incluído na ordem do dia de hoje. si, o problema. Mas estou convencido de que a introdução
A Comissão dos Assuntos Externos é favorável a que assim de disposições específicas no Tratado pode contribuir para
seja e eu exijo que se proceda agora à votação desta a sua resolução. Tais disposições visarão criar condições
matéria. É absurdo que não respeitemos o nosso próprio para uma estratégia comum de emprego, consolidar os
Regimento. dispositivos de vigilância multilateral dos programas plu­
rianuais dos Estados-membros e ter em consideração o
(Aplausos)
emprego em todas as políticas comunitárias.
Presidente. - Alguém será em qualquer dos casos vítima
A quinta exigência é dar-se um relevo ainda maior ao das circunstâncias, Senhor Deputado de Vries, pois teremos
desenvolvimento sustentável. de retirar outros pontos da ordem do dia ou adiá-los. Dê-me
a mim oportunidade, como presidente, de esclarecer em
Uma Europa do cidadão significa também realizar um
que altura ainda poderemos incluir esse assunto na ordem
espaço de liberdade e de segurança. A livre circulação de
do dia desta semana e não percamos tempo com estas
pessoas nos territórios da União encontra-se inscrita no
coisas! Dar-lhe-emos a correspondente informação esta
Tratado. Infelizmente, a sua aplicação está sujeita a impor­
tarde.
tantes limitações. Isso não é aceitável. Mas quem diz
liberdade de circulação, diz também exigência de segu­
rança interna. Os problemas de imigração, de criminalida­
4. Questões políticas urgentes de, de droga, de terrorismo, não se detêm nas fronteiras dos
Estadosmembros. A União tem o dever de remediar as
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a comunicação da
insuficiências do Tratado nos domínios da justiça e dos
Comissão sobre questões políticas urgentes e importantes.
assuntos internos. A Comissão propõe alterações substan­
Lembro novamente duas coisas: não será feita lista de ciais, para esse efeito, nomeadamente a transferência da
oradores e terão de pedir a palavra sempre que quiserem maioria destes domínios do terceiro pilar para o quadro
fazer uma pergunta. O tempo de uso da palavra é de comunitário.
respectivamente um minuto.
Em terceiro lugar, uma Europa do cidadão deve ser
Senhor Presidente da Comissão, Senhor Santer, tem a compreensível e democrática. O cidadão não quer uma
palavra. Europa reservada aos iniciados. Exige processos transpa­
rentes e responsabilidades claras. Isso requer sobretudo e
Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
antes de mais o reforço do papel do Parlamento Europeu. A
te, Senhoras e Senhores Deputados, foi com prazer que
exigência de simplificação aplicase, em primeiro lugar, ao
respondi ao vosso convite para comentar a reunião que a
próprio Tratado. É preciso ir o mais longe possível nessa
Comissão realizou esta manhã. Essa reunião foi particular­
via. Aplica-se, também, evidentemente, à tomada de deci­
mente importante, na medida em que a Comissão nela
sões. A Comissão propõe que se reduzam os processos de
aprovou o seu parecer relativo à Conferência Intergover­
tomada de decisão a três tipos: que se alargue e simplifique
namental, previsto no artigo N do Tratado. A Conferência
a co-decisão; que se estenda o parecer favorável do
Intergovernamental, que terá início em Turim, no dia 29 de
Parlamento a domínios ditos constitucionais, como a alte­
Março, é a primeira das grandes datas de que depende a
ração do Tratado e os recursos próprios; por último, que se
face futura da Europa. É por essa razão que a Conferência
reformem as medidas de execução. Neste aspecto, a Co­
Intergovernamental deve ter êxito. Mas ter êxito significa
missão deve desempenhar plenamente o seu papel de órgão
reforçar a união política e preparar o alargamento.
executivo, sob o controlo da autoridade legislativa.
Começo por uma observação preliminar: a habilidade
Senhor Presidente, o segundo domínio importante diz
jurídica não é suficiente para construir a Europa. Sem uma
respeito à política externa. A Europa tem necessidade de verdadeira vontade política de todos, corremos o risco de
uma identidade externa forte, e muito falta ainda fazer produzir apenas um belo texto, e nós estamos bem cientes
neste domínio. A Conferência deve ter uma ambição de que, já a Quinze, não podemos continuar como no
simples e clara: dar à União a capacidade real de agir, em passado. A reunião de 1996 já estava, por esse motivo,
vez de se limitar a reagir. Vejo três pistas possíveis para se prevista no Tratado. Com a perspectiva de novos alarga­
atingir este objectivo. Em primeiro lugar, é preciso garantir mentos, a reforma do Tratado torna-se ainda mais imperi­
uma maior coerência da política externa. A Europa deve ser osa. Ultrapassemos, por conseguinte, os cálculos e os
capaz de falar a uma só voz e de federar numa visão de egoísmos mesquinhos e abandonemos os costumes estabe­
conjunto os aspectos políticos, económicos e de desenvol­lecidos. É preciso abordar o futuro com imaginação,
vimento. Em segundo lugar, é necessário reforçar a acção ambição e realismo.
externa da Comunidade. Isso exige uma adaptação da
política comercial comum à evolução radical da economia É com esse espírito que a Comissão acaba de elaborar o seu
mundial. Não é aceitável que, a pretexto de querelas de parecer. Este apela antes de tudo para a criação de uma
competências, se prive a Comunidade dos meios para Europa do cidadão. Para isso, há que promover, em Debates do Parlamento Europeu N° 4-476/4 28.2.96
Santer
defender eficazmente os interesses dos Estados-membros Considera, além disso, que se torna urgente fixar um modo
de eleição comum que garanta o melhor possível a repre­em domínios tão cruciais como os serviços e a propriedade
intelectual. sentatividade dos deputados.
Implica também que se prevejam, no Tratado, disposições Relativamente ao Conselho de Ministros, a Comissão
explícitas para que a União fale a uma só voz nos domínios pensa que é preciso manter a rotação dos semestres
que dependem simultaneamente da responsabilidade comu­ presidenciais, mas que é simultaneamente necessário ana­
nitária e da competência dos Estados-membros. Em tercei­ lisar as formas de reforçar os poderes de acção da Presi­
ro lugar, é conveniente organizar uma convergência efec­ dência. No que diz respeito à ponderação dos votos, a
tiva entre a Comunidade e os Estados-membros no domínio Comissão não está fechada a adaptações, mas insiste
firmemente na necessidade de não elevar o limite normal das competências partilhadas. Por último, há que afirmar a
da maioria qualificada. Política Externa e de Segurança Comum.
A Comissão insiste, neste contexto, na necessidade de que No que respeita à própria Comissão, bater-nos-emos por
a presidência do Conselho e a Comissão garantam conjun­ preservar a sua legitimidade, a sua colegialidade e a sua
tamente a visibilidade dessa política. Isto exige, de qual­ eficácia. É claro que se coloca a questão do número de
quer modo, uma série de melhoramentos, desde a prepara­ comissários, pois, para além de um certo limite, os princí­
ção das decisões até à sua adopção e execução. E ao longo pios que acabo de enunciar arriscam-se a ficar em perigo.
de todo este processo, é indispensável que o tandem - disse Para evitar que tal aconteça, a Comissão considera que,
bem, o tandem: presidência e Comissão - aja de maneira num contexto de alargamento, o número de comissários
coerente e eficaz. deverá reduzir-se a um por Estado-membro. A Comissão
está ciente do facto de que a sua composição e a sua
Relativamente à preparação das decisões, a Comissão estrutura deverão ser revistas, uma vez ultrapassado um
partilha a opinião daqueles que preconizam a criação de certo número de Estados-membros. A Conferência Intergo­
uma célula comum de análise, composta por peritos dos vernamental deverá prever o procedimento adequado para
Estados-membros e da Comissão. Na tomada de decisões, este efeito.
a Comissão insiste também no recurso ao voto por maioria
qualificada, como regra geral. Devem prever-se, todavia, A Comissão considera, além disso, que o seu presidente
regras específicas no domínio militar. Em certas situações, deverá ser designado pelo Conselho Europeu e aprovado
deve dar-se a possibilidade de agir a um número restrito de pelo Parlamento. O presidente deverá desempenhar um
Estados-membros. Tais iniciativas devem poder constituir papel importante na composição do colégio, para melhor
também acções da União, desde que não se oponham ao garantir a sua colegialidade. E os membros da Comissão
interesse geral desta e o dito interesse esteja devidamente deverão ser designados de comum acordo pelo presidente
representado. A responsabilidade pela execução das deci­ da Comissão e os governos dos Estados-membros.
sões deve incumbir principalmente à presidência e à
Senhor Presidente, estas adaptações são necessárias, mas Comissão. Pensamos também que as despesas neste domí­
não são suficientes. A Comissão propõe duas reformas nio devem ser, regra geral, incluídas no orçamento da
fundamentais. Na União alargada, o princípio da unanimi­Comunidade.
dade no Conselho na tomada de decisões levaria à paralisia.
Para evitar isso, propomos o voto por maioria como regra Eis alguns elementos-chave da nossa proposta. Direi final­
geral. Além do mais, numa Europa de vinte ou vinte e cinco mente algumas palavras sobre a segurança e a defesa,
membros, poder-se-á aceitar, verdadeiramente que a pro­domínios em que é indispensável uma verdadeira identida­
cissão siga ao ritmo do cónego mais lento? A Comissão de europeia. Para a Comissão, isso exige as seguintes
pensa que não é assim. Por isso considera que deveriam medidas, posto que a NATO continua a ser o eixo central da
prever-se formas de cooperação ou de integração reforçada defesa. Em primeiro lugar, a introdução no Tratado das
missões de manutenção e restabelecimento da paz, em entre alguns dos membros que desejem progredir mais
segundo lugar, o reforço da capacidade da União em depressa na realização dos objectivos do Tratado. Eviden­
matéria de segurança, mediante uma participação apropri­ temente que é preciso evitar qualquer derrapagem. A
flexibilidade deverá respeitar os seguintes princípios, a fim ada dos ministros da Defesa no Conselho, e finalmente a
de garantir a unidade da União: compatibilidade com os revisão do papel da União da Europa Ocidental, com vista
objectivos da União, respeito pelo quadro institucional da à sua integração na UE, de acordo com um calendário
União, abertura permanente aos Estados que quiserem e estabelecido.
puderem aderir a ela, preservação do mercado único e das
Senhor Presidente, a terceira parte do nosso parecer aborda suas políticas de acompanhamento.
a questão das instituições no contexto da Europa alargada.
Nesta matéria, a Comissão considera que a Conferência Senhor Presidente, eis as orientações da Comissão para a
Intergovernamental deve resolver as três questões seguin­ Conferência Intergovernamental. Hoje, a minha introdução
tes: o número de deputados, o número de comissários e talvez seja um pouco mais longa, mas creio que a impor­
como organizar a presidência do Conselho. São estas as tância do tema o justifica. Como vê, a Comissão apela a
questões que irão suscitar certamente debates acalorados. uma Conferência Intergovernamental ambiciosa. Ela deve
Correndo o risco de surpreender-vos, dir-vos-ei que embo­ dar ensejo a um verdadeiro debate sobre a Europa e as suas
ra sejam importantes, nem sempre serão, talvez, tão pri­ finalidades, sobre os grandes desafios dos próximos anos e
mordiais como se pretende fazer crer. Estou certo de que se o papel que cada um tem na Europa. É preciso iniciar esse
encontrarão soluções capazes de conciliar a busca da debate desde já, para que ele inspire os trabalhos dos
máxima eficácia com o respeito pela identidade individual. negociadores. Não podemos esperar pela fase da ratificação
para falarmos da Europa.
A Comissão adopta, pelo seu lado, a seguinte posição:
partilha o parecer da vossa assembleia no sentido de limitar A Comissão deseja recordar algumas verdades simples,
o número dos membros do Parlamento Europeu a 700. nesse debate: em primeiro lugar a verdade evidente, mas Debates do Parlamento Europeu 28.2.96 N° 4-476/5
Santer
por vezes esquecida, de que o êxito mais estrondoso da emprego no Tratado, no capítulo «União Económica e
construção europeia continua a ser o espaço de paz e Monetária». Também está disposto a defender esta ideia,
prosperidade que ela gerou. Trata-se doravante de desen­ Senhor Presidente da Comissão?
volver essa herança incomparável e estendê-la aos países
Santer, presidente da Comissão. - (FR) Relativamente às de uma Europa por muito tempo dividida. Em seguida, a
duas perguntas da senhora deputada Dury, sinto-me à utilidade do método comunitário. É graças a essa aborda­
vontade para responder à primeira de forma afirmativa. gem inovadora, baseada em instituições originais, no direi­
Efectivamente, no texto do nosso parecer, que vos será to e na solidariedade, que a União pôde tornar-se aquilo
comunicado amanhã, a Comissão solicita claramente que que é actualmente. Se é necessário preservar os seus
se inclua no Tratado um capítulo especial, inteiramente valores, também é preciso, simultaneamente, adaptar os
reservado ao emprego. Isso parece-me essencial. Propo­métodos aos novos contextos: o da passagem a uma união
mos, por conseguinte, que se insiram no tratado disposiçõ­mais verdadeiramente política e o de uma união que em
es específicas sobre o emprego. Vamos também envidar breve será composta por mais de quinze membros. As
esforços para convencer os Estados-membros a aderir a reformas preconizadas pela Comissão vão nesse sentido.
estas propostas. Estas visarão, evidentemente, disse-o já,
mas é importante sublinhá-lo neste hemiciclo, criar condi­Por último, o imperativo da vontade política: é absoluta­
ções para uma estratégia comum de emprego, estimular a mente necessário traçar objectivos claros e criar os instru­
cooperação entre os diversos actores, consolidar os dispo­mentos necessários. A União deve munir-se de meios à
sitivos de vigilância multilateral dos programas plurianuais altura das suas ambições. Mas tudo isso não leva a nada se
dos Estados-membros e considerar o emprego em todas as não existir por trás uma verdadeira vontade política. É
políticas comunitárias. São estes, portanto, os eixos prin­evidente que não se resolverá o problema do desemprego
cipais que estão na base das nossas propostas. com a mera inscrição de um capítulo sobre o emprego no
Tratado, do mesmo modo que não se cria uma política
Em relação à segunda pergunta, consideramos que o externa de uma penada. Dito isto, a inscrição no Tratado
emprego não deve tornar-se um novo critério de conver­obriga-nos a agir em comum. Ser lúcido não é sinónimo de
gência. Aliás, não foi dessa maneira que a senhora depu­abdicar.
tada o apresentou.
Que a conferência seja, pois, a ocasião de mobilizar as
Quanto à União Económica e Monetária, o emprego deve energias e as vontades, de lançar uma mensagem de
ser equilibrado relativamente à política económica e mo­confiança e determinação aos cidadãos e ao mundo, de
netária e à dimensão social. Nós considerámos que o fazer saber que a União tem objectivos claros e instrumen­
capítulo sobre o emprego criaria um novo equilíbrio no tos para realizá-los, que a Europa, unida na diversidade,
quadro do Tratado. está disposta a manter e a desenvolver o seu modelo de
sociedade, a pôr o crescimento e a competitividade ao
Cox (ELDR). - (EN) Quereria insistir precisamente num
serviço de um ideal social, e também cultural, que a
aspecto que a senhora deputada Dury, eu próprio e outros
Europa, reunindo num mesmo entusiasmo os recursos das
colegas discutimos ontem na Comissão dos Assuntos
suas instituições e os esforços dos seus Estados-membros,
Institucionais, Congratulo-me com a resposta que acabo de
assumirá as suas responsabilidades, no plano internacional,
ouvir da boca do senhor presidente da Comissão. Felicito a
que a Europa, longe de ser a soma dos egoísmos, é a soma
Comissão pelo facto de estar disposta a respeitar integral­
de todas as riquezas deste continente.
mente as condições actuais de realização da UEM e a tentar
descobrir um mecanismo paralelo, que permita evidenciar
(Aplausos)
a nossa insistência comum na importância da criação de
mais postos de trabalho. Quereria perguntar ao senhor Dury (PSE). - (FR) Senhor Presidente, foi com muito
presidente da Comissão se não está de acordo comigo, e interesse que ouvimos a Comissão apresentar as suas
com a maioria dos deputados a esta Assembleia, em que posições relativamente à Conferência Intergovernamental.
devemos respeitar o parecer unânime dos membros do Antes de mais, como primeira reacção, gostaria de dizer
Grupo de Reflexão Westendorp no sentido de que os que focou os grandes temas que defendemos no Parlamento
artigos 102° a 109°, que tratam da união económica e Europeu: democracia, transparência, abertura aos proble­
monetária, não devem ser postos em causa e não devem ser mas dos cidadãos. Um dos problemas fundamentais que
alterados no decurso da próxima Conferência Intergover­conhecemos agora é, certamente, o problema do emprego.
namental? Fazê-lo seria arriscarmo-nos a destruir todo o O senhor presidente realçou-o, faz dele uma das suas
projecto. prioridades. A esse respeito, gostaria de lhe fazer duas
perguntas.
Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
A primeira: vai defender realmente, até ao fim, que se te, gostaria de responder afirmativamente ao senhor depu­
tado Cox e dizer que não pensamos, efectivamente, que o inclua no Tratado um novo capítulo sobre o emprego, e
dispositivo da União Económica e Monetária deva ser segundo que modalidades? Com efeito, sabemos que o
posto em causa. Excluímos categoricamente que se reabra Livro Branco de Jacques Delors, apesar de ser um bom
Livro Branco, não foi aplicado porque não continha boas a discussão sobre a União Económica e Monetária, o
modalidades, bons modos de decisão, nem, relativamente calendário estabelecido pelo Tratado de Maastricht e mes­
aos governos, boas orientações para que estes pudessem, mo sobre os critérios de convergência.
ou fossem até constrangidos a aplicá-las.
Maij-Weggen (PPE). - (NL) Senhor Presidente, estamos
todos, penso eu, muito satisfeitos com as posições assumi­Segunda pergunta: acredito verdadeiramente que o empre­
das pela Comissão, certamente no que se refere ao emprego go depende do crescimento, mas também que o crescimen­
- como a senhora deputada Dury já referiu - e à posição to não suscita necessariamente o emprego, e que os dois se
encontram intimamente interligados. E por isso que os dos cidadãos. Não ouvi, contudo, a Comissão pronunciar­
socialistas defendem a ideia de inscrever o problema do se sobre um assunto, que considero absolutamente essen-Debates do Parlamento Europeu 28.2.96 N° 4-476/6
Malj-Weggen
ciai para o Parlamento Europeu, nomeadamente, quanto ao concretas, ou mesmo propor fórmulas, à Conferência
Intergovernamental, para que se insiram no Tratado meca­alargamento das suas competências. Refiro-me, entre ou­
nismos que permitam, aos Estados-membros que o dese­tros, ao alargamento dos votos das maiorias qualificadas,
jem, ir mais longe na via da integração? ao alargamento e simplificação da co-decisão e também à
influência do Parlamento sobre o Orçamento Geral, inclu­
Em caso afirmativo, quais são essas propostas? Não indo as despesas de carácter não obrigatório. Não ouvi a
considera que se trata de uma condição indispensável para Comissão pronunciar-se quanto essa matéria e gostaria de
evitarmos uma paralisia total da União, nomeadamente na conhecer o seu parecer.
perspectiva do alargamento?
Tenho ainda uma segunda pergunta a fazer sobre a plan­
Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
ning unit. Como se sabe, tanto o Comité Westendorp como
te, no relatório de avaliação da Comissão que enviámos ao
o Conselho são muito favoráveis a que a planning unit seja
Grupo de Reflexão Westendorp, no ano passado, conside­
gerida pelo Conselho. Este Parlamento opta, pelo menos
rámos as possibilidades daquilo a que chamamos «integra­
nas suas propostas provisórias, pela entrega da gestão à
ção diferenciada», para assegurar uma maior flexibilidade
Comissão. Presumo, pois, que a Comissão compartilhe
aos Estados-membros que quiserem avançar mais depressa
dessa posição. Era isso que gostaria de saber.
do que os outros. Creio que isto é essencial numa comu­
nidade alargada. Depois de se esgotarem as possibilidades Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
de acção entre todos os Estados-membros nos termos do te, no que diz respeito à primeira pergunta, insisti clara­
Tratado, somos da opinião de que deve ser possível instituir mente, na introdução que fiz há pouco, no nosso pedido de
formas de cooperação ou de integração reforçada entre reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Se tiver
alguns dos Estados-membros que desejem progredir mais oportunidade de 1er o nosso parecer, amanhã, encontrará
rapidamente na realização dos objectivos do Tratado. É nele toda uma panóplia de instrumentos que reforçam esses
evidente que isso se fará sob certas condições, que nós poderes e vão no sentido da simplificação dos processos.
definimos. Já as referi há pouco: em primeiro lugar, Por um lado, dizemos que só são necessários três processos
garantir a unidade da União, tendo em conta a compatibi­para o Parlamento Europeu, a saber, o parecer favorável, a
lidade dessa progressão com os objectivos da União, o consulta e a co-decisão.
respeito pelo quadro institucional da União, a abertura
permanente aos Estados que quiserem e puderem aderir a Por outro lado, solicitamos igualmente que se generalize o
voto por maioria qualificada. De cada vez que se recorre à ela, e a preservação do mercado único e das suas políticas
maioria qualificada, recorre-se também, naturalmente, ao de acompanhamento. É neste espírito e neste quadro que
processo de co-decisão. Trata-se, por conseguinte, de um estamos dispostos a propor mecanismos que permitam que
reforço das estruturas e da influência do Parlamento os Estados que o desejem possam avançar.
Europeu.
Poettering (PPE). - (DE) Senhor Presidente da Comissão,
Solicitámos igualmente a simplificação do processo orça­ gostaria de insistir sobre o tema abordado na pergunta da
mental, que os senhores deputados também reivindicaram, colega Maij-Weggen. Pode assegurar hoje, vinculativa­
a fim de reforçar os poderes do Parlamento Europeu. mente, que a Comissão irá defender na Conferência Inter­
Depois, há vários outros elementos, como a aprovação do governamental o alargamento do processo de co-decisão
presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu, que em prol do Parlamento Europeu, em todas as áreas da
torna aquele mais responsável perante este, dado o Parla­ legislação europeia?
mento Europeu desempenhar um papel mais importante na
sua nomeação. Todo este conjunto de processos visa Gostaria de abordar ainda um segundo ponto: o Senhor
reforçar, efectivamente, os poderes do Parlamento Euro­ disse uma coisa muito interessante sobre o papel do
peu, e creio que vai exactamente no mesmo sentido daquele presidente da Comissão na composição desta. Mas também
que o senhor deputado e a sua comissão, a Comissão dos disse que o presidente da Comissão tem de poder assegurar
Assuntos Institucionais, sempre defenderam. o coleguismo do órgão. Deveria, pois, na sua qualidade de
presidente da Comissão Europeia, ter o direito de poder
Quanto à segunda pergunta, relativa à célula de planifica­ demitir os membros - e estou a referir-me expressamente
ção e análise no quadro da Política Externa e de Segurança às senhoras e aos senhores - que actuem contra o coleguis­
Comum, que queremos criar, creio que se trata de um mo dessa instituição.
elemento indispensável à prevenção dos conflitos e para
nos dar os instrumentos necessários com vista a pôr de pé Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
uma Política Externa e de Segurança Comum. Considera­ te, relativamente à primeira questão referida pelos senhor
mos que essa célula de análise deve ser composta por deputado Poettering, posso afirmar que, em todos os
peritos do Conselho e da Comissão, e põe-se também a processos legislativos onde é utilizada a maioria qualifica­
hipótese - mas é algo ainda a ver - de nela integrar da que propomos, deve estar garantido o processo de
elementos da União da Europa Ocidental. Essa célula deve co-decisão com o Parlamento. Digo-o formalmente, e isto
ser, pois, constituída entre a presidência e a Comissão, e consta do texto do nosso parecer.
creio que estas duas instituições nela exercerão conjunta­
Quanto à segunda pergunta, sinto-me evidentemente muito mente uma influência preponderante. A questão de saber
honrado com a confiança depositada no presidente da onde ficará localizada a célula de planificação não me
parece de grande importância. O essencial é que ela seja Comissão. Mas neste ponto, não foi a proeminência do
um utensílio, um instrumento válido, que possa guiar-nos presidente da Comissão, mas sim uma preocupação de
nas operações de uma política externa e de segurança eficácia que nos guiou, visando sobretudo garantir a
comum eficaz. colegialidade da Comissão. Por um lado, para que o
presidente tenha mais influência no que diz respeito à
nomeação dos membros da Comissão, a qual se opera Saint-Pierre (ARE). -'(FR) Senhor Presidente da Comis­
actualmente segundo um processo de consulta muito vago são, pode confirmar que a Comissão irá fazer propostas Debates do Parlamento Europeu 28.2.96 N° 4-476/7
Santer
que nem sempre deu provas de eficácia, e por outro lado, e das Liberdades Fundamentais. A própria União observa­
para assegurar a colegialidade no funcionamento da Co­ os quotidianamente, pelo menos assim o espero, tanto nas
missão. Enquanto participante na Conferência Intergover­ suas decisões como na sua acção.
namental, reservo-me, evidentemente, o direito de fazer
Por outro lado, devemos ver, e assim o dissemos no nosso propostas sobre esta matéria, como farão também vários
parecer, de que maneira os direitos do Homem, tal como os Estados-membros, aliás, segundo li na imprensa internaci­
da família, podem ficar salvaguardados no Tratado. A esse onal.
respeito, comunico-lhe que a Comissão aguarda presente­
Alavanos (GUE/NGL). - (EL) O senhor presidente da mente um relatório de um grupo de trabalho de alto nível,
Comissão referiu-se às questões de segurança e mostrou o por ela instituído e presidido pela senhora Pintasilgo, o
interesse da Comissão por essas questões. Gostaria de qual deverá elucidar-nos sobre vários destes elementos, que
salientar aqui que o Parlamento, com o relatório Matutes voltarão a ser abordados, segundo espero, no âmbito do
sobre a política externa e de segurança comum, tinha relatório que apresentaremos sobre este assunto na Confe­
pedido o reconhecimento das fronteiras comunitárias e a rência Intergovernamental.
solidariedade, a assistência mútua em caso de ataque contra
as fronteiras de um Estado-membro. Esta questão tornou-se
Müller (V). - (DE) Senhor Presidente, muito obrigado
actual com a crise no Egeu e, através de uma resolução
pelas suas declarações. Tenho duas perguntas: a Comissão
aprovada na sua última sessão, o Parlamento pediu que as
considerou, no contexto do artigo N, a introdução de um
fronteiras nacionais externas fossem consideradas como
princípio de maioria que se poderia chamar de «consenso s comunitárias.
menos um»? Os relatórios do grupo de reflexão lembram
que as alterações planeadas no quadro da Conferência
Qual é a posição da Comissão relativamente a esta ques­
Intergovernamental poderão fracassar por causa de um
tão?
Estado-membro. Isso não se refere, evidentemente, à rati­
ficação de que falou, é claro! Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
te, no que diz respeito à solidariedade, é evidente que todos
Em segundo lugar: a Comissão debruçou-se sobre a clas­os membros da União Europeia dela devem beneficiar. Isso
sificação das despesas? Que propostas apresenta relativa­já está previsto no artigo A do Tratado. É preciso não o
mente ao desequilíbrio que continuamos a ter no processo esquecer. Algumas circunstâncias recentes fizeram-nos re­
orçamental, de onde resulta que nós, no fundo, enquanto cordar esse facto. Aliás, afirmei-o claramente há algumas
Parlamento, não temos poder de decisão sobre mais de semanas, perante este parlamento.
metade das verbas?
Em segundo lugar, no que diz respeito às fronteiras
externas, há que respeitar, evidentemente, o direito inter­ Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
te, no nosso parecer, afirmámos, relativamente à legislação nacional público tal como ele existe. Esse deve ser, de
resto, um elemento básico da nossa política, tal como comunitária e à sua modificação, que se, no futuro, o
iremos praticá-la futuramente. É um elemento que deve­ Tratado continuasse a só poder ser modificado por unani­
midade, correria o risco de ficar definitivamente congelado mos respeitar e introduzir nos debates da Conferência
Intergovernamental. no estado em que a Conferência de 1996 o tivesse deixado,
tornando improváveis quaisquer perspectivas de progresso
Seillier (EDN). - (FR) Senhor Presidente, para promover o ulterior da construção europeia. E necessário observar que
modelo europeu de sociedade e a defesa dos direitos do os tratados comportam actualmente disposições de diversas
Homem, peço-lhe que integre uma preocupação na Confe­ naturezas, e que só algumas têm um carácter verdadeira­
rência Intergovernamental: aquela que muitos dos nossos mente fundamental, como é o caso do preâmbulo, dos
colegas exprimiram por ocasião da resolução comum
princípios fundamentais, dos objectivos da União e do
aprovada pelo Parlamento, no fim do Ano Internacional da
funcionamento das instituições, enquanto outras não o têm,
Família, onde afirmávamos a importância da família na
como é o caso das políticas da União. A consolidação dos
educação dos jovens europeus. Uma democracia não faz
tratados por nós projectada deveria permitir fazer uma clara
sentido se os cidadãos não forem educados. Só os regimes
distinção entre estes dois tipos de disposições, as que são
totalitários podem dispensar a educação. Peço-lhe portanto,
de natureza fundamental e as políticas. Julgamos que
Senhor Presidente, que considere este ponto de vista e
futuramente, pelo menos no que toca às disposições.de
integre a preocupação com a família, que está intimamente
natureza não constitucional, deveria ser possível modificá-
ligada ào social, neste contexto.
las de acordo com uma sistema menos restritivo do que
aquele que está actualmente em vigor.
Por outro lado, o crescimento sem consumo é impossível.
O consumo sem consumidores é igualmente.
Relativamente à segunda pergunta, que diz respeito à
Sendo assim, pedir-lhe-ei, Senhor Presidente, que conside­
simplificação do processo orçamental, ou aos poderes
re que a família é verdadeiramente uma realidade econó­
orçamentais do Parlamento Europeu, inclinamo-nos a que
mica básica para a vida da Comunidade Europeia. Será
se simplifiquem em primeiro lugar, como disse há pouco, possível progredirmos no sentido dessa tomada de consci­
as regras do processo orçamental, mas que, por outro lado, ência?
os poderes do Parlamento Europeu no âmbito dos proces­
sos orçamentais sejam aumentados. O Senhor Deputado Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
constatou, em algumas das minhas afirmações que solici­te, pessoalmente, sou um defensor muito ardente dos
tamos igualmente que as despesas da Política Externa e de valores familiares e da integridade da família. Por um lado,
Segurança Comum sejam transferidas para o orçamento da devo dizer que a União, tal como a concebemos, está
alicerçada num certo número de valores comuns que Comunidade para que, dessa forma, o Parlamento Europeu
encontram expressão em vários documentos que ratificá­ tenha não só um direito de verificação, mas também um
mos, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem direito de co-decisão nessa matéria. Como vê, portanto, foi Debates do Parlamento Europeu N° 4-476/8 28.2.96
Santer
proposto um conjunto de medidas visando reforçar os Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
te, estas perguntas são interessantes, e gostaria de lhes poderes do Parlamento também em matéria orçamental.
responder, sucintamente. Em primeiro lugar, perdoar-me-á
Barton (PSE). - (EN) Congratulo-me vivamente com o por não ter insistido em todos os problemas que abordámos
sentido da declaração da Comissão sobre a CIG e, princi­ no nosso parecer. É claro que reservámos nele um lugar
palmente, com o primeiro e o último aspecto frisados. primordial ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Contudo, quereria chamar a atenção para uma possível Com efeito, consideramos que um ambiente baseado num
contradição. O senhor presidente é partidário da integração alto nível de protecção é uma das principais preocupações
de um capítulo social no Tratado e da evolução no sentido dos cidadãos da União, e que as disposições do Tratado
do voto por maioria qualificada. Ficará certamente satis­ relativas ao desenvolvimento sustentável e a um ambiente
feito por saber que, como o senhor deputado Oreja o pode são devem ser reforçadas, em dois aspectos: primeiro, o
confirmar, foi também esse o sentido da posição assumida direito a beneficiar dum ambiente são e o dever de
por delegações de cidadãos, em audições realizadas recen­ garanti-lo devem estar incluídos nas disposições do Tratado
temente, em que q presidente do Parlamento também respeitantes ao cidadão; segundo, o ambiente deve estar
esteve presente. A audição permitiu identificar um obstá­ expressamente integrado nas outras políticas da União. Eis,
culo importante a essa evolução, a saber, a posição a tomar portanto, um capítulo particular no que diz respeito ao
se um ou mais governos se recusarem a avançar no sentido ambiente. Perdoar-me-á por não o ter referido há pouco.
que os outros consideram não só desejável, mas antes
essencial. No decurso dessa audição, foi apresentada uma No que diz respeito aos problemas orçamentais relaciona­
sugestão no sentido de que deveríamos prever a possibili­ dos com a Política Agrícola Comum, estamos dispostos a
dade de realização de uma conferência suplementar que estudar o conjunto desses problemas e vamos apresentar
permitisse resolver o caso desse país, autorizando-o, nessa um relatório sobre este tema à Conferência Intergoverna­
eventualidade, a tornar-se membro associado. A Comissão mental. Quanto aos problemas que se colocam de forma
já considerou essa possibilidade e, se ainda o não fez, mais particular, neste momento, não posso dar uma respos­
estará disposta a considerá-la urgentemente? ta específica.
A terceira pergunta, relativa à neutralidade, levanta um Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
problema importante, mas pedirei primeiro a todos aqueles te, sabemos muito bem que nem todas as nossas teses, tal
que, ainda hoje, preconizam o conceito de neutralidade que como as apresentámos hoje, são por enquanto partilhadas
por todos os Estados-membros. Mas é preciso distinguir, e nos digam em que consiste esse conceito, numa época em
a minha experiência fortalece este meu ponto de vista, entre que a queda do muro de Berlim revolucionou toda a
as posições tomadas pelos Estados-membros antes de uma configuração política europeia. Fico, pois, à espera de saber
negociação no âmbito de uma conferência intergoverna­ de que conceito de neutralidade falam, antes de poder
mental e as que são tomadas no âmbito de uma conferência responder a essa pergunta.
intergovernamental.
Ruffolo (PSE). - (IT) Senhor Presidente, gostaria também
O que a Comissão fez foi dar orientações políticas dirigidas de me associar aos colegas que manifestaram a sua
à Conferência Intergovernamental, e bater-nos-emos por satisfação pela proposta de se inserir no Tratado um
que estas posições, com a ajuda dos Estados-membros, capítulo sobre o emprego; contudo, estou certo de que esta
sejam consagradas no quadro da Conferência Intergover­ proposta não foi feita por uma razão meramente simbólica.
namental. Ainda é demasiado cedo para especular a respei­ O senhor presidente da Comissão falou de medidas con­
cretas: gostaria de lhe perguntar se entre essas medidas to do êxito, no domínio particular que o senhor deputado
concretas não se deveria incluir a autorização para o Fundo referiu e que levo pessoalmente a peito, no contexto da
Europeu de Investimentos recorrer a empréstimos interna­Conferência Intergovernamental. Estamos resolutamente a
favor da reintegração do protocolo social no Tratado, e cionais para financiar os investimentos previstos no Livro
consideramos que não se pode admitir uma cláusula de Branco de Delors, que de outro modo se arrisca - como já
opting out, por razões sociais. Esta questão parece-nos se disse - a não passar de letra morta.
demasiado importante neste momento, se quisermos dar
consistência à substância do Tratado e responder às expec­ Santer, presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presiden­
tativas dos nossos cidadãos. te, quanto a essa questão, repito que ainda não elaborámos
artigos específicos com vista à Conferência Intergoverna­
Por isso, recuso-me a entrar em especulações, neste mo­ mental. Demos um certo número de orientações gerais.
mento. Faremos tudo, com a vossa determinação, segundo Pela minha parte, já tive oportunidade de me pronunciar
espero, para que as causas que defende, e que nós defen­ sobre essa matéria, perante esta assembleia, há um mês.
demos, encontrem um eco positivo no seio da Conferência Estou inteiramente de acordo quanto a propor iniciativas no
Intergovernamental. sentido que o senhor deputado recomendou. Fá-lo-ei, aliás,
igualmente, no âmbito das propostas de financiamento para
Gredler (ELDR). - (DE) Senhor Presidente Santer, a as redes transeuropeias.
palavra ambiente não foi referida. Considera que os pro­
blemas podem ser resolvidos com as acções actuais, e que Robles Piquer (PPE). - (ES) Senhor Presidente da Co­
estas serão suficientes, ou considera que deveriam ser missão, gostaria de lhe colocar duas perguntas. A primeira
introduzidas alterações? As suas afirmações sobre as des­ é relativa a um aspecto que o senhor presidente da
pesas obrigatórias só em parte foram satisfatórias. Gostaria Comissão não mencionou: existe a possibilidade de a
de saber se o sector da agricultura vai ser incorporado no Comissão, no seu relatório, incluir um tema a favor do qual
debate com o Parlamento. A minha terceira pergunta é-lhe a Comissão tanto se empenhou durante os trabalhos de
dirigida na minha qualidade de austríaca: ainda haverá preparação do Tratado de Maastricht - sem êxito, natural­
lugar para a neutralidade de alguns países num futuro mente -, a saber, a política energética comunitária, na
longínquo de uma estratégia de defesa comum? medida em que é muito difícil realizar uma verdadeira